1972-01-10 - RECTIFICAÇÃO DD355 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 417/71.

1972-01-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD183 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Coruche a partir de 1 de Março de 1972.

1972-01-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 417/71

1972-01-10 - Portaria 6/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1971.

1972-01-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Coruche a partir de 1 de Março de 1972

1972-01-10 - Portaria 7/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.), a Comissão Técnica de Construção Naval Civil (C. T. C. N. C.).

1972-01-10 - Portaria 8/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1971.

1972-01-10 - Decreto 11/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de 50 avos da emissão autorizada a circular na província de Macau pelo Decreto n.º 38607.

1972-01-10 - Portaria 9/72 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Confirma a concessão à cidade de Montepuez, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo n.º 2279, de 18 de Setembro de 1962, com as alterações de composição estabelecidas na presente portaria para as respectivas armas, bandeira e selo.

1972-01-10 - Portaria 10/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1972 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.

1972-01-10 - Portaria 11/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Autoriza nos Hospitais Civis de Lisboa a colheita de tecidos ou órgãos de pessoas falecidas, nas condições e para os fins previstos no Decreto-Lei n.º 45863.

1972-01-10 - Portaria 12/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que o disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 18523 seja tornado extensivo aos militares do quadro de complemento que tenham obtido aprovação em qualquer dos cursos de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos ministrados na Escola de Serviço de Saúde Militar.