Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira unicategorial de técnico superior.
Nos termos do disposto no n.os 2 e 4 do artigo 6.º e no artigo 50.º, ambos, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), torna-se público que por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), Major-General Arnaldo Cruz, de 20 de Junho de 2011, no âmbito das suas competências, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira unicategorial de técnico superior, do mapa de pessoal da ANPC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, doravante designada "Portaria", declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste Serviço e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, temporariamente, dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal nesse sentido.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
1.1 - Caracterização: 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior.
1.2 - O posto de trabalho a ocupar visa o desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior, tal como descrito no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1.3 - Actividade a cumprir: desempenhar funções no Núcleo de Gestão e Ordenamento Territorial (NGOT), cuja actividade tem por objectivo contribuir, no âmbito do Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), para o processo de gestão do território, competindo-lhe em matéria de protecção civil, designadamente: apoiar o desenvolvimento e acompanhamento de processos de planeamento, gestão e ordenamento do território, aos níveis regional e local; coadjuvar ou emitir parecer sobre os planos regionais de desenvolvimento do território e directores municipais; apoiar na elaboração do projecto do sistema de formação dos funcionários dos serviços municipais de protecção civil; apoiar na coordenação da actividade de planeamento de emergência desenvolvida pelos serviços públicos e privados, nomeadamente pelos órgãos sectoriais de planeamento civil de emergência.
1.4 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 55.º da LVCR, conjugado com o n.º 10 do artigo 24.º e com o artigo 26.º, ambos, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011 (LOE): aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na carreira correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida; os trabalhadores licenciados posicionados em posição remuneratória inferior à 2.ª da carreira técnica superior, não podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, porquanto não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória inferior à 2.ª da tabela remuneratória da carreira técnica superior a trabalhadores detentores de licenciatura ou grau académico superior.
1.5 - A posição remuneratória de referência é a 4.ª, a que corresponde o nível remuneratório 23 da carreira unicategorial de técnico superior, segundo a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo a remuneração base estabelecida, sem a redução obrigatória prevista no artigo 19.º da LOE, durante o ano de 2011, de (euro)1.613,42 (mil e seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).
1.6 - Perfil:
Conhecimentos especializados e experiência;
Capacidade de iniciativa e autonomia;
Capacidade de planeamento e organização;
Capacidade de comunicação;
Capacidade de relacionamento interpessoal;
Capacidade para trabalhar em equipa.
2 - Local de trabalho: Autoridade Nacional de Protecção Civil, Av. do Forte em Carnaxide, 2794-112 Carnaxide.
3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Biologia ou Geologia.
4 - Para o presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional.
5 - Para efeitos do presente procedimento concursal comum não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Reservas de recrutamento: O presente procedimento concursal comum rege-se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria.
7 - Requisitos de admissão: só podem ser opositores ao presente procedimento concursal, sob pena de exclusão, os trabalhadores que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos, até à data limite para apresentação das candidaturas:
a) Relação jurídica de emprego público (RJEP) por tempo indeterminado já estabelecida com a Administração Pública Central, nos termos das disposições combinadas do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR e do artigo 40.º da LOE.
b) Os requeridos no artigo 8.º da LVCR, designadamente:
Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
18 anos de idade completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
c) Os previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR:
i) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço em causa;
ii) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
iii) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
d) Estar habilitado com o grau de Licenciatura em Biologia ou Geologia.
8 - O júri do procedimento concursal é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Maria Alexandra Canhoto Silva Anderson, Chefe do NGOT da ANPC.
1.º Vogal Efectivo: Ana Carmo Baptista Vieira Lopes, Coordenadora do Gabinete Jurídico da ANPC, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Efectivo: Ana Maria Gonçalves Silva, técnica superior da ANPC.
1.º Vogal Suplente: Francisco José Baptista Marujo, Técnico Superior da ANPC.
2.º Vogal Suplente: Carlos José Carrasco Graça, Técnico Superior da ANPC.
9 - Prazo de apresentação das candidaturas: dez dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Formalização da candidatura:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento completo do formulário de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria, publicado através do Despacho 11321/2009, de S.E. o Ministro de Estado e das Finanças, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, e disponibilizado, para este efeito, no site da ANPC.
10.2 - As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio registado, com aviso de recepção, para Autoridade Nacional de Protecção Civil, Av. do Forte em Carnaxide, 2794-112 Carnaxide, dentro do prazo estabelecido no ponto 9.
10.3 - Não se encontra prevista a possibilidade de apresentação das candidaturas por via electrónica.
11 - Apresentação de documentos:
11.1 - O formulário de candidatura deve ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações.
b) Currículo detalhado, datado e assinado.
c) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
d) Declaração actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste: identificação da RJEP previamente estabelecida; o tempo detido na carreira/ categoria de que o candidato seja titular; caracterização do posto de trabalho que ocupa; respectiva posição remuneratória e nível remuneratório; e as avaliações de desempenho referentes aos últimos 3 anos, e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º do Portaria.
e) Declaração, devidamente autenticada, com descrição pormenorizada das funções, relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
No caso dos trabalhadores em Situação de Mobilidade Especial (SME), é obrigatório juntar:
f) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
g) Currículo detalhado, datado e assinado;
h) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
i) Declaração actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste: identificação da RJEP previamente estabelecida; o tempo detido na carreira/ categoria de que seja titular; caracterização do posto de trabalho que ocupou por último; respectivo nível e posição remuneratória; e as avaliações de desempenho referentes aos últimos 3 anos, e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º do Portaria.
j) Declaração autenticada pelo respectivo serviço, da qual conste descrição pormenorizada das funções, relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
11.2 - Em anexo ao formulário de candidatura deverão os candidatos juntar todos os documentos comprovativos de factos referidos no currículo respeitante, nomeadamente, à formação profissional [fotocópia(s) do(s) certificado(s) de formação profissional, ou outro(s) considerado(s) relevantes], sob pena de os factos não comprovados ou deficientemente comprovados não serem tidos em conta na avaliação curricular.
12 - Métodos de selecção obrigatórios e critérios gerais: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria e os estabelecidos no artigo 53.º da LVCR, ou seja:
a) Avaliação curricular para os candidatos que se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho;
b) Prova de conhecimentos, para os restantes.
12.1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior e estejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do número anterior podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
12.2 - A ponderação, para a valorização final, da avaliação curricular ou da prova de conhecimentos é de 70 %.
12.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base (HAB), onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional (FP) e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional (EP) na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho (AD) relativa aos últimos 3 (três) anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
12.4 - A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,45*HAB + 0,15*FP + 0,30*EP + 0,10*AD
12.5 - No parâmetro da formação profissional serão considerados os cursos de formação na área de actividade em que é aberto o presente procedimento concursal, e que se encontrem devidamente comprovados.
12.6 - A experiência profissional refere-se ao desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à carreira a contratar e ao posto de trabalho a ocupar, que se encontre devidamente comprovado mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.
12.7 - Na avaliação de desempenho tem-se em conta a avaliação referente aos últimos três anos, definindo o júri um valor positivo a ser considerado na respectiva fórmula para o caso dos candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
12.8 - A prova de conhecimentos (PC) será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de respostas de escolha múltipla, de perguntas directas e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 60 minutos, e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
Temas da prova de conhecimentos:
Ter noções mínimas que lhe permitam consultar cartas militares e outra informação geográfica;
Ter conhecimento do quadro referencial dos instrumentos de gestão do território;
Ter um conhecimento mínimo do funcionamento da participação da ANPC nos processos de gestão territorial, nos processos de avaliação de impacte ambiental;
Aspectos a considerar na análise de riscos do território português em especial riscos naturais como sísmico, geomorfológico, geotécnico, cheias, fenómenos meteorológicos extremos, incêndios florestais, alterações climáticas;
Ter conhecimento das medidas preventivas de protecção civil;
Regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública;
O orçamento do estado para o ano de 2011;
Tramitação do procedimento concursal;
O Código dos Contratos públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo;
Unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública;
Lei de bases da protecção civil:
Sistema integrado de operações de protecção e socorro;
Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
Unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
A bibliografia e a legislação a utilizar são as seguintes:
Bibliografia:
Azevedo, Alfredo, 2007 - "Administração Pública - Modernização Administrativa, Gestão e Melhoria de Processos Administrativos, CAF e SIADAP", Editora "Vida Económica".
Alexander, D. (1989) - Urban landslides. Progress in Physical Geography. 13(2)
Cruden D. M. & Varnes D. J. (1994) Landslides Types and Processes. In "Landslides: Investigation and Mitigation. Transportation Research Board". National Academy of Sciences.
Teves-Costa, P. [et al.] - Source parametres of old earthquakes: semi-automatic digitation of analog records and seismic moment assessment. Natural Hazards. Netherlands: Kluwer academic publishers. Vol. 19 (1999), pp. 205-220.
Teresa Guevara Pérez Arquitectura moderna en zonas sísmicas. Edita Gustavo Gili, 2009. Español ISBN 9788425222924
Omar Darío Cardona Arboleda La Gestión del Riesgo Colectivo: Un marco conceptual que encuentra sustento en una ciudad laboratorio.
Legislação:
Ordenamento do Território
Lei 48/98, de 11 de Agosto - Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Lei 54/2007, de 31 de Agosto - Alteração à lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de Maio - Conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial
Ambiente
Lei 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente
Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro - Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental
Portaria 330/2001, de 2 de Abril - Normas técnicas respeitantes à proposta de definição do âmbito e ao estudo de impacte ambiental
Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho - Regime Jurídico da Avaliação Ambiental de Planos e Programas
Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Portaria 1356/2008, de 28 de Novembro - Condições para a viabilização dos usos e acções em áreas da REN
Risco de Incêndios Florestais
Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro - Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Risco de Cheias
Lei 58/2005, de 29 de Dezembro - Lei da Água (Transposição da Directiva Quadro da Água)
Lei 54/2005, de 15 de Novembro - Titularidade dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei 115/2010, de 22 de Outubro - Transposição da Directiva Quadro das Cheias
Decreto-Lei 364/98, de 21 de Novembro - Delimitação de zonas inundáveis em perímetros urbanos
Riscos Tecnológicos
Decreto-Lei 344/2007, de 15 de Outubro - Regulamento de Segurança de Barragens;
Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de Abril - Regulamento do transporte terrestre de mercadorias perigosas;
Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho - Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro;
Lei 34/2010, de 2 de Setembro;
Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril;
Lei 66-B/2007, de 28 de Setembro;
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
Decreto-Lei 134/2006, de 25 de Julho;
Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março;
Despacho 9390/2007, de 1 de Abril, do Presidente da ANPC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Despachos n.os 9367/2008, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2008, 19714/2008, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008, 11975/2009, de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de Maio de 2009, 13922/2010, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de Setembro de 2010, e 18961/2010, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010.
13 - Método de selecção facultativo e respectivos critérios:
13.1 - Segundo o disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.
13.2 - A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 - Para cada EPS é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.
15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento.
16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
17 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado por extracto na página electrónica da ANPC, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte ao da publicação em DR e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, proceder-se-á a publicação de extracto do anúncio em jornal de expansão nacional.
18 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.
19 - Segundo a alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, as actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
20 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma classificação inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, ou nas fases que o comportem, não sendo notificado para a aplicação do método subsequente, bem como na classificação final.
21 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas nos métodos de selecção aplicados, expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo efectuada através da seguinte fórmula, consoante seja aplicada a AC ou a PC:
OF = 0,70*AC+0,30*EPS
Ou
OF = 0.70*PC+0.30*EPS
22 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
23 - Os candidatos admitidos são convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
24 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da ANPC e disponibilizada na sua página electrónica.
Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
25 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público nas instalações da ANPC, e notificada aos candidatos por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
21 de Junho de 2011. - O Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, Major-General Arnaldo Cruz.
204870744
