Aviso 412/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de pessoal técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, área jurídica, a prover na Sub-Região de Saúde de Lisboa. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, exarado em 29 de Novembro de 2000, proferido no uso de competência delegada pela presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1997, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso de admissão a estágio para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, área jurídica, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - O lugar a concurso foi objecto de descongelamento, conforme o despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999.
3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, a mesma informou não haver pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o lugar referido no n.º 1, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pelo Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.
6 - Conteúdo funcional - o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, relativo à respectiva carreira, tendo em conta as vertentes nas áreas de especialização da Sub-Região de Saúde.
7 - Local, remuneração e condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Sub-Região de Saúde de Lisboa, a remuneração é a determinada pelo índice fixado no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho e as demais regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
8 - Estágio - o estágio tem como objectivo a preparação e formação dos estagiários com vista ao desempenho competente e eficaz das funções do lugar a que se candidatam e a avaliação da sua capacidade de adaptação ao serviço.
8.1 - Regime de estágio - o estágio reger-se-á pelo disposto no Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.
8.2 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano, findo o qual o estagiário será avaliado e classificado pelo júri do presente concurso de acordo com o disposto no capítulo III do Regulamento do Estágio.
8.3 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou de contrato administrativo de provimento, conforme o interessado possua ou não nomeação definitiva na função pública.
8.4 - Na avaliação do estágio serão ponderados pelo júri os seguintes factores:
a) Relatório do estágio a apresentar por cada estagiário;
b) Classificação de serviço obtida durante o período de estágio.
8.5 - O estagiário aprovado com classificação final não inferior a 14 valores será provido a título definitivo na vaga posta a concurso, passando a ser remunerado pela categoria de técnico superior de 2.ª classe.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão ser admitidos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais:
9.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisito especial - possuir a licenciatura em Direito.
10 - Métodos de selecção - os métodos a utilizar são, com carácter eliminatório de per si, a prestação de provas escritas de conhecimentos gerais e específicos e a avaliação curricular e, com carácter complementar, a entrevista profissional de selecção.
10.1 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que neles obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
10.2 - As provas de conhecimentos serão escritas, com a duração de duas horas, classificadas de 0 a 20 valores, e visam avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício da função correspondente ao lugar posto a concurso. O programa de provas consta do anexo ao presente aviso.
10.2.1 - O programa de provas de conhecimentos foi aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Dezembro de 1995.
10.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, e nela serão considerados e ponderados os seguintes factores:
a) Habilitações académicas de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividades para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
10.4 - Entrevista profissional de selecção - os candidatos seleccionados, após a avaliação curricular e a prova de conhecimentos, serão convocados para a entrevista profissional de selecção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigência da função, ponderando-se os seguintes factores:
a) Motivação e interesse;
b) Facilidade de comunicação e expressão;
c) Cultura geral;
d) Qualidades intelectuais.
10.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção e da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores considerando-se excluídos os candidatos que nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11.1 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos "critérios de preferência" constantes no artigo n.º 37 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador sub-regional de Saúde de Lisboa e entregue na Secção de Expediente Geral e Arquivo, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º, 1700-165 Lisboa, dentro do prazo referido no n.º 1, ou remetido pelo correio com aviso de recepção para o mesmo endereço e serviço, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
12.2 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão obrigatoriamente constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, e número fiscal), morada, código postal e telefone, se o tiver;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso com referência à área a que se candidata, bem como ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso e referência do concurso;
d) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
12.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino, bem como documentos comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo de cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado.
12.4 - É dispensada temporariamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação da documentação respeitante às alíneas c), d) e e) do número anterior desde que o candidato declare no seu requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas.
12.5 - A falta da declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - O júri tem o direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As listas dos candidatos admitidos e de classificação final serão publicitadas de acordo com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Pedro Maria Nogueira de Carvalho, secretário da Escola Superior de Enfermagem de Santarém.
Vogais efectivos:
1.º Dr. José António Soares Mendes da Silva, assessor principal do Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Santarém.
2.º Dr.ª Maria do Céu Saraiva Rodrigues Tomé Alves Valentim, assessora principal da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª Adriana Rosa Redondo da Mata Almeida Machado, assessora da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
2.º Dr.ª Ana Maria Casinha Jerónimo Lobo Pimentel, técnica superior principal da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
18 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.
11 de Dezembro de 2000. - O Coordenador Sub-Regional, Luís Rebelo.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos para ingresso na carreira técnica superior, de acordo com o n.º 10.2 do presente aviso e nos termos do despacho 13 381/99, de 1 de Julho, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e do despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Dezembro de 1995.
Indicam-se o programa das provas de conhecimentos e os elementos legislativos e bibliográficos necessários:
1 - A prova de conhecimentos gerais tem a duração de uma hora e abordará cinco temas, de entre os seguintes:
a) Orgânica do Ministério da Saúde;
b) Orgânica do serviço que abre o concurso;
c) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
d) Lei de Bases da Saúde;
e) Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica de emprego;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Faltas, férias e licenças;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
f) Regulamentação e estruturação da carreira correspondente ao lugar posto a concurso;
g) Carta Deontológica da Administração Pública;
h) Princípios gerais do procedimento administrativo.
Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 24/84, de 16 de Janeiro, 427/89, de 7 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 259/98, de 18 de Agosto, e 6/96, de 31 de Janeiro.
Decretos-Leis n.os 10/93, de 15 de Janeiro, 11/93, de 15 de Janeiro, 291/93, de 24 de Agosto, 292/93, de 24 de Agosto, 295/93, de 25 de Agosto, 296/93, de 25 de Agosto, 307/93, de 1 de Setembro, 308/93, de 2 de Setembro, 335/93, de 29 de Setembro, 336/93, de 29 de Setembro, 361/93, de 15 de Outubro, 112/97, de 10 de Maio, 53/98, de 11 de Março, 401/98, de 17 de Dezembro, 156/99, de 10 de Maio, 157/99, de 10 de Maio, 294/90, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 87/97, de 18 de Abril, 234/81, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 263/83, de 16 de Junho e 326/91, de 31 de Agosto, 67/95, de 8 de Abril, 495/99, de 18 de Novembro, 286/99, de 27 de Julho, e 122/97, de 20 de Maio.
Decretos-Leis 48 357, de 27 de Abril de 1968, 48 358, de 27 de Abril de 1968 e 19/88, de 21 de Janeiro, e Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.
2 - A prova de conhecimentos específicos tem a duração de uma hora e versará sobre temas dos domínios do direito administrativo, direito do trabalho, direito disciplinar na vertente da área dos cuidados da saúde e da saúde pública, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Decretos-Leis 64-A/89, de 27 de Fevereiro e 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, e Lei 98/97, de 26 de Agosto, Resolução do Tribunal de Contas n.º 7/98/MAI.19-1.ª S/PL, de 26 de Junho, e Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
Decretos-Leis n.os 310/82, de 3 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 150/89, de 8 de Maio, e 73/90, de 6 de Março, alterado pelos Decretos-Leis 29/91, de 11 de Janeiro, 210/91, de 12 de Junho e 412/99, de 15 de Outubro.
Decretos-Leis n.os 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, e 412/98, de 30 de Dezembro.
Manual de Direito Administrativo, Prof. Doutor Freitas do Amaral.
Direito do Trabalho, António Lemos Monteiro Fernandes.
