Lei Orgânica 2/2005, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 6/2005, Série I-A de 2005-01-10.
- Data: 2005-01-10
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Sumário
Regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Texto do documento
Anexos
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Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
102/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula as formas de identificação dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e dos seus colaboradores.
-
2018-04-19 -
Lei Orgânica
1/2018 -
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
-
2018-06-18 -
Declaração de Retificação
17/2018 -
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionament (...)
-
2018-12-31 -
Lei
71/2018 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019
-
2021-04-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
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