Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico para a secretaria de graduação da divisão académica, conforme caracterização do mapa de pessoal da faculdade de arquitetura da Universidade de Lisboa. 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 19 de maio de 2016, por delegação de competências (conforme Despacho Reitoral de 04/03/2015, D.R n.º 61, 2.ª série de 27/03/2015), se encontra aberto, um procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da Repú-blica, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Coordenador Técnico, do Mapa de Pessoal da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa na modalidade de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Não foi efetuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Tendo em conta que, nenhum órgão ou serviço abrangidos pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à execução do referido procedimento prévio.
4 - Através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da referida Lei 80/2013, de 28 de novembro, emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
5 - Local do trabalhoFaculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa sita na Rua Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
6 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
um posto de trabalho na carreira/categoria de Coordenador Técnico ao qual corresponde o grau de complexidade 2, descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na área da Secretaria de Graduação da Divisão Académica da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, tendo como funções específicas:
a) Funções de chefia técnica e administrativa em serviços académicos, por cujos resultados será responsável;
b) Assegurar o planeamento, gestão, monotorização e avaliação de todos os processos e procedimentos inerentes à vida académica;
c) Articulação com os Órgãos da Escola, nomeadamente nas áreas de creditação, reconhecimento de graus, despachos, regulamento e calendário académico, etc.; démica;
d) Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade, nomeadamente de estudos, de pareceres, de informações e de outros documentos;
e) Elaboração de relatórios de apoio à decisão estratégica, pela recolha e tratamento de dados estatísticos para a realização de mapas, quadros ou qualquer outra forma de transmissão eficaz de dados existentes;
f) Elaboração de ofícios e documentos dos assuntos de natureza aca-g) Realização das atividades de programação, gestão e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores, designadamente, apoio técnicoadministrativo aos colaboradores da Secretaria de Graduação na organização dos processos relativos à matrícula, inscrição, frequência e aproveitamento dos estudantes do Mestrados Integrados, 1.º e 2.º ciclos;
h) Implementação dos Planos de Estudo da oferta formativa da FA-ULisboa no sistema de gestão académica;
i) Parametrização de procedimentos no sistema de gestão académica para as matrículas/inscrições para os anos letivos;
j) Manutenção e atualização dos processos individuais dos alunos ao nível informático (SIGES e no FÉNIX-EDU);
l) Organização do processo de atribuição de bolsas de mérito a estudantes do ensino superior;
Secretaria de Graduação;
m) Controlo do arquivo de toda a documentação produzida pela
7 - Requisitos de Admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - É também requisito de admissão, estar habilitado com o 12.º ano, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
8 - Requisitos preferenciais:
8.1 - Ter experiência comprovada na área de atividade indicada no ponto 6, nas alíneas de a) a m);
8.2 - Ter conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Mi-crosoft Office, Sistemas Operativos, Web Design, Bases de Dados, Linguagem XML, Joomla, Oracle, Plataformas Eletrónicas [por exemplo, RAIDES e RENATES]).
8.3 - Ter capacidade de iniciativa e inovação no sentido de melhorar a qualidade dos serviços;
8.4 - Ter boas competências de comunicação oral e escrita, em língua portuguesa e em língua inglesa, e preferencialmente numa outra língua do espaço da União Europeia;
8.5 - Ter conhecimentos técnicos e administrativos necessários às exigências do posto de trabalho, aplicandoos com relativo grau de autonomia e responsabilidade;
9 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação da candidatura.
9.1 - De acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.2 - O recrutamento é aberto aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014 de 20 de junho e de acordo como Despacho 47/2016 do Reitor da Universidade de Lisboa, de 27 de abril de 2016.
9.3 - Posicionamento remuneratório:
Corresponde à 1.ª posição remuneratória - 14.º nível remuneratório da tabela única e nos termos do disposto do ponto i da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. À determinação do posicionamento aplica-se o previsto no artigo 38.º da LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).
10 - Formalização da candidatura:
10.1 - A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória e envio dos anexos nele referidos, disponível na página eletrónica www.fa.ulisboa.pt, que sob pena de exclusão deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
10.2 - As candidaturas devem ser entregues, pessoalmente das 9:
30h às 12:
30h e das 14:
00h às 17:
00h, na Secção de Expediente e Arquivo ou remetidas pelo correio registado com aviso de receção, ao termo do prazo fixado, para Faculdade de Arquitetura, Rua Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055, UL, não sendo aceites candidaturas por correio eletrónico.
10.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso, emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra; titular;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) As atividades que executa;
vi) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada portaria;
e) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou cartão do cidadão.
11 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apre-sentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou penal.
13 - Métodos de seleção. 13.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios e facultativos:
Prova de Conhecimentos (PC);
Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, ser-lhes-ão aplicados a Avaliação Curricular (AC), a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação, que imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção obrigatórios, Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação por Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) exceto quando afastadas por escrito por esses candidatos, caso em que lhes serão aplicáveis os métodos referidos em 13.1.
13.3 - O presente procedimento será efetuado de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, ou seja, num primeiro momento aplicar-se-á à totalidade dos candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem enunciada na lei.
13.4 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de Coordenador Técnico e que não estejam a cumprir ou a executar as atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho, em causa;
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas tenham expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura;
13.5 - A prova de conhecimentos - a prova é escrita, revestindo a natureza teórica, com duração máxima de 90 minutos, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica diretamente relacionada com a exigência da função, é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, não sendo permitida a consulta da legislação e bibliografia, nem autorizada a utilização de telemóveis e computadores portáteis.
13.6 - As temáticas das provas de conhecimentos são as constantes do Anexo I que é parte integrante do presente aviso.
13.7 - Avaliação psicológica - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
13.8 - Avaliação psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.9 - A avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em requalificação, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado.
14 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a um biénio, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
14.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
14.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC)-visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3 - Entrevista de avaliação de competências (EAC)-é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.4 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.5 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.6 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas prevista no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
14.7 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.
16 - Classificação Final:
16.1 - A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(PC* 45 %) + (AP* 25 %) + (EPS * 30 %) em que:
CF = Classificação Final PC = Prova de Conhecimentos AP=Avaliação Psicológica EPS = Entrevista Profissional de Seleção
17 - Para os candidatos que se encontram na situação descrita no ponto 13.9 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas através da seguinte fórmula:
CF = (AC * 40 %) + (EAC * 30 %) +(EPS * 30 %) em que:
CF = Classificação Final AC = Avaliação Curricular EAC = Entrevista de Avaliação por Competências EPS= Entrevista profissional de Seleção
18 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - Nas atas do Júri constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, que serão facultados aos candidatos, sempre que solicitados.
20 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência aos interessados, nos termos do Código Administrativo.
21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no site da Faculdade de Arquitetura www. fa.ulisboa.pt.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.º 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
23 - Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria, a lista após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste Serviço e disponibilizada na página eletrónica.
24 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no DR), na página eletrónica da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
25 - Composição do júri Presidente:
Mestre Ana Paula da Silva Pereira, Chefe da Divisão Académica da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;
Vogais efetivos:
Licenciada Ana Teresa Pereira Peralta Reys Técnica Superior da Secção de Mobilidades da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Licenciado Fábio Micael Costa Bernardino, Técnico Superior da Secção dos Recursos Humanos, da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;
Vogais suplentes:
Licenciada Olga da Conceição Lisboa Aniceto Domingos, Técnica Superior do Conselho Pedagógico da Faculdade de Arquitetura Universidade de Lisboa;
Mestre Cláudio André Santos Ribeiro, Técnico Superior da Secção de PósGraduação da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”
27 - Quota de emprego:
Havendo concorrentes deficientes, e em igualdade de classificação, o mesmo terá preferência sobre qualquer outo candidato, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
23 de maio de 2016. - O Presidente da Faculdade, Doutor João
Pardal Monteiro.
ANEXO I
Legislação:
Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados no DR n.º 42, 2.ª série de 01/03/2016;
Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Ulisboa (Despacho 6441/2015, publicado em DR, 2.ª série n.º 111 do 09-06-2015;
Estatutos da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, publicados no DR n.º 127, 2.ª série de 4/7/2014;
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 251/2012, de 23 de novembro;
Lei 38/2007, de 16 de agosto - Avaliação do Ensino Superior;
Decreto Lei 369/2007, de 5 de novembro - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de agosto - Bases do Financiamento;
Decreto Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto Lei 341/2007, de 12 de outubro e Portaria 29/2008, de 10 de agosto - Reconhecimento de graus superiores estrangeiros;
Portaria 181-D/2015, de 19 de junho - Reingresso e mudança de par estabelecimento/curso;
Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pelo Decreto Lei 115/97, de 19 de setembro e pela Lei 49/2005, de 30 de agosto - lei de Bases do Sistema Educativo;
Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro - Aplicação do processo de Bolonha ao Ensino Superior em Portugal;
Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto Lei 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto Lei 230/2009, de 14 de setembro, e pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto - Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior e Regras de Funcionamento do Ensino Superior após adoção do Processo de Bolonha;
Decreto Lei 393-A/99, de 2 de outubro, e Portaria 854-B/99, de 4 de outubro - Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior;
Decreto Lei 393-B/99, de 2 de outubro, e Portaria 854-A/99, de 4 de outubro - Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior;
Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, Regula os concursos especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior;
Decreto Lei 64/2006, de 21 de março - Condições especiais de acesso dos maiores de 23 anos;
Decreto Lei 36/2014, de 10 de março - Regulamenta o estatuto do Estudante Internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto;
Portaria 30/2008, de 10 de janeiro - Regula a emissão do suplemento ao Diploma;
Deliberação 1566/2002, de 15 de outubro (DR 261, 2.ª série, de 12 de novembro) - Estatuto do Atleta Universitário;
Decreto Lei 272/2009, de 1 de outubro - Estatuto do Atleta de Alta Competição; sociativismo Jovem; estudantes;
Decreto Lei 23/2006, de 23 de junho - Regime Jurídico do AsLei 90/2001, de 20 de agosto - Medidas de apoio às mães e pais Despacho 13531/2009 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior;
Decreto Lei 118/2004, de 21 de maio - Apoio à obtenção de habilitações académicas para militares;
Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto - Graus académicos e diplomas de ensino superior;
Regulamento de Propinas do 1.º e 2.º Ciclo e Ciclos integrados;
Regulamento Maiores de 23 anos;
Regulamento de mudanças de curso, transferências e reingressos;
Regulamento de Creditação de Formações Académicas e Profissionais;
Regulamento de Avaliação de Aproveitamento dos Estudantes;
Regulamento Geral dos Cursos do 2.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre;
Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Estatuto da Carreira Docente Universitária, com a nova redação dada pelo Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto e pela Lei 8/2010, de 13 de maio;
Decreto Lei 149/2012, de 12 de julho;
Decreto Lei 18/2008 de 29 de janeiro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho com as alterações introduzidas pela Lei 84/2015, de 7 de agosto;
Lei 80/2013, de 28 de novembro;
Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro;
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações, introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto e 69/2013, de 30 de agosto;
(Código de Trabalho)
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), com as alterações introduzidas pela Lei Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada no anexo B à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 128/2015, de 3 de setembro;
Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (Regulamento a tramitação do procedimento concursal nos termos da LTFP);
Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
