1970-02-27 - AVISO DD4175 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Francesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado de que decidiram tomar extensível ao Condomínio das Novas Hébridas a aplicação da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.

1970-02-27 - AVISO DD4176 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público ter sido aprovada a emissão de notas de 1000$00 destinadas à circulação na província de Timor.

1970-02-27 - AVISO DD4174 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a lista actualizada dos países que aprovaram ou ratificaram o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, concluído em Paris a 10 de Julho de 1967.

1970-02-27 - Decreto 67/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Sobral de Casegas, do concelho da Covilhã, passe a denominar-se Sobral de S. Miguel.

1970-02-27 - Decreto-Lei 68/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

Revê o regime de taxas pagas por serviços de Inspecção Fitopatológicas, a que se refere o art. 11º do Decreto nº 22389 de 29 de Março de 1933.

1970-02-27 - Decreto-Lei 69/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério do Ultramar, na dependência directa do Ministro, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze e define o seu objectivo e funcionamento.

1970-02-27 - Decreto 70/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera para 2 por cento ad valorem, no que respeita à província de Timor, a actual taxa da alínea d) do artigo 26.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros anexa ao Decreto n.º 31883.

1970-02-27 - Portaria 121/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22009, que determina que os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique promovam a realização periódica de encontros de engenheiros, arquitectos e outros técnicos das várias parcelas do território nacional.

1970-02-27 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna pública a lista actualizada dos países que aprovaram ou ratificaram o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, concluído em Paris a 10 de Julho de 1967

1970-02-27 - Decreto-Lei 71/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Substutui o regime das multas aplicadas pela falta de pagamento das importâncias relativas às taxas incidentes nos vinhos e derivados, pelo sistema de fazer acrescer juros de mora aos valores em dívida.