Aviso 9978/2002 (2.ª série). - Faz-se público que, por deliberação do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 19 de Junho de 2002, se encontra aberto concurso interno de ingresso para preenchimento de dois lugares da categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.
1 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - o que consta do Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril, e do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro.
4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se no Porto ou em Vila Nova de Gaia, sendo o vencimento correspondente ao índice e escalão fixados para a respectiva categoria constante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.
5 - Requisitos de admissão - são requisitos de admissão a concurso:
a) Requisitos gerais - os exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Requisitos especiais:
Possuir vínculo à Administração Pública e, no caso de agente, satisfazer as condições mencionadas na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou seu equivalente legal.
6 - Métodos de selecção:
6.1 - Os métodos de selecção a utilizar no concurso são os seguintes:
a) Prova escrita de conhecimentos gerais, de natureza teórica, com carácter eliminatório, com a duração de duas horas e em que é permitida a consulta da legislação indicada neste aviso, cujo programa foi aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, e se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999;
b) Prova escrita de conhecimentos específicos, de natureza teórica, também com carácter eliminatório, com duração de duas horas e em que é permitida a consulta da legislação indicada neste aviso, cujo programa foi aprovado por despacho de 13 de Janeiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Pública, que se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997;
c) Entrevista profissional de selecção.
6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso.
6.3 - Legislação necessária à realização das provas:
Conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março;
Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto;
Decreto-Lei 326/91, de 31 de Agosto;
Conhecimentos específicos:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho;
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 11 /93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro;
Portaria 378/94, de 16 de Junho;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, contendo os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e repartição de finanças a que pertence, estabelecimento onde exerce funções, categoria que detém e carreira onde está inserido, residência, código postal e telefone);
Referência ao concurso a que se candidata;
Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso referidos na alínea a) do n.º 5 do presente aviso.
As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio com aviso de recepção expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.
8 - Documentação a apresentar pelos candidatos - os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea b), devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.
9 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Delegação Norte do INEM (Rua de Salgueiro Maia, 20, Vila Nova de Gaia). A lista de classificação final será também remetida aos candidatos, ou, se for caso disso, publicada no Diário da República.
11 - Se qualquer candidato prestar falsas declarações ou falsificar documentos no intuito de colher benefícios para efeitos da sua apreciação, poderá ser punido nos termos da lei penal.
12 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciado Paulo Xavier Fernandes Cordeiro Salgado, administrador hospitalar de 1.ª classe do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Vogais efectivos:
Joaquim Fernandes da Cunha, chefe de repartição do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Teresa Pereira Nunes, assistente administrativa especialista do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Vogais suplentes:
Licenciado João António dos Reis Lourenço, técnico superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Emergência Médica.
Maria Manuela Oliveira da Silva Ferreira, assistente administrativa especialista do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
9 de Setembro de 2002. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.
