Aviso 22 726/2007

Concursos externos de ingresso

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e das alterações constantes do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e de harmonia com os meus despachos de 4 de Setembro e de 19 de Outubro de 2007, respectivamente, no uso da competência própria, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso para provimento das seguintes categorias desta autarquia:

Referência n.º 12/07 - operário qualificado pedreiro - dois lugares;

Referência n.º 13/07 - arquitecto paisagista de 2.ª classe, estagiário - um lugar;

Referência n.º 14/07 - engenheiro electrotécnico de 2.ª classe, estagiário - um lugar.

2 - Prazo de validade dos concursos - os concursos são válidos para as vagas indicadas, caducando com o preenchimento das mesmas, nos termos da alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - Legislação aplicável - os presentes concursos regem-se pelas regras constantes dos Decretos-Leis 247/87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho e 233/94, de 15 de Setembro.

4 - Vencimento, conteúdo funcional, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas na área do município do Barreiro, sendo as condições de trabalho, a remuneração e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local. Os conteúdos funcionais são os definidos:

Referência n.º 12/07 - despacho 1/90, Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990;

Referência n.º 13/07 - despacho 22 511/2003, Diário da República, 2.ª série, de 4 de Novembro de 2004;

Referência n.º 14/07 - despacho 6871/2002, Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002.

5 - São requisitos gerais e especiais de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais:

Referência n.º 12/07 - possuir a escolaridade obrigatória e de comprovada formação e ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva função, de duração total não inferior a dois anos;

Referência n.º 13/07 - possuir a licenciatura em Arquitectura Paisagista;

Referência n.º 14/07 - possuir a licenciatura em Engenharia Electrotécnica.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara e envidas para a Divisão de Recursos Humanos, Rua de José Magro, 2-A, 2830-350 Barreiro, remetidas pelo correio com aviso de recepção.

6.2 - Do requerimento deverá constar, sob pena de exclusão:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, morada, código postal e telefone se houver);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos a que se refere no n.º 5.1.

6.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado donde constem as habilitações profissionais e experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidatam, e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos;

b) Fotocópia do certificado de habilitações, diplomas de cursos de formação profissional e outros;

c) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal;

d) Fotocópia de documento comprovativo da situação e grau de deficiência, caso se aplique;

e) Para a referência n.º 12/07, documentos comprovativos da formação e ou experiência profissional.

7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.

8 - As falsas declarações prestadas serão punidas conforme previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são constituídos por avaliação curricular, prova de conhecimentos e entrevista; no concurso referência n.º 12/07 acresce o método de selecção exame médico.

9.1 - Avaliação curricular (AC), onde serão avaliadas as habilitações literárias (HL), formação profissional (FP) e experiência profissional (EP). A avaliação curricular terá carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

AC= (HL x 0,3) + (FP x 0,3) + (EP x 0,4)

9.2 - Provas de conhecimentos (PC) - será valorada na escala de 0 a 20 valores e terá carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

A prova pretende avaliar os conhecimentos sobre os temas relativos aos direitos e deveres da função pública e à deontologia profissional, bem como os conhecimentos específicos para o exercício da função, de acordo com o programa infra-enunciado.

Referência n.º 12/07 - conhecimentos gerais (PCG), com carácter eliminatório, será de natureza teórica e revestirá a forma escrita, com duração de trinta minutos, obedecendo ao seguinte programa:

Regime jurídico das férias, faltas e licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio;

Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

Referência n.º 12/07 - conhecimentos específicos (PCE), com carácter eliminatório, será de natureza prática, terá a duração de quinze minutos, e consistirá na execução de alvenaria de tijolo.

Referências n.os 13/07 e 14/07 - a prova de conhecimentos gerais e a prova de conhecimentos específicos serão de natureza teórica e revestirão a forma escrita, sendo efectuadas em simultâneo com a duração máxima de uma hora.

Referências n.os 13/07 e 14/07 - conhecimentos gerais (PCG) - a prova consiste em:

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Regime jurídico do funcionamento dos municípios e das freguesias e respectivas competências aprovado pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Refeferência n.º 13/07 - conhecimentos específicos (PCE):

A arquitectura paisagista no contexto do planeamento urbano e ordenamento do território:

Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro;

PDM do Barreiro - Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/94, de 4 de Maio;

Fadigas, Leonel, Fundamentos Ambientais do Ordenamento do Território e da Paisagem, Edições Sílabo.

A relação entre o tecido urbano, a estrutura verde e as zonas ribeirinhas - CEAP - Prof. Caldeira Cabral, Estrutura Ecológica da Paisagem, Conceitos e Delimitação - Escalas Regional e Municipal, ISA-UTL, Edições ISAPress;

Os regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional:

Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, na sua redacção conferida pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro;

Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho.

Referência n.º 14/07 - conhecimentos específicos (PCE):

Sistemas semafóricos - sinais luminosos, textos didácticos do Professor Américo Henrique Pires da Costa, Professor Álvaro Jorge Maia Seco, António Luís Pimentel Vasconcelos, in www.estv.ipv.pt;

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, com as revisões do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, e Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro.

9.3 - Entrevista (ENT) - pretende avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo, na escala de 0 a 20 valores.

9.4 - Referência n.º 12/07 - exame médico de selecção (EM), com carácter eliminatório, visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos para o exercício da função a recrutar.

10 - A classificação final (CF) dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

CF= (0,3 x AC) + (0,5 x PC) + (0,2 x ENT)

11 - A publicação da relação de candidatos e da classificação final será feita nos termos do n.º 2 do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.

13 - O estágio tem a duração de um ano e obedece ao preceituado no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se o concorrente admitido não estiver integrado nos quadros da Administração Pública, e ao preceituado no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, conjugado com o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, se o concorrente admitido já possuir nomeação definitiva, mantendo-se o mesmo júri para apreciação do estágio.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Factores de preferência - em caso de igualdade de classificação, prevalecem como factores de desempate os critérios referidos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. Subsistirão ainda como factores de desempate os critérios referidos na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, bem como os critérios estabelecidos pelo júri, conforme prevê o n.º 3 do citado artigo 37.º

16 - Para a referência n.º 12/07 foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e após o desenvolvimento de procedimento e mobilidade especial previsto no artigo 34.º do diploma e publicado na BEP em 22 de Outubro de 2007 verificou-se a inexistência de pessoal para o efeito.

Para as referências n.os 13/07 e 14/07, foi efectuada consulta nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, à Direcção-Geral da Administração Pública, "não existindo pessoal com o perfil acima definido, em situação de mobilidade especial".

17 - Constituição dos júri:

Referência n.º 12/07:

Presidente - Rui Teixeira, chefe da Divisão de Exploração.

Vogais efectivos:

Paula Nunes, técnica civil de 1.ª classe da Divisão de Equipamentos Municipais, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Cristina Lopo, chefe de secção da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Vanessa Lavrador, assistente administrativa da Divisão de Recursos Humanos.

Fernando José Alves, encarregado operário qualificado da Divisão de Exploração.

Referência n.º 13/07:

Presidente - João Paulo Lopes, chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território.

Vogais efectivos:

Emanuel Santos, director de Projecto Municipal para Acções e Projectos Estratégicos, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Carlos Sobral, técnico superior principal da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Luís Araújo, chefe da Divisão de Gestão Urbana e Licenciamento.

Carla Filipe, técnica superior de 1.ª classe da Divisão de Serviço Jurídico e Contencioso.

Referência n.º 14/07:

Presidente - António Rafael, assessor principal do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos.

Vogais efectivos:

Pedro Santarém, engenheiro mecânico de 2.ª classe da Divisão da Rede Viária, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

José Assunção, técnico superior 2.ª classe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Carlos Sobral, técnico superior principal da Divisão de Recursos Humanos.

Vítor Bento, chefe da Divisão de Transportes Colectivos do Barreiro.

7 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.

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