Decreto-lei 26317, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1936, Série I de 1936-01-30.
- Data: 1936-01-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82295.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-12-24 -
Portaria
18150 -
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1961.
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1961-12-30 -
Portaria
18934 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Fixa em $05, por litro, a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1962.
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1962-12-26 -
Portaria
19585 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1963.
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1963-12-28 -
Portaria
20262 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1964, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936.
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1964-04-23 -
Decreto-Lei
45675 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Unifica, em toda a área de intervenção da Junta Nacional do Vinho, o quantitativo das taxas que incidem sobre o vinho, na região demarcada dos vinhos verdes, e dispõe sobre o sistema de cobrança das mesmas.
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1964-05-16 -
Decreto-Lei
45717 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de mesa, gaseificados ou não, engarrafados em recipientes de qualquer natureza e capacidade, incluindo os vinhos de marca registada.
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1965-05-01 -
Portaria
21264 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1965, sobre os vinhos e seus derivados.
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1966-02-07 -
Decreto-Lei
46861 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Sujeita à taxa de $40 por litro, a incidir durante o ano de 1966, os vinhos e derivados relativos à produção de 1965 que se destinem a transacções comerciais na área em que a Junta Nacional do Vinho exerce a sua acção de regularização do mercado, a qual constitui receita da mesma Junta.
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1967-02-08 -
Portaria
22511 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar, durante o ano de 1967, sobre os vinhos e seus derivados, referida no Decreto-Lei n.º 26317.
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1967-09-27 -
Decreto-Lei
47966 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 L ainda que de marca registada.
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1968-01-30 -
Portaria
23194 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1968, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.
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1969-02-25 -
Portaria
23937 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1969, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.
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1970-02-27 -
Decreto-Lei
71/70 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Substutui o regime das multas aplicadas pela falta de pagamento das importâncias relativas às taxas incidentes nos vinhos e derivados, pelo sistema de fazer acrescer juros de mora aos valores em dívida.
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1970-11-30 -
Portaria
608/70 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1970 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.
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1971-03-13 -
Portaria
140/71 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1971, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.
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1972-01-10 -
Portaria
10/72 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1972 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.
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1973-02-01 -
Portaria
67/73 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa a taxa a aplicar durante o ano de 1973 sobre os vinhos e seus derivados.
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1973-12-27 -
Portaria
917/73 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa o montante da taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar, durante o ano de 1974, sobre os vinhos e seus derivados.
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1977-09-08 -
Portaria
560/77 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Mantém em $08 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar durante o ano de 1977 sobre os vinhos e seus derivados.
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1979-09-10 -
Decreto-Lei
374-I/79 -
Ministério do Comércio e Turismo
Define a incidência e modo de cobrança das taxas relativas a produtos vínicos.
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1979-09-12 -
Portaria
492/79 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Mantém em vigor para o ano de 1979 o disposto na Portaria n.º 560/77, de 8 de Setembro (vinhos e seus derivados).
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1984-05-12 -
Portaria
288/84 -
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno
Estabelece o valor dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas.
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1986-09-25 -
Decreto-Lei
321-A/86 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, para todos os produtos vínicos, à excepção das aguardentes, espumantes e espumosos e vinho verde.
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1986-12-30 -
Portaria
769/86 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera a forma de cobrança das taxas incidentes nos vinhos e seus derivados.
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1992-02-03 -
Decreto-Lei
10/92 -
Ministério da Agricultura
Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
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1995-06-14 -
Decreto-Lei
137/95 -
Ministério da Agricultura
Simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos.
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1997-05-15 -
Decreto-Lei
119/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, produzidos no território nacional, ou noutros países e aqui comercializados.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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