Aviso 554/2005 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para provimento de 25 lugares de assistente administrativo. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 10 de Dezembro de 2004 da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Évora, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o preenchimento

de 25 lugares de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal dos serviços da Sub-Região de Saúde de Évora e centros de saúde, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, a prover nos seguintes locais:

... Lugares

Sub-Região de Saúde de Évora ... 5

Centro de Saúde de Arraiolos ... 3

Centro de Saúde de Évora ... 8

Centro de Saúde de Montemor-o-Novo ... 2

Centro de Saúde de Portel ... 3

Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz ... 1

Centro de Saúde de Viana do Castelo ... 1

Centro de Saúde de Vila Viçosa ... 2

2 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março).

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa o provimento das vagas indicadas e caduca com o preenchimento das mesmas.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Agosto, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho), 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelas Leis 44/99, de 11 de Junho e 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997).

5 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo executar, a partir de orientações e instruções superiores, todo o processamento relativo a uma ou mais áreas de actividade funcionais de índole administrativa, nomeadamente pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, estatística, economato e património.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é determinada pelo índice fixado no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho), sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as actualmente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Local de trabalho - os locais de trabalho são os constantes do n.º 1 do presente aviso.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário ou agente nos termos do n.º 1 ou 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir como habilitações literárias o 11.º ano de escolaridade ou equivalente legal, devidamente certificado pelo Ministério da Educação, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais;

b) Prova escrita de conhecimentos específicos;

c) Avaliação curricular.

9.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos são eliminatórias e valorizadas de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que em cada uma delas obtenham classificação inferior a 9,5 valores, sendo permitida a consulta da legislação indicada em anexo ao presente aviso.

9.1.1 - A prova de conhecimentos gerais (PCG) será escrita, de natureza teórica, com duração de uma hora, efectuada de acordo com o programa referenciado no n.º II do anexo do despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, visando avaliar o conhecimento ao nível das habilitações exigidas, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e da vivência do cidadão comum.

9.1.2 - A prova de conhecimentos específicos (PCE) será escrita, de natureza teórica, com a duração de uma hora, e será efectuada de acordo com o estipulado no despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, versando sobre a legislação em anexo.

9.2 - A data, o local e o horário da realização das provas de conhecimentos serão divulgados com a relação dos candidatos admitidos.

10 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão:

a) As habilitação literárias, onde se considera a titularidade de grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se consideram as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional, em que se considera o desempenho efectivo de funções na área de actividades para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

Considerar-se-ão, de acordo com a exigência da função, as habilitações literárias, a formação profissional e a experiência profissional. Este método será classificado na escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:

AC=(HL+FP+EP)/3

sendo:

HL = habilitações literárias;

FP = formação profissional;

EP = experiência profissional.

10.1 - As habilitações literárias terão as seguintes classificações:

Igual ou superior ao 12.º ano - 20 valores;

11.º ano ou equivalente - 19 valores.

10.2 - Formação profissional (até ao limite de 20 valores) - serão ponderadas as acções de formação relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso:

Sem formação - 10 valores;

Por cada acção de formação até quinze horas - mais 2 valores;

Por cada acção de formação com duração entre dezasseis e trinta horas - mais 3 valores;

Por cada acção de formação superior a trinta horas - mais 4 valores.

Sempre que o documento comprovativo de frequência de determinada acção de formação não refira a respectiva carga horária, considerar-se-á o seguinte:

Um dia - seis horas;

Uma semana - trinta horas.

Não serão considerados jornadas, simpósios, conferências, encontros, workhops e colóquios.

10.3 - Experiência profissional (até ao limite de 20 valores):

Até três anos de serviço - 10 valores;

Por cada ano de serviço a mais prestado nos serviços de saúde - 1 valor;

Por cada ano de serviço a mais prestado noutros serviços - 0,5 valores.

10.3.1 - A classificação final resultará da média aritmética simples da soma das pontuações dos métodos de selecção a utilizar, por aplicação da seguinte fórmula:

CF=(AC+PCG+PCE)/3

em que:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

PCG = prova de conhecimentos gerais;

PCE = prova de conhecimentos específicos.

10.3.2 - Serão eliminados os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 9,5 valores nas provas de conhecimentos gerais ou específicos.

11 - Os critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - Formalização da candidatura - o pedido de admissão ao concurso deverá ser formalizado mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Évora solicitando a sua admissão ao concurso e entregue pessoalmente na Praça de Joaquim António de Aguiar, 5, 7000-510 Évora, durante as horas normais de expediente ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepção, até ao termo do prazo estabelecido no n.º 1 deste aviso.

12.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, residência, código postal e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte e situação militar, se for caso disso);

b) Pedido de admissão ao concurso, com a indicação do número e da data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, mencionando por ordem de preferência o local a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Menção expressa da natureza do vínculo e referência à antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

12.2 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente actualizado, assinado e datado, do qual deverão constar, de forma expressa e inequívoca, a experiência profissional geral e específica do candidato e a formação profissional;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, emitida pelo respectivo serviço, que comprove a categoria, a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Certificado do registo criminal;

f) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico;

g) Certificado, emitido pelos competentes serviços públicos de saúde, comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata, bem como a prova de que cumpriu as leis da vacinação obrigatória;

h) Comprovativos da formação profissional, bem como de todas as situações invocadas pelo candidato na experiência profissional, susceptíveis de influir na avaliação, não sendo considerada qualquer situação descrita que não seja comprovada documentalmente.

12.3 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior deste aviso, bastando a declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.

13 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final do concurso serão afixadas no placard da sede da Sub-Região de Saúde de Évora, sita na Praça de Joaquim António de Aguiar, 5, 7000-510 Évora, e nos centros de saúde para os quais foi aberto concurso.

14 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

16 - Composição do júri - o júri será composto pelos profissionais da Sub-Região de Saúde de Évora a seguir indicados:

Presidente - Dr. José Manuel Capareira Cardoso, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria José Velez Ferreira, chefe de divisão.

Mariana Joaquina da Silva Costa de Brito António, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Dr.ª Anabela Lopes David, técnica superior de 2.ª classe.

Isalina Maria Brasão Cabrita Lopes Papança, chefe de secção.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

22 de Dezembro de 2004. - A Coordenadora, Augusta Portas Pereira.

ANEXO I

Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indicam-se a bibliografia e a legislação a consultar:

Constituição da República Portuguesa;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei 48/90, de 24 de Agosto;

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei 53/93, de 20 de Julho);

Lei 19/92, de 13 de Agosto;

Lei 53/93, de 20 de Julho;

Lei 65/93, de 26 de Agosto (com o aditamento que lhe foi feito pelo Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio);

Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei 44/99, de 11 de Junho);

Decreto-Lei 48/88, de 17 de Fevereiro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho (com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio);

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro);

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho);

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (com as alterações introduzidas pela Lei 117/97, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Agosto, 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio);

Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;

Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio;

Decreto-Lei 503/99, de 20 de Agosto;

Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Portaria 247/2000, de 8 de Maio;

Despacho Normativo 16/97, de 3 de Abril.