1914-05-06 - Lei 152 - Presidência do Ministério

Torna extensiva a determinados delitos a lei de amnistia promulgada em 22 de Fevereiro de 1914.

1914-05-06 - Lei 153 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Lei n.º 153, autorizando a Câmara Municipal do Funchal a aplicar à construção duma cadeia comarcã o produto da venda de prédios próprios

1914-05-06 - Lei 154 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria o concelho de Ribeira Brava.

1914-05-06 - Decreto 465 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 465, determinando que o concelho do Bombarral seja constituído pelas freguesias do Carvalhal, Roliça e Bombarral

1914-05-06 - Decreto 466 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 466, nomeando uma comissão para proceder à organização do concelho do Bombarral até a sua constituìção definitiva pela eleição e posse da respectiva Câmara Municipal

1914-05-06 - Decreto 467 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 467, fixando o dia 7 de Junho para a eleição da Câmara Municipal do Bombarral e do procurador à Junta Geral do Distrito

1914-05-06 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Declaração de que o dia designado para a repetição da eleição da Junta de Paróquia de Carvalhal Redondo é 24 de Maio, e não 26, como foi publicado no Diário n.º 64Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1914-05-06 - Decreto 468 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Decreto n.º 468, criando mais um lugar de notário na comarca de Viseu, com sede na freguesia de Torredeita

1914-05-06 - Decreto 469 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 469, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco, a título de arrendamento, o presbitério da freguesia de Sobral do Campo, para estabelecimento duma escola

1914-05-06 - Lei 155 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial de 337000$00 para refôrço de duas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor.

1914-05-06 - Decreto 470 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 470, considerando com existência legal no Funchal o depósito de carvão da Agência Deutsches Kohlen Depot de Hamburgo estabelecida naquela cidade desde 1905Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1914-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso acêrca do acôrdo celebrado entre Portugal e a Bélgica para dispensa de certas formalidades com relação às amostras de objectos sujeitos a direitos, conduzidas por caixeiros-viajantes belgas ou portugueses, e submetidas a despacho, respectivamente, em Portugal ou na Bélgica

1914-05-06 - Decreto 471 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 471, criando em cada liceu um conselho administrativo, e regulando a sua constituìção e atribuìções