Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de 4 postos de trabalho em regime contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Identificação do ato: Para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, 34/2010, de 02/09, 55-A/2010, de 31/12, 64-B/2011, de 30/12, e 66-B/2012, de 31/12 e Lei 83-C/2013 de 31/12, doravante designada por LVCR, na sua atual redação e consultada a entidade centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), para cumprimento do disposto no 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, atribuição ora conferida ao INA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29/02, foi prestada a seguinte informação: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado" e uma vez que não existe reserva de recrutamento no nosso Município, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de dezembro, de 2013, e da Assembleia Municipal de 23 de dezembro de 2013, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 4 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, para 2013:
2 - Caraterização dos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência A - 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior (Engenheiro Zootécnico), para desempenhar, entre outras, funções nos Serviços de Veterinária Municipal, o maneio de cavalos; planeamento e construção de novos parques faunísticos; manutenção de instalações e parques faunísticos; gestão de materiais; apoio e colaboração no planeamento dos eventos concretamente, Feira de Santa Cruz, Exposição Canina e Feira Medieval.
Referência B - 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior (professor do ensino básico), para desempenhar funções na Divisão de Educação, Ação Social e Cultural, efetuando, enquanto monitor do espaço/serviço internet "Lamego Digit@l, a gestão corrente do espaço, promovendo, entre outras ações, o apoio e assistência no acesso aos meios informáticos e Internet; a animação do espaço, a implementação e realização de ações de sensibilização e formação destinadas a públicos-alvo específicos, a divulgação e realização de ações de sensibilização e dinamização a decorrer no Espaço Internet criando espaços de reflexão para diferenciados segmentos populacionais; estabelecimento de modalidades de colaboração com escolas, centros de dia e outras entidades externas, tendo em vista o aceder de um maior número de cidadãos à condição de "cibernautas" num processo lúdico-pedagógico; Desenvolver a criação de imagem para divulgação e promoção de iniciativas/eventos do Município; Apoiar e desenvolver a construção, gestão e manutenção de plataformas informáticas municipais com uso de Content Managment System.
Referência C - 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, da área de Turismo, para desempenhar, também, funções na Divisão de Educação, Ação Social e Cultural, promovendo, entre outras funções, eventos e iniciativas com carácter turístico e de lazer, nas áreas do artesanato, restauração/gastronomia, turismo social, animação de espaços públicos e programas e circuitos turísticos temáticos, bem como promover outras ações que se tornem essenciais para o desenvolvimento sustentável e qualitativo do turismo local; Apoio à Educação, no âmbito das atividades escolares letivas e não letivas; Fomento e apoio às atividades de índole cultural e social no Município; Interação com o Teatro Ribeiro Conceição, no que concerne às atividades desenvolvidas naquele equipamento pelas Escolas do Concelho e Associações culturais.
Referência D - 1 posto de trabalho para a carreira de Assistente Operacional (Jardineiro), para a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, para desempenhar, entre outras funções, o cultivo de flores, árvores ou outras plantas e semear relvados em parques ou jardins públicos; proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros; é responsável pela limpeza, afinação e lubrificação do equipamento mecânico; proceder a pequenas reparações, providenciando em caso de avarias maiores o arranjo do material.
3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
3.1 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
4 - Nível Habilitacional e área de formação profissional:
Referência A - Licenciatura em Engenharia Zootécnica.
Referência B - Licenciatura em Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico, preferencialmente com conhecimentos na área de Técnicas de Informação e Comunicação.
Referência C - Bacharelato em Turismo.
Referência D - Escolaridade Obrigatória (variável conforme data de nascimento).
4.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do Município de Lamego.
6 - Legislação aplicável: LVCR, com as devidas alterações; Decreto regulamentar 14/2008, de 31/07; Lei 59/2008, de 11/09 (RCTFP), alterada pela Lei 3-B/2010, de 28/04, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17/11, e pelas Lei 64-B/2011, de 30/12, Lei 66/2012, de 31/12 e Lei 68/2013, de 29/08; Portaria 1553-C/2008, de 31/12 (alterada pela Portaria 1458/2009, de 31/12); Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04; Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, Lei 12-A/2010, de 12-A/2010, 30/06, Lei 64-B/2011, de 31/12, Lei 66-B/2012, de 31/12 e Lei 83-C/2013, de 31/12.
7 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 8.º da LVCR, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Métodos de seleção:
8.1 - Usando da faculdade prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31.12, conjugada com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06.04, será adotado apenas um método de seleção obrigatório, Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular, consoante os casos previstos, respetivamente, nos n.os 1 ou 2 do artigo 52.º do mesmo diploma, complementado por um método de seleção complementar que será a Entrevista Profissional de Seleção.
8.2 - Para as referências A, B e C, aplica-se a Prova de Conhecimentos (PC) e a entrevista Profissional de Seleção (EPS). A classificação final (CF) é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 55 % PC+ 45 % EPS
8.2.1 - Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas aos candidatos necessários ao exercício das funções descritas no ponto 2. A prova de conhecimentos irá assumir a forma escrita, com consulta de legislação, revestindo natureza teórica, de realização individual e será efetuada em suporte papel, com a duração de 120 minutos
8.3 - Temas gerais e específicos da prova escrita de conhecimento
Tema 1 (Referência A, B e C): Constituição da República Portuguesa, Atribuições, Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias: Lei 159/99, de 14 de setembro e Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada p/ Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei 75/2013 de 12 de setembro; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro; e ROSM: Aviso Despacho n.º 1873/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de janeiro.
Tema 2 (Referência A, B e C): Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas: Lei 59/2008 de 11 de setembro e Lei 58/2008 de 9 de setembro.
Tema 3 (Referência A): Decreto-Lei 59/2003, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2012, de 16 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos, aprovando em anexo as regras técnicas da sua aplicação; Decreto-Lei 140/99, de 24 de Abril; Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho que aprova o plano sectorial da rede natura. Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de outubro que adota a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade. CITES - (Convenção de Washington) Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. Decreto-Lei 316/89, 22 de setembro de 1989 que regulamenta a aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa (Convenção de Berna). Decreto 103/80, de 11 de outubro de 1980, que aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona).
Tema 4 (Referência B): Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa (Decreto-Lei 7/2003, de 15/01, alterado pela Lei 41/2003, de 22/08, e pela Lei 6/2012, de 10/02. Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em matéria de Educação (DL n.º 144/2008, de 28/07, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28/04. Atividades de Enriquecimento Curricular (Despacho 14460/2008, de 15/05, publicado no DR n.º 100, 2.ª série de 26/05/2008, alterado pelo Despacho 8683/2011, de 16/06/2011, publicado no DR n.º 122, 2.ª série, de 28/06/2011).
Tema 5 (Referência C): Lei 33/2013, de 16/05, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo; Plano Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro 2007-2013, Regime Jurídico das áreas regionais do Turismo de Portugal Continental - Decreto-Lei 67/2008 de 10/04; Regime Jurídico da Política Pública do Turismo - Decreto-Lei 191/2009, de 17/08.
8.4 - Entrevista profissional de seleção - a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Aspetos a avaliar: Capacidade de comunicação e de expressão; Capacidade de relacionamento interpessoal; Sentido de organização e capacidade de inovação e Sentido Critico.
8.5 - Para a referência D, aplica-se a Prova Prática de Conhecimentos (PPC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS). A classificação final (CF) é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF= 55 % PPC+ 45 % EPS
Prova prática de conhecimentos: as provas práticas devem considerar parâmetros de avaliação tais como perceção da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados e terá a duração prevista de 45 minutos.
9 - Possibilidade de opção por métodos de seleção, cf. n.º 2 do artigo 53.º da LVCR:
Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares das categorias a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho correspondente a este procedimento, ou se se encontrarem em Mobilidade Especial, tenham sido detentores das categorias bem como das funções acima descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de seleção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no ponto 8.2):
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 55 %;
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Ponderação de 45 %.
Valoração final resulta da seguinte expressão:
VF = 55 % AC + 45 % EPS
9.1 - Avaliação curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Na avaliação curricular (AC), serão considerados e ponderados (numa escala de 0 a 20 valores) os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HL), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AVD).
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + 2*EP + AVD)/5
9.1.1 - Habilitações Literárias (HL): A classificação (expressa em valores) corresponde à nota final da licenciatura/Bacharelato.
Neste parâmetro será ponderada a habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida.
9.1.2 - Formação Profissional (FP):
Sem participação em ações de formação: 10 valores;
Até 35 horas de formação: 12 valores;
Até 70 horas de formação: 14 valores;
Até 120 horas de formação: 16 valores;
Até 200 horas de formação: 18 valores mais de 200 horas de formação: 20 valores.
Neste parâmetro, apenas serão considerados os cursos de formação na área de atividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados ou declarados sob compromisso de honra. No caso da declaração de participação na ação de formação não ser expressa em horas, o apuramento será efetuado da seguinte forma:
- 1 dia = 6 horas
9.1.3 - Experiência Profissional (EP) - Reporta-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento:
Sem experiência: 10 valores;
Até 3 anos: 12 valores;
Igual ou superior a 3 anos e inferior a 6 anos: 14 valores;
Igual ou superior a 6 anos e inferior a 9 anos: 16 valores;
Igual ou superior a 9 anos: 20 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
9.1.4 - Avaliação de Desempenho (AD) relativa aos últimos três anos:
9.1.4.1 - Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro:
Por cada menção anual de Relevante: 7 valores;
Por cada menção anual de Adequado: 5 valores;
Sem avaliação de desempenho por cada ano: 3 valores;
Por cada de menção anual inferior a Adequado: 0 valores.
Até ao limite máximo de vinte valores (20).
9.2 - Entrevista profissional de seleção - de acordo com o estabelecido no ponto 8.4 deste aviso.
9.3 - Considera-se excluído do procedimento o candidato que falte a qualquer dos métodos de seleção ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
9.4 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na atual redação.
9.5 - No caso de o empate persistir, prevalecerá o candidato com maior tempo de experiência profissional na área.
10 - Remuneração: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no artigo n.º 55.º da LVCR conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
11 - Composição dos Júris dos procedimentos concursais:
Referência A
Presidente: Dr. Luís Carlos Pereira da Silva, Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação. Vogais efetivos: Dr. Helder João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida (que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos) e Dra. Sandra Cristina Oliveira e Sousa, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Andreia Costa e Sousa Hoffmann Castela, técnica superior e Dra. Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Técnica Superior.
Referência B
Presidente: Dr. Luís Carlos Pereira da Silva, Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação. Vogais efetivos: Dr. Vítor Manuel Cardoso Jesus Rebelo, Técnico Superior, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos) e Dra. Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Marina Clara de Cristo Trindade de Sousa, técnica superior e Dra. Sandra Cristina Oliveira e Sousa, Técnica Superior.
Referência C
Presidente: Dr. Luís Carlos Pereira da Silva, Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação. Vogais efetivos: Dra. Carla Sofia Pinto Botelho, técnica superior (que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos) e Dra. Sandra Cristina Oliveira e Sousa, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dr. Nelson do Vale Martins, Técnico Superior (que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos) e Dra. Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Técnica Superior.
Referência D
Presidente: Dr. Luís Carlos Pereira da Silva, Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação. Vogais efetivos: Dr. Helder João Pereira Santos, Chefe de Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida (que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos) e Dra. Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Andreia Costa e Sousa Hoffmann Castela, técnica superior e Dra. Sandra Cristina Oliveira e Sousa, Técnica Superior.
12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico das instalações da Câmara Municipal de Lamego e disponibilizada na sua página eletrónica www.cm-lamego.pt.
14 - Os candidatos excluídos serão notificados no âmbito da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o preceituado no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua atual redação.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da referida portaria.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Lamego e disponibilizada na sua página eletrónica www.cm-lamego.pt, sendo ainda publicada em aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua atual redação.
16 - Formalização das candidaturas:
16.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário - tipo, de utilização obrigatória, disponível no endereço: http://www.cm-lamego.pt, entregues pessoalmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega de candidaturas, para Câmara Municipal de Lamego, Rua Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, com indicação da referência do Procedimento Concursal a que se candidatam, devendo conter, obrigatoriamente, a identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, n.º de identificação fiscal, morada, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista).
16.2 - Os requerimentos de candidatura, devidamente datados e assinados, deverão sob pena de exclusão, ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópias do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do cartão de contribuinte;
c) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a RJEP, a carreira/categoria de que seja titular, a atividade/funções que executa, em especial a que corresponde às funções agora a contratar e o órgão ou serviço onde exerce funções, a atual posição remuneratória detida e nível remuneratório corresponde e a avaliação de desempenho relativa aos três últimos anos, bem como a descrição da atribuição, competência ou atividade que se encontra a exercer;
d) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstância que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, só serão tidos em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente: fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional.
16.3 - A não apresentação da declaração referida na alínea c) do ponto anterior, ou da falta de indicação da natureza do vínculo e a sua determinabilidade, implicam a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato para efeitos de prioridade na fase do recrutamento.
16.4 - Não é permitida a apresentação do requerimento da candidatura ou documentos, por via eletrónica.
17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
18 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Deverão os candidatos declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
19 - Política de igualdade: nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
14 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes, engenheiro.
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