Mantém em vigor para o ano de 1979 o disposto na Portaria n.º 560/77, de 8 de Setembro (vinhos e seus derivados).

Portaria 492/79

de 12 de Setembro

Em conformidade com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto 27977, de 19 de Agosto de 1937, e para execução do disposto no Decreto-Lei 26317, de 30 de Janeiro de 1936, designadamente no seu artigo 1.º:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, manter para o ano de 1979 o disposto na Portaria 560/77, de 8 de Setembro, sendo igualmente mantido para o mesmo ano o quantitativo da taxa fixado no n.º 1.º daquela portaria.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 23 de Agosto de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-01-30 - Decreto-Lei 26317 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio

  Dispõe sobre as contribuições a pagar pelos vinicultores inscritos na Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal e na União Vinícola do Dão (Adega do Dão), para a constituição dos respectivos fundos sociais.

• 1937-08-19 - Decreto 27977 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

  CRIA A JUNTA NACIONAL DE VINHOS.

• 1977-09-08 - Portaria 560/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Mantém em $08 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar durante o ano de 1977 sobre os vinhos e seus derivados.