1914-05-01 - Lei 145 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Concede pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes de serviço, quando não tenham direito à aposentação.

1914-05-01 - Lei 146 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite a importação temporária de cascaria estrangeira, em determinadas condições.

1914-05-01 - Lei 147 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede uma pensão a Augusto César da Silva Marques, ex-secretário da circunscrição civil do Bailundo.

1914-05-01 - Lei 148 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Designa a categoria dos engenheiros civis que podem desempenhar os cargos de director geral de obras públicas e minas e de directores e sub-directores dos caminhos de ferro do Estado, e considera na situação de destacados os que exerçam o magistério em qualquer escola de ensino especial.

1914-05-01 - Lei 149 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Isenta de contribuìção as colmeias do continente, ilhas e colónias, e insere outras disposições atinentes ao desenvolvimento dessa indústria.

1914-05-01 - Lei 150 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Revoga o decreto de 26 de Maio de 1911, que suspendeu em parte a execução do de 24 de Fevereiro do mesmo ano, relativo à reorganização dos serviços da Junta do Rio Lis, e altera algumas disposições dêste último decreto.

1914-05-01 - Lei 151 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Considera de nomeação definitiva todos os encarregados de estação telégrafo-postal provisórios.

1914-05-01 - Decreto 463 - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Decreto n.º 463, incluindo uma nova estrada no plano das estradas municipais do concelho de S. Pedro do Sul

1914-05-01 - Decreto 464 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 464, permitindo o depósito mercantil de produtos em instalações situadas em qualquer ponto das circunscrições agrícolas, e fixando o abôno a fazer ao pessoal dos Armazêns Gerais Agrícolas que por tal serviço tenha de se deslocar da respectiva sede

1914-05-01 - Portaria 154 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Portaria n.º 154, prorrogando por quinze anos o arrendamento da cobrança do mussoco no prazo Inhassunge, concedido a uma firma comercial da praça de Quelimane