1937-08-19 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Declaração pela Direcção Geral dos Hospitais Civis de ter sido alterada a taxa suplementar a que se refere a tabela de cotas diárias e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas, inserta no Diário do Govêrno n.º 43, de 22 de Fevereiro de 1933

1937-08-19 - Decreto 27970 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

1937-08-19 - Decreto 27971 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento da renda da casa onde está a Contrastaria do Pôrto

1937-08-19 - Decreto 27972 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para construção de uma linha telefónica entre Aveiro e o Centro de Aviação Naval de Aveiro

1937-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter sido assinada em nome do Govêrno da República de Costa Rica a Acta tendente a modificar a data final de comunicação do mapa anual organizado pelo órgão de verificação das avaliações do mundo em drogas nocivas (13 de Julho de 1931)

1937-08-19 - Decreto 27973 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas da Embaixada de Portugal em Londres com a aquisição de tapeçarias, mobiliário e outros móveis

1937-08-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Despacho ministerial sôbre a interpretação a dar ao artigo 7.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 27724, que regulou o serviço de saneamento da cidade do Pôrto

1937-08-19 - Decreto 27974 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a prémios nacionais aos estudantes dos liceus

1937-08-19 - Decreto-Lei 27975 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Fixa a gratificação que fica competindo ao vice-presidente do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria e estabelece que esse lugar é de livre escolha e nomeação do Ministro.

1937-08-19 - Decreto-Lei 27976 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a transformar a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal num organismo de coordenação económica que funcione ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 26757 de 08-Jul 1936.

1937-08-19 - Decreto 27977 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

CRIA A JUNTA NACIONAL DE VINHOS.