Aviso 8233/2002 (2.ª série). - Concurso n.º 11/02. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do reitor da Universidade do Algarve de 19 de Fevereiro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso para provimento de 14 lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro do pessoal não docente da Universidade do Algarve.
2 - O concurso é válido por um ano.
3 - Local de trabalho - Universidade do Algarve.
4 - Condições de candidatura - podem ser opositores ao concurso os funcionários que satisfaçam, para além dos requisitos gerais definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o requisito especial de serem assistentes administrativos com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
5 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos específicos;
b) Avaliação curricular.
5.1 - A prova de conhecimentos específicos é eliminatória de per si para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
5.1.1 - A prova será escrita, de natureza teórica, com questões abertas e fechadas, e terá duração máxima de cento e vinte minutos, incidindo sobre o programa constante do anexo ao presente aviso e fixado pelo despacho 5857/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1997.
5.1.2 - Durante a prova será permitida a consulta de legislação.
5.2 - Na avaliação curricular, serão consideradas e ponderadas, obrigatoriamente, de acordo com as exigências da função:
a) Habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;
c) A experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na carreira para a qual é aberto o concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) Classificação de serviço (expressão quantitativa, sem arredondamento).
6 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - A candidatura para admissão ao concurso deve ser formalizada através de requerimento, dirigido ao reitor da Universidade do Algarve, Campus da Penha, 8000-117 Faro, ou entregue pessoalmente nos Serviços de Recursos Humanos desta Universidade, até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do presente aviso.
8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número, data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria e serviço a que pertence;
d) Declaração, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais para admissão ao concurso;
e) Número do concurso a que concorre.
8.2 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectiva duração e formação profissional que possui;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia do mesmo;
c) Declaração dos serviços a que os candidatos se achem vinculados, da qual conste, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a antiguidade que possuem na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço, com a sua expressão quantitativa, respeitante ao número de anos relevantes para o concurso, indicando o ano, menção e pontuação obtida;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, com a respectiva comprovação.
9 - Publicitação da lista - a lista de candidatos admitidos, bem como a lista de classificação final, será afixada, para consulta, no edifício da Reitoria da Universidade do Algarve, no Campus da Penha, Faro.
10 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - João Alberto Guerreiro, técnico superior de 2.ª classe.
Vogais efectivos:
José Cirilo de Sousa Cabecinha, chefe de secção, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Antonieta Horta Corvo, chefe de secção.
Vogais suplentes:
Maria Virgínia Rodrigues Macedo Cardoso, chefe de secção.
Isabel Maria da Rocha Cruz Lourenço Rodrigues, assistente especialista.
Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000 de 31 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
24 de Junho de 2002. - A Administradora, Maria Cândida Soares Barroso.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos específicos
1 - Organização política e administrativa do Estado:
a) Órgãos de soberania;
b) Caracterização e estruturas da Administração Pública;
c) Definição e hierarquias das leis.
2 - Universidade do Algarve:
a) Estrutura orgânica e atribuições.
3 - Regime jurídico da função pública:
a) Relação jurídica de emprego;
b) Direitos e deveres dos funcionários e agentes;
c) Regime disciplinar;
d) Regime de férias faltas e licenças;
e) Recrutamento e selecção de pessoal;
f) Quadros e carreiras.
4 - Regime da administração financeira do Estado:
a) Noção de serviços públicos;
b) Noção de contabilidade pública;
c) Regimes de administração;
d) Orçamento do Estado.
5 - Património e economato:
a) Bens do Estado - classificação, cadastro e inventariação;
b) Aquisições - procedimentos e contratações.
6 - Serviços académicos:
a) Processos relativos à inscrição e percurso escolar dos alunos;
b) Os graus académicos.
Legislação
Constituição da República Portuguesa.
Código do Procedimento Administrativo.
Despacho Normativo 2/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 10, de 12 de Janeiro de 2001 - Estatutos da Universidade do Algarve.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho - relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro e 70/2000, de 5 de Maio - regime de férias, faltas e licenças.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 30-C/92, de 28 de Dezembro e 25/98, de 26 de Maio - princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral das carreiras da Administração Pública.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pela declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série (1.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1989, e pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 70-B/200, de 5 de Outubro - estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril - classificação económica de despesas públicas.
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime da administração financeira do Estado.
Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, com as alterações dos Decretos-Leis 22/95, de 18 de Julho e 80/96, de 21 de Junho - regime de realização de despesas públicas.
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - regime de realização de despesas públicas com locação de bens e serviços.
Decreto-Lei 23/2002, de 1 de Fevereiro - execução do Orçamento do Estado para 2002.
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro - inventário e cadastro dos bens móveis.
Portaria 378/94, de 16 de Junho - inventário e cadastro dos bens móveis.
Decreto-Lei 296-A/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 222 (1.º suplemento), de 25 de Setembro de 1998 - fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei 216/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 236 de 13 de Outubro de 1992 - estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.
Portaria 612/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 150, de 29 de Junho de 1993 - aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público.
Portaria 317-A/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174 (suplemento), de 29 de Junho de 1996 - altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público.
