Aviso (extracto) n.º 20757/2011

Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e atento o previsto no n.º 1 do artigo 44.º da lei que aprova o Orçamento de Estado, para 2011, a Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, torna -se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, do dia 23 de Setembro de 2011, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa da carreira geral de Técnico Superior.

Legislação aplicável: Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Lei 62/2007, de 10 de Setembro, Decreto Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.

Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo -se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC -Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, constituindo o presente processo a forma de procedimento concursal comum, constituindo -se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados no procedimento concursal comum e não providos, válido pelo prazo de 18 meses, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

1 - Local de trabalho: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2011, para a área de Gestão Financeira:

1 - Executar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão nas áreas de aprovisionamento e patrimonial.

2 - Elaborar, acompanhar e controlar os processos de aquisição de bens e serviços, nos termos do código dos contratos públicos (organização de processos de concursos públicos e ajustes directos e sua tramitação; cabimentação; redacção de programas e cadernos de encargos; consultas ao mercado; elaboração e organização da documentação necessária.

3 - Analisar e avaliar os consumos internos de material.

4 - Elaborar planos/orçamentos anuais de compras (controlo dos valores contratados para a aquisição de bens e serviços)

5 - Publicitação e reporte de toda a informação exigida nos termos do Código dos Contratos Públicos (publicação no portal da internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e execução dos contratos, e reporte estatístico anual de compras públicas de bens e serviços).

6 - Organizar e manter o inventário de bens móveis e imóveis do instituto (registo de bens móveis e imóveis; conferência de contas e respectivos lançamentos contabilísticos; elaboração de autos relativos a cessão, cedência e abate de bens; participação dos documentos previsionais e de prestação de contas);

7 - Elaborar estudos, pareceres, informações e outros documentos de carácter técnico, de acordo com o plano oficial de contabilidade para o sector da educação e a actividade da Gestão Patrimonial e Aprovisionamento.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

3.2 - Estar habilitado com Licenciatura em Finanças, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.4 - O candidato deve reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação da candidatura.

3.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

4 - O recrutamento é aberto aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

De acordo com Despacho do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, de 27 de Setembro de 2011, em caso de impossibilidade de todos ou de alguns postos de trabalho de entre aqueles trabalhadores, é igualmente aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

5 - Posicionamento remuneratório:

Em sede de determinação do posicionamento remuneratório efectuada por negociação nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/de 2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2011.

6 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:

6.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

6.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, e envio dos anexos nele referidos, aprovado por despacho de 17 de Março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível na Divisão Administrativa, sita na Rua Almerindo Lessa, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-663 Lisboa, ou na página electrónica www.iscsp.utl.pt, podendo ser entregue pessoalmente no Sector de Expediente, remetidas por correio registado com aviso de recepção, na morada acima indicada, ou ainda, por correio electrónico, através do endereço spassos@iscsp.utl.pt.

6.3 - Na aplicação do método de avaliação curricular os candidatos devem apresentar, obrigatoriamente, documentos comprovativos dos factos por si referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do presente procedimento.

6.4 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.

6.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

7 - Métodos de selecção obrigatórios (nos termos dos artigos 53.º da Lei 12-A/2008 e 6.º da Portaria 83-A/2009):

a) Prova de conhecimentos - destinada a avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e competências técnicas, dos candidatos, necessárias ao exercício da função;

b) Avaliação psicológica - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.

Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando -se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:

c) Avaliação curricular - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado; e

d) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.

Os candidatos referidos no parágrafo anterior podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de selecção, optando pelos métodos obrigatórios constantes da alínea a) e b) do presente artigo (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008).

8 - Valoração dos métodos de selecção:

8.1 - Prova de conhecimentos - a prova é escrita, incide sobre os temas constantes do respectivo programa, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.

As temáticas das provas de conhecimentos são as constantes do Anexo 1 que é parte integrante do presente aviso.

8.2 - Avaliação psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

8.3 - Avaliação curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:

i) Habilitação Académica (HA) - neste parâmetro será ponderada a habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, da seguinte forma:

Habilitações académicas de grau exigido à candidatura, Licenciatura em Finanças com média final de 12 ou mais valores: 15 valores;

Habilitações académicas de grau exigido à candidatura, Licenciatura em Finanças com média final de inferior a 12 valores: 10 valores;

ii) Formação Profissional (FP), neste parâmetro apenas serão considerados os cursos de formação na área de actividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados ou declarados sob compromisso de honra e cuja actualidade seja demonstrada, numa pontuação máxima de 25 valores.

Serão valorizadas as seguintes Acções de Formação (AF):

Formação em Aquisições Públicas, ministrada pela GATEWIT: 10 valores;

Outras formações relevantes na área de actividade específica: 5 valores.

A pontuação a atribuir ao factor FP resulta da aplicação da seguinte fórmula:

FP = (20 x AF)/25

iii) Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.

O factor EP é constituído por dois subfactores.

Será avaliado o exercício de determinadas funções (F) que se considera contribuírem especialmente para o aumento da experiência profissional no exercício das funções inerentes ao cargo a concurso, mediante entrega de documento comprovativo discriminativo do conteúdo funcional desenvolvido. Valorizando-se a experiência em:

a) Registo e controlo de processos de aquisição de bens e serviços, respectiva assessoria técnica nas áreas relativas às normas respeitantes às compras públicas e de execução financeira;

b) Registo da recepção de facturas e conferências dos bens adquiridos;

c) Elaboração de relatórios periódicos de aquisições e contratos, de acordo com a legislação em vigor;

d) Reporte à ANCP da informação anual exigida pera controlo das adjudicações públicas;

e) Elaborar, acompanhar e controlar os processos de concursos públicos e demais procedimentos concursais na plataforma de compras públicas e sua tramitação;

g) Elaborar periodicamente o relatório de consumos internos de bens;

h) Gestão económica de stocks;

i) Conferência das contas de compras, existências e custo das existências;

j) Inventariação e etiquetagem de bens de imobilizado de acordo com o CIBE;

k) Controlo e gestão económica e patrimonial dos bens de imobilizado e sua actualização permanente (reavaliação, abates, amortizações);

l) Reporte e registo de informação no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado.

m) Utilizador do programa GIAF nos menus Controlo do Plano, Gestão de Aprovisionamentos, Gestão de Stocks, Gestão de Terceiros, Gestão de Imobilizado e MYGIAF, nos menus de requisições e Sistema Integrado de Inventariação e Etiquetagem;

n) Utilizador da plataforma de compras públicas GATEWIT.

A pontuação do subfactor F resulta do apuramento, em concreto, do número total das alíneas identificadas em que o candidato possui experiência de desempenho efectivo, expresso num valor numérico de 1 a 13.

A EP será ainda classificada tendo em conta o tempo (T) de desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente Procedimento de acordo com a seguinte tabela, e respectivo ponderador:

(menor que) 1 ano - 0,2

(maior que)1 ano - 1

A pontuação a atribuir ao factor EP resulta da aplicação da seguinte fórmula:

EP = (20 x F)/13 x T

A nota final da avaliação curricular (AC) é calculada pela seguinte fórmula:

AC = (HA + (3*FP) + (4*EP))/8

8.4 - Entrevista de avaliação de competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.

9 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.

10 - Composição do júri:

Presidente: Profª. Doutora, Maria Engrácia Cardim, Vice Presidente do ISCSP- UTL;

Vogais efectivos: Licenciada, Rute Manaia, Chefe de Divisão Financeira do ISCSP - UTL, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;

Licenciada, Ana Maria Nunes Maduro Barata Marques, Coordenadora do Serviço de Assessoria Jurídica, dos SAAS - UTL.

Vogais suplentes: Licenciado, Susana Passos, Chefe de Divisão Administrativa do ISCSP - UTL.

Licenciado Amável Santos, Chefe de Divisão Académica, do ISCSP- UTL.

11 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação da cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Exclusão e notificação de candidatos:

12.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

12.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

12.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

12.4 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro. A referida lista após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste Serviço e disponibilizada na página electrónica.

13 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no DR), na página electrónica do ISCSP da Universidade Técnica de Lisboa e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

13 de Outubro de 2011. - O Presidente, João Abreu de Faria Bilhim.

ANEXO I

Bibliografia e Legislação para as Provas de Conhecimentos

I - Geral:

Constituição da República Portuguesa;

Tratados fundacionais da União Europeia e Direito das Comunidades e da União Europeia, aplicáveis ao perfil deste posto de trabalho;

Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto);

CAUPERS, João, "Introdução à Ciência da Administração Pública", Coimbra, Ancora Editora,2002;

BILHIM, João Abreu de Faria, "Gestão Estratégica de Recursos Humanos", Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, Lisboa, 2006.

BILHIM, João Abreu de Faria, "Teoria Organizacional - Estruturas e Pessoas", Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, Lisboa, 2006.

II - Organização Administrativa:

Orgânica do Governo Constitucional em funções;

Administração Directa do Estado (Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 105/2007, de 3 de Abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro);

Regime da contratação pública, (Decreto -Lei 18/2008, de 29 de Janeiro);

Administração Directa do Estado (Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 105/2007, de 3 de Abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

III - Actividade Administrativa:

Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de Janeiro);

Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro);

Regulamento do procedimento concursal previsto no artigo 54.º da lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro);

Níveis remuneratórios correspondentes às Posições Remuneratórias das categorias das carreiras gerais (Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho);

Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem, e daquelas para que se transita (Decreto -Lei 121/2008, de 11 de Julho);

Tabela Remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro);

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da administração Pública (Lei 58/2008, de 9 de Setembro);

Sistema Integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro);

Abono para falhas (Decreto -Lei 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei 276/98, de 11 de Setembro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Despacho 15409/2009, de 8 de Julho);

Código do Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro);

Faltas, férias e Licenças (Decreto -Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto -Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, pelo Decreto -Lei 157/2001, de 11 de Maio e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro);

IV - Ensino Superior/Universidade Técnica de Lisboa:

Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de Setembro;

Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa (Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro, publicado no DR 2.ª série n.º 216, de 6 de Novembro.

V - Legislação Específica:

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de Março (Decreto-Lei 155/92 de 28 de Julho de 1 de Março);

Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro;

Portaria 794/2000, de 20 de Setembro;

Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e respectivas directivas europeias;

Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro;

Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho;

Portaria 701-A/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-B/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-C/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-D/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-E/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-F/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-G/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-H/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-I/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 701-J/2008, de 29 de Janeiro;

Decreto -lei 308/89, de 14 de Setembro;

Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro;

Lei 31/2009, de 3 de Julho;

Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Fevereiro;

Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro;

Decreto-Lei 144/2007, de 27 de Abril;

Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei 200/2008, de 9 de Outubro;

Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro;

Portaria 14/2004, de 1 de Janeiro;

Portaria 15/2004, de 1 de Janeiro;

Portaria 16/2004, de 1 de Janeiro;

Portaria 18/2004, de 1 de Janeiro;

Portaria 19/2004, de 1 de Janeiro;

Portaria 994/2004, de 5 de Agosto;

Portaria 772/2008, de 6 de Agosto;

Portaria 1371/2008, de 2 de Dezembro;

Portaria 971/2009, de 27 de Agosto;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7 de Maio;

Resolução do Tribunal de Contas n.º 2/2007/MAR.27-1.ªS/PL, de 27 de Março de 2007-Extracto,

Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/2009- 16.Dez.º 2008;

Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de Julho

decreto-lei orçamental (N.º 69-A/2009, de 24 de Março)

205234693