Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1964, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936.

Portaria 20262

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, em conformidade com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto 27977, de 19 de Agosto de 1937, e por força do Decreto-Lei 26317, de 30 de Janeiro de 1936, o seguinte:

1.º É fixada em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1964.

2.º A referida taxa será aplicada na área da região demarcada do Dão apenas sobre os retalhistas; a sua cobrança, quanto aos vinhos expedidos para fora daquela área, será efectuada nos termos do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

3.º O rendimento presumível da cobrança na última parte do número anterior será acordado pela Junta Nacional do Vinho e pela Federação dos Vinicultores do Dão e entregue a esta, deduzidas as despesas de cobrança e outras legítimas. Na falta de acordo será o rendimento determinado pela Comissão de Coordenação Económica, com base nos elementos fornecidos pelos referidos organismos.

4.º Continuam isentos da aplicação da taxa os vinhos engarrafados de marca registada produzidos na área da Junta Nacional do Vinho e os vinhos de outra proveniência, quando em recipientes de capacidade até 5,3 l devidamente rotulados e trazendo aposta a marca oficial de origem, se a ela tiverem direito.

5.º Continuam igualmente isentos na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia os vinhos verdes e os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.

Secretaria de Estado do Comércio, 28 de Dezembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-01-30 - Decreto-Lei 26317 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio

  Dispõe sobre as contribuições a pagar pelos vinicultores inscritos na Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal e na União Vinícola do Dão (Adega do Dão), para a constituição dos respectivos fundos sociais.

• 1937-08-19 - Decreto 27977 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

  CRIA A JUNTA NACIONAL DE VINHOS.