Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de controlo interno e auditoria.
Abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de controlo interno e auditoria (PC/AP/02/2020)
1 - Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 22.º e 31.º a 38.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei 23/2011, de 20 de maio, do artigo 32.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e do Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares (RPCICP), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, todos na sua atual redação, faz-se público que, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 25 de setembro de 2018, precedido de parecer favorável do conselho de administração de 20 de setembro de 2018, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia da República de 13 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal de recrutamento, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de controlo interno e auditoria.
2 - O concurso visa o provimento do referido posto de trabalho, através da constituição de uma relação jurídica de emprego parlamentar por celebração de contrato de trabalho parlamentar por tempo indeterminado, e a constituição de uma reserva de recrutamento, válida pelo prazo de 24 meses contado a partir da data da publicação da lista de ordenação final homologada, de acordo com o disposto no artigo 12.º do RPCICP.
3 - Podem ser opositores ao presente concurso trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do EFP.
4 - Atendendo ao disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º deste diploma, «nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal».
5 - De acordo com as necessidades de serviço, o posto de trabalho a prover integra-se na área funcional de controlo interno e auditoria, integrando, entre outras, funções específicas de acompanhamento e controlo da execução orçamental e da situação económica, financeira, patrimonial e contabilística dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes com autonomia administrativa que funcionam junto da mesma, sendo o respetivo conteúdo genérico o que consta do anexo i do EFP, para a categoria de assessor parlamentar, abrangendo, no âmbito daquela área funcional, o acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos parlamentares e aos órgãos e serviços da Assembleia da República; funções de investigação, estudo, planeamento, programação, conceção, adaptação e aplicação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral e especializado, que fundamentem e preparem a decisão de apoio à atividade parlamentar; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à atividade parlamentar; elaboração de pareceres com diversos graus de complexidade e de propostas que visem a prevenção e a resolução de problemas concretos nas várias vertentes do apoio à atividade parlamentar, bem como a satisfação de necessidades próprias da Assembleia da República.
6 - Local de trabalho - as funções são exercidas nas instalações da Assembleia da República, em Lisboa, podendo implicar deslocações em território nacional ou ao estrangeiro.
7 - Remuneração - a remuneração corresponde à 1.ª posição, nível 12, da categoria de assessor parlamentar, constante do anexo ii do EFP.
8 - Regime especial de trabalho - os funcionários parlamentares têm um regime especial de trabalho decorrente da específica natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República, que compreende um horário especial de trabalho e uma remuneração suplementar.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
9.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 12.º do EFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções na Assembleia da República;
d) Outros previstos na lei geral, designadamente ter 18 anos de idade completos e o cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - É requisito especial de admissão estar habilitado com:
a) Licenciatura em Economia, Finanças ou Gestão anterior ao processo de Bolonha; ou
b) 1.º ciclo de Bolonha em Economia, Finanças ou Gestão e com o 2.º ciclo de Bolonha.
9.3 - Os candidatos devem reunir todos os requisitos até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas.
9.4 - O não preenchimento de qualquer dos requisitos gerais ou especiais referidos em 9.1 e 9.2 determina a não admissão do candidato, precludindo o prosseguimento do respetivo processo de candidatura.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas são formalizadas através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura próprio, disponível na página eletrónica da Assembleia da República (www.parlamento.pt), no endereço https://www.parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/RecrutamentodePessoal.aspx optando pela referência do procedimento concursal a que se candidata (PC/AP/02/2020).
10.2 - A candidatura só é considerada entregue após a submissão do requerimento e a emissão do respetivo recibo.
10.3 - Em caso de impossibilidade de submissão do formulário eletrónico, pode ser utilizado o modelo de requerimento na versão em papel, que pode ser obtido por qualquer interessado na página da Assembleia da República (www.parlamento.pt), devendo a candidatura ser remetida por correio, em carta registada com aviso de receção, para Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa, até ao termo do prazo de candidatura.
10.4 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, com indicação das habilitações literárias e profissionais, da experiência profissional, das ações de formação e de outros elementos que o candidato entenda dever fazer constar como úteis à apreciação da sua candidatura, do qual conste ainda o nome completo, a morada, o número do cartão de cidadão, do bilhete de identidade ou de outro documento de identificação equivalente e a respetiva validade, a nacionalidade, o número de identificação fiscal, a data de nascimento, o contacto telefónico e o endereço de correio eletrónico;
b) Cópia legível de certificado comprovativo das habilitações literárias, com indicação da média final do curso, ou, caso não exista, das médias do primeiro e do segundo ciclos de Bolonha;
c) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação da sua candidatura, designadamente das habilitações profissionais e das ações de formação profissional complementar relacionadas com o conteúdo funcional, bem como de formação informática ou de formação em línguas estrangeiras.
10.5 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos autênticos ou autenticados anteriormente remetidos por via eletrónica ou comprovativos das declarações efetuadas.
10.6 - As falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos implicam, para além de efeitos de exclusão ou de não contratação, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e/ou penal.
10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o prosseguimento do respetivo processo de candidatura.
10.8 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Assembleia da República idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Métodos de seleção:
11.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do EFP e do n.º 1 do artigo 3.º do RPCICP, são os seguintes os métodos de seleção obrigatórios deste procedimento concursal: prova escrita de conhecimentos; avaliação psicológica; prova escrita e oral de língua inglesa; prova de conhecimentos informáticos; entrevista de avaliação de competências exigíveis ao exercício das funções.
11.2 - Os métodos de seleção realizam-se pela ordem seguinte:
11.2.1 - 1.º método de seleção - prova escrita de conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções, considerando os parâmetros previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 4.º do RPCICP e consiste num teste escrito, com duração não inferior a 120 minutos, apenas com consulta de legislação não anotada e/ou comentada, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e sobre conteúdos diretamente relacionados com as especificidades e exigências da carreira, área e função a exercer indicados no anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
11.2.2 - 2.º método de seleção - avaliação psicológica - visa avaliar, através de meios e técnicas de natureza científica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar.
11.2.3 - 3.º método de seleção - prova escrita e oral de língua inglesa - visa avaliar os conhecimentos de língua inglesa a um nível de utilizador avançado (nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência - QECR), consistindo em provas escrita e oral.
11.2.4 - 4.º método de seleção - prova de conhecimentos informáticos - visa avaliar os conhecimentos informáticos, a um nível intermédio a avançado, no domínio da utilização das ferramentas de produtividade instaladas na Assembleia da República (Microsoft Office 2016/365).
11.2.5 - 5.º método de seleção - entrevista de avaliação de competências - visa obter, através do contacto interpessoal, informações sobre perfis e aptidões profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções a exercer e com as especificidades da atividade parlamentar.
11.3 - Por razões de celeridade, caso sejam admitidos candidatos em número superior a 100, poderá optar-se pela utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 10.º do RPCICP.
11.4 - Todos os métodos de seleção têm caráter eliminatório e são classificados de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, sendo excluídos os candidatos que não obtenham em cada método de seleção uma classificação quantitativa que, arredondada às unidades, seja igual ou superior a 10 valores ou menção qualitativa de «Apto», nos termos do disposto no artigo 9.º do RPCICP e do n.º 5 do artigo 35.º do EFP.
11.5 - Os candidatos que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através da apresentação de bilhete de identidade/cartão de cidadão ou de documento de identificação equivalente.
11.6 - Para a preparação, a realização e a classificação dos métodos de seleção, a Assembleia da República pode recorrer à contratação de entidades especializadas externas, públicas ou privadas, nos termos do disposto no RPCICP.
12 - Sistema de classificação final e critérios de seleção:
12.1 - A classificação final resulta da obtenção da menção qualitativa de «Apto» no método de avaliação psicológica, bem como da média ponderada das classificações quantitativas decorrentes dos restantes métodos de seleção aplicáveis, expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores e consta da seguinte fórmula:
CF = (45(PC) + 10(PLI) + 10(PCI) + 35(ENT))/100
em que:
CF = classificação final;
PC = prova escrita de conhecimentos;
PLI = prova escrita e oral de língua inglesa;
PCI = prova de conhecimentos informáticos;
ENT = entrevista de avaliação de competências.
12.2 - Os critérios de apreciação e a respetiva ponderação a utilizar em cada um dos referidos métodos de seleção constam da primeira ata do júri constituído para efeito deste procedimento concursal, a qual é facultada aos candidatos que a solicitarem.
12.3 - A não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção mencionados, por serem obrigatórios e terem caráter eliminatório, é considerada como desistência do procedimento concursal, determinando a sua exclusão do mesmo.
12.4 - Na sequência do apuramento da classificação final dos candidatos, é elaborada lista de ordenação final dos candidatos por ordem decrescente das classificações obtidas.
12.5 - A ordenação dos candidatos que se encontrem empatados na classificação final é efetuada de forma decrescente em função da classificação obtida no primeiro método utilizado (prova escrita de conhecimentos). Subsistindo o empate, a ordenação é efetuada em função da classificação obtida nos métodos de seleção pela seguinte ordem:
a) Entrevista de avaliação de competências;
b) Prova escrita e oral de língua inglesa;
c) Prova de conhecimentos informáticos.
12.6 - Se ainda assim subsistir empate, deve atender-se à média final da licenciatura anterior ao processo de Bolonha, ou à média aritmética das médias finais dos dois ciclos de Bolonha, de acordo com a habilitação exigida no ponto 9.2 do presente Aviso.
13 - Notificação dos candidatos e publicitação de resultados:
13.1 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, através de correio eletrónico e publicitação no sítio internet da Assembleia da República, com indicação do local, data e hora em que os mesmos devem ter lugar, nos termos do artigo 23.º do RPCICP.
13.2 - Nos cinco dias úteis seguintes à obtenção dos resultados em cada um dos métodos de seleção, o júri notifica, através de correio eletrónico, e publicita no sítio internet da Assembleia da República uma relação dos candidatos aprovados e excluídos, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do RPCICP.
13.3 - Os candidatos podem requerer, de forma fundamentada, revisão da classificação obtida em todas as provas escritas ao presidente do júri do concurso, no prazo de cinco dias úteis, através de comunicação eletrónica, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do RPCICP, cujo resultado é notificado ao candidato requerente, no prazo de 10 dias úteis, através de comunicação eletrónica, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º do RPCICP.
13.4 - Da exclusão do procedimento, em qualquer dos seus métodos de seleção, cabe recurso hierárquico para o Secretário-Geral da Assembleia da República, a interpor no prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação do ato, observando-se o disposto nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 29.º do RPCICP.
13.5 - Após homologação, a lista de ordenação final é notificada a todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, por correio eletrónico e através de publicitação no sítio internet da Assembleia da República, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do RPCICP.
14 - Período experimental - findo o procedimento concursal, os candidatos admitidos ficam sujeitos a um período experimental de 18 meses, nos termos do disposto nos artigos 39.º e seguintes do EFP, considerando-se o mesmo concluído com sucesso quando a respetiva avaliação não for inferior a 15 valores.
15 - Composição do júri:
Presidente: Fernando Paulo Gonçalves (diretor do Gabinete de Controlo e Auditoria)
Vogais efetivos:
1.º Vogal: António Joaquim Pereira Curvo Lourenço (assessor parlamentar), que substitui o presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos;
2.º Vogal: Rui Miguel Campenhe Romão (assessor parlamentar).
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Catarina José Correia Ferreira (assessora parlamentar);
2.º Vogal: Andreia Cristina Serrano Moreira (assessora parlamentar).
16 de setembro de 2020. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
ANEXO
Programa da prova escrita de conhecimentos para o procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de controlo interno e auditoria (PC/AP/02/2020).
I
A Assembleia da República e a organização do poder político
1 - Organização do poder político, sistema político e formas de governo: o sistema português;
2 - Órgãos de soberania. Autonomia, separação e interdependência de poderes;
3 - A estrutura normativa e o procedimento legislativo;
4 - Estatuto da Assembleia da República;
5 - Organização e funcionamento do Parlamento;
6 - Deputados e grupos parlamentares;
7 - Plenário e comissões parlamentares;
8 - Os serviços da Assembleia da República (administração e serviços de apoio) - a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e o Estatuto dos Funcionários Parlamentares;
9 - O processo legislativo comum e os processos legislativos especiais;
10 - Processos de finanças públicas;
11 - Processos de orientação e fiscalização política;
12 - Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia;
13 - O Orçamento da Assembleia da República;
14 - Processo de atribuição de subvenções públicas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais;
15 - Entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República.
II
Administração e atividade administrativa
1 - Noção e sentidos de «Administração Pública»;
2 - A organização da Administração Pública portuguesa;
3 - Modelos de governação;
4 - Gestão pública e gestão privada;
5 - A reforma do Estado;
6 - Avaliação do impacto das políticas públicas;
7 - O procedimento administrativo:
Princípios gerais da atividade administrativa;
Atos, regulamentos e contratos administrativos;
8 - Contratação pública;
9 - Sistemas de informação e controlo orçamental.
III
Finanças públicas
1 - Noções gerais de Finanças Públicas;
2 - Receitas e despesas públicas;
3 - Sistemas tributários e características do sistema fiscal;
4 - Tipificação e análise económica das despesas públicas;
5 - O Orçamento e a Conta Geral do Estado;
6 - O controlo do Orçamento e da Conta;
7 - Análise económica aplicada às finanças públicas;
8 - Contabilidade nacional, contabilidade pública e processo orçamental;
9 - Dívida pública.
IV
Gestão orçamental e contabilidade pública
1 - Caracterização contabilística das finanças públicas em Portugal;
2 - A contabilidade patrimonial;
3 - A contabilidade orçamental e a de compromissos;
4 - A contabilidade financeira (SNC-AP);
5 - A contabilidade analítica (de gestão);
6 - Modelos de gestão orçamental;
7 - O controlo da Administração Pública.
V
Auditoria e controlo interno no sector público
1 - Conceitos e objetivos;
2 - Princípios e requisitos gerais do controlo interno;
3 - Tipos de controlo;
4 - O controlo interno no sector público;
5 - Implementação de uma norma de controlo interno;
6 - Limitações do controlo interno;
7 - Áreas críticas de controlo;
8 - Acompanhamento e avaliação;
9 - Auditoria interna;
10 - Função e objetivos da auditoria interna;
11 - Tipos de auditoria;
12 - Métodos e técnicas de auditoria;
13 - Fases da auditoria;
14 - Auditoria e avaliação do controlo interno;
15 - Programas de auditoria financeira.
VI
União Europeia
1 - Evolução do processo de integração europeia;
2 - Princípios fundamentais;
3 - Estrutura e sistema institucional;
4 - Fontes e aplicação do Direito da União;
5 - Os procedimentos de decisão;
6 - Políticas comuns;
7 - Papel da UE numa economia global;
8 - Medidas da UE para combater a crise económica e financeira;
9 - O Orçamento da UE e a Política de Coesão;
10 - O Tratado Orçamental e o Semestre Europeu.
Legislação
Para a prova escrita de conhecimentos, pode ser consultada toda a legislação concernente às matérias indicadas no programa, desde que não anotada ou comentada, relevando-se os seguintes diplomas:
Constituição da República Portuguesa (na redação das Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de setembro, 1/89, de 8 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro, 1/2001, de 12 de dezembro, 1/2004, de 24 de julho, e 1/2005, de 12 de agosto);
Estatuto dos Deputados (Lei 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro - retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março -, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, 16/2009, de 1 de abril, 44/2019, de 21 de junho, e 60/2019, de 13 de agosto);
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto;
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei 28/2003, de 30 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2003, de 22 de agosto, e alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro);
Estatuto dos Funcionários Parlamentares (Lei 23/2011, de 20 de maio, alterada pela Lei 103/2019, de 6 de setembro);
Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República (Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 27 de dezembro, 53/2006, de 7 de agosto, 57/2010, de 23 de junho, 60/2014, de 30 de junho, 48/2015, de 7 de maio, e 74/2018, de 20 de março);
Autonomia Administrativa dos Órgãos Independentes que funcionam junto da Assembleia da República (Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março);
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica 5/2015, de 10 de abril, pela Lei 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2018, de 18 de junho);
Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (Lei Orgânica 2/2005, de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 1/2018, de 19 de abril, e pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro);
Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei 52/2019, de 31 de julho);
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (Lei 4/85, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 29/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro e 44/2019, de 21 de junho);
Princípios Gerais de Atribuição de Abonos para Apoio à Atividade Política dos Deputados (Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho);
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 96-A/2007, de 19 de setembro, e com as alterações introduzidas pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, e 1/2018, de 22 de janeiro);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro);
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, retificado pelas Declarações de Retificação n.os 36-A/2017, de 30 de outubro, e 42/2017, de 30 de novembro);
Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis 2/2018, de 29 de janeiro e 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto);
Bases da Contabilidade Pública (Lei 8/90, de 20 de fevereiro);
Regime de Administração Financeira do Estado (Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 275-A/93, de 9 de agosto e 113/95, de 25 de maio, pela Lei 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei 190/96, de 9 de outubro, pela Lei 55-B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 85/2016, de 21 de dezembro e 84/2019, de 28 de junho);
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro, pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio);
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (Portaria 189/2016 de 14 de julho);
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei 48/2006, de 29 de agosto, e alterada pelas Leis 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, 2/2012, de 6 de janeiro e 20/2015, de 9 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março).
Bibliografia recomendada
1 - Vários autores, com coordenação de Ana Vargas e Teresa Fonseca, «Como funciona o Parlamento», Assembleia da República, 2019;
2 - Maria d'Oliveira Martins, «Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro», Almedina (2019), 4.ª edição;
3 - Fernanda Paula Oliveira e José Eduardo Oliveira de Figueiredo Dias, «Noções Fundamentais de Direito Administrativo», Almedina (2017), 5.ª edição;
4 - José Fontes, «Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo», Almedina (2018), 7.ª edição;
5 - Margarida S. d'Oliveira Martins, «A União Europeia - o Direito e a Atividade», Quid Juris (2018);
6 - Vários autores, «A União Europeia - História, Instituições e Políticas», Universidade Fernando Pessoa (2017);
7 - European Commission, «European Union Public Finance» (2014), 5.ª edição;
8 - Abel Costa Fernandes, «A Economia das Finanças Públicas», Almedina (2010);
9 - Ana Lucas Martins, «Contabilidade de Gestão nas Administrações Públicas», Rei dos Livros (2017);
10 - Georgina Morais e Isabel Martins, «Auditoria Interna - Função e Processo», Áreas Editora (2013), 4.ª edição;
11 - Nelson Marçal e Fernando Luís Marques, «Manual de Auditoria e Controlo Interno no Sector Público», Edições Sílabo (2011);
12 - Carlos Baptista da Costa, «Auditoria financeira - Teoria & Prática», Rei dos Livros (2019), 12.ª edição;
13 - Joaquim Leite Pinheiro, «Auditoria Financeira», Rei dos Livros (2014), 3.ª edição;
14 - Ana Calado Pinto, Paula Gomes dos Santos e Tiago Joanaz de Melo, «Gestão Orçamental & Contabilidade Pública», ATF Edições Técnicas (2014), 2.ª edição;
15 - Alberto Velez Nunes, Luís Cracel Viana e Lúcia Lima Rodrigues, «SNC-AP - O Sistema de Normalização Contabilística - Administrações Públicas Teoria e Prática (2.ª Edição revista e melhorada)», Almedina (2019);
16 - João Carvalho, Olga Silveira, Pires Caiado e Victor Simões, «Contabilidade Orçamental Pública de acordo com o SNC-AP», Áreas Editora (2017).
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