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Resolução da Assembleia da República 274-A/2017, de 21 de Dezembro

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Sumário

Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL (CETA) ENTRE O CANADÁ, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

O Canadá, por um lado, e a União Europeia, o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes», decidem:

Consolidar a sua estreita relação económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais;

Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de obstáculos ao comércio e ao investimento;

Estabelecer regras claras, transparentes, previsíveis e mutuamente vantajosas que regulem o respetivo comércio e investimento; e

Reiterando o seu profundo empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e partilhando da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça constitui uma grave ameaça à segurança internacional;

Reconhecendo a importância da segurança internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação económica;

Reconhecendo que as disposições do presente Acordo preservam o direito das Partes de adotarem regulamentação no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública e a promoção e proteção da diversidade cultural;

Afirmando os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de preservar, desenvolver e executar as suas políticas culturais, apoiar as respetivas indústrias culturais para efeitos do reforço da diversidade de expressões culturais, e preservar a sua identidade cultural, recorrendo, nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro;

Reconhecendo que as disposições do presente Acordo protegem os investimentos e os investidores relativamente aos seus investimentos, e se destinam a estimular uma atividade comercial mutuamente vantajosa, sem prejudicar o direito das Partes de adotarem regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios;

Reafirmando o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e a evolução do comércio internacional de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental;

Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob a sua jurisdição a respeitar as orientações e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, entre os quais as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, e a aplicar as melhores práticas de conduta profissional responsável;

Aplicando o presente Acordo de modo a assegurar a compatibilidade com a aplicação das respetivas legislações laborais e ambientais e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos compromissos internacionais em matéria de trabalho e ambiente;

Cientes da estreita ligação entre inovação e comércio, bem como da importância da inovação para o crescimento económico futuro, e afirmando o seu empenho em incentivar o alargamento da cooperação no domínio da inovação, bem como nos domínios conexos da investigação e desenvolvimento e da ciência e tecnologia, e em promover a participação dos organismos públicos e privados pertinentes;

acordaram no seguinte:

CAPÍTULO UM

Definições gerais e disposições iniciais

SECÇÃO A

Definições gerais

Artigo 1.1

Definições de aplicação geral

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

Decisão administrativa de aplicação geral, uma decisão ou interpretação administrativa que se aplica a todas as pessoas e situações de facto que, de modo geral, se inserem no seu âmbito de aplicação e que estabelece uma norma de conduta, mas exclui:

a) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um serviço determinados da outra Parte num caso específico; ou

b) Uma sentença que delibera relativamente a um determinado ato ou prática;

Acordo sobre a Agricultura, o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura;

Acordo Antidumping, o Acordo relativo à aplicação do artigo vi do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Pontos de contacto CETA, os pontos de contacto designados ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA);

Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA criado ao abrigo do artigo 26.1 (Comité Misto CETA);

CPC, a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, CPC prov, 1991;

Indústrias culturais, as pessoas que se dedicam:

a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou jornais, impressos ou em formato eletrónico, exceto nos casos em que a impressão ou a composição de qualquer das publicações supracitadas constitua a única atividade;

b) A produção, distribuição, venda ou exibição de filmes ou gravações vídeo;

c) A produção, distribuição, venda ou exibição de gravações áudio ou vídeo de música;

d) A publicação, distribuição ou venda de música em formato impresso ou eletrónico; ou

e) Radiocomunicações em que as transmissões se destinam a receção direta pelo público em geral e empresas de radiodifusão sonora, televisiva e por cabo e todos os serviços de redes de radiodifusão e programação via satélite;

Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada, mas excluindo:

a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional);

b) Uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos artigos vi ou xix do GATT de 1994, do Acordo Antidumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.º do MERL; ou

c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com o artigo viii do GATT de 1994;

Acordo sobre o Valor Aduaneiro, o Acordo relativo à aplicação do artigo vii do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados;

MERL, o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC;

Empresa, uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de patrimónios, uma sociedade de pessoas, uma empresa comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa comum ou outra associação;

Em vigor, as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do presente Acordo;

GATS, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;

GATT de 1994, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Mercadorias de uma Parte, os produtos nacionais tal como entendidos no GATT de 1994 ou as mercadorias acordadas pelas Partes, incluindo as mercadorias originárias dessa Parte;

Sistema Harmonizado (SH), o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição;

Posição, um número de quatro algarismos ou os primeiros quatro algarismos de um número utilizado na nomenclatura do SH;

Medida, qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, medida administrativa, requisito, prática ou qualquer outra forma de intervenção adotada por uma Parte;

Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão tal como definido no artigo 1.2, ou residente permanente de uma Parte;

Originário, o produto que satisfaz as regras de origem previstas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem;

Partes, por um lado, a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada «Parte UE»), e, por outro lado, o Canadá;

Pessoa, uma pessoa singular ou uma empresa;

Pessoa de uma Parte, um cidadão nacional ou uma empresa de uma Parte;

Tratamento pautal preferencial, a aplicação da taxa do direito aduaneiro por força do presente Acordo a uma mercadoria originária, em conformidade com a lista de eliminação pautal;

Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Medida sanitária ou fitossanitária, uma medida referida no anexo A, n.º 1, do Acordo MSF;

Acordo SMC, o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Prestador de serviços, uma pessoa que preste ou pretenda prestar um serviço;

Acordo MSF, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Empresa pública, uma empresa que é propriedade ou está sob o controlo de uma Parte;

Subposição, um número de seis algarismos ou os primeiros seis algarismos de um número utilizado na nomenclatura do SH;

Classificação pautal, a classificação de uma mercadoria ou matéria num capítulo, posição ou subposição do SH;

Lista de eliminação pautal, o anexo 2-A (Eliminação pautal);

Acordo OTC, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, constante do anexo 1A do Acordo OMC;

Território, o território em que o presente Acordo é aplicável, tal como estabelecido no artigo 1.3;

País terceiro, um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação geográfico do presente Acordo;

Acordo TRIPS, o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC;

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969;

OMC, a Organização Mundial do Comércio; e

Acordo OMC, o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994.

Artigo 1.2

Definições específicas das Partes

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

Cidadão:

a) Para o Canadá, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão do Canadá ao abrigo da legislação canadiana;

b) Para a Parte UE, uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; e

Administração central:

a) Para o Canadá, o Governo do Canadá; e

b) Para a Parte UE, a União Europeia ou os governos nacionais dos seus Estados-Membros.

Artigo 1.3

Âmbito de aplicação geográfico

Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável:

a) No caso do Canadá:

i) Ao território terrestre, ao espaço aéreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá;

ii) À zona económica exclusiva do Canadá, conforme determinada pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS); e

iii) À plataforma continental do Canadá, conforme determinada pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte VI da UNCLOS;

b) No caso da União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas. No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia que não estão abrangidas pela primeira frase da presente alínea.

SECÇÃO B

Disposições iniciais

Artigo 1.4

Estabelecimento de uma zona de comércio livre

As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo xxiv do GATT de 1994 e com o artigo v do GATS.

Artigo 1.5

Relação com o Acordo OMC e com outros acordos

As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos de que são signatárias.

Artigo 1.6

Remissão para outros acordos

Sempre que o presente Acordo remeta para ou integre, mediante remissão, outros acordos ou instrumentos jurídicos no todo ou em parte, essas referências abrangem:

a) Anexos, protocolos, notas de pé de página, notas interpretativas e notas explicativas que com eles estejam relacionados; e

b) Acordos que lhes sucedam de que as Partes sejam signatárias ou alterações que sejam vinculativas para as Partes, salvo se a remissão confirmar direitos existentes.

Artigo 1.7

Remissão para a legislação

Sempre que o presente Acordo remeta para a legislação, quer em geral quer por remissão a determinada lei, regulamento ou diretiva, entende-se a mesma como uma remissão para a legislação e respetivas alterações, salvo indicação em contrário.

Artigo 1.8

Âmbito das obrigações

1 - As Partes têm a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições do presente Acordo.

2 - Cada Parte deve garantir que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo, incluindo a sua observância a todos os níveis da administração.

Artigo 1.9

Direitos e obrigações relacionados com a água

1 - As Partes reconhecem que a água no seu estado natural, incluindo a água dos lagos, rios, reservatórios, aquíferos e bacias hidrográficas, não constitui uma mercadoria ou um produto. Por conseguinte, apenas o capítulo vinte e dois (Comércio e desenvolvimento sustentável) e o capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente) são aplicáveis a essas águas.

2 - Cada Parte tem o direito de proteger e preservar os seus recursos hídricos naturais. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga as Partes a autorizar a utilização da água para qualquer fim de ordem comercial, incluindo a sua retirada, extração ou desvio para exportação a granel.

3 - Se uma Parte autorizar a utilização comercial de uma determinada fonte de água, deve fazê-lo de modo compatível com as disposições do presente Acordo.

Artigo 1.10

Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas

Salvo disposição em contrário no presente Acordo, cada Parte deve certificar-se de que uma pessoa à qual uma Parte tenha delegado poderes regulamentares, administrativos ou outros poderes públicos, a qualquer nível da administração, tenha conferido poderes, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo.

CAPÍTULO DOIS

Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado

Artigo 2.1

Objetivo

As Partes devem proceder à liberalização progressiva do comércio de mercadorias em conformidade com o disposto no presente Acordo ao longo de um período de transição com início na data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 2.2

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias das Partes, tal como definido no capítulo 1 (Definições gerais e disposições iniciais), salvo disposição em contrário no presente Acordo.

Artigo 2.3

Tratamento nacional

1 - As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo iii do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo iii do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo.

2 - Na aceção do n.º 1, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, ou à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia, entende-se como tratamento nacional um tratamento não menos favorável do que o concedido por essa administração a mercadorias similares, em concorrência direta ou substituíveis do Canadá ou do Estado-Membro, respetivamente.

3 - O presente artigo não se aplica a uma medida, nem à prorrogação, recondução automática ou alteração de uma medida relativa aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) apensa ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, celebrado em 15 de abril de 1994 («Protocolo de Marraquexe»), utilizado no fabrico ao abrigo do disposto na lei relativa aos direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S. C. 2002, c. 22).

Artigo 2.4

Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações

1 - As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias de outra Parte, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do anexo 2-A. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «originário», originário de qualquer das Partes ao abrigo das regras de origem definidas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

2 - Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas nos termos do n.º 1, é a especificada no anexo 2-A.

3 - No caso das mercadorias que são objeto das preferências pautais que figuram na lista de eliminação pautal de uma Parte constante do anexo 2-A, cada Parte deve aplicar às mercadorias originárias da outra Parte o direito aduaneiro mais baixo, determinado por comparação entre a taxa calculada em conformidade com a lista dessa Parte e a taxa do direito da nação mais favorecida («NMF»).

4 - A pedido de uma Parte, as Partes podem consultar-se, a fim de considerar a possibilidade de acelerar ou alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações entre as Partes. Uma decisão do Comité Misto CETA sobre a aceleração ou eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas de acordo com as respetivas listas das Partes incluídas no anexo 2-A para essa mercadoria, uma vez aprovada por cada Parte em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis.

Artigo 2.5

Restrição relativa aos regimes de draubaque, diferimento e suspensão de direitos

1 - Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, uma Parte não restitui, adia ou suspende um direito aduaneiro pago ou a pagar sobre uma mercadoria não originária importada no seu território na condição expressa de que essa mercadoria, ou uma mercadoria idêntica, equivalente ou similar que a substitua, seja utilizada como matéria no fabrico de outra mercadoria que seja subsequentemente exportada para o território da outra Parte ao abrigo de um tratamento pautal preferencial nos termos do presente Acordo.

2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, de caráter permanente ou temporário, se a redução, suspensão ou dispensa não estiver expressamente condicionada à exportação de uma mercadoria.

3 - O n.º 1 só é aplicável depois de decorridos três anos sobre a data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 2.6

Direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre as exportações

As Partes não podem manter ou instituir direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre a exportação de uma mercadoria para a outra Parte ou a ela relativos, ou quaisquer imposições, taxas e encargos internos sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte, que sejam superiores aos instituídos sobre essas mercadorias quando destinadas à venda no mercado interno.

Artigo 2.7

Standstill

1 - A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não podem aumentar um direito aduaneiro existente à data de entrada em vigor, ou adotar um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária das Partes.

2 - Não obstante o n.º 1, as Partes podem:

a) Alterar, à margem do presente Acordo, um direito pautal sobre uma mercadoria para a qual não tenha sido solicitada qualquer preferência pautal ao abrigo do presente Acordo;

b) Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na respetiva lista constante do anexo 2-A, no seguimento de uma redução unilateral; ou

c) Manter ou aumentar um direito aduaneiro se forem autorizadas a tal pelo presente Acordo ou por qualquer acordo no âmbito do Acordo OMC.

3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, apenas o Canadá pode aplicar uma medida de salvaguarda especial nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Uma medida de salvaguarda especial só pode ser aplicada em relação a mercadorias classificadas nas rubricas com a menção «SE» na lista do Canadá constante do anexo 2-A. O recurso a esta medida de salvaguarda especial está limitado às importações que não são objeto de preferências pautais e, no caso das importações abrangidas por um contingente pautal, às importações que ultrapassem os compromissos em matéria de acesso.

Artigo 2.8

Suspensão temporária do tratamento pautal preferencial

1 - Uma Parte pode suspender temporariamente, em conformidade com os n.os 2 a 5, o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo em relação a uma mercadoria exportada ou produzida por uma pessoa da outra Parte, se:

a) Na sequência de um inquérito baseado em informações objetivas, convincentes e verificáveis, a Parte constatar que a pessoa da outra Parte infringiu sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo; ou

b) A Parte constatar que a outra Parte se recusa sistemática e injustificadamente a cooperar no âmbito do inquérito relativo às infrações à legislação aduaneira iniciado ao abrigo do artigo 6.13 (Cooperação), n.º 4, e a Parte que solicita a cooperação, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, tiver motivos suficientes para constatar que a pessoa da outra Parte infringiu sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo;

2 - A Parte que constate os factos referidos no n.º 1 deve:

a) Notificar as autoridades aduaneiras da outra Parte e facultar as informações e os elementos de prova subjacentes à constatação;

b) Iniciar consultas com as autoridades da outra Parte, a fim de alcançar uma solução mutuamente aceitável que responda às preocupações que levaram à constatação; e

c) Notificar por escrito a pessoa da outra Parte, facultando a informação subjacente à constatação.

3 - Se as autoridades não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que tiver constatado os factos deve remeter a questão para o Comité Misto de Cooperação Aduaneira.

4 - Se o Comité Misto de Cooperação Aduaneira não resolver a questão no prazo de 60 dias, a Parte que tiver constatado os factos pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo relativamente à referida mercadoria da pessoa da outra Parte em causa. A suspensão temporária não é aplicável a uma mercadoria que já se encontre em trânsito entre as Partes na data da sua entrada em vigor.

5 - A Parte que aplica a suspensão temporária ao abrigo do n.º 1 só o pode fazer por um prazo com uma duração proporcional ao impacto sobre os seus interesses financeiros resultante da situação que suscitou a constatação nos termos do n.º 1, que não pode ultrapassar 90 dias. Se a Parte tiver motivos razoáveis, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, de que as condições que deram azo à suspensão inicial não se alteraram após o termo do prazo de 90 dias, essa Parte pode prorrogar a suspensão por um período suplementar que não pode ultrapassar 90 dias. A suspensão inicial e as eventuais prorrogações da suspensão são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira.

Artigo 2.9

Taxas e outros encargos

1 - Em conformidade com o artigo viii do GATT de 1994, as Partes não podem adotar nem manter taxas ou encargos relacionados com a importação ou a exportação de uma mercadoria de uma Parte, que não sejam proporcionais ao custo dos serviços prestados ou que constituam uma forma indireta de proteção das mercadorias internas ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais.

2 - Para maior clareza, o n.º 1 não impede uma Parte de aplicar um direito aduaneiro ou um encargo previsto nas alíneas a) a c) da definição de direito aduaneiro constante do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral).

Artigo 2.10

Mercadorias reintroduzidas após reparação ou alteração

1 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por reparação ou alteração qualquer operação de tratamento realizada em mercadorias para corrigir defeitos de funcionamento ou danos materiais, que resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se destine a garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual as mercadorias não podem continuar a ser utilizadas em condições normais para os fins a que se destinam. A reparação ou alteração de mercadorias incluem a recuperação e a manutenção, mas excluem as operações ou os processos que:

a) Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial;

b) Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou

c) Sejam utilizados para alterar substancialmente a função de uma mercadoria.

2 - Sem prejuízo do disposto na nota de pé de página n.º 1, as Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada desse território para o território da outra Parte para fins de reparação ou alteração, independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território da Parte de onde a mercadoria foi exportada para fins de reparação ou alteração (1) (2).

3 - O n.º 2 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira ou em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes.

4 - As Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação ou alteração (3).

Artigo 2.11

Restrições às importações e às exportações

1 - Salvo disposição em contrário no presente Acordo, uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, se tal não estiver em conformidade com as disposições do artigo xi do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo xi do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo.

2 - Se uma Parte adotar ou mantiver uma proibição ou restrição sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria de ou para um país terceiro, essa Parte pode:

a) Limitar ou proibir a importação do território da outra Parte de uma mercadoria desse país terceiro; ou

b) Limitar ou proibir a exportação de uma mercadoria para esse país terceiro através do território da outra Parte.

3 - Se uma Parte adotar ou mantiver uma proibição ou restrição sobre a importação de uma mercadoria de um país terceiro, as Partes, a pedido da outra Parte, devem encetar conversações, a fim de evitar interferências ou distorções que afetem indevidamente os preços, a comercialização ou os regimes de distribuição na outra Parte.

4 - O presente artigo não se aplica a uma medida, nem à prorrogação, recondução automática ou alteração de uma medida relativa:

a) À exportação de toros de qualquer espécie. Se uma Parte deixar de exigir licenças de exportação para os toros destinados a um país terceiro, essa Parte deve, a título definitivo, deixar de exigir licenças de exportação para os toros destinados à outra Parte;

b) Durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, à exportação de peixe não transformado nos termos da legislação aplicável da Terra Nova e de Labrador;

c) Aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá, apensa ao Protocolo de Marraquexe (Lista V), utilizado no fabrico ao abrigo do disposto na lei relativa aos direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S. C. 2002, c. 22); e

d) À importação no Canadá de veículos usados que não estejam em conformidade com os requisitos em matéria de segurança e ambiente.

Artigo 2.12

Outras disposições relativas ao comércio de mercadorias

Cada Parte envida esforços no sentido de garantir que uma mercadoria da outra Parte que tenha sido importada e legalmente vendida ou posta à venda em qualquer ponto do território da Parte de importação possa também ser vendida ou posta à venda em todo o território da Parte de importação.

Artigo 2.13

Comité do Comércio de Mercadorias

1 - O Comité do Comércio de Mercadorias criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea a), tem nomeadamente as seguintes funções:

a) Promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração da eliminação pautal ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado;

b) Recomendar ao Comité Misto CETA uma alteração ou um aditamento às disposições do presente Acordo relativas ao Sistema Harmonizado; e

c) Tratar prontamente quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das Partes.

2 - O Comité do Comércio de Mercadorias pode apresentar ao Comité Misto CETA projetos de decisão relativos à eliminação ou à aceleração da eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria.

3 - O Comité da Agricultura criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea a), deve:

a) Reunir no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação de um pedido por uma Parte;

b) Facultar às Partes um fórum de discussão sobre questões relacionadas com as mercadorias agrícolas abrangidas pelo presente Acordo; e

c) Remeter para o Comité do Comércio de Mercadorias qualquer questão referida na alínea b) que esteja por resolver.

4 - As Partes reconhecem a cooperação e o intercâmbio de informação sobre questões relacionadas com a agricultura no âmbito do Diálogo anual sobre a Agricultura entre o Canadá e a União Europeia, estabelecido mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao Diálogo sobre a Agricultura para efeitos do n.º 3.

CAPÍTULO TRÊS

Recursos em matéria comercial

SECÇÃO A

Medidas antidumping e de compensação

Artigo 3.1

Disposições gerais relativas às medidas antidumping e de compensação

1 - As Partes reafirmam os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo vi do GATT de 1994, do Acordo Antidumping e do Acordo SMC.

2 - O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas antidumping e de compensação.

Artigo 3.2

Transparência

1 - Cada Parte aplica medidas antidumping e de compensação em conformidade com os requisitos pertinentes da OMC e através de um processo equitativo e transparente.

2 - Cada Parte garante, após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos essenciais subjacentes à decisão de aplicar, ou não, medidas definitivas. Esta disposição não prejudica o artigo 6.5 do Acordo Antidumping nem o artigo 12.4 do Acordo SMC.

3 - A cada Parte interessada num inquérito antidumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses (4), desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.

Artigo 3.3

Consideração do interesse público e do direito inferior

1 - As autoridades de cada Parte devem tomar em consideração as informações prestadas em conformidade com a respetiva legislação para estabelecer se a instituição de um direito antidumping ou de compensação é ou não contrária ao interesse público.

2 - Após tomar em consideração as informações referidas no n.º 1, as autoridades da Parte podem determinar se o montante do direito antidumping ou de compensação a instituir deve ser fixado a um nível equivalente ou inferior à margem de dumping total ou ao montante da subvenção, em conformidade com a legislação da Parte.

SECÇÃO B

Medidas globais de salvaguarda

Artigo 3.4

Disposições gerais relativas às medidas globais de salvaguarda

1 - As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações no que respeita às medidas globais de salvaguarda ao abrigo do artigo xix do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

2 - O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas globais de salvaguarda.

Artigo 3.5

Transparência

1 - A pedido da Parte de exportação, a Parte que dá início a um inquérito de salvaguarda ou tenciona adotar medidas globais de salvaguarda provisórias ou definitivas deve facultar de imediato:

a) As informações referidas no artigo 12.2 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, no formato estabelecido pelo Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC;

b) A versão pública da denúncia apresentada pela indústria nacional, se for caso disso; e

c) Um relatório público com os resultados e as conclusões fundamentadas a que se tiver chegado sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto consideradas no inquérito de salvaguarda. O relatório público deve incluir uma análise que estabeleça um nexo entre o prejuízo e os fatores que o causaram e expor o método utilizado para definir as medidas globais de salvaguarda.

2 - Sempre que forem prestadas informações ao abrigo do presente artigo, a Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as informações facultadas.

Artigo 3.6

Instituição de medidas definitivas

1 - A Parte que adota medidas globais de salvaguarda, deve envidar esforços para que a sua instituição afete o menos possível o comércio bilateral.

2 - A Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as questões referidas no n.º 1. A Parte de importação não pode adotar medidas antes de decorridos 30 dias a contar da data da proposta de realização de consultas.

SECÇÃO C

Disposições gerais

Artigo 3.7

Exclusão do procedimento de resolução de litígios

O presente capítulo não esta sujeito às disposições do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios).

CAPÍTULO QUATRO

Obstáculos técnicos ao comércio

Artigo 4.1

Âmbito de aplicação e definições

1 - O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, na medida em que possam afetar o comércio de mercadorias entre as Partes.

2 - O presente capítulo não se aplica a:

a) Especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às necessidades de produção ou consumo de organismos governamentais; ou

b) Uma medida sanitária ou fitossanitária definida no anexo A do Acordo MSF.

3 - Exceto nos casos em que o presente Acordo, incluindo as disposições do Acordo OTC incorporadas nos termos do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em matéria de normalização e de procedimentos de avaliação da conformidade têm, por norma, o significado que lhes é atribuído pelas definições adotadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais de normalização, atendendo ao seu contexto e à luz do objeto e da finalidade do presente capítulo.

4 - As referências feitas no presente capítulo aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade incluem as suas alterações, bem como os aditamentos às regras ou aos produtos por eles abrangidos, com exceção das alterações ou aditamentos de menor importância.

5 - O artigo 1.8 (Âmbito das obrigações), n.º 2, não se aplica aos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do Acordo OTC, tal como incorporados no presente Acordo.

Artigo 4.2

Incorporação do Acordo OTC

1 - As seguintes disposições do Acordo OTC são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo:

a) Artigo 2.º (Elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração central);

b) Artigo 3.º (Elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração local e por organismos não governamentais);

c) Artigo 4.º (Elaboração, adoção e aplicação de normas);

d) Artigo 5.º (Procedimentos de avaliação da conformidade pela administração central);

e) Artigo 6.º (Reconhecimento da avaliação da conformidade pela administração central), sem limitar os direitos ou obrigações de uma Parte ao abrigo do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos;

f) Artigo 7.º (Procedimentos de avaliação da conformidade pela administração local);

g) Artigo 8.º (Procedimentos de avaliação da conformidade por organismos não governamentais);

h) Artigo 9.º (Sistemas internacionais e regionais);

i) Anexo 1 (Termos e suas definições para efeitos do presente Acordo); e

j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, adoção e aplicação de normas).

2 - O termo «membros» nas disposições incorporadas tem no presente Acordo significado idêntico ao atribuído no Acordo OTC.

3 - No que diz respeito aos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do Acordo OTC, pode invocar-se o capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) nos casos em que uma Parte considere que a outra Parte não conseguiu obter resultados satisfatórios ao abrigo destes artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste contexto, esses resultados devem ser equivalentes aos resultados que seriam obtidos se o órgão em questão fosse uma Parte.

Artigo 4.3

Cooperação

As Partes comprometem-se a reforçar a sua cooperação em matéria de regulamentos técnicos, normas, metrologia, procedimentos de avaliação da conformidade, fiscalização do mercado ou atividades de acompanhamento e de execução, a fim de facilitar o comércio entre as Partes, tal como previsto no capítulo vinte e um (Cooperação em matéria de regulamentação). Esta cooperação pode compreender atividades destinadas a promover e incentivar a cooperação entre os respetivos organismos públicos e/ou privados das Partes competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação, fiscalização do mercado ou atividades de acompanhamento e de execução, e, designadamente, incentivar os seus organismos de avaliação da conformidade a participar em acordos de cooperação que promovam a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade.

Artigo 4.4

Regulamentos técnicos

1 - As Partes comprometem-se a cooperar na medida do possível, por forma a garantir a compatibilidade dos respetivos regulamentos técnicos. Para o efeito, se uma Parte manifestar interesse em elaborar um regulamento técnico cujo âmbito de aplicação seja equivalente ou similar ao de um regulamento em vigor ou em fase de elaboração na outra Parte, esta última deve, a pedido da primeira Parte, facultar-lhe, na medida do possível, as informações, os estudos e dados pertinentes nos quais se baseou para elaborar o respetivo regulamento técnico, independentemente de este estar em vigor ou em fase de elaboração. As Partes reconhecem que pode ser necessário clarificar e chegar a acordo quanto ao âmbito de aplicação de um pedido específico, e que as informações confidenciais podem não ser divulgadas.

2 - A Parte que tenha elaborado um regulamento técnico que considere ser equivalente a um regulamento técnico da outra Parte que tenha um objetivo e um produto abrangido compatíveis, pode solicitar à outra Parte que reconheça a equivalência de tal regulamento técnico.

A Parte deve apresentar o pedido por escrito e descrever em pormenor os motivos pelos quais os regulamentos técnicos devem ser considerados equivalentes, incluindo no que diz respeito ao produto abrangido. A Parte que discordar da equivalência de um regulamento técnico deve comunicar à outra Parte, mediante pedido, os motivos da sua decisão.

Artigo 4.5

Avaliação da conformidade

As Partes devem respeitar o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 4.6

Transparência

1 - Cada Parte deve assegurar que os procedimentos em matéria de transparência no que diz respeito à elaboração de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade dão às pessoas interessadas das Partes a possibilidade de participarem com a antecedência suficiente para que possam ser introduzidas eventuais alterações e que as observações formuladas possam ser tomadas em consideração, exceto quando surjam ou possam surgir problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional. Sempre que um processo de consulta relativo à elaboração de regulamentos técnicos ou de procedimentos de avaliação da conformidade esteja aberto ao público, cada Parte deve permitir que as pessoas da outra Parte participem em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas.

2 - As Partes devem promover uma cooperação mais estreita entre os organismos de normalização situados nos respetivos territórios, a fim de facilitar, entre outros aspetos, o intercâmbio de informação sobre as suas atividades, bem como a harmonização de normas com base no interesse mútuo e na reciprocidade, segundo modalidades a acordar pelos organismos de normalização em causa.

3 - Cada Parte deve envidar esforços no sentido de prever um prazo mínimo de 60 dias após a transmissão, ao registo central de notificações da OMC, das propostas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, para que a outra Parte possa formular observações por escrito, exceto quando se surjam ou possam surgir problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional. As Partes devem considerar favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.

4 - Caso uma Parte receba observações da outra Parte sobre a proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, deve responder por escrito a essas observações antes de adotar o regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade.

5 - Cada Parte deve publicar ou colocar à disposição do público, em formato impresso ou eletrónico, as suas respostas, ou uma síntese das mesmas, às observações importantes que tenha recebido, o mais tardar na data de publicação do regulamento técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade adotados.

6 - A pedido da outra Parte, cada Parte deve proporcionar informação sobre os objetivos, a base jurídica e a fundamentação de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se proponha adotar.

7 - Cada Parte deve considerar favoravelmente um pedido razoável da outra Parte, recebido antes do termo do período de observações na sequência da transmissão de uma proposta de regulamento técnico, para fixar ou prorrogar o período entre a adoção do regulamento técnico e o dia da respetiva aplicação, exceto nos casos em que este período impeça a realização eficaz dos objetivos legítimos visados.

8 - As Partes devem garantir o acesso público em sítios web oficiais à sua regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade adotados.

9 - Quando uma Parte retém num porto de entrada mercadorias importadas do território da outra Parte por considerar que essas mercadorias infringem um regulamento técnico, a Parte deve notificar sem demora o importador das razões dessa retenção.

Artigo 4.7

Gestão do capítulo

1 - As Partes devem cooperar sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. As Partes acordam em que o Comité do Comércio de Mercadorias criado ao abrigo do artigo 26.2, n.º 1, alínea a), tem nomeadamente as seguintes funções:

a) Gerir a aplicação do disposto no presente capítulo;

b) Responder prontamente a uma questão da outra Parte relativa à elaboração, adoção, ou aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;

c) A pedido de uma Parte, facilitar a discussão da avaliação de riscos ou perigos realizada pela outra Parte;

d) Incentivar a cooperação entre os organismos de normalização e os organismos de avaliação da conformidade das Partes;

e) Proceder ao intercâmbio de informações em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive de terceiros ou organismos internacionais, se tal for de interesse mútuo;

f) Rever o presente capítulo à luz da evolução da situação no âmbito do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC ou ao abrigo do Acordo OTC e, se for caso disso, formular recomendações com vista a alterar o presente capítulo, para apreciação pelo Comité Misto CETA;

g) Adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, lhes facilitem a aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio entre as Partes; e

h) Informar o Comité Misto CETA sobre a aplicação do presente capítulo, se for caso disso.

2 - Se as Partes não conseguirem resolver uma questão abrangida pelo presente capítulo no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, o Comité Misto CETA pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo de trabalho técnico ad hoc para identificar soluções tendentes a facilitar o comércio. Se uma Parte discordar do pedido da outra Parte no sentido de criar um grupo de trabalho técnico, essa Parte deve, mediante pedido, expor os motivos da sua decisão. As Partes lideram o grupo de trabalho técnico.

3 - Quando uma Parte tiver solicitado informações, a outra Parte deve facultar essas informações, em conformidade com o disposto no presente capítulo, num prazo razoável em formato impresso ou eletrónico. A Parte deve envidar esforços para responder a cada pedido de informação num prazo de 60 dias.

CAPÍTULO CINCO

Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 5.1

Definições

1 - Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as seguintes definições:

a) As definições constantes do anexo A do Acordo MSF;

b) As definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius («Codex»);

c) As definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»);

d) As definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»);

e) Zona protegida relativamente a um determinado organismo prejudicial regulamentado: uma área geográfica oficialmente definida na União Europeia, na qual o organismo não está estabelecido, apesar de existirem condições favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes da União Europeia; e

f) Autoridade competente de uma Parte: uma das autoridades incluídas no anexo 5-A.

2 - Além do disposto no n.º 1, em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE, da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas.

Artigo 5.2

Objetivos

O presente capítulo tem por objetivos:

a) Proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, simultaneamente, o comércio;

b) Garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») das Partes não criam obstáculos injustificados ao comércio; e

c) Prosseguir a aplicação do Acordo MSF.

Artigo 5.3

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes.

Artigo 5.4

Direitos e obrigações

As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.

Artigo 5.5

Adaptação às condições regionais

1 - No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais:

a) As Partes reconhecem o conceito de estabelecimento de zonas e decidiram aplicar este conceito às doenças que figuram no anexo 5-B;

b) Se as Partes adotarem princípios e orientações para o reconhecimento de condições regionais, estes serão incluídos no anexo 5-C;

c) Para efeitos da alínea a), a Parte de importação deve basear-se na decisão de estabelecimento de zonas da Parte de exportação para aplicar as suas medidas sanitárias aplicáveis à Parte de exportação cujo território é afetado por uma doença constante do anexo 5-B, desde que a Parte de importação considere que a decisão de estabelecimento de zonas adotada pela Parte de exportação está em conformidade com os princípios e as orientações definidos pelas Partes no anexo 5-C e é baseada em normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes. A Parte de importação pode aplicar quaisquer outras medidas suplementares para obter o nível de proteção sanitária que considera adequado;

d) Se uma Parte considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença que não consta do anexo 5-B, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte de importação pode solicitar garantias adicionais para as importações de animais vivos, produtos de origem animal e subprodutos animais adequadas ao estatuto acordado reconhecido pela Parte de importação, incluindo as condições especiais indicadas no anexo 5-E; e

e) As Partes reconhecem o conceito de compartimentalização e acordam em cooperar nesta matéria.

2 - No que diz respeito a um vegetal ou produto vegetal:

a) A Parte de importação que estabelece ou mantém medidas fitossanitárias deve ter em conta, entre outros aspetos, o estatuto fitossanitário de uma zona, designadamente, zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, instalações de produção indemnes de pagas, zonas com fraca ocorrência de pragas e zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de exportação; e

b) Se as Partes adotarem princípios e orientações para o reconhecimento de condições regionais, estes serão incluídos no anexo 5-C.

Artigo 5.6

Equivalência

1 - A Parte de importação deve aceitar uma MSF da Parte de exportação como equivalente a uma medida sua se a Parte de exportação demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação.

2 - O anexo 5-D define os princípios e orientações para determinar, reconhecer, e manter a equivalência.

3 - O anexo 5-E estabelece:

a) A zona relativamente à qual a Parte de importação reconhece que uma MSF da Parte de exportação é equivalente às suas próprias medidas; e

b) A zona relativamente à qual a Parte de importação reconhece que o respeito de determinadas condições especiais, em conjugação com a MSF da Parte de exportação, atinge o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação.

4 - Para efeitos do presente capítulo, aplica-se o disposto no artigo 1.7 (Remissão para a legislação), sem prejuízo das disposições do presente artigo, do anexo 5-D e das notas gerais do anexo 5-E.

Artigo 5.7

Condições comerciais

1 - A Parte de importação deve disponibilizar os seus requisitos MSF de caráter geral aplicáveis à importação de todos os produtos de base. Se as Partes considerarem conjuntamente que um produto de base é prioritário, a Parte de importação deve estabelecer requisitos MSF específicos aplicáveis à importação desse produto, salvo decisão das Partes em contrário. Para efeitos da identificação dos produtos de base prioritários, as Partes devem cooperar a fim de garantir uma gestão eficaz dos seus recursos disponíveis. Os requisitos específicos de importação devem aplicar-se a todo o território da Parte de exportação.

2 - Nos termos do n.º 1, a Parte de importação deve tomar, sem demora injustificada, as diligências necessárias para estabelecer requisitos MSF específicos aplicáveis à importação dos produtos de base identificados como prioritários. Uma vez estabelecidos estes requisitos específicos aplicáveis à importação, a Parte de importação deve tomar o mais rapidamente possível as medidas necessárias para permitir o comércio com base nesses mesmos requisitos.

3 - Para efeitos do estabelecimento de requisitos MSF específicos aplicáveis à importação, a Parte de exportação deve, a pedido da Parte de importação:

a) Facultar todas as informações pertinentes requeridas pela Parte de importação; e

b) Facultar à Parte de importação um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios, auditorias e outros procedimentos pertinentes.

4 - Caso tenha uma lista de estabelecimentos ou instalações autorizados para a importação de um produto de base, a Parte de importação deve aprovar um estabelecimento ou instalação situado no território da Parte de exportação sem uma inspeção prévia desse estabelecimento ou dessa instalação, se:

a) A Parte de exportação tiver solicitado tal autorização para o estabelecimento ou instalação, fornecendo as garantias adequadas; e

b) As condições e os procedimentos previstos no anexo 5-F forem cumpridos.

5 - Além do disposto no n.º 4, a Parte de importação deve colocar à disposição do público as respetivas listas de estabelecimentos ou instalações autorizados.

6 - Cada Parte deve, em princípio, aceitar uma remessa de produtos de base regulamentados sem desalfandegamento do produto de base por remessa, salvo decisão das Partes em contrário.

7 - A Parte de importação pode exigir que a autoridade competente da Parte de exportação demonstre objetivamente, a contento da Parte de importação, que os requisitos de importação podem ser cumpridos ou estão preenchidos.

8 - As Partes devem seguir o procedimento previsto no anexo 5-G relativo aos requisitos específicos de fitossanidade aplicáveis à importação.

Artigo 5.8

Auditorias e verificações

1 - A fim de manter a confiança no que respeita à aplicação do presente capítulo, uma Parte pode realizar uma auditoria ou verificação, ou ambas, da totalidade ou de parte do programa de controlo da autoridade competente da outra Parte. A Parte deve suportar as suas próprias despesas relacionadas com a auditoria ou a verificação.

2 - Se as Partes adotarem princípios e orientações para a realização de auditorias ou verificações, devem incluí-las no anexo 5-H. A Parte que realiza uma auditoria ou verificação, deve ater-se aos princípios e às orientações constantes do anexo 5-H.

Artigo 5.9

Certificação das exportações

1 - Nos casos em que seja exigido um certificado sanitário oficial para importar uma remessa de animais vivos ou produtos de origem animal, e se a Parte de importação aceitou a MSF da Parte de exportação como equivalente à sua própria medida relativamente a esses animais ou produtos de origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para o certificado em causa, salvo se decidirem em contrário. As Partes podem igualmente recorrer ao modelo de atestado para outros produtos se assim o entenderem.

2 - O anexo 5-I define os princípios e as orientações aplicáveis à certificação das exportações, incluindo a certificação eletrónica, a retirada ou a substituição de certificados, os regimes linguísticos e os modelos de atestados.

Artigo 5.10

Controlos e taxas de importação

1 - O anexo 5-J define os princípios e as orientações aplicáveis aos controlos e taxas de importação, incluindo a frequência dos controlos das importações.

2 - Se os controlos de importação detetarem o incumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de importação, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se numa avaliação dos riscos envolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária.

3 - Sempre que possível, a Parte de importação deve notificar o importador de uma remessa não conforme, ou o seu representante, dos motivos do incumprimento e dar-lhes a possibilidade de reexame da decisão. A Parte de importação deve considerar todas as informações pertinentes apresentadas para facilitar esse reexame.

4 - A Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos ocasionados pela realização de controlos fronteiriços, as quais se devem limitar à recuperação dos custos incorridos.

Artigo 5.11

Notificação e intercâmbio de informações

1 - Cada Parte deve notificar a outra Parte sem demora injustificada de:

a) Alterações significativas do estatuto sanitário ou fitossanitário, tais como a presença e evolução de uma doença constante do anexo 5-B;

b) Dados de importância epidemiológica no que respeita a uma doença animal que não consta do anexo 5-B ou é uma doença nova; e

c) Questões significativas de segurança dos alimentos relacionada com um produto objeto de trocas comerciais entre as Partes.

2 - As Partes envidam esforços no sentido de trocar informações sobre outros tópicos pertinentes, designadamente:

a) Uma alteração de uma MSF de uma Parte;

b) Qualquer alteração significativa da estrutura ou organização de uma autoridade competente de uma Parte;

c) Mediante pedido, os resultados de um controlo oficial realizado por uma Parte e um relatório sobre os resultados do controlo realizado;

d) Os resultados de um controlo de importação previsto no artigo 5.10 no caso de uma remessa recusada ou não conforme; e

e) mediante pedido, uma análise de riscos ou um parecer científico elaborado por uma Parte que seja pertinente no âmbito do presente capítulo.

3 - Salvo decisão em contrário do Comité Misto de Gestão, sempre que a informação referida nos n.os 1 e 2 tiver sido facultada por meio de uma notificação dirigida ao registo central de notificações da OMC ou ao organismo internacional de normalização pertinente, em conformidade com as respetivas disposições aplicáveis, consideram-se preenchidos os requisitos dos n.os 1 e 2 na medida em que se apliquem a essa informação.

Artigo 5.12

Consultas técnicas

Se uma questão relativa à segurança dos alimentos, fitossanidade ou saúde animal, ou uma MSF proposta ou aplicada pela outra Parte suscitar grande preocupação a uma Parte, esta pode solicitar a realização de consultas técnicas com a outra Parte. A Parte requerida deve responder ao pedido sem demora injustificada. Cada uma das Partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer perturbação das trocas comerciais e, se for caso disso, chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 5.13

Medidas sanitárias e fitossanitárias de emergência

1 - Cada Parte deve notificar a outra Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida. Se uma Parte solicitar a realização de consultas técnicas relativas à MSF de emergência, as consultas técnicas devem realizar-se no prazo de 10 dias após a notificação da MSF de emergência. As Partes devem ter em consideração todas as informações fornecidas no âmbito das consultas técnicas.

2 - Ao tomar uma decisão relativa a uma remessa que, no momento da adoção da MSF de emergência, se encontra em trânsito entre as Partes, a Parte de importação deve ter em conta as informações que foram fornecidas em tempo útil pela Parte de exportação.

Artigo 5.14

Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

1 - O Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité Misto de Gestão»), criado nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea d), é composto por representantes das autoridades reguladoras e do comércio de cada uma das Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias.

2 - As funções do Comité Misto de Gestão compreendem:

a) Monitorizar a execução do presente capítulo e examinar qualquer questão a ele relativa ou que possa surgir em relação à sua execução;

b) Proporcionar orientações com vista à identificação, atribuição de prioridades, gestão e resolução de questões;

c) Responder a qualquer pedido de alteração de um controlo de importação apresentado por uma Parte;

d) Pelo menos uma vez por ano, examinar os anexos do presente capítulo, atendendo nomeadamente aos progressos efetuados no âmbito das consultas previstas no presente Acordo. Na sequência desse exame, o Comité Misto de Gestão pode decidir alterar os anexos do presente capítulo. As Partes podem aprovar a decisão do Comité Misto de Gestão, em conformidade com os respetivos procedimentos necessários para a entrada em vigor da alteração. A decisão entra em vigor numa data acordada pelas Partes;

e) Acompanhar a aplicação da decisão a que se refere a alínea d) supra, bem como a execução das medidas referidas na alínea d);

f) Proporcionar um fórum para o intercâmbio periódico de informações relacionadas com os sistemas regulamentares das Partes, incluindo a base científica e de avaliação de riscos subjacente a uma medida sanitária e fitossanitária; e

g) Elaborar e manter um documento que descreva a situação dos debates entre as Partes no que respeita às diligências respetivas no que respeita ao reconhecimento da equivalência de MSF específicas.

3 - O Comité Misto de Gestão pode, entre outras coisas:

a) Identificar oportunidades para contactos bilaterais mais estreitos, incluindo o reforço das relações, que podem compreender intercâmbios de funcionários;

b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou proposta de alteração de uma MSF objeto de análise;

c) Facilitar uma melhor compreensão entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF e promover a cooperação entre as Partes em questões MSF que sejam objeto de discussão em instâncias multilaterais, como o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, e organismos internacionais de normalização, se for caso disso; ou

d) Identificar e discutir, numa fase precoce, iniciativas que tenham uma componente MSF e que possam beneficiar da cooperação.

4 - O Comité Misto de Gestão pode constituir grupos de trabalho compostos por peritos representantes das Partes, para abordar questões MSF específicas.

5 - As Partes podem submeter à apreciação do Comité Misto de Gestão qualquer questão MSF. O Comité Misto de Gestão deve examinar a questão com a maior brevidade possível.

6 - Se for incapaz de resolver uma questão de forma expedita, o Comité Misto de Gestão deve, a pedido de uma Parte, informar de imediato o Comité Misto CETA.

7 - Salvo decisão em contrário das Partes, o Comité Misto de Gestão deve reunir-se e definir o seu programa de trabalho, o mais tardar 180 dias após a entrada em vigor do presente Acordo, e adotar o seu regulamento interno o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

8 - Depois da sua primeira reunião, o Comité Misto de Gestão deve reunir-se em função das necessidades, normalmente numa base anual. O Comité Misto de Gestão pode decidir reunir-se por videoconferência ou teleconferência, e, entre as reuniões, pode também examinar questões por correspondência.

9 - O Comité Misto de Gestão deve apresentar anualmente um relatório sobre as suas atividades e programa de trabalho ao Comité Misto CETA.

10 - Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte deve designar um ponto de contacto incumbido de coordenar a ordem de trabalhos do Comité Misto de Gestão e facilitar a comunicação sobre questões MSF, e dar conhecimento do mesmo à outra Parte, por escrito.

CAPÍTULO SEIS

Alfândegas e facilitação do comércio

Artigo 6.1

Objetivos e princípios

1 - As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.

2 - As Partes devem, na medida do possível, cooperar e trocar informação, inclusive em matéria de boas práticas, no intuito de promover a aplicação e o cumprimento das medidas de facilitação do comércio previstas no presente Acordo.

3 - As medidas destinadas a facilitar o comércio não devem impedir os mecanismos que visam proteger uma pessoa através da aplicação efetiva e do cumprimento da legislação de uma Parte.

4 - Os requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito de mercadorias não podem impor encargos administrativos mais complexos ou maiores restrições ao comércio do que o necessário para alcançar um objetivo legítimo.

5 - Os instrumentos e as normas internacionais em vigor aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio constituem a base dos requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito, exceto quando constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objetivos perseguidos.

Artigo 6.2

Transparência

1 - Cada Parte deve publicar ou disponibilizar de outro modo, inclusive através de meios eletrónicos, as respetivas legislação, regulamentação, decisões judiciais e políticas administrativas relacionadas com os requisitos de importação ou exportação de mercadorias.

2 - Cada Parte deve envidar esforços para tornar públicas, nomeadamente na Internet, as propostas de regulamentos e as políticas administrativas relativas a questões aduaneiras, e dar às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações antes da sua adoção.

3 - Cada Parte deve designar ou manter um ou mais pontos de contacto aos quais os interessados se possam dirigir para qualquer pedido de informação relativo a questões aduaneiras e disponibilizar na Internet informações relativas aos procedimentos necessários para efetuar esses pedidos.

Artigo 6.3

Autorização de saída das mercadorias

1 - Cada Parte deve instituir ou gerir procedimentos aduaneiros simplificados para a autorização de saída das mercadorias, a fim de facilitar o comércio entre as Partes e reduzir os custos para os importadores e exportadores.

2 - Cada Parte deve garantir que esses procedimentos simplificados:

a) Prevejam a autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não exceda o necessário para dar cumprimento à sua legislação;

b) Permitam a autorização de saída das mercadorias e, na medida do possível, das mercadorias controladas ou reguladas, no primeiro local de chegada;

c) Assegurem uma autorização de saída acelerada das mercadorias que devem ser objeto de desalfandegamento urgente;

d) Permitam que um importador ou o seu agente obtenham a autorização de saída das mercadorias sob controlo aduaneiro antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas. Antes de conceder a autorização de saída das mercadorias, uma Parte pode exigir que o importador constitua uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro instrumento apropriado; e

e) Prevejam, em conformidade com a respetiva legislação, requisitos simplificados em matéria de documentação para a entrada de mercadorias de baixo valor, conforme determinado por cada Parte.

3 - Nos seus procedimentos simplificados, cada Parte pode prever, se necessário, a apresentação de informação mais pormenorizada por meio de auditorias e verificações após a entrada das mercadorias.

4 - Cada Parte deve prever a autorização de saída acelerada das mercadorias e, na medida no possível, se aplicável, deve:

a) Prever a apresentação prévia e o tratamento da informação por via eletrónica antes da chegada física das mercadorias, a fim de permitir a saída das mesmas no momento da sua chegada, se não tiverem sido identificados quaisquer riscos nem estiver prevista a realização de controlos aleatórios; e

b) Prever o desalfandegamento de determinadas mercadorias com um mínimo de documentação.

5 - Cada Parte deve garantir, na medida do possível, que as respetivas autoridades e os serviços que intervêm no controlo das fronteiras e noutros controlos das importações e exportações colaborem e ajam em coordenação, a fim de facilitar o comércio, agregando os dados relativos às importações e exportações e harmonizando os requisitos relativos à documentação, e estabelecendo um local único para realizar uma única verificação documental e física das remessas.

6 - Cada Parte deve garantir, na medida do possível, a coordenação dos seus requisitos de importação e exportação de produtos com vista a facilitar o comércio, quer estes requisitos sejam geridos por uma agência ou pela administração aduaneira em nome dessa agência.

Artigo 6.4

Determinação do valor aduaneiro

1 - O Acordo sobre o Valor Aduaneiro rege a determinação do valor aduaneiro aplicada às trocas comerciais entre as Partes.

2 - As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

Artigo 6.5

Classificação das mercadorias

A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presente Acordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado.

Artigo 6.6

Taxas e encargos

Cada Parte deve publicar ou de outro modo disponibilizar, inclusive por via eletrónica, informações sobre as taxas e encargos instituídos por uma administração aduaneira. Essas informações devem incluir as taxas e os encargos aplicáveis, as razões subjacentes à taxa ou ao encargo, a autoridade responsável e o prazo e as modalidades de pagamento. Uma Parte não deve instituir taxas e encargos novos ou modificados antes de publicar ou de outro modo disponibilizar essas informações.

Artigo 6.7

Gestão do risco

1 - Cada Parte deve basear os seus procedimentos de exame, de autorização de saída e de verificação após a entrada em princípios de avaliação do risco, em vez de exigir um exame exaustivo de cada expedição à entrada para determinar a sua conformidade com os requisitos de importação.

2 - Cada Parte deve adotar e aplicar os seus requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito de mercadorias com base em princípios de gestão do risco, fazendo incidir as medidas de cumprimento das regras em transações dignas de registo.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não impede uma Parte de proceder a controlos de qualidade e de conformidade que possam exigir análises mais exaustivas.

Artigo 6.8

Automatização

1 - Cada Parte deve recorrer às tecnologias da informação que permitam acelerar os procedimentos de autorização de saída das mercadorias, com vista a facilitar o comércio, nomeadamente, as trocas comerciais entre as Partes.

2 - Cada Parte deve:

a) Envidar esforços para disponibilizar por via eletrónica os formulários aduaneiros necessários para a importação ou a exportação das mercadorias;

b) Autorizar, nos termos da respetiva legislação, a apresentação desses formulários por via eletrónica; e

c) Se possível, prever nos trâmites da administração aduaneira o intercâmbio eletrónico de informações e de boas práticas com os respetivos operadores comerciais.

3 - Cada Parte deve envidar esforços no sentido de:

a) Criar ou manter sistemas de balcão único plenamente interligados, com vista a facilitar uma única apresentação, por via eletrónica, das informações exigidas pela legislação em matéria aduaneira ou outra para efeitos da circulação transfronteiras das mercadorias; e

b) Conceber um conjunto de elementos de informação e processos em conformidade com o modelo dos dados aduaneiros da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada «OMA») e com as recomendações e orientações relevantes da OMA.

4 - As Partes devem esforçar-se por cooperar no desenvolvimento de sistemas eletrónicos interoperáveis, tendo nomeadamente em conta o trabalho da OMA, a fim de facilitar o comércio entre as Partes.

Artigo 6.9

Decisões prévias

1 - Cada Parte deve emitir, mediante pedido por escrito, decisões prévias relativas a classificações pautais, em conformidade com a respetiva legislação.

2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte deve publicar, por exemplo, na Internet, informação sobre decisões prévias relativas a classificações pautais que seja pertinente para compreender e aplicar as regras de classificação pautal.

3 - A fim de facilitar o comércio, as Partes devem incluir nos seus diálogos bilaterais atualizações regulares relativas às alterações das respetivas legislações e medidas de aplicação relacionadas com as questões referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 6.10

Reexame e recurso

1 - Cada Parte deve garantir que as medidas administrativas ou as decisões oficiais adotadas no que respeita à importação de mercadorias possam ser revistas no mais curto prazo de tempo por tribunais judiciais, arbitrais ou administrativos ou por meio de procedimentos administrativos.

2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos procedimentos administrativos deve ser independente do funcionário ou do serviço emissor da decisão e ter competência para manter, alterar ou revogar a determinação, em conformidade com a legislação da Parte.

3 - Antes de exigir a uma pessoa que recorra a um nível mais formal ou judicial para obter reparação, cada Parte deve facultar uma instância administrativa de recurso ou reexame que seja independente do funcionário ou serviço responsáveis pela medida ou decisão iniciais.

4 - Cada Parte deve conceder às pessoas que tenham obtido uma decisão prévia nos termos do artigo 6.9 um direito de recurso e reexame substancialmente idêntico ao que concede aos importadores no seu território relativamente às determinações estabelecidas em decisões prévias emitidas pela administração aduaneira.

Artigo 6.11

Sanções

Cada Parte deve garantir que as sanções impostas por infrações à sua legislação aduaneira são proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não causa atrasos indevidos.

Artigo 6.12

Confidencialidade

1 - Cada Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação, tratar como estritamente confidencial toda a informação de caráter confidencial ou prestada a título confidencial ao abrigo do presente capítulo e deve protegê-la de qualquer divulgação que possa prejudicar a posição concorrencial da pessoa que presta as informações.

2 - Se a Parte que recebe ou obtém a informação referida no n.º 1 é obrigada por lei a divulgar essa informação, deve notificar a Parte ou a pessoa que a forneceu.

3 - Cada Parte deve garantir que a informação confidencial obtida ao abrigo do presente capítulo não é utilizada para outros fins que não a administração e execução das questões aduaneiras, salvo com a autorização da Parte ou da pessoa que prestou a informação confidencial.

4 - Uma Parte pode autorizar que a informação obtida ao abrigo do presente capítulo seja utilizada em procedimentos administrativos, judiciais ou quase-judiciais intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução ao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a Parte ou a pessoa que prestou a informação.

Artigo 6.13

Cooperação

1 - As Partes devem continuar a cooperar em instâncias internacionais, tais como a OMA, a fim de alcançarem objetivos mutuamente reconhecidos, entre os quais os objetivos definidos no Quadro de Normas da OMA para a Segurança e Facilitação do Comércio Global.

2 - As Partes devem examinar periodicamente as iniciativas internacionais de facilitação do comércio, inclusive o Compêndio de recomendações sobre a facilitação do comércio elaborado pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a fim de identificarem domínios em que uma futura ação conjunta facilitaria o comércio entre as Partes e promoverem objetivos multilaterais comuns.

3 - As Partes devem cooperar em conformidade com o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, celebrado em Otava, em 4 de dezembro de 1997 («Acordo de cooperação aduaneira UE-Canadá»).

4 - As Partes devem prestar-se mutuamente assistência em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Acordo de cooperação aduaneira UE-Canadá, inclusive no que respeita a questões relativas a um presumível incumprimento da legislação aduaneira de uma Parte, tal como definido nesse acordo, e à aplicação do presente Acordo.

Artigo 6.14

Comité Misto de Cooperação Aduaneira

1 - O Comité Misto de Cooperação Aduaneira, investido de autoridade para atuar sob os auspícios do Comité Misto CETA na qualidade de comité especializado nos termos do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea c), deve velar pelo bom funcionamento do presente capítulo e do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, bem como do artigo 20.43 (Âmbito de aplicação das medidas na fronteira) e do artigo 2.8 (Suspensão temporária do tratamento pautal preferencial). O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve examinar as questões decorrentes da sua aplicação, em conformidade com os objetivos do presente Acordo.

2 - Relativamente às questões abrangidas pelo presente Acordo, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve ser composto por representantes das autoridades aduaneiras e comerciais e de outras autoridades competentes que cada Parte considere adequadas.

3 - Cada Parte deve assegurar que os seus representantes no Comité Misto de Cooperação Aduaneira possuem as competências especializadas adequadas às questões inscritas na ordem de trabalhos. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira pode reunir-se numa configuração específica de competências especializadas para tratar questões relativas a regras de origem ou a procedimentos em matéria de origem, tanto como «Comité Misto de Cooperação Aduaneira-regras de origem» ou como «Comité Misto de Cooperação Aduaneira-procedimentos em matéria de origem»).

4 - O Comité Misto de Cooperação Aduaneira pode formular resoluções, recomendações ou pareceres e apresentar ao Comité Misto CETA projetos de decisões que considere necessárias para a realização dos objetivos comuns e o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no presente capítulo e no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, bem como no artigo 20.43 (Âmbito de aplicação das medidas na fronteira) e no artigo 2.8 (Suspensão temporária do tratamento pautal preferencial).

CAPÍTULO SETE

Subvenções

Artigo 7.1

Definição de subvenção

1 - Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «subvenção» uma medida relacionada com o comércio de mercadorias que satisfaz as condições do artigo 1.1 do Acordo SMC.

2 - Uma subvenção é objeto do presente capítulo apenas se for considerada específica na aceção do artigo 2.º do Acordo SMC.

Artigo 7.2

Transparência

1 - De dois em dois anos, cada Parte deve comunicar à outra Parte as seguintes informações relativas às subvenções concedidas ou mantidas no seu território:

a) A base jurídica da subvenção;

b) A forma da subvenção; e

c) O montante da subvenção ou o montante inscrito no orçamento para a subvenção.

2 - Considera-se que as notificações enviadas à OMC ao abrigo do artigo 25.1 do Acordo SMC satisfazem os requisitos do n.º 1.

3 - A pedido da outra Parte, uma Parte presta de imediato informações e responde a questões relativas a casos específicos de auxílio público concedido no respetivo território em relação ao comércio de serviços.

Artigo 7.3

Consultas sobre subvenções e auxílios públicos em setores para além da agricultura e da pesca

1 - Se considerar que uma subvenção, ou um caso específico de auxílio público relacionado com o comércio de serviços concedidos pela outra Parte afetam ou são suscetíveis de afetar negativamente os seus interesses, a Parte pode transmitir as suas preocupações à outra Parte e solicitar a realização de consultas na matéria. A Parte requerida deve acolher favoravelmente e dar a devida atenção a esse pedido.

2 - Durante as consultas, uma Parte pode procurar obter informações suplementares sobre uma subvenção ou um caso específico de auxílio público relacionado com o comércio de serviços concedidos pela outra Parte, nomeadamente no que respeita ao objetivo político, ao montante e às eventuais medidas adotadas para limitar o efeito potencial de distorção do comércio.

3 - Com base nas consultas, a Parte requerida deve envidar esforços para eliminar ou minimizar os efeitos negativos da subvenção ou do caso específico de auxílio público relacionado com o comércio de serviços suscetíveis de afetar os interesses da Parte requerente.

4 - O presente artigo não se aplica às subvenções relacionadas com produtos agrícolas e produtos da pesca, e não prejudica o disposto nos artigos 7.4 e 7.5.

Artigo 7.4

Consultas sobre subvenções relacionadas com produtos agrícolas e produtos da pesca

1 - As Partes partilham o objetivo de trabalhar conjuntamente para alcançar um acordo, a fim de:

a) Reforçar as regras e disciplinas multilaterais no âmbito da OMC em matéria de comércio de produtos agrícolas; e

b) Contribuir para a elaboração de uma resolução multilateral global em matéria de subvenções no setor da pesca.

2 - Se considerar que uma subvenção ou um auxílio público concedidos pela outra Parte afetam ou são suscetíveis de afetar negativamente os seus interesses relativamente aos produtos agrícolas ou produtos da pesca, uma Parte pode transmitir as suas preocupações à outra Parte e solicitar a realização de consultas na matéria.

3 - A Parte requerida deve acolher favoravelmente e dar a devida atenção a esse pedido e envidar todos os esforços para eliminar ou minimizar os efeitos negativos dessa subvenção ou desse auxílio público nos interesses da Parte requerente relativamente aos produtos agrícolas ou produtos da pesca.

Artigo 7.5

Subvenções às exportações agrícolas

1 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) Subvenção à exportação: uma subvenção à exportação na aceção do artigo 1.º, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura; e

b) Eliminação integral dos direitos pautais: quando existem contingentes pautais, a eliminação dos direitos tanto dentro do contingente como acima do contingente.

2 - Uma Parte não deve adotar nem manter uma subvenção à exportação de produtos agrícolas exportados ou incorporados num produto exportado para o território da outra Parte depois de esta última ter eliminado integralmente, de imediato ou após o período transitório, os direitos pautais sobre esses produtos agrícolas, em conformidade com o anexo 2-A (Eliminação pautal) incluindo as respetivas listas pautais.

Artigo 7.6

Confidencialidade

Ao prestar informação ao abrigo do presente capítulo, uma Parte não é obrigada a divulgar informações confidenciais.

Artigo 7.7

Exclusão das subvenções e dos auxílios públicos aos serviços audiovisuais e às indústrias culturais

Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às subvenções e aos auxílios públicos aos serviços audiovisuais, no caso da União Europeia, e às indústrias culturais, no caso do Canadá.

Artigo 7.8

Relação com o Acordo OMC

As Partes reafirmam os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo vi do GATT de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura.

Artigo 7.9

Resolução de litígios

As disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não se aplicam às disposições dos artigos 7.3 e 7.4 do presente capítulo.

CAPÍTULO OITO

Investimento

SECÇÃO A

Definições e âmbito de aplicação

Artigo 8.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Atividades realizadas no exercício da autoridade do Estado, atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;

Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, as atividades executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;

Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente, terminais, pistas de aterragem, pistas de circulação e plataformas de estacionamento, parques de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não se incluem nos serviços de exploração de aeroportos a propriedade de aeroportos ou terrenos aeroportuários ou o investimento nos mesmos, nem qualquer das funções desempenhadas por um conselho de administração. Os serviços de exploração de aeroportos excluem os serviços de navegação aérea;

Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a execução de uma sentença;

Serviços de sistemas informatizados de reserva, os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;

Informações confidenciais ou protegidas:

a) Informações comerciais confidenciais; ou

b) Informações protegidas contra divulgação ao público:

i) No caso de informações da parte demandada, nos termos da legislação do país da parte demandada;

ii) No caso de outras informações, nos termos de uma disposição legislativa ou regulamentar que um tribunal determine ser aplicável à divulgação dessa informação;

Investimento abrangido, no que diz respeito a uma Parte, um investimento:

a) No seu território;

b) Realizado em conformidade com a legislação aplicável na altura em que é feito o investimento;

c) Detido ou controlado direta ou indiretamente por um investidor da outra Parte; e

d) Existente à data de entrada em vigor do presente Acordo, ou realizado ou adquirido após essa data;

Parte em litígio, o investidor que intenta uma ação em conformidade com a secção F ou a parte demandada. Para efeitos da secção F e sem prejuízo do artigo 8.14, uma Parte não é abrangida pela definição de investidor;

Partes em litígio, tanto o investidor como a parte demandada;

Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma medida;

Empresa, uma empresa na aceção do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) e uma sucursal ou representação de uma empresa;

Serviços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes serviços: gestão e supervisão em terra, incluindo controlo de carga e comunicações; assistência a passageiros; assistência a bagagem; assistência a carga e correio; assistência a operações na placa e serviços a aeronaves; assistência de combustível e óleo; manutenção de linha de aeronaves, assistência a operações aéreas e gestão das tripulações; assistência de transporte em terra; assistência de restauração. Os serviços de assistência em escala não incluem serviços de segurança ou a exploração ou gestão de infraestruturas aeroportuárias centralizadas, tais como sistemas de assistência a bagagem, instalações ou equipamento de remoção de gelo, sistemas de distribuição de combustível e sistemas de transporte internos dos aeroportos;

CIRDI, Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos;

Regras do Instrumento Adicional do CIRDI, as regras que regem o Instrumento Adicional para Administração de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos;

Convenção CIRDI, a Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, em 18 de março de 1965;

Direitos de propriedade intelectual, os direitos de autor e direitos conexos, direitos sobre marca registada, direitos em matéria de indicações geográficas, direitos sobre desenhos industriais, direitos sobre patentes, direitos sobre topografias de circuitos integrados, direitos relacionados com a proteção de informações não divulgadas e direitos de obtenção vegetal e, se previstos na legislação de uma Parte, os direitos conferidos por modelos de utilidade. O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, acrescentar outras categorias de propriedade intelectual à presente definição;

Investimento, todo o tipo de ativos, detidos ou controlados direta ou indiretamente por um investidor, que possuem as características de um investimento, tais como uma determinada duração, e outras características como a afetação de capitais ou de outros recursos, a expetativa de ganhos ou lucros, a assunção de risco. O investimento pode assumir as seguintes formas:

a) Uma empresa;

b) Ações, quotas ou outras formas de participação no capital de uma empresa;

c) Obrigações, títulos de dívida e outros instrumentos de dívida de uma empresa;

d) Um empréstimo a uma empresa;

e) Qualquer outra forma de participação numa empresa;

f) Uma participação decorrente de:

i) Uma concessão conferida nos termos da legislação de uma Parte ou ao abrigo de um contrato, incluindo as concessões para efeitos de pesquisa, cultivo, extração ou exploração de recursos naturais;

ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, produção, ou partilha de receitas; ou

iii) Outros contratos semelhantes;

g) Direitos de propriedade intelectual;

h) Outros bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, ou bens imóveis e direitos conexos;

i) Créditos pecuniários ou ações para cumprimento das obrigações contratuais.

Para maior clareza, os créditos pecuniários excluem:

a) Créditos exclusivamente decorrentes de contratos comerciais de venda de mercadorias ou serviços, por uma pessoa singular ou empresa no território de uma Parte a uma pessoa singular ou empresa no território da outra Parte;

b) O financiamento interno desses contratos; ou

c) Qualquer despacho, acórdão ou sentença arbitral relacionados com as subalíneas a) ou b).

Os rendimentos investidos devem ser tratados como investimentos e qualquer alteração da forma de investimento ou reinvestimento dos ativos não afeta a sua qualificação como investimentos;

Investidor, uma Parte, uma pessoa singular ou uma empresa de uma Parte, com exceção de uma sucursal ou uma representação, que pretenda realizar, realize ou tenha realizado um investimento no território da outra Parte;

Para efeitos da presente definição, entende-se por empresa de uma Parte:

a) Uma empresa constituída ou organizada nos termos da legislação dessa Parte que exerça atividades comerciais substanciais no território dessa Parte; ou

b) Uma empresa constituída ou organizada nos termos da legislação dessa Parte e que seja detida ou controlada direta ou indiretamente por uma pessoa singular dessa Parte ou por uma empresa referida na alínea a);

Empresa estabelecida localmente, a pessoa coletiva que é constituída ou organizada nos termos da legislação da parte demandada e que é detida ou controlada direta ou indiretamente por um investidor da outra Parte;

Pessoa singular:

a) No caso do Canadá, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão ou residente permanente do Canadá; e

b) No caso da Parte UE, uma pessoa singular com a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia, nos termos da respetiva legislação e, no caso da Letónia, também uma pessoa singular com residência permanente na República da Letónia que não seja cidadã da República da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que tenha direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não-cidadão»;

Considera-se que uma pessoa singular com o estatuto de cidadão do Canadá e a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia é exclusivamente uma pessoa singular da Parte que lhe acredita a sua nacionalidade dominante e efetiva.

Considera-se que uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia ou o estatuto de cidadão do Canadá e igualmente o estatuto de residente permanente da outra Parte, é exclusivamente uma pessoa singular da Parte de que tem a nacionalidade ou cidadania, consoante o caso;

Convenção de Nova Iorque, a Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958;

Parte não litigante, o Canadá, se a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia for a parte demandada, ou a União Europeia se o Canadá for a parte demandada;

Parte demandada, o Canadá ou, no caso da União Europeia, quer o Estado-Membro da União Europeia quer a União Europeia, em conformidade com o artigo 8.21;

Rendimentos, todos os montantes gerados por um investimento ou reinvestimento, incluindo lucros, royalties e juros ou outras remunerações e pagamentos em espécie;

Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição, excluindo a tarifação dos serviços de transporte aéreo e as condições aplicáveis;

Financiamento por terceiros, qualquer tipo de financiamento concedido por uma pessoa singular ou coletiva que, não sendo parte em litígio, celebrou um acordo com uma parte em litígio, a fim de financiar parte ou a totalidade dos custos do processo, quer por meio de uma doação ou subvenção quer mediante remuneração, subordinada ao resultado do litígio;

Tribunal, o tribunal constituído nos termos do artigo 8.27;

Regras de arbitragem da CNUDCI, as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional; e

Regras de transparência da CNUDCI, as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado com base em tratados adotadas pela CNUDCI.

Artigo 8.2

Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte no seu território (5) relacionadas com:

a) Um investidor da outra Parte;

b) Um investimento abrangido; e

c) No que se refere ao artigo 8.5, a todos os investimentos no seu território.

2 - No que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido (6), as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com:

a) Serviços aéreos, ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos e outros serviços prestados por meios de transporte aéreos (7), exceto:

i) Serviços de reparação e manutenção de aeronaves;

ii) Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

iii) Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);

iv) Serviços de assistência em escala;

v) Serviços de exploração de aeroportos; ou

b) Atividades realizadas no exercício da autoridade do Estado.

3 - No caso da Parte UE, as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com serviços audiovisuais. No caso do Canadá, as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com indústrias culturais.

4 - Um investidor pode apresentar um pedido ao abrigo do presente capítulo apenas em conformidade com o artigo 8.18 e no respeito dos procedimentos enunciados na secção F. Os pedidos relativos a uma obrigação prevista na secção B estão excluídos do âmbito de aplicação da secção F. Os pedidos apresentados ao abrigo da secção C no que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido estão excluídos do âmbito de aplicação da secção F. A secção D aplica-se exclusivamente aos investimentos abrangidos e aos investidores no que diz respeito aos seus investimentos abrangidos.

5 - O presente capítulo não prejudica os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de dezembro de 2009.

Artigo 8.3

Relação com outros capítulos

1 - O presente capítulo não se aplica a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte na medida em que essas medidas se apliquem a investidores ou aos seus investimentos abrangidos pelo capítulo treze (Serviços financeiros).

2 - A obrigação estabelecida por uma Parte de que um prestador de serviços da outra Parte deposite uma caução ou outra forma de garantia financeira como condição para a prestação de um serviço no seu território não torna, por si só, o presente capítulo aplicável às medidas adotadas ou mantidas pela Parte relativamente à prestação desse serviço transfronteiras. O presente capítulo aplica-se às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte no que respeita à caução depositada ou à garantia financeira, na medida em que essa caução ou garantia financeira constituam um investimento abrangido.

SECÇÃO B

Estabelecimento de investimentos

Artigo 8.4

Acesso ao mercado

1 - Uma Parte não adota nem mantém, no que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento de um investidor da outra Parte, quer na totalidade do seu território, quer no território de um governo nacional, provincial, territorial, regional ou no território de uma administração local, uma medida que:

a) Imponha limitações:

i) Do número de empresas que podem exercer uma atividade económica específica, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;

ii) Do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;

iii) Do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas (8);

iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; ou

v) Do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas como essa atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou

b) Restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais uma empresa possa exercer uma atividade económica.

2 - Para maior clareza, as medidas seguintes são abrangidas pelo disposto no n.º 1:

a) Uma medida de regulamentação em matéria de estabelecimento de zonas e planeamento que afete o desenvolvimento ou a utilização de terrenos, ou outra medida análoga;

b) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações;

c) Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;

d) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições;

e) Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou

f) Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.

Artigo 8.5

Requisitos de desempenho

1 - As Partes não impõem ou exigem a aplicação dos seguintes requisitos, nem executam um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, à expansão, à realização, à exploração e à gestão de quaisquer investimentos no seu território, para:

a) Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;

b) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;

c) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou empresas no seu território;

d) Associar o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas ao investimento em causa;

e) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pelo investimento, associando para tal essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;

f) Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa singular ou uma empresa no seu território; ou

g) Fornecer em regime de exclusividade a partir do território da Parte, uma mercadoria produzida ou um serviço prestado pelo investimento a um determinado mercado regional ou mundial.

2 - As Partes não condicionam a receção ou a continuidade da receção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, à expansão, à realização, à exploração e à gestão de quaisquer investimentos no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos seguintes requisitos:

a) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;

b) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma mercadoria a um produtor no seu território;

c) Associar o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas ao investimento em causa; ou

d) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pelo investimento, associando para tal essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas.

3 - O n.º 2 não obsta a que as Partes condicionem a receção ou a continuidade da receção de uma vantagem, no que diz respeito a um investimento no seu território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.

4 - O n.º 1, alínea f), não é aplicável se o cumprimento do requisito ou do compromisso forem determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência.

5 - O disposto:

a) No n.º 1, alíneas a), b) e c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplicam aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serviços no âmbito da participação em programas de promoção das exportações e de ajuda externa;

b) No presente artigo não se aplica aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura).

6 - Para maior clareza, o n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.

7 - O presente artigo não prejudica os compromissos assumidos por uma Parte no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

SECÇÃO C

Tratamento não discriminatório

Artigo 8.6

Tratamento nacional

1 - Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios investidores e respetivos investimentos no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território.

2 - O tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.º 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, como um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores do Canadá no seu território e aos investimentos desses investidores.

3 - O tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.º 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia como um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores da UE no seu território e aos investimentos desses investidores.

Artigo 8.7

Tratamento de nação mais favorecida

1 - Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos investidores de um país terceiro e aos respetivos investimentos no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território.

2 - Para maior clareza, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.º 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, ou à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia, como o tratamento concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores no seu território, e aos investimentos desses investidores, de países terceiros.

3 - O n.º 1 não é aplicável ao tratamento concedido por uma Parte que preveja o reconhecimento, nomeadamente através de um convénio ou acordo com um pais terceiro que reconheça a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de realização de ensaios e análises, a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de reparação e manutenção, bem como a certificação das qualificações desses serviços e prestadores de serviços acreditados, dos resultados obtidos ou dos trabalhos por eles realizados.

4 - Para maior clareza, o «tratamento» a que se faz referência nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados previstos noutros tratados internacionais em matéria de investimento e noutros acordos comerciais. As obrigações substantivas constantes de outros acordos internacionais em matéria de investimento ou de outros acordos comerciais não constituem, por si só, um «tratamento» e, por conseguinte, não podem dar origem a uma violação do presente artigo, na ausência de medidas adotadas ou mantidas em conformidade com essas obrigações.

Artigo 8.8

Quadros superiores e conselhos de administração

Uma Parte não exige que uma empresa dessa Parte, que seja igualmente um investimento abrangido, nomeie para quadros superiores de gestão ou conselhos de administração pessoas singulares de uma determinada nacionalidade.

SECÇÃO D

Proteção dos investimentos

Artigo 8.9

Medidas regulamentares e de investimento

1 - Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

2 - Para maior clareza, o simples facto de uma Parte regular, inclusive mediante a alteração da sua legislação, de uma forma que afete negativamente um investimento ou interfira nas expetativas de um investidor, entre as quais as suas expetativas em termos de lucros, não constitui uma violação das obrigações decorrentes da presente secção.

3 - Para maior clareza, a decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção:

a) Na ausência de qualquer compromisso específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ao abrigo da legislação ou de um contrato; ou

b) Proferida em conformidade com as condições que regem a concessão, renovação ou manutenção da subvenção;

não constitui uma violação das disposições da presente secção.

4 - Para maior clareza, nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de suspender a concessão de uma subvenção (9) ou solicitar o seu reembolso se essa medida for necessária para dar cumprimento às obrigações que incumbem às Partes no âmbito de acordos internacionais ou tiver sido decretada por um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo competente ou outra autoridade competente (10), ou no sentido de exigir que essa Parte indemnize o investidor pela aplicação de tal medida.

Artigo 8.10

Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos

1 - Cada Parte concede, no seu território, aos investimentos abrangidos da outra Parte e aos investidores no que respeita aos seus investimentos abrangidos, um tratamento justo e equitativo bem como plena proteção e segurança, em conformidade com os n.os 2 a 7.

2 - Uma Parte infringe a obrigação de tratamento justo e equitativo referida no n.º 1 se uma medida ou uma série de medidas constituir:

a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos;

b) Uma violação fundamental do processo equitativo, incluindo a violação fundamental da transparência em processos judiciais e administrativos;

c) Arbitrariedade manifesta;

d) Uma discriminação específica ou por motivos manifestamente injustificados, tais como sexo, raça ou crença religiosa;

e) Um tratamento abusivo dos investidores, nomeadamente coerção, intimidação ou assédio; ou

f) Uma violação de quaisquer outros elementos da obrigação de tratamento justo e equitativo adotada pelas Partes em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.

3 - As Partes devem, periodicamente ou a pedido de uma Parte, reexaminar o conteúdo da obrigação de tratamento justo e equitativo. O Comité de Serviços e Investimento, criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea b), pode formular recomendações neste contexto e submetê-las à apreciação do Comité Misto CETA para decisão.

4 - Na aplicação das obrigações de tratamento justo e equitativo supramencionadas, o tribunal pode ter em conta se uma Parte efetuou, junto de um investidor, declarações tendentes a induzir um investimento abrangido, que tenham criado expetativas legítimas com base nas quais o investidor tenha decidido efetuar ou manter o investimento abrangido, que a Parte tenha posteriormente defraudado.

5 - Para maior clareza, «plena proteção e segurança» refere-se apenas à obrigação de uma Parte no que respeita à segurança física dos investidores e investimentos abrangidos.

6 - Para maior clareza, a violação de outra disposição do presente Acordo ou de um acordo internacional distinto não implica necessariamente uma violação do presente artigo.

7 - Para maior clareza, o facto de uma medida infringir o direito interno não demonstra, por si só, a existência de uma violação do presente artigo. A fim de determinar se a medida infringe o presente artigo, o tribunal deve apurar se a Parte agiu em violação das obrigações que lhe incumbem por força do n.º 1.

Artigo 8.11

Indemnização por perdas

Não obstante o disposto no artigo 8.15, n.º 5, alínea b), cada Parte deve conceder aos investidores da outra Parte cujos investimentos abrangidos sofram perdas devido a conflitos armados, confrontos civis, estado de emergência ou catástrofe natural no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou aos investidores de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável para o investidor em causa, no que diz respeito à restituição, indemnização, reparação ou outra forma de ressarcimento.

Artigo 8.12

Expropriação

1 - Uma Parte não pode nacionalizar nem expropriar um investimento abrangido, quer diretamente, quer indiretamente através de medidas com efeito equivalente à nacionalização ou à expropriação («expropriação»), exceto:

a) Por motivos de interesse público;

b) Nos devidos termos da lei;

c) De forma não discriminatória; e

d) Mediante o pagamento de uma indemnização rápida, adequada e efetiva.

Para maior clareza, o presente número deve ser interpretado em conformidade com o anexo 8-A.

2 - A indemnização a que se refere o n.º 1 deve corresponder ao justo valor de mercado do investimento no momento imediatamente anterior à expropriação ou em que a expropriação iminente foi tornada pública, se esta data for anterior. Os critérios de avaliação devem incluir o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios necessários para determinar o justo valor de mercado.

3 - A indemnização deve também incluir juros à taxa comercial normal, desde a data da expropriação até à data de pagamento e, para que seja passível de execução pelo investidor, deve ser paga e ser objeto de livre transferência, sem demora, para o país determinado pelo investidor e na moeda do país de nacionalidade do investidor ou numa outra moeda livremente convertível por este aceite.

4 - O investidor em causa tem direito, ao abrigo da legislação da Parte que realiza a expropriação, a um exame imediato do seu pedido e à avaliação do seu investimento, por uma autoridade judicial ou outra autoridade independente dessa Parte, em conformidade com os princípios enunciados no presente artigo.

5 - O presente artigo não se aplica à emissão de licenças obrigatórias concedidas em relação a direitos de propriedade intelectual, na medida em que essa emissão seja compatível com o Acordo TRIPS.

6 - Para maior clareza, a revogação, a limitação ou o estabelecimento de direitos de propriedade intelectual, na medida em que essas medidas sejam compatíveis com o Acordo TRIPS e o capítulo vinte (Propriedade intelectual), não constituem uma expropriação. Além disso, a determinação de que essas medidas não são compatíveis com o Acordo TRIPS ou o capítulo vinte (Propriedade intelectual) não estabelece a existência de uma expropriação.

Artigo 8.13

Transferências

1 - Cada Parte deve permitir que todas as transferências relacionadas com um investimento abrangido sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos, e à taxa de câmbio do mercado em vigor na data da transferência. Essas transferências incluem:

a) Entradas de capital, tais como capital inicial ou fundos adicionais para manter, desenvolver ou aumentar o investimento;

b) Lucros, dividendos, juros, mais-valias, pagamentos de royalties, comissões de gestão ou de assistência técnica e outras taxas, ou outras formas de rendimentos ou montantes provenientes do investimento abrangido;

c) O produto da venda ou liquidação de todo ou parte do investimento abrangido;

d) Pagamentos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado pelo investidor ou do investimento abrangido, incluindo os pagamentos efetuados a título de um acordo de empréstimo;

e) Pagamentos efetuados nos termos do artigo 8.11 e do artigo 8.12;

f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com um investimento; e

g) Pagamentos de indemnizações nos termos de uma sentença proferida ao abrigo da secção F.

2 - As Partes não obrigam os seus investidores a transferir, nem penalizam os seus investidores por não transferirem rendimentos, remunerações, lucros ou outros montantes provenientes de investimentos no território da outra Parte ou imputáveis a tais investimentos.

3 - Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de aplicar, de uma forma equitativa e não discriminatória e de um modo que não constitua uma restrição dissimulada às transferências, a sua legislação em matéria de:

a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;

b) Emissão, transação ou comércio de garantias;

c) Infrações penais;

d) Elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira; e

e) O cumprimento das sentenças proferidas em processos de natureza quase-judicial.

Artigo 8.14

Sub-rogação

Se uma Parte, ou um dos seus organismos, efetuar um pagamento a título de indemnização, garantia ou contrato de seguro que tenha subscrito em relação a um investimento efetuado por um dos seus investidores no território da outra Parte, a outra Parte deve reconhecer que a Parte, ou um dos seus organismos, possui em qualquer circunstância os mesmos direitos que o investidor relativamente ao investimento. Estes direitos podem ser exercidos pela Parte ou um dos seus organismos, ou pelo investidor se a Parte ou um dos seus organismos o autorizarem.

SECÇÃO E

Reservas e exceções

Artigo 8.15

Reservas e exceções

1 - Os artigos 8.4 a 8.8 não se aplicam:

a) A uma medida não conforme mantida por uma Parte ao nível:

i) Da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo i;

ii) De um governo nacional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo i;

iii) De um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo i; ou

iv) De uma administração local;

b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

c) A uma alteração de uma medida não conforme referida na alínea a), desde que a alteração não diminua a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes da alteração, com o disposto nos artigos 8.4 a 8.8.

2 - Os artigos 8.4 a 8.8 não se aplicam às medidas que cada Parte adota ou mantém relativamente a um setor, subsetor ou atividade, conforme estabelecido na respetiva lista constante do anexo ii.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.10 e no artigo 8.12, uma Parte não adota após a data de entrada em vigor do presente Acordo uma medida ou série de medidas abrangidas pela respetiva lista constante do anexo ii que requeira, direta ou indiretamente, que um investidor da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda um investimento existente ou o aliene de outra forma aquando da entrada em vigor da medida ou série de medidas.

4 - No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, uma Parte pode prever derrogações ao artigo 8.5, n.º 1, alínea f), ao artigo 8.6 e ao artigo 8.7 se tal for autorizado pelo Acordo TRIPS, bem como pelas alterações ao Acordo TRIPS aplicáveis em ambas as Partes e pelas derrogações ao Acordo TRIPS adotadas nos termos do artigo ix do Acordo OMC.

5 - Os artigos 8.4, 8.6, 8.7 e 8.8 não se aplicam:

a) Aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura); ou

b) Às subvenções ou auxílios públicos relacionados com o comércio de serviços concedidos por uma Parte.

Artigo 8.16

Recusa de benefícios

Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes do presente capítulo a um investidor da outra Parte que seja uma empresa dessa Parte, bem como aos seus investimentos, se:

a) Um investidor de um país terceiro detiver ou controlar a empresa; e

b) A Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, relativamente ao país terceiro, uma medida:

i) Relativa à manutenção da paz e da segurança internacionais; e

ii) Que proíba qualquer transação com a empresa ou que seria infringida ou contornada se os benefícios decorrentes do presente capítulo fossem concedidos à empresa ou aos seus investimentos.

Artigo 8.17

Requisitos formais

Sem prejuízo dos artigos 8.6 e 8.7, uma Parte pode exigir que um investidor da outra Parte, ou o seu investimento abrangido, faculte informações periódicas sobre o respetivo investimento exclusivamente para fins informativos ou estatísticos, desde que esses pedidos sejam razoáveis e não constituam um encargo excessivo. A Parte deve proteger as informações confidenciais ou protegidas de toda e qualquer divulgação que prejudique a posição concorrencial do investidor ou do investimento abrangido. O presente número não impede uma Parte de obter ou divulgar informações no âmbito da aplicação equitativa e de boa-fé da sua legislação.

SECÇÃO F

Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados

Artigo 8.18

Âmbito de aplicação

1 - Sem prejuízo dos direitos que assistem e das obrigações que incumbem às Partes em virtude do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios), um investidor de uma Parte pode recorrer ao tribunal constituído ao abrigo da presente secção, por alegado incumprimento, pela outra Parte, de uma obrigação prevista na:

a) Secção C, no que respeita à expansão, realização, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou alienação do seu investimento abrangido; ou

b) Secção D;

nos casos em que o investidor alegue ter sofrido perdas ou danos em razão de pretensa infração.

2 - Os pedidos ao abrigo do n.º 1, alínea a), que digam respeito à extensão de um investimento abrangido, só podem ser apresentados se a medida disser respeito às atividades existentes de um investimento abrangido e o investidor tenha, em virtude da mesma, sofrido perdas ou danos no que respeita ao investimento abrangido.

3 - Para maior clareza, um investidor não pode apresentar um pedido ao abrigo da presente secção se o investimento tiver sido realizado através de comportamento doloso, encobrimento, corrupção ou um ato que configure um desvio de processo.

4 - Um pedido de uma Parte relativo à reestruturação da dívida só pode ser submetido ao abrigo da presente secção em conformidade com o anexo 8-B.

5 - O tribunal constituído nos termos da presente secção não se pode pronunciar sobre pedidos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

Artigo 8.19

Consultas

1 - Os litígios devem, na medida do possível, ser resolvidos de comum acordo. Pode acordar-se numa resolução amigável em qualquer altura, inclusive após a apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23. A menos que as partes em litígio acordem num prazo mais longo, as consultas são iniciadas no prazo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas nos termos do n.º 4.

2 - Salvo acordo em contrário das partes em litígio, as consultas realizam-se:

a) Em Otava, se as medidas do Canadá forem objeto da contestação;

b) Em Bruxelas, se as medidas contestadas incluírem uma medida da União Europeia; ou

c) Na capital de um determinado Estado-Membro da União Europeia, se as medidas contestadas forem exclusivamente medidas desse Estado-Membro.

3 - As partes em litígio podem realizar as consultas através de videoconferência ou de outros meios quando adequado, nomeadamente, nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa.

4 - O investidor deve apresentar à outra Parte um pedido de consultas que indique:

a) O nome e endereço do investidor e, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente;

b) Caso haja mais do que um investidor, o nome e endereço de cada investidor e, caso haja mais do que uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição de cada empresa estabelecida localmente;

c) As disposições do presente Acordo alegadamente violadas;

d) A base jurídica e factual do pedido, incluindo as medidas em causa; e

e) A medida de correção pedida e a estimativa do montante da indemnização pedida.

O pedido de consultas deve conter elementos de prova que estabeleçam que o investidor é um investidor da outra Parte e que detém ou controla o investimento, bem como, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente em nome da qual o pedido é apresentado.

5 - Os critérios aplicáveis ao pedido de consultas previstos no n.º 4 devem ser respeitados com a devida exaustividade, a fim de que a parte demandada possa participar efetivamente nas consultas ou preparar a sua defesa.

6 - Um pedido de consultas deve ser apresentado no prazo de:

a) Três anos após a data em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, da alegada violação e das perdas e danos sofridos pelo investidor ou pela empresa estabelecida localmente em virtude da mesma; ou

b) Dois anos após o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, ter desistido do seu pedido ou processo no tribunal ao abrigo da legislação da Parte, ou se o referido processo tiver terminado de outra forma e, de qualquer modo, o mais tardar dez anos após a data em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, da alegada violação e das perdas e danos sofridos pelo investidor em virtude da mesma.

7 - Um pedido de realização de consultas que diga respeito a uma alegada violação pela União Europeia, ou por qualquer Estado-Membro da União Europeia, deve ser dirigido à União Europeia.

8 - Caso o investidor não tenha apresentado um pedido de arbitragem nos termos do artigo 8.23 no prazo de 18 meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, considera-se que o investidor retirou o seu pedido de realização de consultas e, se for caso disso, o pedido de determinação da parte demandada e não pode apresentar um pedido ao abrigo da presente secção relativamente às mesmas medidas. Este prazo pode ser prorrogado por acordo entre as partes em litígio.

Artigo 8.20

Mediação

1 - As partes em litígio podem, em qualquer altura, acordar em recorrer à mediação.

2 - O recurso à mediação não prejudica a posição jurídica ou os direitos de cada parte em litígio ao abrigo do presente capítulo e rege-se pelas regras acordadas pelas partes em litígio, incluindo, se disponíveis, as regras de mediação adotadas pelo Comité de Serviços e Investimento em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c).

3 - O mediador é nomeado por acordo entre as partes em litígio. As partes em litígio podem também solicitar ao Secretário-Geral do CIRDI que nomeie o mediador.

4 - As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução no prazo de 60 dias a contar da data da nomeação do mediador.

5 - Se as partes em litígio acordarem em recorrer à mediação, o disposto no artigo 8.19, n.º 6, e no artigo 8.19, n.º 8, não se aplica entre a data em que as partes em litígio acordaram em recorrer à mediação e a data em que cada uma das partes em litígio decide pôr termo à mediação. A decisão de pôr termo à mediação tomada por uma parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio.

Artigo 8.21

Determinação da parte demandada em litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros

1 - Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, o pedido disser respeito a uma alegada violação do presente Acordo pela União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia e o investidor tencionar apresentar um pedido nos termos do artigo 8.23, o investidor deve apresentar à União Europeia um pedido de determinação da parte demandada.

2 - O pedido de determinação referido no n.º 1 deve identificar as medidas relativamente às quais o investidor tenciona apresentar um pedido.

3 - Após efetuar a determinação, a União Europeia deve informar o investidor da identificação da parte demandada, a saber, a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia.

4 - Se o investidor não tiver sido informado da determinação no prazo de 50 dias a contar da apresentação do pedido de determinação:

a) Caso as medidas identificadas no pedido de determinação sejam medidas adotadas exclusivamente por um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro é a parte demandada;

b) Caso as medidas identificadas no pedido de determinação incluam medidas da União Europeia, a União Europeia é a parte demandada.

5 - O investidor pode apresentar um pedido nos termos do artigo 8.23 com base na determinação efetuada ao abrigo do n.º 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, com base no disposto no n.º 4.

6 - Se a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia for a parte demandada, nos termos do n.º 3 ou n.º 4, nem a União Europeia nem o Estado-Membro da União Europeia podem invocar a inadmissibilidade de um pedido ou a falta de competência de um tribunal nem, de outro modo, contestar o pedido ou a sentença pelo facto de a parte demandada não ter sido devidamente determinada nos termos do n.º 3 ou identificada com base no disposto no n.º 4.

7 - O tribunal está vinculado à determinação efetuada nos termos do n.º 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, à aplicação do disposto no n.º 4.

Artigo 8.22

Requisitos processuais e outros requisitos para a apresentação de um pedido ao tribunal

1 - Um investidor só pode apresentar um pedido ao abrigo do artigo 8.23 se:

a) Comunicar à parte demandada, juntamente com a apresentação do pedido, o seu consentimento à resolução do litígio pelo tribunal, em conformidade com o procedimento previsto na presente secção;

b) Deixar decorrer pelo menos 180 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas e, se for caso disso, pelo menos 90 dias a contar da apresentação do pedido de determinação da parte demandada;

c) Tiver satisfeito os requisitos relativos ao pedido de determinação da parte demandada;

d) Tiver satisfeito os requisitos relativos ao pedido de realização de consultas;

e) Não indicar no pedido uma medida que não tenha indicado no pedido de realização de consultas;

f) Desistir do pedido ou da instância em curso num tribunal ou órgão jurisdicional ao abrigo do direito nacional ou internacional, que se refira a uma medida que alegadamente constitua uma infração que seja objeto do seu pedido; e

g) Renunciar ao seu direito de apresentar um pedido ou instaurar um processo num tribunal ou órgão jurisdicional, ao abrigo do direito nacional ou internacional, que se refira a uma medida que alegadamente constitua uma infração que seja objeto do seu pedido.

2 - Caso o pedido apresentado nos termos do artigo 8.23 tenha por objeto as perdas ou danos sofridos por uma empresa estabelecida localmente ou causados aos interesses de uma empresa estabelecida localmente que é detida ou controlada direta ou indiretamente pelo investidor, o disposto no n.º 1, alíneas f) e g), é aplicável tanto ao investidor como à empresa estabelecida localmente.

3 - O disposto no n.º 1, alíneas f) e g), e no n.º 2 não se aplica a uma empresa estabelecida localmente se a parte demandada ou o Estado de acolhimento do investidor tiverem privado o investidor do controlo dessa empresa estabelecida localmente ou de outro modo impedido a empresa estabelecida localmente de cumprir essas disposições.

4 - Mediante pedido da parte demandada, o tribunal deve declarar-se incompetente nos casos em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente não respeitar qualquer dos requisitos dos n.os 1 e 2.

5 - A renúncia apresentada ao abrigo do n.º 1, alínea g), ou do n.º 2, consoante o caso, deixa de ser aplicável:

a) Se o tribunal rejeitar o pedido por incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 ou com quaisquer outros fundamentos processuais ou jurisdicionais;

b) Se o tribunal negar provimento ao pedido nos termos do artigo 8.32 ou do artigo 8.33; ou

c) Se o investidor retirar o seu pedido, em conformidade com as regras aplicáveis ao abrigo do artigo 8.23, n.º 2, no prazo de 12 meses a contar da constituição da secção do tribunal.

Artigo 8.23

Apresentação de um pedido ao tribunal

1 - Caso um litígio não tenha sido resolvido através da realização de consultas, um pedido ao abrigo da presente secção pode ser apresentado por:

a) Um investidor de uma Parte, em seu próprio nome; ou

b) Um investidor de uma Parte, em nome de uma empresa estabelecida localmente que detenha ou controle direta ou indiretamente.

2 - Os pedidos podem ser apresentados ao abrigo das seguintes regras:

a) A Convenção CIRDI e as regras processuais de arbitragem;

b) As regras do Instrumento Adicional do CIRDI, caso não sejam aplicáveis as condições para a instauração de um processo ao abrigo da alínea a);

c) As regras de arbitragem da CNUDCI; ou

d) Quaisquer outras regras acordadas pelas partes em litígio.

3 - Se o investidor propuser regras ao abrigo do n.º 2, alínea d), a parte demandada deve responder à proposta do investidor no prazo de 20 dias após a sua receção. Se as partes em litígio não tiverem chegado a acordo sobre tais regras no prazo de 30 dias a contar da receção, o investidor pode apresentar um pedido ao abrigo das regras estabelecidas no n.º 2, alíneas a), b) ou c).

4 - Para maior clareza, um pedido apresentado ao abrigo do n.º 1, alínea b), deve satisfazer os requisitos do artigo 25.º, n.º 1, da Convenção CIRDI.

5 - Ao apresentar o seu pedido, o investidor pode propor que o pedido seja examinado por um único membro do tribunal. A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a esse pedido, sobretudo nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo.

6 - As regras aplicáveis nos termos do n.º 2 são as regras em vigor na data em que o pedido ou pedidos são apresentados ao tribunal nos termos da presente secção, sob reserva das regras específicas enunciadas na presente secção e completadas por regras adotadas nos termos do artigo 8.44, n.º 3, alínea b).

7 - Um pedido de resolução de litígios deve ser apresentado ao abrigo da presente secção se:

a) O pedido ao abrigo do artigo 36.º, n.º 1, da Convenção CIRDI for recebido pelo Secretário-Geral do CIRDI;

b) O pedido formulado nos termos do artigo 2.º da Lista C das regras do Instrumento Adicional do CIRDI for recebido pelo Secretariado do CIRDI;

c) A notificação efetuada ao abrigo do artigo 3.º das regras de arbitragem da CNUDCI for recebida pela parte demandada; ou

d) O pedido ou a notificação de início do processo for recebido pela parte demandada, em conformidade com as regras acordadas nos termos do n.º 2, alínea d).

8 - Cada Parte deve notificar a outra Parte do endereço para o qual os investidores devem enviar as notificações e outros documentos ao abrigo da presente secção. Cada Parte deve velar por que estas informações sejam tornadas públicas.

Artigo 8.24

Processos ao abrigo de outro acordo internacional

Quando um pedido for apresentado ao abrigo da presente secção e de outro acordo internacional e:

a) Houver a possibilidade de uma acumulação de indemnizações; ou

b) O outro pedido internacional puder ter repercussões significativas na resolução do pedido apresentado ao abrigo da presente secção;

o tribunal deve, assim que possível após ouvir as partes em litígio, suspender a instância ou de outro modo garantir que o processo instaurado nos termos de outro acordo internacional seja tido em consideração na sua decisão ou sentença.

Artigo 8.25

Consentimento para a resolução do litígio pelo tribunal

1 - A parte demandada dá o seu consentimento para a resolução do litígio pelo tribunal em conformidade com os procedimentos definidos na presente secção.

2 - O consentimento ao abrigo do n.º 1 e a apresentação de um pedido ao tribunal ao abrigo da presente secção devem respeitar os requisitos:

a) Do artigo 25.º da Convenção CIRDI e do capítulo ii da Lista C das regras do Instrumento Adicional do CIRDI sobre o consentimento por escrito das partes em litígio; e

b) Do artigo ii da Convenção de Nova Iorque para efeitos de uma convenção escrita.

Artigo 8.26

Financiamento por terceiros

1 - Em caso de financiamento por terceiros, a parte em litígio que beneficia de tal financiamento deve divulgar à outra parte em litígio e ao tribunal o nome e o endereço do terceiro que concedeu o financiamento.

2 - A divulgação deve efetuar-se aquando da apresentação do pedido, ou, se o acordo de financiamento, a doação ou a subvenção tiverem lugar após a apresentação do pedido, sem demora assim que o acordo for celebrado ou a doação ou subvenção forem concedidas.

Artigo 8.27

Constituição do tribunal

1 - O tribunal constituído nos termos da presente secção pronuncia-se sobre pedidos apresentados ao abrigo do artigo 8.23.

2 - O Comité Misto CETA deve, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, nomear quinze membros do tribunal. Cinco dos membros do tribunal devem ser cidadãos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, cinco devem ser cidadãos nacionais do Canadá (11) e cinco devem ser cidadãos nacionais de países terceiros.

3 - O Comité Misto CETA pode decidir aumentar ou reduzir o número de membros do tribunal em múltiplos de três. Quaisquer nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.º 2.

4 - Os membros do tribunal devem possuir as habilitações exigidas nos respetivos países para o exercício de funções jurisdicionais ou ser juristas de reconhecida competência. Devem possuir conhecimentos especializados comprovados no domínio do direito internacional público. É conveniente que possuam conhecimentos especializados sobretudo no domínio do direito internacional em matéria de investimento, do direito comercial internacional e da resolução de litígios no quadro de acordos internacionais de comércio ou de investimento.

5 - O mandato dos membros do tribunal nomeados ao abrigo da presente secção tem a duração de cinco anos e é renovável uma vez. No entanto, o mandato de sete dos quinze membros nomeados imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a determinar por sorteio, tem uma duração de seis anos. As vagas são preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir um membro do tribunal cujo mandato não tenha ainda expirado manter-se-á em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor. Em princípio, um membro do tribunal em exercício de funções numa secção do tribunal quando o mandato atinge o seu termo pode continuar a exercer funções nessa secção até ser proferida uma sentença definitiva.

6 - Para apreciar os processos, o tribunal é organizado em secções compostas por três membros do tribunal, nomeadamente, um cidadão nacional de um Estado-Membro da União Europeia, um cidadão nacional do Canadá e um cidadão nacional de um país terceiro. A secção deve ser presidida pelo membro do tribunal que é cidadão nacional de um país terceiro.

7 - No prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23, o presidente do tribunal deve nomear os membros do tribunal que compõem a secção que aprecia o processo numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros do tribunal igual oportunidade de exercer funções.

8 - O presidente e o vice-presidente do tribunal são responsáveis por questões de organização e são nomeados por um período de dois anos, sendo selecionados por sorteio de entre os membros do tribunal que são cidadãos nacionais de países terceiros. Exercem funções com base num sistema de rotação determinada por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.

9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, as partes em litígio podem decidir por comum acordo que um processo seja apreciado por um único membro do tribunal, selecionado aleatoriamente de entre os cidadãos nacionais de países terceiros. A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a um pedido da parte demandante no sentido de que o processo seja apreciado por um único membro do tribunal, sobretudo nos casos em que a parte demandante seja uma pequena ou média empresa, ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo. Este pedido deve ser apresentado antes da constituição da secção do tribunal.

10 - O tribunal pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento.

11 - Os membros do tribunal devem garantir a sua disponibilidade e aptidão para o exercício das funções estabelecidas na presente secção.

12 - A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros do tribunal recebem honorários mensais, que são determinados pelo Comité Misto CETA.

13 - Os honorários referidos no n.º 12 devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso devidos por uma Parte continuam a ser exigíveis, acrescidos dos juros adequados.

14 - A menos que o Comité Misto CETA adote uma decisão nos termos do n.º 15, os montantes dos honorários e das despesas dos membros do tribunal em funções numa secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.º 12, são fixados nos termos da regra 14, n.º 1, do Regulamento Administrativo e Financeiro da Convenção CIRDI em vigor na data de apresentação do pedido e repartidos pelo tribunal entre as partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.39, n.º 5.

15 - O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, transformar os honorários e outros pagamentos e despesas num salário normal, e determinar as modalidades e condições aplicáveis.

16 - O secretariado do tribunal é assegurado pelo Secretariado do CIRDI, que deve prestar o apoio adequado.

17 - Se o Comité Misto CETA não tiver procedido às nomeações nos termos do n.º 2 no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação de um pedido de resolução de litígios, o Secretário-Geral do CIRDI deve, mediante pedido de qualquer das partes em litígio, constituir uma secção composta por três membros do tribunal, salvo se, por acordo entre as partes em litígio, o processo for apreciado por um único membro do tribunal. O Secretário-Geral do CIRDI deve proceder às nomeações por seleção aleatória dos membros nomeados existentes. O Secretário-Geral do CIRDI não pode nomear como presidente um cidadão nacional do Canadá ou de um Estado-Membro da União Europeia, salvo acordo em contrário das partes em litígio.

Artigo 8.28

Instância de recurso

1 - É criada uma instância de recurso para reexaminar as sentenças proferidas ao abrigo da presente secção.

2 - A instância de recurso pode ratificar, alterar ou revogar a sentença do tribunal com base em:

a) Erros na aplicação ou interpretação do direito aplicável;

b) Erros manifestos na apreciação dos factos, ou de apreciação do direito interno pertinente;

c) Os motivos enunciados no artigo 52.º, n.º 1, alíneas a) a e), da Convenção CIRDI, na medida em que não sejam abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número.

3 - Os membros da instância de recurso são nomeados por decisão do Comité Misto CETA em simultâneo com a decisão a que se refere o n.º 7.

4 - Os membros da instância de recurso devem satisfazer as condições do artigo 8.27, n.º 4, e respeitar o disposto no artigo 8.30.

5 - A secção da instância de recurso constituída para apreciar o recurso deve ser composta por três membros da instância de recurso, selecionados aleatoriamente.

6 - Os artigos 8.36 e 8.38 são aplicáveis aos processos submetidos à apreciação da instância de recurso.

7 - O Comité Misto CETA deve adotar, de imediato, uma decisão que defina as seguintes questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso:

a) Apoio administrativo;

b) Procedimentos de início e de tramitação dos recursos e procedimentos para o reenvio das questões ao tribunal, com vista à alteração da sentença, se for caso disso;

c) Procedimentos de provimento de uma vaga na instância de recurso e numa secção da instância de recurso constituída para apreciar um litígio;

d) A remuneração dos membros da instância de recurso;

e) Disposições relativas aos custos dos recursos;

f) O número de membros da instância de recurso; e

g) Quaisquer outros elementos que considere necessário para o funcionamento eficaz da instância de recurso.

8 - O Comité de Serviços e Investimento deve examinar periodicamente o funcionamento da instância de recurso e pode apresentar recomendações ao Comité Misto CETA. O Comité Misto CETA pode, se for caso disso, rever a decisão a que se refere o n.º 7.

9 - Quando da aprovação da decisão a que se refere o n.º 7:

a) Uma parte em litígio pode recorrer de uma sentença proferida ao abrigo da presente secção junto da instância de recurso no prazo de 90 dias a contar da prolação;

b) Uma parte em litígio não pode exigir o reexame, a anulação, a revisão ou a instauração de qualquer procedimento similar em relação a uma sentença proferida ao abrigo da presente secção;

c) Uma sentença proferida ao abrigo do artigo 8.39 não é considerada definitiva e nenhum procedimento de execução de uma sentença pode ser iniciado antes de:

i) Decorridos 90 dias a contar da data em que a sentença foi proferida pelo tribunal, durante os quais não foi interposto qualquer recurso; ou

ii) Um recurso interposto ter sido rejeitado ou retirado; ou

iii) Decorridos 90 dias a contar da data em que a instância de recurso proferiu uma sentença, sem que a referida instância de recurso tenha reenviado a questão ao tribunal;

d) Uma sentença definitiva proferida pela instância de recurso é considerada como uma sentença definitiva para os efeitos do artigo 8.41; e

e) O artigo 8.41, n.º 3, não é aplicável.

Artigo 8.29

Instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso

As Partes, em conjunto com outros parceiros comerciais, procedem à instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso para a resolução de litígios em matéria de investimento. Quando da instituição desse mecanismo multilateral, o Comité Misto CETA adota uma decisão que estabelece que os litígios em matéria de investimento ao abrigo da presente secção devem ser decididos mediante recurso ao referido mecanismo multilateral e adota as disposições transitórias adequadas.

Artigo 8.30

Deontologia

1 - Os membros do tribunal devem ser independentes. Não devem estar dependentes de qualquer governo (12), nem devem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relativas ao litígio. Não devem participar na apreciação de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses direto ou indireto. Devem respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional em matéria de conflitos de interesses no quadro de uma arbitragem internacional ou quaisquer regras suplementares adotadas nos termos do artigo 8.44, n.º 2. Além disso, uma vez nomeados, devem abster-se de exercer funções na qualidade quer de advogados quer de peritos ou testemunhas designados por uma parte em qualquer litígio pendente ou novo litígio em matéria de investimento ao abrigo do presente acordo ou de qualquer outro acordo internacional.

2 - Se uma parte em litígio considerar que existe um conflito de interesses em relação a um membro do tribunal, essa parte pode convidar o presidente do Tribunal Internacional de Justiça a proferir uma decisão sobre a contestação da nomeação desse membro. As contestações de nomeação devem ser enviadas ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça no prazo de 15 dias a contar da data em que a constituição da secção do tribunal seja comunicada à parte em litígio, ou no prazo de 15 dias a contar da data em que esta tenha tomado conhecimento dos factos pertinentes, caso não se pudesse razoavelmente ter conhecimento destes factos à data da constituição da secção. A contestação da nomeação deve ser fundamentada.

3 - Se, no prazo de 15 dias a contar da data do aviso da contestação da nomeação, o membro do tribunal contestado optar por não cessar funções na secção, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça pode, após receber as observações das partes em litígio e depois de dar ao membro do tribunal a oportunidade de formular observações, proferir uma decisão sobre a contestação da nomeação. O presidente do Tribunal Internacional de Justiça deve envidar esforços para proferir a decisão e notificar as partes em litígio e os outros membros da secção no prazo de 45 dias a contar da receção do aviso da notificação de contestação. O lugar deixado vago na sequência da destituição ou demissão de um membro do tribunal deve ser preenchido de imediato.

4 - Mediante recomendação fundamentada do presidente do tribunal, ou por iniciativa conjunta das Partes, estas, através de uma decisão do Comité Misto CETA, podem destituir um membro do tribunal, se o seu comportamento for incompatível com as obrigações previstas no n.º 1 e com a sua permanência na qualidade de membro do tribunal.

Artigo 8.31

Lei aplicável e interpretação

1 - Ao proferir a sua decisão, o tribunal instituído ao abrigo da presente secção deve aplicar o presente Acordo, interpretado em conformidade com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e com outras regras e princípios do direito internacional aplicáveis entre as Partes.

2 - O tribunal não é competente para decidir quanto à legalidade de uma medida que constitua uma alegada violação do presente Acordo ao abrigo da legislação interna de uma Parte. Para maior clareza, para decidir quanto à compatibilidade de uma medida com o presente Acordo, o tribunal pode ter em consideração, se for caso disso, a legislação interna de uma Parte como uma questão de facto. Ao fazê-lo, o tribunal deve seguir a interpretação da legislação interna habitualmente seguida pelos tribunais ou autoridades dessa Parte e qualquer interpretação da legislação interna pelo tribunal não é vinculativa para os tribunais ou autoridades dessa Parte.

3 - Caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, nos termos do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do presente Acordo. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para o tribunal constituído ao abrigo da presente secção. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.

Artigo 8.32

Pedidos manifestamente destituídos de fundamento jurídico

1 - A parte demandada pode, no prazo de 30 dias, o mais tardar, após a constituição de uma secção do tribunal e, em qualquer caso, antes da sua primeira audiência, apresentar uma objeção a um pedido que considere manifestamente destituído de fundamento jurídico.

2 - Uma objeção não pode ser apresentada ao abrigo do n.º 1, se a parte demandada tiver apresentado uma objeção nos termos do disposto no artigo 8.33.

3 - A parte demandada deve especificar com a maior exatidão possível os fundamentos da sua objeção.

4 - Aquando da receção de uma objeção ao abrigo do presente artigo, o tribunal deve suspender o processo relativo ao mérito da causa e definir um calendário para o exame da objeção que seja compatível com o calendário que fixou para examinar outras questões preliminares.

5 - Após dar às partes em litígio a oportunidade de formularem as suas observações, o tribunal deve proferir uma decisão ou uma sentença indicando os motivos que a fundamentam na sua primeira audiência ou subsequentemente no mais curto prazo. Ao fazê-lo, o tribunal presume que os factos alegados são verdadeiros.

6 - O presente artigo não prejudica a legitimidade do tribunal para se pronunciar a título preliminar sobre outras objeções, nem o direito de uma parte demandada de, no decurso do processo, apresentar uma objeção a um pedido que considere destituído de fundamento jurídico.

Artigo 8.33

Pedidos destituídos de fundamento por razões de direito

1 - Sem prejuízo da competência do tribunal para se pronunciar a título preliminar sobre outras objeções ou do direito de uma parte demandada de formular tais objeções em momento oportuno, o tribunal deve pronunciar-se e tomar uma decisão a título preliminar sobre qualquer objeção apresentada pela parte demandada, segundo a qual, como questão de direito, um pedido, no todo ou em parte, apresentado nos termos do artigo 8.23 não constitui um pedido suscetível de ser objeto de uma sentença favorável à parte demandante ao abrigo da presente secção, mesmo que se tenha considerado serem verdadeiros os factos alegados.

2 - As objeções nos termos do n.º 1 devem ser apresentadas ao tribunal o mais tardar até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da sua contestação.

3 - Se uma objeção tiver sido apresentada em conformidade com o artigo 8.32, o tribunal pode, tendo em conta as circunstâncias dessa objeção, recusar-se a examinar, em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo, uma objeção apresentada ao abrigo do n.º 1.

4 - Aquando da receção de uma objeção ao abrigo do n.º 1, e, se for caso disso, depois de proferir uma decisão nos termos do n.º 3, o tribunal deve suspender o processo relativo ao mérito da causa, definir um calendário para o exame da objeção que seja compatível com quaisquer outros calendários já fixados para examinar outras questões preliminares, e proferir uma decisão ou sentença devidamente fundamentada sobre essa objeção.

Artigo 8.34

Providências cautelares

O tribunal pode decretar uma providência cautelar, a fim de preservar os direitos de uma parte em litígio ou assegurar o pleno exercício da sua própria competência, incluindo medidas de proteção dos elementos de prova na posse ou sob o controlo de uma parte em litígio, ou medidas de proteção da competência do tribunal. O tribunal não pode decretar uma penhora nem uma injunção relativamente à medida que alegadamente constitui uma infração prevista no artigo 8.23. Para efeitos do presente artigo, por «despacho» do tribunal entende-se igualmente uma recomendação.

Artigo 8.35

Desistência

Se, na sequência da apresentação de um pedido ao abrigo da presente secção, o investidor não fizer quaisquer diligências no quadro da instância em curso durante um prazo de 180 dias consecutivos, ou um prazo acordado pelas partes em litígio, considera-se que o investidor retirou o seu pedido e desistiu da instância. A pedido da parte demandada e após notificação das partes em litígio, o tribunal regista a desistência por meio de um despacho. Uma vez proferido o despacho, a competência do tribunal cessa.

Artigo 8.36

Transparência dos processos

1 - As regras de transparência da CNUDCI, com a redação que lhes é dada pelo presente capítulo, são aplicáveis aos processos iniciados ao abrigo da presente secção.

2 - O pedido de realização de consultas, o pedido de determinação da parte demandada, a comunicação relativa à determinação da parte demandada, o consentimento para a mediação, a contestação da nomeação de um membro do tribunal, a decisão relativa à contestação de um membro do tribunal e o pedido de apensação devem integrar a lista de documentos de acesso público nos termos do artigo 3.º, n.º 1, das regras de transparência da CNUDCI.

3 - Os elementos de prova devem ser incluídos na lista de documentos de acesso público nos termos do artigo 3.º, n.º 2, das regras de transparência da CNUDCI.

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º das regras de transparência da CNUDCI, antes da constituição do tribunal, o Canadá ou a União Europeia, consoante o caso, deve disponibilizar ao público, em tempo útil, os documentos previstos no n.º 2, numa versão expurgada de informações confidenciais ou protegidas. Estes documentos podem ser disponibilizados ao público através do repositório.

5 - As audições são públicas. O tribunal determina, em consulta com as partes em litígio, as devidas disposições logísticas para facilitar o acesso do público às audições. Se determinar que é necessário assegurar a proteção de informações confidenciais ou protegidas, o tribunal deve adotar as disposições necessárias para realizar à porta fechada a parte da audição que requer essa proteção.

6 - Nenhuma disposição do presente capítulo impede uma parte demandada de divulgar ao público as informações que devem ser publicadas ao abrigo da sua legislação. A parte demandada deve aplicar essas leis de forma a proteger contra a divulgação as informações que tenham sido classificadas como confidenciais ou protegidas.

Artigo 8.37

Partilha de informações

1 - Uma parte em litígio pode, no quadro de um processo ao abrigo da presente secção, divulgar a outras pessoas nele envolvidas, incluindo testemunhas e peritos, as versões integrais dos documentos que considere necessárias. Não obstante, a parte em litígio deve garantir que essas pessoas protegem as informações confidenciais ou protegidas constantes desses documentos.

2 - O presente Acordo não impede uma parte demandada de divulgar a funcionários da União Europeia, dos Estados-Membros da União Europeia ou de administrações subnacionais, consoante o caso, as versões integrais dos documentos que considere necessárias no quadro de um processo ao abrigo da presente secção. Não obstante, a parte demandada deve garantir que esses funcionários protegem as informações confidenciais ou protegidas constantes desses documentos.

Artigo 8.38

Parte não litigante

1 - No prazo de 30 dias após a receção ou imediatamente após a resolução de um litígio relativo a informações confidenciais ou protegidas, a parte demandada deve transmitir à Parte não litigante:

a) Um pedido de realização de consultas, um pedido de determinação da parte demandada, uma comunicação relativa à determinação da parte demandada, um pedido apresentado nos termos do artigo 8.23, um pedido de apensação e qualquer outra documentação anexada a estes documentos;

b) Mediante pedido:

i) Peças processuais, alegações, relatórios, pedidos e outras comunicações apresentadas ao tribunal por uma parte em litígio;

ii) As observações escritas apresentadas ao Tribunal em conformidade com o artigo 4.º das regras de transparência da CNUDCI;

iii) Atas ou transcrições de audiências do tribunal, se disponíveis; e

iv) Despachos, sentenças e decisões do Tribunal; e

c) Mediante pedido e a expensas da Parte não litigante, a totalidade ou parte dos elementos de prova que foram apresentados ao tribunal, salvo se estes elementos de prova já forem do conhecimento público.

2 - O tribunal deve aceitar observações escritas ou orais relativas à interpretação do presente Acordo formuladas pela Parte não litigante ou, após consulta das partes em litígio, pode convidar a Parte não litigante a apresentá-las. A Parte não litigante pode participar numa audição realizada ao abrigo da presente secção.

3 - O tribunal não pode extrair quaisquer conclusões da ausência de observações nos termos do n.º 2.

4 - O tribunal deve assegurar que às partes em litígio é dada uma oportunidade razoável para comunicarem as suas opiniões sobre as observações apresentadas pela Parte não litigante do Acordo.

Artigo 8.39

Sentença definitiva

1 - Se o tribunal proferir uma sentença definitiva contra a parte demandada, o tribunal pode apenas conceder, separadamente ou em conjunto:

a) Uma indemnização pecuniária e os juros eventualmente aplicáveis;

b) A restituição dos bens, devendo nesse caso a sentença prever que, em vez da restituição, a parte demandada pode pagar uma indemnização pecuniária, e os juros eventualmente aplicáveis, correspondente ao justo valor de mercado dos bens no momento imediatamente anterior à expropriação ou em que a expropriação iminente foi tornada pública, se esta data for anterior, determinada em conformidade com o artigo 8.12.

2 - Sob reserva dos n.os 1 e 5, se o pedido for apresentado em conformidade com o artigo 8.23, n.º 1, alínea b):

a) A sentença que concede uma indemnização pecuniária e os juros eventualmente aplicáveis prevê que o montante seja pago à empresa estabelecida localmente;

b) A sentença que determina a restituição dos bens prevê que a restituição seja feita à empresa estabelecida localmente;

c) A decisão em matéria de custas, favorável ao investidor, prevê que sejam pagas ao investidor; e

d) A sentença deve prever que não prejudica os direitos que uma pessoa que apresentou uma renúncia nos termos do artigo 8.22 possa ter a indemnizações pecuniárias concedidas ou bens atribuídos ao abrigo da legislação de uma Parte.

3 - O montante da indemnização pecuniária não deve ser superior aos prejuízos sofridos pelo investidor ou, se for caso disso, pela empresa estabelecida localmente, deduzido de quaisquer montantes de indemnização por danos ou compensação por perdas já concedidos. Para efeitos do cálculo da indemnização pecuniária, o tribunal reduz igualmente o montante para ter em conta uma eventual restituição dos bens ou a revogação ou alteração da medida.

4 - O tribunal não concede indemnizações punitivas.

5 - O tribunal ordena que a parte vencida suporte os custos do processo. Em circunstâncias excecionais, o tribunal pode repartir os custos entre as partes em litígio, caso considere que essa repartição se adequa às circunstâncias do pedido. Outros custos razoáveis, incluindo as despesas de representação e assistência judiciária, devem ser suportados pela parte vencida no litígio, exceto se o tribunal determinar que as circunstâncias do pedido não justificam essa repartição. Nos casos em que se julguem parcialmente procedentes os pedidos, os custos devem ser calculados proporcionalmente, em função do número ou da extensão dos pedidos considerados procedentes.

6 - O Comité Misto CETA deve avaliar a possibilidade de introduzir regras suplementares destinadas a reduzir o ónus financeiro que recai sobre as partes demandantes que são pessoas singulares ou pequenas e médias empresas. Essas regras suplementares devem sobretudo ter em conta os recursos financeiros dessas partes demandantes e os montantes de indemnização pedidos.

7 - O tribunal e as partes em litígio devem envidar todos os esforços para assegurar que o processo de resolução de litígios seja concluído em tempo útil. O tribunal deve proferir a sua sentença definitiva no prazo de 24 meses a contar da data em que o pedido é apresentado em conformidade com o artigo 8.23. Se necessitar de mais tempo para proferir a sentença definitiva, o tribunal deve comunicar às partes em litígio os motivos do atraso.

Artigo 8.40

Indemnização ou outras formas de compensação

A parte demandada não pode alegar, nem o tribunal aceitar, como defesa, pedido reconvencional, compensação, ou por qualquer outro motivo, que um investidor ou, se for caso disso, uma empresa estabelecida localmente receba ou venha a receber uma indemnização ou outra forma de compensação, prevista num contrato de seguro ou de garantia, relativa à totalidade ou a parte das compensações pedidas num processo iniciado nos termos da presente secção.

Artigo 8.41

Execução das sentenças

1 - Uma sentença proferida nos termos da presente secção é vinculativa para as partes em litígio e no que diz respeito ao processo em causa.

2 - Sob reserva do n.º 3, as partes em litígio reconhecem a sentença e dão-lhe execução sem demora.

3 - As partes em litígio não podem exigir a execução de uma sentença definitiva antes de:

a) No caso de uma sentença definitiva proferida ao abrigo da Convenção CIRDI:

i) Decorridos 120 dias a contar da data em que a sentença foi proferida, sem que qualquer das partes em litígio tenha solicitado a revisão ou a anulação da sentença; ou

ii) A execução da sentença ter sido suspensa e se ter concluído o procedimento de revisão ou de anulação;

b) No caso de uma sentença definitiva ao abrigo das regras do Instrumento Adicional do CIRDI, das regras de arbitragem do CNUDCI ou de quaisquer outras regras aplicáveis nos termos do artigo 8.23, n.º 2, alínea d):

i) Decorridos 90 dias a contar da data em que a sentença foi proferida, sem que qualquer das partes em litígio tenha dado início a um processo de revisão ou anulação da sentença; ou

ii) A execução da sentença ter sido suspensa e um tribunal ter rejeitado ou deferido um pedido de revisão ou anulação da sentença, não sendo a sua decisão suscetível de recurso.

4 - A execução da sentença rege-se pela legislação aplicável à execução de sentenças em vigor no local em que a execução é requerida.

5 - Considera-se que uma sentença definitiva proferida nos termos da presente secção é uma sentença arbitral relativa a pedidos decorrentes de uma relação ou transação comercial para efeitos do artigo 1.º da Convenção de Nova Iorque.

6 - Para maior clareza, se um pedido foi apresentado nos termos do artigo 8.23, n.º 2, alínea a), uma sentença definitiva proferida nos termos da presente secção é considerada como uma sentença ao abrigo do capítulo iv, secção 6, da Convenção CIRDI.

Artigo 8.42

Papel das Partes

1 - Uma Parte abstém-se de apresentar um pedido a nível internacional relativo a um pedido apresentado nos termos do artigo 8.23, salvo se a outra Parte não tiver respeitado e dado execução à sentença proferida nesse litígio.

2 - O n.º 1 não exclui a possibilidade de uma resolução de litígios nos termos do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) relativamente a uma medida de aplicação geral, mesmo que essa medida tenha alegadamente violado o presente Acordo no que respeita a um investimento específico, em relação ao qual se apresentou um pedido nos termos do artigo 8.23, e não prejudica o artigo 8.38.

3 - O disposto no n.º 1 não obsta à realização de contactos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.

Artigo 8.43

Apensação

1 - Sempre que dois ou mais pedidos que foram submetidos separadamente nos termos do artigo 8.23 tenham em comum uma questão de facto ou de direito e sejam motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, uma parte em litígio ou as partes em litígio em conjunto podem requerer a constituição de uma secção distinta do tribunal e solicitar que esta secção profira um despacho de apensação («pedido de apensação»).

2 - A parte em litígio que requer um despacho de apensação deve primeiro notificar as partes em litígio que se pretende sejam abrangidas por esse despacho.

3 - Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.º 2 chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar, essas partes podem apresentar um pedido conjunto de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo. Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.º 2 não chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, uma parte em litígio pode apresentar um pedido de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo.

4 - O pedido deve ser apresentado por escrito ao presidente do tribunal e a todas as partes em litígio que se pretende sejam abrangidas pelo despacho, e deve especificar:

a) Os nomes e endereços das partes em litígio que se pretende sejam abrangidas pelo despacho;

b) Os pedidos, ou partes dos pedidos que se pretende sejam abrangidos pelo despacho; e

c) Os fundamentos do despacho.

5 - Um pedido de apensação que envolva mais do que uma parte demandada exige o acordo de todas as partes demandadas.

6 - As regras aplicáveis ao processo nos termos do presente artigo são determinadas do seguinte modo:

a) Se todos os pedidos para os quais se solicita um despacho de apensação tiverem sido submetidos ao mecanismo de resolução de litígios em aplicação das mesmas regras nos termos do artigo 8.23, aplicam-se essas regras;

b) Se os pedidos para os quais se solicita um despacho de apensação não tiverem sido submetidos ao mecanismo de resolução de litígios ao abrigo das mesmas regras:

i) Os investidores podem acordar coletivamente nas regras ao abrigo do artigo 8.23, n.º 2; ou

ii) Se os investidores não chegarem a acordo sobre as regras aplicáveis no prazo de 30 dias a contar da receção, pelo presente do tribunal, do pedido de apensação, aplicam-se as regras de arbitragem da CNUDCI.

7 - O presidente do tribunal deve, após receber um pedido de apensação e em conformidade com o disposto no artigo 8.27, n.º 7, constituir uma nova secção («secção de apensação») do tribunal, com competência para se pronunciar sobre alguns ou todos os pedidos, no todo ou em parte, que são objeto do pedido conjunto de apensação.

8 - Se, após ouvir as partes em litígio, uma secção de apensação considerar que os pedidos apresentados nos termos do artigo 8.23 têm em comum uma questão de facto ou de direito e são motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, e a apensação servirá melhor os interesses da equidade e eficácia da resolução dos pedidos, inclusive no que respeita à coerência das sentenças, a secção de apensação do tribunal pode, mediante despacho, declarar-se competente em relação a alguns ou todos os pedidos, no todo ou em parte.

9 - Se uma secção de apensação do tribunal se tiver declarado competente nos termos do n.º 8, um investidor que apresentou um pedido nos termos do artigo 8.23 que não tenha sido objeto de apensação pode solicitar por escrito ao tribunal que o mesmo seja incluído no referido despacho, desde que o pedido satisfaça os requisitos previstos no n.º 4. A secção de apensação do tribunal emite o referido despacho se considerar que foram respeitadas as condições do n.º 8 e que a aceitação de tal pedido não sobrecarrega ou prejudica injustamente as partes em litígio nem perturba indevidamente o processo. Antes de emitir o despacho, a secção de apensação do tribunal deve consultar as partes em litígio.

10 - Mediante pedido de uma parte em litígio, a secção de apensação do tribunal constituída ao abrigo do presente artigo, na pendência da sua decisão nos termos do n.º 8, pode ordenar a suspensão da instância a secção do tribunal constituída nos termos do artigo 8.27, n.º 7, salvo se este último tribunal já a tiver suspendido.

11 - A secção do tribunal constituída nos termos do artigo 8.27, n.º 7, cede a sua competência em relação aos pedidos, ou a partes dos pedidos relativamente aos quais uma secção de apensação do tribunal constituída ao abrigo do presente artigo se tenha declarado competente.

12 - A sentença proferida por uma secção de apensação do tribunal constituída ao abrigo do presente artigo, relativa aos pedidos ou às partes dos pedidos em relação aos quais essa secção se declarou competente, é vinculativa para a secção do tribunal constituída ao abrigo do artigo 8.27, n.º 7, no que diz respeito a esses pedidos ou às partes desses pedidos.

13 - Um investidor pode, ao abrigo da presente secção, retirar um pedido que é objeto de apensação, o qual não pode voltar a ser apresentado ao abrigo do artigo 8.23. Se o investidor retirar o pedido o mais tardar 15 dias após a receção da notificação de apensação, o facto de ter apresentado o pedido anteriormente não impede o investidor de recorrer a procedimentos de resolução de litígios diferentes dos previstos ao abrigo da presente secção.

14 - A pedido de um investidor, a secção de apensação do tribunal pode tomar as medidas que considerar necessárias para garantir a confidencialidade das informações confidenciais ou protegidas desse investidor em relação a outros investidores. Essas medidas podem, designadamente, contemplar a comunicação aos outros investidores de versões expurgadas dos documentos que contêm informações confidenciais ou protegidas ou a possibilidade de realizar partes da audiência à porta fechada.

Artigo 8.44

Comité de Serviços e Investimento

1 - O Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o presente capítulo, nomeadamente:

a) As dificuldades que possam surgir na aplicação do presente capítulo;

b) A possível melhoria do presente capítulo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais e no âmbito de outros acordos das Partes.

2 - O Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos das Partes, adota um código de conduta para os membros do tribunal, a aplicar nos litígios decorrentes do presente capítulo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor e abranger, nomeadamente, as seguintes questões:

a) A obrigação de declaração;

b) A independência e imparcialidade dos membros do tribunal; e

c) A confidencialidade.

As Partes envidam todos os esforços no sentido de assegurar que o código de conduta é adotado o mais tardar no primeiro dia da aplicação provisória ou da entrada em vigor do presente Acordo, consoante o caso, e, em qualquer caso, o mais tardar dois anos após essa data.

3 - O Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, pode:

a) Recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do presente Acordo, nos termos do artigo 8.31, n.º 3;

b) Adotar e alterar regras que complementem as regras aplicáveis em matéria de resolução de litígios e alterar as regras aplicáveis em matéria de transparência. Essas regras e alterações são vinculativas para o tribunal constituído ao abrigo da presente secção;

c) Adotar regras em matéria de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20;

d) Recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de quaisquer outros elementos da obrigação de tratamento justo e equitativo, nos termos do artigo 8.10, n.º 3; e

e) Formular recomendações para apreciação do Comité Misto CETA sobre o funcionamento da instância de recurso, nos termos do artigo 8.28, n.º 8.

Artigo 8.45

Exclusão

As disposições em matéria de resolução de litígios previstas na presente secção e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) não se aplicam às matérias referidas no anexo 8-C.

CAPÍTULO NOVE

Comércio transfronteiras de serviços

Artigo 9.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, as atividades executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;

Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente, terminais, pistas de aterragem, pistas de circulação e plataformas de estacionamento, parques de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não se incluem nos serviços de exploração de aeroportos a propriedade de aeroportos ou terrenos aeroportuários ou o investimento nos mesmos, nem qualquer das funções desempenhadas por um conselho de administração. Os serviços de exploração de aeroportos excluem os serviços de navegação aérea;

Serviços de sistemas informatizados de reserva, os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;

Comércio transfronteiras de serviços ou prestação transfronteiras de serviços, a prestação de um serviço:

a) Com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte; ou

b) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;

excluindo a prestação de um serviço no território de uma Parte por uma pessoa da outra Parte;

Serviços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes serviços: gestão e supervisão em terra, incluindo controlo de carga e comunicações; assistência a passageiros; assistência a bagagem; assistência a carga e correio; assistência a operações na placa e serviços a aeronaves; assistência de combustível e óleo; manutenção de linha de aeronaves, assistência a operações aéreas e gestão das tripulações; assistência de transporte em terra; assistência de restauração. Os serviços de assistência em escala não incluem serviços de segurança ou a exploração ou gestão de infraestruturas aeroportuárias centralizadas, tais como sistemas de assistência a bagagem, instalações ou equipamento de remoção de gelo, sistemas de distribuição de combustível e sistemas de transporte internos dos aeroportos;

Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição, excluindo a tarifação dos serviços de transporte aéreo e as condições aplicáveis; e serviços prestados no exercício da autoridade governamental, qualquer serviço que não seja prestado numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços.

Artigo 9.2

Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte que afetem o comércio transfronteiras de serviços por um prestador de serviços da outra Parte, incluindo as medidas relativas:

a) À produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço;

b) À aquisição, utilização ou pagamento de um serviço; e

c) Ao acesso e à utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de serviços que devem ser oferecidos ao público em geral.

2 - O presente capítulo não se aplica às medidas relativas:

a) Aos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado;

b) No caso da União Europeia, aos serviços audiovisuais;

c) No caso do Canadá, às indústrias culturais;

d) Aos serviços financeiros na aceção do artigo 13.1 (Definições);

e) Aos serviços aéreos, serviços conexos de apoio a serviços aéreos e outros serviços prestados por meios de transporte aéreos (13), exceto:

i) Serviços de reparação e manutenção de aeronaves;

ii) Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

iii) Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);

iv) Serviços de assistência em escala;

v) Serviços de exploração de aeroportos;

f) Aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura), n.º 2; ou

g) Às subvenções ou outros auxílios públicos relacionados com o comércio transfronteiras de serviços concedidos por uma Parte.

3 - O presente capítulo não prejudica os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de dezembro de 2009.

4 - O presente capítulo não impõe a uma Parte qualquer obrigação em relação a um cidadão nacional da outra Parte que pretenda ter acesso ao seu mercado de trabalho, ou ao emprego numa base permanente no seu território, nem confere qualquer direito a esse cidadão nacional no que se refere ao referido acesso ou emprego.

Artigo 9.3

Tratamento nacional

1 - Cada Parte concede aos prestadores de serviços e aos serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios prestadores de serviços e serviços.

2 - Para maior clareza, o tratamento concedido por uma Parte nos termos do n.º 1 deve ser entendido, no que diz respeito ao governo do Canadá, exceto a nível federal, ou ao governo de um ou num Estado-Membro da União Europeia, como um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos seus próprios prestadores de serviços e serviços.

Artigo 9.4

Requisitos formais

O artigo 9.3 não impede uma Parte de adotar ou manter medidas que imponham exigências formais em relação à prestação de um serviço, desde que essas exigências não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável. Essas medidas incluem:

a) A exigência de efetuar um registo ou obter uma licença, certificação ou autorização a fim de prestar um serviço, ou requisitos relacionados com a adesão a uma determinada profissão, como, por exemplo, exigir a filiação numa organização profissional ou exigir que os membros das organizações profissionais contribuam para fundos coletivos de indemnização;

b) A exigência de que o prestador de serviços designe um agente local para a prestação dos serviços ou mantenha um endereço local;

c) A exigência de falar uma língua nacional ou ser titular de uma carta de condução; ou

d) A exigência de que um prestador de serviços:

i) Deposite uma caução ou outra forma de garantia financeira;

ii) Crie ou contribua para uma conta fiduciária;

iii) Subscreva um tipo específico de seguro por um montante determinado;

iv) Forneça outras garantias semelhantes; ou

v) Faculte o acesso a registos.

Artigo 9.5

Tratamento de nação mais favorecida

1 - Cada Parte concede aos prestadores de serviços e aos serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos prestadores de serviços e serviços de um país terceiro.

2 - Para maior clareza, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.º 1 deve ser entendido, no que diz respeito ao governo do Canadá, exceto a nível federal, ou ao governo de um ou num Estado-Membro da União Europeia, como o tratamento concedido por esse governo, em situações semelhantes, aos prestadores de serviços ou serviços de um país terceiro no seu território.

3 - O n.º 1 não é aplicável ao tratamento concedido por uma Parte ao abrigo de uma medida em vigor ou a aplicar futuramente que preveja o reconhecimento, nomeadamente através de um convénio ou acordo com um pais terceiro que reconheça a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de realização de ensaios e análises, a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de reparação e manutenção, bem como a certificação das qualificações desses serviços e prestadores de serviços acreditados, dos resultados obtidos ou dos trabalhos por eles realizados.

Artigo 9.6

Acesso ao mercado

Uma Parte não adota nem mantém, quer na totalidade do seu território, quer no território de um governo nacional, provincial, territorial, regional ou no território de uma administração local, uma medida que imponha limitações:

a) Do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base numa avaliação das necessidades económicas;

b) Do valor total das transações ou dos ativos no setor dos serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou

c) Do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas.

Artigo 9.7

Reservas

1 - O artigo 9.3, o artigo 9.5 e o artigo 9.6 não se aplicam:

a) A uma medida não conforme em vigor, mantida por uma Parte ao nível:

i) Da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo i;

ii) De um governo nacional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo i;

iii) De um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo i; ou

iv) De uma administração local;

b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

c) A uma alteração de uma medida não conforme referida na alínea a), na medida em que a alteração não diminua a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes da alteração, com os artigos 9.3, 9.5 e 9.6.

2 - Os artigos 9.3, 9.5 e 9.6 não se aplicam às medidas que cada Parte adota ou mantém relativamente a um setor, subsetor ou atividade, conforme estabelecido na respetiva lista constante do anexo ii.

Artigo 9.8

Recusa de concessão de benefícios

Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes do presente capítulo a um prestador de serviços da outra Parte que seja uma empresa dessa Parte, bem como aos serviços desse prestador de serviços, se:

a) Um prestador de serviços de um país terceiro detiver ou controlar a empresa; e

b) A Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, relativamente ao país terceiro, uma medida:

i) Relativa à manutenção da paz e da segurança internacionais; e

ii) Que proíba qualquer transação com a empresa ou que seria infringida ou contornada se os benefícios decorrentes do presente capítulo fossem concedidos à empresa.

CAPÍTULO DEZ

Entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais

Artigo 10.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Prestadores de serviços sob contrato, as pessoas singulares contratadas por qualquer empresa de uma Parte que não tem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência, tal como definido no código 872 da CPC) para prestar serviços a um consumidor da outra Parte, que exigem a presença, numa base temporária, dos seus assalariados no território dessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços;

Empresa, uma «empresa» na aceção do artigo 8.1 (Definições);

Profissionais independentes, quaisquer pessoas singulares cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecidas como trabalhadores por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebraram com um consumidor da outra Parte um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência, tal como definido no código 872 da CPC), para prestar serviços que exigem a sua presença, numa base temporária, no território da outra Parte, a fim de executarem o contrato de prestação de serviços;

Pessoal-chave, os visitantes por motivos profissionais para fins de investimento, os investidores ou o pessoal transferido dentro da empresa:

a) Visitantes por motivos profissionais para fins de investimento, as pessoas singulares que exercem funções de gestão ou de especialista e são responsáveis pelo estabelecimento de uma empresa mas que não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada no território da Parte de acolhimento;

b) Investidores, as pessoas singulares que, no exercício de competências executivas ou de supervisão, estabelecem, desenvolvem ou gerem a exploração de um investimento para o qual essas pessoas ou a empresa que as emprega transferiram, ou estão a transferir um montante significativo de capital; e

c) Pessoal transferido dentro da empresa, as pessoas singulares que tenham sido contratadas por uma empresa de uma Parte ou que a esta tenham estado associadas durante pelo menos um ano e que tenham sido temporariamente transferidas para uma empresa (que pode ser uma filial, uma sucursal ou a sociedade-mãe da empresa de uma Parte) no território da outra Parte. As pessoas singulares em causa têm de pertencer a uma das seguintes categorias:

i) Quadros superiores, as pessoas singulares que desempenham funções de quadro superior numa empresa, que:

A) São os principais responsáveis pela gestão da empresa ou dirigem a empresa, ou um serviço ou uma secção da empresa; e

B) Exercem a sua atividade de tomada de decisão com grande amplitude, no âmbito da qual podem ter autoridade para contratar, despedir ou tomar outras medidas relativas ao pessoal (tais como promoções ou autorizações de pedidos de férias); e

I) Estão sujeitas apenas à supervisão ou direção geral de quadros de nível superior, do conselho de administração ou de acionistas da empresa ou seus homólogos; ou

II) Supervisionam e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; ou

ii) Especialistas, as pessoas singulares que trabalham numa empresa e que possuem:

A) Conhecimentos excecionais sobre os produtos ou serviços da empresa e a sua aplicação nos mercados internacionais; ou

B) Um nível avançado de competências especializadas ou conhecimentos dos processos e procedimentos da empresa, tais como a respetiva produção, o equipamento de investigação, as técnicas utilizadas ou a sua gestão.

Ao avaliar esses conhecimentos ou competências especializadas, as Partes devem tomar em consideração competências invulgares ou distintas daquelas que geralmente se encontram num determinado setor e que não podem ser transferidas com facilidade para outra pessoa singular a curto prazo. A essas competências devem estar subjacentes habilitações académicas específicas ou uma experiência alargada na empresa; ou

iii) Estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares que:

A) Possuem um diploma universitário; e

B) São temporariamente transferidas para uma empresa situada no território da outra Parte, para fins de desenvolvimento profissional ou para adquirir formação em técnicas ou métodos empresariais; e

pessoas singulares por motivos profissionais, o pessoal-chave, os prestadores de serviços sob contrato, os profissionais independentes ou os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais que sejam cidadãos de uma das Partes.

Artigo 10.2

Objetivos e âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo reflete a relação comercial preferencial entre as Partes, bem como o objetivo mútuo de facilitar o comércio de serviços e o investimento, autorizando para o efeito a entrada e a estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais e assegurando a transparência do processo.

2 - O presente capítulo aplica-se a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relativamente à entrada ou estada temporárias no seu território de pessoal-chave, prestadores de serviços sob contrato, profissionais independentes e visitante em breve deslocação por motivos profissionais. O presente capítulo não se aplica às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

3 - Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte das disposições do presente capítulo. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de um determinado país e não de outros não deve ser considerado uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente capítulo.

4 - Na medida em que não são adotados compromissos no presente capítulo, continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas das Partes em matéria de entrada e estada, incluindo no que respeita ao período de estada.

5 - Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas das Partes relativas a medidas de emprego e segurança social, incluindo a regulamentação relativa ao salário mínimo e a convenções coletivas de trabalho.

6 - O presente capítulo não se aplica nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporárias seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio ou negociação.

Artigo 10.3

Obrigações gerais

1 - Cada Parte deve autorizar a entrada temporária por motivos profissionais de pessoas singulares da outra Parte que respeitem de outro modo as medidas de imigração da Parte relativas à entrada temporária, em conformidade com o presente capítulo.

2 - Cada Parte deve aplicar as respetivas medidas relacionadas com as disposições do presente capítulo em conformidade com o artigo 10.2.1, e, em especial, deve aplicar essas medidas de modo a não prejudicar nem atrasar indevidamente o comércio de bens ou serviços ou a realização de atividades de investimento no âmbito do presente Acordo.

3 - Cada Parte deve assegurar que quaisquer taxas cobradas pelo tratamento dos pedidos de entrada temporária sejam razoáveis e proporcionais aos custos incorridos.

Artigo 10.4

Prestação de informações

1 - Para além do previsto no capítulo vinte e sete (Transparência), e reconhecendo a importância de que se reveste, para as Partes, a transparência das informações relativas à entrada temporária, cada Parte deve, o mais tardar 180 dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, facultar à outra Parte elementos explicativos sobre os requisitos de entrada temporária ao abrigo do presente capítulo, a fim de permitir que os profissionais da outra Parte tomem conhecimento dos mesmos.

2 - Se uma Parte recolher e conservar dados relativos à entrada temporária por categoria de profissionais ao abrigo do presente capítulo, essa Parte deve disponibilizar esses dados à outra Parte mediante pedido, em conformidade com a respetiva legislação em matéria de privacidade e de proteção de dados.

Artigo 10.5

Pontos de contacto

1 - As Partes instituem os seguintes pontos de contacto:

a) No caso do Canadá:

Diretor;

Política relativa à residência temporária;

Departamento de imigração;

Ministério da Imigração e Cidadania do Canadá;

b) No caso da União Europeia:

Diretor-Geral;

Direção-Geral do Comércio;

Comissão Europeia;

c) No caso dos Estados-Membros da União Europeia, os pontos de contacto, enumerados no anexo 10-A ou os serviços que lhes venham a suceder.

2 - Os pontos de contacto do Canadá e da União Europeia e, se for caso disso, os pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia devem proceder ao intercâmbio de informações nos termos do artigo 10.4 e reunir-se sempre que necessário para examinar questões relativas ao presente capítulo, tais como:

a) A aplicação e gestão do presente capítulo, incluindo a prática das Partes em matéria de autorizações de entrada temporária;

b) A elaboração e adoção de critérios comuns, bem como de interpretações para a aplicação das disposições do presente capítulo;

c) A elaboração de novas medidas destinadas a facilitar a entrada temporária de pessoas por motivos profissionais; e

d) Recomendações ao Comité Misto CETA relativamente ao presente capítulo.

Artigo 10.6

Obrigações estabelecidas noutros capítulos

1 - O presente Acordo não impõe às Partes obrigações no que respeita às suas medidas de imigração, exceto nos casos especificamente identificados no presente capítulo e no capítulo vinte e sete (Transparência).

2 - Sem prejuízo de qualquer decisão de autorização de entrada temporária de pessoas singulares da outra Parte nos termos das disposições do presente capítulo, incluindo a duração da estada permitida em conformidade com tal autorização:

a) O artigo 9.3 (Tratamento nacional) e o artigo 9.6 (Acesso ao mercado), sob reserva do disposto no artigo 9.4 (Requisitos formais) e no artigo 9.2 (Âmbito de aplicação), com exceção do disposto no artigo 9.2, n.º 2, alínea d), são incorporados no presente capítulo e dele fazem parte integrante, e são aplicáveis ao tratamento das pessoas singulares por motivos profissionais presentes no território da outra Parte nas seguintes categorias:

i) Pessoal-chave; e

ii) Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, para todos os setores enumerados no anexo 10-E; e

b) O artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida), sob reserva do disposto no artigo 9.4 (Requisitos formais) e 9.2 (Âmbito de aplicação), com exceção do disposto no artigo 9.2, n.º 2, alínea d), é incorporado no presente capítulo e dele faz parte integrante, e é aplicável ao tratamento das pessoas singulares por motivos profissionais presentes no território da outra Parte nas seguintes categorias:

i) Pessoal-chave, prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes; e

ii) Visitante em breve deslocação por motivos profissionais, tal como previsto no artigo 10.9.

3 - Para maior clareza, o n.º 2 aplica-se ao tratamento das pessoas singulares por motivos profissionais presentes no território da outra Parte, que são abrangidas pelas categorias pertinentes e prestam os serviços financeiros definidos no artigo 13.1 (Definições) do capítulo treze (Serviços financeiros). O n.º 2 não se aplica às medidas relativas à concessão de entrada temporária de pessoas singulares originárias de uma Parte ou de um país terceiro.

4 - Se uma Parte tiver estabelecido reservas na sua lista constante dos anexos i, ii ou iii, essas reservas constituem igualmente uma reserva ao n.º 2, se a medida prevista ou autorizada pela reserva afetar o tratamento das pessoas singulares por motivos profissionais presentes no território da outra Parte.

Artigo 10.7

Pessoal-chave

1 - Cada Parte deve autorizar a entrada e a estada temporárias de pessoal-chave da outra Parte, sem prejuízo das reservas e exceções previstas no anexo 10-B.

2 - As Partes não devem adotar ou manter limitações do número total de pessoal-chave da outra Parte a quem é autorizada a entrada temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.

3 - Cada Parte deve permitir a entrada temporária de visitantes por motivos profissionais para fins de investimento sem exigir uma autorização de trabalho ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um propósito semelhante.

4 - Cada Parte deve autorizar o emprego temporário no seu território de pessoal transferido dentro da empresa e de investidores da outra Parte.

5 - A duração permitida da estada de pessoal-chave é a seguinte:

a) Pessoal transferido dentro da empresa (especialistas e quadros superiores): um período de três anos ou equivalente à duração do contrato, consoante o que for mais curto, com possibilidade de prorrogação por um período máximo de 18 meses, ao critério da Parte que autoriza a entrada e a estada temporárias (14);

b) Pessoal transferido dentro da empresa (estagiário de nível pós-universitário): um período de um ano ou equivalente à duração do contrato, consoante o que for mais curto;

c) Investidores: um ano, com possíveis prorrogações ao critério da Parte que autoriza a entrada e a estada temporárias;

d) Visitantes por motivos profissionais para fins de investimento: 90 dias em cada período de seis meses (15).

Artigo 10.8

Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes

1 - Em conformidade com o anexo 10-E, cada Parte deve autorizar a entrada e a estada temporárias de prestadores de serviços sob contrato da outra Parte, nas seguintes condições:

a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma empresa que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses. Se o contrato de prestação de serviços for superior a 12 meses, os compromissos assumidos ao abrigo do presente capítulo só se aplicam aos primeiros 12 meses de execução do contrato;

b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem oferecer tais serviços na qualidade de assalariados da empresa que tenha assegurado essa prestação pelo menos no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território dessa outra Parte e devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional (16) no setor de atividade objeto do contrato;

c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:

i) Um diploma universitário ou qualificação de nível equivalente (17); e

ii) Qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas ou os requisitos da Parte onde se presta o serviço;

d) A única remuneração que as pessoas singulares recebem pela prestação de serviços deve ser a que é paga pela empresa para a qual trabalham os prestadores de serviços sob contrato durante a sua estada no território da outra Parte;

e) A entrada e estada temporárias concedidas ao abrigo do presente artigo referem-se apenas à prestação de um serviço que é objeto do contrato. O direito de utilizar o título profissional da Parte em que o serviço é prestado pode ser concedido, se necessário, pela autoridade competente, em conformidade com o disposto no artigo 11.1 (Definições), por meio de um acordo de reconhecimento mútuo («ARM») ou de outra forma; e

f) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e outros requisitos jurídicos da Parte onde é executado (18).

2 - Em conformidade com o anexo 10-E, cada Parte deve autorizar a entrada e a estada temporárias de profissionais independentes da outra Parte, nas seguintes condições:

a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos na outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses. Se o contrato de prestação de serviços for superior a 12 meses, os compromissos assumidos ao abrigo do presente capítulo só se aplicam aos primeiros 12 meses de execução do contrato;

b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter pelo menos seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte;

c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:

i) Um grau universitário ou uma qualificação de nível equivalente (19); e

ii) Qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas ou os requisitos da Parte onde se presta o serviço;

d) A entrada e estada temporárias concedidas ao abrigo das disposições do presente artigo referem-se apenas à prestação de um serviço que é objeto do contrato. O direito de utilizar o título profissional da Parte em que o serviço é prestado pode ser concedido, se necessário, pela autoridade competente, em conformidade com o disposto no artigo 11.1 (Definições), por meio de um acordo de reconhecimento mútuo ou de outra forma; e

e) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e outros requisitos jurídicos da Parte onde é executado.

3 - Salvo disposição em contrário no anexo 10-E, uma Parte não pode adotar nem manter limitações do número total de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da outra Parte a quem é autorizada a entrada temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.

4 - A duração da estada dos prestadores de serviços sob contrato ou profissionais independentes não pode ultrapassar um período cumulativo de 12 meses, com possíveis prorrogações ao critério da Parte, num período de 24 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto.

Artigo 10.9

Visitante em breve deslocação por motivos profissionais

1 - Em conformidade com o anexo 10-B, cada Parte deve autorizar a entrada e a estada temporárias de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais da outra Parte para efeitos da realização das atividades referidas no anexo 10-D, desde que os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais:

a) Não vendam ao público os respetivos serviços ou prestem esses serviços;

b) Não recebam qualquer remuneração em seu nome de uma fonte estabelecida no território da Parte onde se encontram temporariamente os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais; e

c) Não prestem um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma empresa sem presença comercial no território da Parte, onde se encontram temporariamente os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, e um consumidor nessa Parte, exceto nos casos previstos no anexo 10-D.

2 - Cada Parte deve permitir a entrada temporária de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um propósito semelhante.

3 - A duração máxima da estada dos visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não pode ultrapassar os 90 dias num período de seis meses (20).

Artigo 10.10

Reexame dos compromissos

No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem considerar a possibilidade de atualizar os respetivos compromissos ao abrigo dos artigos 10.7 a 10.9.

CAPÍTULO ONZE

Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

Artigo 11.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Jurisdição, o território do Canadá e de cada um dos seus territórios e províncias, ou o território de cada Estado-Membro da União Europeia, na medida em que o presente Acordo se aplica a estes territórios em conformidade com o artigo 1.3 (Âmbito de aplicação geográfico);

Entidade negociadora, uma pessoa ou um organismo de uma Parte autorizado ou habilitado a negociar um acordo sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais («ARM»);

Experiência profissional, o exercício efetivo e legítimo de atividades relativas a um serviço;

Qualificações profissionais, as qualificações atestadas por títulos comprovativos de formação e ou experiência profissional;

Autoridade competente, a autoridade ou o organismo designado nos termos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, com competência para reconhecer as qualificações e autorizar o exercício de uma profissão numa jurisdição; e

Profissão regulamentada, um serviço cujo exercício, incluindo o uso de um título ou designação, está subordinado à posse de qualificações específicas por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.

Artigo 11.2

Objetivos e âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo estabelece um quadro com vista a facilitar um regime justo, transparente e coerente de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais pelas Partes e define as condições gerais para a negociação de ARM.

2 - O presente capítulo é aplicável às profissões regulamentadas em cada Parte, incluindo em todos os Estados-Membros da União Europeia e em todos ou alguns dos territórios e províncias do Canadá.

3 - Uma Parte não deve conceder o reconhecimento de um modo que constitua um meio de discriminação a nível da aplicação dos seus critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.

4 - Um ARM adotado nos termos do presente capítulo é aplicável em todo o território da União Europeia e do Canadá.

Artigo 11.3

Negociação de um ARM

1 - Cada Parte incentiva as suas autoridades competentes ou organismos profissionais, conforme o caso, a formular e apresentar ao Comité Misto sobre reconhecimento mútuo das qualificações profissionais («Comité ARM») criado ao abrigo do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), recomendações conjuntas sobre propostas de ARM.

2 - As recomendações devem fornecer uma avaliação do valor potencial de um ARM com base em critérios como o nível de abertura do mercado, as necessidades da indústria, e as oportunidades comerciais, por exemplo, o número de profissionais suscetíveis de beneficiar do ARM, a existência de outros ARM no setor, e os ganhos previstos em termos de desenvolvimento económico e empresarial. Devem, além disso, fornecer uma avaliação da compatibilidade dos regimes de licenciamento ou qualificação das Partes e da abordagem preconizada para a negociação de um ARM.

3 - O Comité ARM deve, num prazo razoável, rever a recomendação, a fim de assegurar a sua coerência com os requisitos do presente capítulo. Se esses requisitos forem cumpridos, o Comité ARM estabelece as medidas necessárias para negociar e cada Parte informa as respetivas autoridades competentes dessas medidas.

4 - As entidades negociadoras devem, em seguida, proceder às negociações e submeter à apreciação do Comité ARM um projeto de texto de ARM.

5 - O Comité ARM analisa seguidamente o projeto de ARM, a fim de garantir a sua coerência com as disposições do presente Acordo.

6 - Se, no entender do Comité ARM, o acordo de reconhecimento mútuo for coerente com o disposto no presente Acordo, o Comité ARM deve adotá-lo através de uma decisão, que está subordinada à posterior comunicação ao Comité ARM do cumprimento dos respetivos requisitos internos por cada Parte. A decisão torna-se vinculativa para as Partes mediante a referida comunicação ao Comité ARM por cada Parte.

Artigo 11.4

Reconhecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais assegurado por um ARM permite que o prestador de serviços exerça as atividades profissionais na jurisdição de acolhimento, em conformidade com os termos e as condições especificados no ARM.

2 - Se as qualificações profissionais de um prestador de serviços de uma Parte forem reconhecidas pela outra Parte ao abrigo de um ARM, as autoridades competentes da jurisdição de acolhimento devem conceder a este prestador de serviços um tratamento não menos favorável do que o concedido em situações semelhantes a um prestador de serviços equiparável cujas qualificações profissionais foram certificadas ou atestadas na jurisdição da Parte.

3 - O reconhecimento ao abrigo de um ARM não pode estar subordinado:

a) Ao cumprimento, pelo prestador de serviços, de um requisito de cidadania ou qualquer tipo de requisito de residência; ou

b) À obtenção, pelo prestador de serviços, das qualificações, da experiência ou formação profissional na jurisdição da Parte em questão.

Artigo 11.5

Comité Misto sobre reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

O Comité ARM responsável pela aplicação do artigo 11.3 deve:

a) Ser composto e presidido por representantes do Canadá e da União Europeia, que não podem fazer parte das autoridades competentes ou dos organismos profissionais a que se refere o artigo 11.3, n.º 1. A lista desses representantes deve ser confirmada mediante uma troca de cartas;

b) Reunir-se no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo e, seguidamente, sempre que necessário ou quando decidido;

c) Decidir o seu regulamento interno;

d) Facilitar o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação, políticas e práticas em matéria de normas ou critérios de autorização, licenciamento e certificação das profissões regulamentadas;

e) Publicar informações relativas à negociação e aplicação de ARM;

f) Informar o Comité Misto CETA sobre os progressos da negociação e aplicação dos ARM; e

g) Se for caso disso, fornecer informações e complementar as orientações estabelecidas no anexo 11-A.

Artigo 11.6

Orientações de negociação e celebração de ARM

No âmbito do quadro geral destinado a estabelecer o reconhecimento mútuo das qualificações, as Partes definem no anexo 11-A orientações não vinculativas no que diz respeito à negociação e celebração de ARM.

Artigo 11.7

Pontos de contacto

Cada Parte deve instituir um ou mais pontos de contacto para a gestão do presente capítulo.

CAPÍTULO DOZE

Regulamentação interna

Artigo 12.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Autorização, a concessão de autorização a uma pessoa para a prestação de um serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica;

Autoridade competente, um governo de uma Parte, ou um organismo não governamental no exercício dos poderes delegados por um governo de uma Parte, que concede uma autorização;

Procedimentos de licenciamento, as regras administrativas ou processuais, inclusive as aplicáveis à alteração ou renovação de uma licença, que devem ser respeitadas, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento;

Requisitos de licenciamento, os requisitos fundamentais, exceto os requisitos de qualificação, que devem ser respeitados, a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização;

Procedimentos de qualificação, as regras administrativas ou processuais que devem ser respeitadas, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de qualificação; e

Requisitos de qualificação, os requisitos fundamentais relativos à competência que devem ser respeitados, a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização.

Artigo 12.2

Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relativamente a requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento, requisitos de qualificação e procedimentos de qualificação relacionados com:

a) A prestação transfronteiras de serviços na aceção do artigo 9.1 (Definições);

b) A prestação de um serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica, através de uma presença comercial no território da outra Parte, incluindo o estabelecimento dessa presença comercial; e

c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares da outra Parte no território da Parte, em conformidade com o disposto no artigo 10.6 (Obrigações estabelecidas noutros capítulos), n.º 2.

2 - O presente capítulo não se aplica a requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento, requisitos de qualificação e procedimentos de qualificação:

a) Em virtude de uma medida não conforme em vigor mantida por uma Parte, tal como descrito na sua lista constante do anexo i; ou

b) Relativos a um dos seguintes setores ou atividades:

i) No que diz respeito ao Canadá, indústrias culturais e, tal como previsto na sua lista constante do anexo ii, serviços sociais, assuntos da população autóctone, assuntos das minorias, serviços de jogos de azar e apostas, e captação, tratamento e distribuição de água; e

ii) No que diz respeito à Parte UE, serviços audiovisuais e, tal como previsto na sua lista constante do anexo ii, saúde, educação e serviços sociais, serviços de jogos de azar e apostas (21), e captação, tratamento e distribuição de água.

Artigo 12.3

Requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação

1 - Cada Parte deve garantir que os requisitos de licenciamento, requisitos de qualificação, procedimentos de licenciamento e procedimentos de qualificação que adota ou mantém se baseiam em critérios que impedem as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de forma arbitrária.

2 - Os critérios referidos no n.º 1 devem ser:

a) Claros e transparentes;

b) Objetivos; e

c) Previamente estabelecidos e acessíveis ao público.

3 - As Partes reconhecem que o exercício do poder discricionário conferido a um ministro no que respeita a uma decisão de concessão de uma autorização que se revista de interesse público não é incompatível com o n.º 2, alínea c), desde que seja exercido em conformidade com o objeto da lei aplicável e não de forma arbitrária, e que esse exercício não seja, de outro modo, incompatível com o presente Acordo.

4 - O n.º 3 não se aplica aos requisitos de licenciamento ou requisitos de qualificação relativos a serviços profissionais.

5 - Cada Parte deve assegurar que uma autorização é concedida assim que a autoridade competente determina estarem reunidas as condições para a sua concessão e que, uma vez concedida, a autorização entra em vigor sem demora injustificada, em conformidade com os termos e condições nela especificadas.

6 - Cada Parte mantém ou institui tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor afetado, tal como definido no artigo 8.1 (Definições), ou de um prestador de serviços afetado, tal como definido no artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) e, o imediato reexame de decisões administrativas que afetem a prestação de um serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica e, se tal se justificar, a adoção de medidas corretivas adequadas. Se esses processos não forem independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, cada Parte vela por que os processos sejam aplicados de forma a permitir efetivamente um reexame objetivo e imparcial.

7 - Cada Parte deve assegurar que os procedimentos de licenciamento e os procedimentos de qualificação que adota ou mantém são tão simples quanto possível e não complicam ou atrasam indevidamente a prestação de um serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica.

8 - Quaisquer taxas de autorização devidas por um requerente em relação ao seu pedido de autorização devem ser razoáveis e proporcionais aos custos incorridos e não podem, por si só, restringir a prestação de um serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica.

9 - As taxas de autorização não incluem pagamentos para leilões, pagamentos pela utilização de recursos naturais, royalties, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

10 - Cada Parte assegura que os procedimentos de licenciamento e os procedimentos de qualificação aplicados pela autoridade competente e as decisões da autoridade competente no processo de autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A autoridade competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não deve ter de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto da autorização solicitada.

11 - Se forem aplicáveis prazos específicos para apresentação dos pedidos de autorização, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para o fazer. A autoridade competente deve processar o pedido sem demoras injustificadas. Sempre que possível, os pedidos devem ser aceites em formato eletrónico em condições de autenticidade similares às aplicáveis aos pedidos em suporte papel.

12 - Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.

13 - Cada Parte assegura que o processamento de um pedido de autorização, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável a contar da apresentação de um pedido completo. Cada Parte deve estabelecer o calendário normal para o tratamento de um pedido.

14 - A pedido de um requerente, a autoridade competente de uma Parte presta, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.

15 - Caso considere um pedido incompleto, a autoridade competente de uma Parte deve, num prazo razoável, informar o requerente, indicar quais as informações adicionais exigidas para completar o pedido e conceder ao requerente a oportunidade de corrigir anomalias.

16 - Caso rejeite um pedido, a autoridade competente de uma Parte deve informar o requerente por escrito, sem demora injustificada. A pedido do requerente, a autoridade competente da Parte deve também informar o requerente das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para apresentar um pedido de reexame ou interpor recurso contra a decisão. Deve dar-se ao requerente a possibilidade de apresentar novamente o pedido num prazo razoável.

CAPÍTULO TREZE

Serviços financeiros

Artigo 13.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Prestador de serviços financeiros transfronteiras de uma Parte, uma pessoa de uma Parte que exerce a atividade de prestação de um serviço financeiro no território dessa Parte e que pretende prestar ou presta efetivamente um serviço financeiro através da prestação transfronteiras desse serviço;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros ou comércio transfronteiras de serviços financeiros, a prestação de um serviço financeiro:

a) Com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte; ou

b) No território de uma Parte por uma pessoa dessa Parte a uma pessoa da outra Parte;

excluindo a prestação de um serviço no território de uma Parte por meio de um investimento nesse território;

Instituição financeira, um prestador que realiza uma ou mais operações definidas como serviços financeiros ao abrigo do presente artigo, regulado ou supervisionado enquanto prestador de serviços financeiros ao abrigo da legislação interna da Parte em cujo território está situado, incluindo, no território dessa Parte, uma sucursal desse prestador de serviços cuja sede principal se encontra no território da outra Parte;

Instituição financeira da outra Parte, uma instituição financeira, incluindo uma sucursal, situada no território de uma Parte, que é controlada por uma pessoa da outra Parte;

Serviço financeiro, um serviço de natureza financeira, incluindo serviços de seguros e serviços conexos, serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros), e serviços acessórios ou auxiliares de um serviço de natureza financeira. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:

a) Serviços de seguros e serviços conexos:

i) Seguro direto (incluindo o cosseguro):

A) Vida; ou

B) Não vida;

ii) Resseguro e retrocessão;

iii) Intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; ou

iv) Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros; e

b) Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):

i) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

ii) Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais;

iii) Locação financeira;

iv) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;

v) Garantias e compromissos;

vi) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

A) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);

B) Mercado de câmbios;

C) Produtos derivados, incluindo futuros e opções;

D) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos de taxa futura;

E) Valores mobiliários transacionáveis; ou

F) Outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;

vii) participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

viii) Corretagem monetária;

ix) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;

x) Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;

xi) Prestação e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros e software conexo; ou

xii) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas subalíneas i) a xi), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;

Prestador de serviços financeiros, uma pessoa de uma Parte que exerce a atividade de prestação de um serviço financeiro no território dessa Parte, com exceção das entidades públicas;

Investimento, o «investimento» na aceção do artigo 8.1 (Definições), sob reserva de que, para efeitos do disposto no presente capítulo, no que diz respeito aos «empréstimos» e «instrumentos de dívida» referidos nesse artigo:

a) Um empréstimo concedido a uma instituição financeira ou um instrumento de dívida emitido por uma instituição financeira constitui um investimento nessa instituição financeira apenas se for considerado como fundos próprios pela Parte em cujo território está situada a instituição financeira; e

b) Um empréstimo concedido por uma instituição financeira ou um instrumento de dívida detido por uma instituição financeira, com exceção dos empréstimos ou dos instrumentos de dívida de uma instituição financeira referidos na alínea a), não constitui um investimento;

para maior clareza;

c) O capítulo oito (Investimento) é aplicável a um empréstimo ou um instrumento de dívida, na medida em que não seja abrangido pelo presente capítulo; e

d) Um empréstimo concedido por um prestador de serviços financeiros transfronteiras ou um instrumento de dívida detido por um prestador de serviços financeiros transfronteiras, com exceção dos empréstimos concedidos a uma instituição financeira ou dos instrumentos de dívida emitidos por uma instituição financeira, constitui um investimento para efeitos do capítulo oito (Investimento), se esse empréstimo ou instrumento de dívida satisfizer os critérios em matéria de investimento previstos no artigo 8.1 (Definições);

Investidor, um investidor na aceção do artigo 8.1 (Definições);

Novo serviço financeiro, um serviço financeiro que, não sendo prestado no território da Parte, é prestado no território da outra Parte, incluindo qualquer nova forma de prestação de um serviço financeiro ou a venda de um produto financeiro que não é vendido no território da Parte;

Pessoa de uma Parte, a «pessoa de uma Parte» na aceção do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) e, para maior clareza, excluindo uma sucursal de uma empresa de um país terceiro;

Entidade pública:

a) Uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou

b) Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; e

Organismo regulador autónomo, um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade, própria ou nela delegada, de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros ou das instituições financeiras.

Artigo 13.2

Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relacionadas com:

a) Instituições financeiras da outra Parte;

b) Um investidor da outra Parte e um investimento desse investidor, numa instituição financeira no território da Parte; e

c) Comércio transfronteiras de serviços financeiros.

2 - Para maior clareza, o disposto no capítulo oito (Investimento) é aplicável:

a) Às medidas referentes aos investidores das Partes, bem como aos investimentos realizados por esses investidores relativamente a prestadores de serviços financeiros que não são instituições financeiras; e

b) Às medidas, exceto as medidas relativas à prestação de serviços financeiros, referentes aos investidores das Partes ou aos investimentos realizados por esses investidores em instituições financeiras.

3 - O artigo 8.10 (Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos), o artigo 8.11 (Indemnização por perdas), o artigo 8.12 (Expropriação), o artigo 8.13 (Transferências), o artigo 8.14 (Sub-rogação), o artigo 8.16 (Recusa de concessão de benefícios), e o artigo 8.17 (Requisitos formais) são incorporados e fazem parte integrante do presente capítulo.

4 - A secção F do capítulo oito (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) é incorporada e faz parte integrante do presente capítulo apenas para efeitos das ações intentadas contra uma Parte por violação do disposto no artigo 13.3 ou no artigo 13.4, no que diz respeito à expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação de uma instituição financeira ou um investimento numa instituição financeira, ou o disposto no artigo 8.10 (Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos), no artigo 8.11 (Indemnização por perdas), no artigo 8.12 (Expropriação), no artigo 8.13 (Transferências) ou no artigo 8.16 (Recusa de concessão de benefícios).

5 - O presente capítulo não é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relacionadas com:

a) As atividades ou os serviços que se inserem num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social; ou

b) As atividades ou os serviços efetuados por conta, com a garantia, ou mediante utilização dos recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.

Não obstante, o presente capítulo é aplicável na medida em que uma Parte autorize a realização das atividades ou dos serviços referidos nas alíneas a) e b) pelas suas instituições financeiras, em concorrência com uma entidade pública ou uma instituição financeira.

6 - O capítulo doze (Regulamentação interna) é incorporado e faz parte integrante do presente capítulo. Para maior clareza, o artigo 12.3 (Requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação) é aplicável ao exercício do poder discricionário pelas autoridades de regulamentação financeira das Partes.

7 - As disposições do capítulo doze (Regulamentação interna) incorporadas no presente capítulo ao abrigo do n.º 6 não são aplicáveis a requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento, requisitos de qualificação e procedimentos de qualificação:

a) Em virtude de uma medida não conforme mantida pelo Canadá, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo iii-A;

b) Em virtude de uma medida não conforme mantida pela União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo i, se essa medida disser respeito a serviços financeiros; e

c) Previstos no artigo 12.2 (Âmbito de aplicação), n.º 2, alínea b), se essa medida disser respeito a serviços financeiros.

Artigo 13.3

Tratamento nacional

1 - O artigo 8.6 (Tratamento nacional) é incorporado no presente capítulo e dele faz parte integrante, e é aplicável ao tratamento das instituições financeiras e dos investidores da outra Parte, bem como dos investimentos por estes realizados em instituições financeiras.

2 - O tratamento concedido por uma Parte aos seus próprios investidores e aos investimentos dos seus próprios investidores nos termos do artigo 8.6 (Tratamento nacional) deve ser entendido como o tratamento concedido às suas próprias instituições financeiras e aos investimentos realizados pelos seus próprios investidores em instituições financeiras.

Artigo 13.4

Tratamento de nação mais favorecida

1 - O artigo 8.7 (Tratamento de nação mais favorecida) é incorporado no presente capítulo e dele faz parte integrante, e é aplicável ao tratamento das instituições financeiras e dos investidores da outra Parte, bem como dos investimentos por estes realizados em instituições financeiras.

2 - O tratamento concedido por uma Parte aos investidores de um país terceiro e aos investimentos dos investidores de um país terceiro nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.7 (Tratamento de nação mais favorecida) deve ser entendido como o tratamento concedido às instituições financeiras de um país terceiro e aos investimentos realizados pelos investidores de países terceiros em instituições financeiras.

Artigo 13.5

Reconhecimento de medidas de caráter prudencial

1 - Uma Parte pode reconhecer as medidas de caráter prudencial de um país terceiro na aplicação das medidas abrangidas pelo presente capítulo. Esse reconhecimento pode ser:

a) Concedido unilateralmente;

b) Obtido mediante um procedimento de harmonização ou de outro modo; ou

c) Baseado num acordo ou convénio com o país terceiro.

2 - Uma Parte que reconheça uma medida de caráter prudencial deve facultar à outra Parte a possibilidade de fazer prova da existência de circunstâncias em que há ou irá haver equivalência a nível de regulamentação, acompanhamento, aplicação dessa regulamentação e, se for caso disso, dos procedimentos referentes ao intercâmbio de informações entre as Partes.

3 - Se uma Parte reconhecer uma medida de caráter prudencial ao abrigo do n.º 1, alínea c), e as circunstâncias descritas no n.º 2 se verificarem, a Parte deve facultar à outra Parte a possibilidade de negociar a sua adesão a esse acordo ou convénio ou de negociar um acordo ou convénio comparáveis.

Artigo 13.6

Acesso ao mercado

1 - Uma Parte não adota nem mantém, no que diz respeito a uma instituição financeira da outra Parte ou ao acesso ao mercado através do estabelecimento de uma instituição financeira por um investidor da outra Parte, quer na totalidade do seu território, quer no território de um governo nacional, provincial, territorial, regional ou no território de uma administração local, uma medida que:

a) Imponha limitações:

i) Do número de instituições financeiras, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base numa avaliação das necessidades económicas;

ii) Do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços financeiros, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;

iii) Do número total de operações de serviços financeiros ou da quantidade total de serviços financeiros prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;

iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das instituições financeiras ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global em instituições financeiras; ou

v) Do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor de serviços financeiros ou que uma instituição financeira pode empregar, que sejam necessárias para a prestação de um serviço financeiro específico e que com ele estejam diretamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas; ou

b) Restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais uma instituição financeira possa exercer uma atividade económica.

2 - O artigo 8.4.2 (Acesso ao mercado) é incorporado e faz parte integrante do presente artigo.

3 - Para maior clareza:

a) Uma Parte pode impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento e a expansão de uma presença comercial, desde que tais condições e procedimentos não contornem a obrigação da Parte prevista no n.º 1 e sejam compatíveis com as outras disposições do presente capítulo; e

b) O presente artigo não impede que uma Parte exija a uma instituição financeira a prestação de determinados serviços financeiros através de entidades jurídicas distintas se, ao abrigo da legislação da Parte, a gama de serviços financeiros prestados pela instituição financeira não puder ser assegurada por uma única entidade.

Artigo 13.7

Prestação transfronteiras de serviços financeiros

1 - O artigo 9.3 (Tratamento nacional), o artigo 9.4 (Requisitos formais) e o artigo 9.6 (Acesso ao mercado) são incorporados no presente capítulo e dele fazem parte integrante e são aplicáveis ao tratamento dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras que prestam os serviços financeiros especificados no anexo 13-A.

2 - Entende-se por tratamento concedido por uma Parte aos seus próprios prestadores de serviços e serviços ao abrigo do artigo 9.3 (Tratamento nacional), n.º 2, o tratamento concedido aos seus próprios serviços financeiros e prestadores de serviços financeiros.

3 - Entende-se por medidas que uma Parte não deve adotar nem manter em relação aos prestadores de serviços e aos serviços da outra Parte ao abrigo do artigo 9.6 (Acesso ao mercado), as medidas relativas aos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte que prestam serviços financeiros.

4 - O artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida) é incorporado no presente capítulo e dele faz parte integrante e é aplicável ao tratamento dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte.

5 - Entende-se por tratamento concedido por uma Parte aos prestadores de serviços e aos serviços de um país terceiro ao abrigo do artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida), o tratamento concedido aos prestadores de serviços financeiros de um país terceiro e aos serviços financeiros de um país terceiro.

6 - Cada Parte deve autorizar que as pessoas situadas no seu território, e os cidadãos nacionais, onde quer que se encontrem, adquiram serviços financeiros a prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte situados no território da outra Parte. Esta obrigação não exige que uma Parte autorize esses prestadores de serviços financeiros a desenvolver atividades comerciais ou realizar promoções no seu território. Cada Parte pode definir as expressões «desenvolver atividades comerciais» ou «realizar promoções» para efeitos do presente artigo, em conformidade com o n.º 1.

7 - No que diz respeito aos serviços financeiros especificados no anexo 13-A, cada Parte deve autorizar que um prestador de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, mediante notificação ou pedido à entidade reguladora competente, se for caso disso, preste um serviço financeiro por meio de qualquer nova forma de prestação, ou venda um produto financeiro que não é vendido no território da Parte, nos casos em que a Parte em questão autoriza, em conformidade com a sua legislação e em situações semelhantes, os seus próprios prestadores de serviços financeiros a prestar esse serviço ou a vender esse produto.

Artigo 13.8

Quadros superiores e conselhos de administração

Uma Parte não exige que uma instituição financeira da outra Parte nomeie para quadros superiores de gestão ou conselhos de administração pessoas singulares de uma determinada nacionalidade.

Artigo 13.9

Requisitos de desempenho

1 - No que diz respeito aos investimentos em instituições financeiras, as Partes negoceiam regras em matéria de requisitos de desempenho, tais como as previstas no artigo 8.5 (Requisitos de desempenho).

2 - Se, decorridos três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não tiverem chegado a acordo quanto a essas regras, a pedido de uma Parte, o artigo 8.5 (Requisitos de desempenho) deve ser incorporado no presente capítulo e dele fazer parte integrante, sendo aplicável a investimentos em instituições financeiras. Para este efeito, entende-se por «investimento» na aceção do artigo 8.5 (Requisitos de desempenho), o «investimento numa instituição financeira no seu território».

3 - No prazo de 180 dias após a negociação bem sucedida, pelas Partes, das regras em matéria de requisitos de desempenho nos termos do n.º 1, ou na sequência do pedido apresentado por uma Parte no sentido de incorporar o artigo 8.5 (Requisitos de desempenho) no presente capítulo nos termos do n.º 2, consoante o caso, cada Parte pode alterar as respetivas listas em conformidade. Qualquer alteração deve limitar-se à enumeração de reservas relativas às medidas em vigor não conformes com as obrigações em matéria de requisitos de desempenho enunciadas no presente capítulo, respetivamente, no caso do Canadá, na secção A da sua lista constante do anexo iii e, no caso da União Europeia, na sua lista constante do anexo i.

O artigo 13.10, n.º 1, é aplicável a essas medidas no que respeita às regras em matéria de requisitos de desempenho negociadas nos termos do n.º 1 ou do artigo 8.5 (Requisitos de desempenho), tal como incorporado no presente capítulo nos termos do n.º 2, consoante o caso.

Artigo 13.10

Reservas e exceções

1 - O artigo 13.3, o artigo 13.4, o artigo 13.6 e o artigo 13.8 não se aplicam:

a) A uma medida não conforme em vigor, mantida por uma Parte ao nível:

i) Da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo i;

ii) De um governo nacional, tal como estabelecido pelo Canadá na secção A da sua lista constante do anexo iii ou pela União Europeia na sua lista constante do anexo i;

iii) De um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido pelo Canadá na secção A da sua lista constante do anexo iii ou pela União Europeia na sua lista constante do anexo i; ou

iv) De uma administração local;

b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

c) A uma alteração de uma medida não conforme referida na alínea a), na medida em que a alteração não diminua a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes da alteração, com os artigos 13.3, 13.4, 13.6, ou 13.8.

2 - O artigo 13.7 não se aplica:

a) A uma medida não conforme em vigor, mantida por uma Parte ao nível:

i) Da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo i;

ii) De um governo nacional, tal como estabelecido pelo Canadá na secção A da sua lista constante do anexo iii ou pela União Europeia na sua lista constante do anexo i;

iii) De um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido pelo Canadá na secção A da sua lista constante do anexo iii ou pela União Europeia na sua lista constante do anexo i; ou

iv) De uma administração local;

b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

c) A uma alteração de uma medida não conforme referida na alínea a), na medida em que a alteração não diminua a conformidade da medida, tal como existia aquando da entrada em vigor do presente Acordo, com o artigo 13.7.

3 - Os artigos 13.3, 13.4, 13.6, 13.7, e 13.8 não se aplicam às medidas que o Canadá adota ou mantém relativamente aos serviços financeiros especificados na secção B da sua lista constante do anexo iii, ou a uma medida que a União Europeia adota ou mantém relativamente aos serviços financeiros estabelecidos na sua lista constante do anexo ii.

4 - Se uma Parte estabeleceu reservas ao artigo 8.4 (Acesso ao mercado), artigo 8.5 (Requisitos de desempenho), artigo 8.6 (Tratamento nacional), artigo 8.7 (Tratamento de nação mais favorecida), artigo 8.8 (Quadros superiores e conselhos de administração), artigo 9.3 (Tratamento nacional), artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida), ou ao artigo 9.6 (Acesso ao mercado) na sua lista constante do anexo i ou do anexo ii, essas reservas constituem igualmente uma reserva ao artigo 13.3, artigo 13.4, artigo 13.6, artigo 13.7, ou artigo 13.8, ou a quaisquer regras em matéria de requisitos de desempenho negociadas nos termos do artigo 13.9, n.º 1, ou incorporadas no presente capítulo nos termos do artigo 13.9, n.º 2, consoante o caso, desde que a medida, o setor, o subsetor ou a atividade estabelecidos na reserva sejam abrangidos pelo presente capítulo.

5 - Uma Parte não adota após a data de entrada em vigor do presente Acordo uma medida ou série de medidas abrangidas pela secção B da lista do Canadá constante do anexo iii ou pela lista da União Europeia constante do anexo ii, que requeiram, direta ou indiretamente, que um investidor da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda ou aliene de outra forma um investimento existente aquando da entrada em vigor da medida ou série de medidas.

6 - No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, uma Parte pode prever uma derrogação ao artigo 13.3 e ao artigo 13.4 e a qualquer regra em matéria de transferência de tecnologia em relação aos requisitos de desempenho negociados nos termos do artigo 13.9, n.º 1, ou incorporados no presente capítulo nos termos do artigo 13.9, n.º 2, consoante o caso, se essa derrogação for autorizada pelo Acordo TRIPS, incluindo as derrogações ao Acordo TRIPS adotadas em virtude do artigo ix do Acordo OMC.

7 - O artigo 13.3, o artigo 13.4, o artigo 13.6, o artigo 13.7, o artigo 13.8 e o artigo 13.9 não se aplicam:

a) Aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura); ou

b) Às subvenções ou ao auxílio público relacionados com o comércio de serviços concedidos por uma Parte.

Artigo 13.11

Eficácia e transparência da regulamentação

1 - Cada Parte deve velar por que as medidas de aplicação geral objeto do presente capítulo sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.

2 - Cada Parte deve assegurar que as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os seus procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral relativos a qualquer questão abrangida pelo presente capítulo são publicados ou de outro modo divulgados no mais curto prazo de tempo, de forma a permitir que as pessoas interessadas e a outra Parte deles tomem conhecimento. Na medida do possível, cada Parte:

a) Publica com antecedência todas as medidas de aplicação geral que se propõe adotar;

b) Dá às partes interessadas e à outra Parte uma oportunidade razoável para apresentarem observações sobre as medidas propostas; e

c) Prevê um prazo razoável entre a publicação definitiva das medidas e a data da sua entrada em vigor.

Para efeitos do presente capítulo, estes requisitos substituem os estabelecidos no artigo 27.1 (Publicação).

3 - Cada Parte mantém ou institui mecanismos adequados para responder, num prazo razoável, a pedidos de informação de eventuais pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral abrangidas pelo presente capítulo.

4 - Uma autoridade reguladora toma uma decisão administrativa relativa a um pedido devidamente ultimado por um investidor numa instituição financeira, um prestador de serviços financeiros transfronteiras ou uma instituição financeira da outra Parte relativo à prestação de um serviço financeiro num prazo razoável, determinado em função da complexidade do pedido e do prazo normalmente fixado para o tratamento do mesmo. No caso do Canadá, este prazo razoável é de 120 dias. A autoridade reguladora notifica sem demora o requerente da sua decisão. Se não for possível tomar uma decisão num prazo razoável, a autoridade reguladora notifica sem demora o requerente e envida esforços para tomar essa decisão o mais rapidamente possível. Para maior clareza, um pedido só é considerado ultimado após a realização de todas as audições exigidas e a receção de todas as informações necessárias pela autoridade reguladora.

Artigo 13.12

Organismos reguladores autónomos

Se uma Parte exigir que uma instituição financeira ou um prestador de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte sejam membros de, participem em ou tenham acesso a um organismo regulador autónomo para prestarem um serviço financeiro no ou com destino ao território dessa Parte, ou se conceder privilégios ou vantagens no quadro da prestação de um serviço financeiro através de um organismo regulador autónomo, essa Parte deve assegurar que o organismo regulador autónomo cumpre as obrigações do presente capítulo.

Artigo 13.13

Sistemas de pagamento e de compensação

Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, cada Parte concede aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por uma Parte, ou por uma entidade no exercício da autoridade pública nela delegada pela Parte, e o acesso aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais.

O presente artigo não confere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.

Artigo 13.14

Novos serviços financeiros

1 - Cada Parte autoriza que as instituições financeiras da outra Parte prestem qualquer novo serviço financeiro que a Parte autorizaria as suas próprias instituições financeiras a prestar, em situações semelhantes, ao abrigo da sua legislação, mediante notificação ou pedido à entidade reguladora competente, se necessário.

2 - Uma Parte pode determinar a forma institucional e jurídica através da qual o novo serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Se tal autorização for exigida, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.

3 - O presente artigo não impede uma instituição financeira de uma Parte de solicitar à outra Parte que considere autorizar a prestação de um serviço financeiro que não é prestado no território de qualquer das Partes. Esse pedido está sujeito à legislação interna da Parte à qual é apresentado e não às obrigações do presente artigo.

Artigo 13.15

Transferência e tratamento de informações

1 - Cada Parte permite que as instituições financeiras ou os prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte transfiram informações por via eletrónica ou por outra forma para o interior e para o exterior do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, se o mesmo for necessário no decurso das operações comerciais normais dessas instituições financeiras ou desses prestadores de serviços financeiros transfronteiras.

2 - Cada Parte mantém salvaguardas adequadas para proteger a vida privada, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais. Se a transferência de informações financeiras envolver dados pessoais, essas transferências devem ser efetuadas nos termos da legislação que regula a proteção de informações de caráter pessoal no território da Parte em que a transferência tem origem.

Artigo 13.16

Medidas prudenciais

1 - O presente Acordo não impede uma Parte de adotar ou manter em vigor medidas razoáveis por motivos prudenciais, incluindo:

a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de uma instituição financeira, um prestador de serviços financeiros transfronteiras ou um prestador de serviços financeiros;

b) A manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeira de uma instituição financeira, de um prestador de serviços financeiros transfronteiras ou de um prestador de serviços financeiros; ou

c) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.

2 - Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial do comércio transfronteiras de serviços financeiros, uma Parte pode exigir o registo dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros.

3 - Sob reserva do disposto no artigo 13.3 e no artigo 13.4, uma Parte pode, por motivos prudenciais, proibir atividades ou serviços financeiros específicos. Essa proibição não se aplica a todos os serviços financeiros ou a todo um subsetor dos serviços financeiros, tal como o subsetor bancário.

Artigo 13.17

Exceções específicas

1 - O presente Acordo não se aplica às medida adotadas por uma entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais; O presente número não afeta as obrigações das Partes ao abrigo do artigo 8.5 (Requisitos de desempenho), do artigo 8.13 (Transferências), ou do artigo 13.9.

2 - O presente Acordo não exige que as Partes comuniquem ou facultem o acesso a informações relativas às atividades e contas de clientes particulares, prestadores de serviços financeiros transfronteiras e instituições financeiras, ou a quaisquer informações confidenciais cuja divulgação prejudicaria a aplicação das disposições legislativas e regulamentares e das regras de supervisão, ou seria de outro modo contrária ao interesse público, ou prejudicaria os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas.

Artigo 13.18

Comité dos Serviços Financeiros

1 - O Comité dos Serviços Financeiros criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea f), deve incluir representantes das autoridades responsáveis pela política em matéria de serviços financeiros, com conhecimentos especializados nos domínios abrangidos pelo presente capítulo. No caso do Canadá, o representante no Comité é um funcionário do Ministério das Finanças do Canadá, ou do organismo que lhe venha a suceder.

2 - O Comité dos Serviços Financeiros decide de comum acordo.

3 - O Comité dos Serviços Financeiros reúne-se anualmente, ou com a frequência que determinar, e:

a) Supervisiona a aplicação do disposto no presente capítulo;

b) Enceta um diálogo sobre a regulamentação do setor dos serviços financeiros, a fim de melhorar o conhecimento mútuo dos respetivos sistemas pelas Partes e colabora na elaboração de normas internacionais, como se demonstra no Memorando de Entendimento sobre o diálogo em matéria de regulamentação do setor dos serviços financeiros constante do anexo 13-C; e

c) Aplica as disposições do artigo 13.21.

Artigo 13.19

Consultas

1 - Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente Acordo que digam respeito aos serviços financeiros.

A outra Parte deve mostrar recetividade em relação a esse pedido.

2 - Cada Parte deve garantir que, em caso de consultas nos termos do n.º 1, a respetiva delegação inclui funcionários com conhecimentos especializados no domínio abrangido pelo presente capítulo. No caso do Canadá, são os funcionários do Ministério das Finanças do Canadá, ou do organismo que lhe venha a suceder.

Artigo 13.20

Resolução de litígios

1 - O capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) é aplicável, tal como alterado pelo presente artigo, à resolução de litígios decorrentes do presente capítulo.

2 - Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem constituído para efeitos de um litígio decorrente do presente capítulo, é aplicável o artigo 29.7 (Composição do painel de arbitragem). Não obstante, todas as referências à lista de árbitros estabelecida em conformidade com o artigo 29.8 (Lista de árbitros) devem entender-se como referências à lista de árbitros estabelecida ao abrigo do presente artigo.

3 - O Comité Misto CETA pode elaborar uma lista de 15 pessoas, com base em critérios de objetividade, fiabilidade e discernimento, que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam cidadãos nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente. Cada sublista inclui pelo menos cinco pessoas. O Comité Misto CETA pode rever a lista em qualquer altura e deve assegurar a sua conformidade com o presente artigo.

4 - Os árbitros constantes da lista devem ter conhecimentos especializados ou experiência no domínio da legislação ou regulamentação dos serviços financeiros, incluindo a regulamentação dos prestadores de serviços financeiros. Os árbitros que exercem as funções de presidente devem ter experiência como consultores jurídicos, membros de painéis, ou árbitros em processos de resolução de litígios. Os árbitros devem ser independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo. Os árbitros devem respeitar o código de conduta estabelecido no anexo 29-B (Código de conduta).

5 - Se o painel de arbitragem considerar que uma medida não é compatível com o presente Acordo e a medida afetar:

a) O setor dos serviços financeiros ou qualquer outro setor, a Parte requerente pode suspender a concessão de benefícios no setor dos serviços financeiros que tenham um efeito equivalente ao da medida no setor dos serviços financeiros da Parte; ou

b) Apenas um setor que não seja o setor dos serviços financeiros, a Parte requerente não pode suspender a concessão de benefícios no setor dos serviços financeiros.

Artigo 13.21

Litígios em matéria de investimento no setor dos serviços financeiros

1 - A secção F do capítulo oito (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) é aplicável, tal como alterada pelo presente artigo e o anexo 13-B:

a) Aos litígios em matéria de investimento relativos a medidas às quais o presente capítulo se aplica, no quadro dos quais um investidor alegue que uma Parte infringiu o artigo 8.10 (Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos), o artigo 8.11 (Indemnização por perdas), o artigo 8.12 (Expropriação), o artigo 8.13 (Transferências), o artigo 8.16 (Recusa de concessão de benefícios), o artigo 13.3 ou o artigo 13.4; ou

b) Aos litígios em matéria de investimento iniciados ao abrigo da secção F do capítulo oito (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados), no quadro dos quais se invoque o artigo 13.16, n.º 1.

2 - No caso de um litígio em matéria de investimento ao abrigo do n.º 1, alínea a), ou se a parte demandada invocar o artigo 13.16, n.º 1, no prazo de 60 dias a contar da apresentação de um pedido ao tribunal ao abrigo do artigo 8.23 (Apresentação de um pedido ao tribunal), deve ser constituída uma secção do tribunal, em conformidade com o artigo 8.27 (Constituição do tribunal), n.º 7, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 13.20, n.º 3. Se a parte demandada invocar o artigo 13.16, n.º 1, no prazo de 60 dias a contar da apresentação de um pedido, no que diz respeito a um litígio em matéria de investimento distinto do previsto no n.º 1, alínea a), o prazo aplicável para a constituição de uma secção do tribunal em conformidade com o artigo 8.27 (Constituição do tribunal), n.º 7, começa a correr na data em que a parte demandada invoca o artigo 13.16, n.º 1. Se o Comité Misto CETA não tiver procedido às nomeações nos termos do artigo 8.27 (Constituição do tribunal), n.º 2, no prazo previsto no artigo 8.27 (Constituição do tribunal), n.º 17, qualquer das partes em litígio pode solicitar ao Secretário-Geral do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) que selecione os membros do tribunal a partir da lista estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 13.20. Se a lista não tiver sido estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 13.20 na data de apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23 (Apresentação de um pedido ao tribunal), o Secretário-Geral do CIRDI seleciona os membros do tribunal de entre as pessoas propostas por uma ou ambas as Partes em conformidade com o artigo 13.20.

3 - A parte demandada pode submeter a questão, por escrito, à apreciação do Comité dos Serviços Financeiros, a fim de obter uma decisão que estabeleça se e, em caso afirmativo, em que medida a exceção prevista no artigo 13.16, n.º 1, pode ser validamente oposta como meio de defesa.

A questão deve ser submetida a apreciação o mais tardar até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da sua contestação. Se a parte demandada submeter a questão à apreciação do Comité dos Serviços Financeiros ao abrigo do presente número, os prazos dos processos referidos na secção F do capítulo oito (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) são suspensos.

4 - Caso uma questão seja submetida a apreciação ao abrigo do n.º 3, o Comité dos Serviços Financeiros ou o Comité Misto CETA, consoante o caso, pode determinar conjuntamente se, e em que medida, o artigo 13.16, n.º 1, pode ser validamente oposto como meio de defesa. O Comité dos Serviços Financeiros ou o Comité Misto CETA, consoante o caso, deve transmitir uma cópia da determinação conjunta ao investidor e ao tribunal, caso este tenha sido constituído. Se a determinação conjunta estabelecer que o artigo 13.16, n.º 1, pode ser validamente oposto como meio de defesa contra todas as partes do pedido, em todos os seus elementos, considera-se que o investidor retirou o seu pedido e desistiu da instância em conformidade com o artigo 8.35 (Desistência). Se a determinação conjunta estabelecer que o artigo 13.16, n.º 1, pode ser validamente oposto como meio de defesa apenas contra partes do pedido, a determinação conjunta é vinculativa para o tribunal no que diz respeito a essas partes do pedido. A suspensão dos prazos ou processos descritos no n.º 3 deixa de ser aplicável e o investidor pode manter as partes restantes do pedido.

5 - Se o Comité Misto CETA não tiver procedido a uma determinação conjunta no prazo de três meses a contar da data em que a questão foi submetida a apreciação pelo Comité dos Serviços Financeiros, a suspensão dos prazos ou processos a que se refere o n.º 3 deixa de ser aplicável e o investidor pode manter o seu pedido.

6 - A pedido da parte demandada, o tribunal decide, a título preliminar, se e em que medida o artigo 13.16, n.º 1, pode ser validamente oposto como meio de defesa. A não apresentação desse pedido pela parte demandada não prejudica o direito que lhe assiste de invocar o artigo 13.16, n.º 1, como meio de defesa numa fase posterior do processo. O tribunal não deve tirar conclusões desfavoráveis do facto de o Comité dos Serviços Financeiros ou o Comité Misto CETA não ter acordado numa determinação conjunta em conformidade com o anexo 13-B.

CAPÍTULO CATORZE

Serviços de transporte marítimo internacional

Artigo 14.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Serviços de desalfandegamento ou serviços de corretagem associados às alfândegas, a execução, à comissão ou por contrato, das formalidades aduaneiras respeitantes à importação, à exportação ou ao transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços, quer de uma atividade secundária;

Serviços de terminais e de depósito de contentores, a armazenagem, o enchimento, o vazamento ou a reparação de contentores, bem como a sua preparação para a expedição, quer nas zonas portuárias quer no interior;

Operações de transporte porta a porta e multimodal, o transporte de carga, com um documento de transporte único, que utiliza mais do que um modo de transporte e implica um trajeto marítimo internacional;

Serviços feeder, o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, carga fracionada e carga sólida ou líquida a granel, entre portos situados no território de uma Parte. Para maior certeza, no que diz respeito ao Canadá, os serviços feeder podem incluir o transporte entre o mar e as águas interiores, entendendo-se por águas interiores as definidas na lei das alfândegas [Customs Act, R. S. C. 1985, C. 1 (2nd Supp.)];

Carga internacional, a carga transportada por navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, ou entre um porto de um Estado-Membro da União Europeia e um porto de outro Estado-Membro da União Europeia;

Serviços de transporte marítimo internacional, o transporte de passageiros ou de carga por navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, ou entre um porto de um Estado-Membro da União Europeia e um porto de outro Estado-Membro da União Europeia, bem como a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte porta a porta e multimodal, mas não a prestação desses outros serviços de transporte;

Serviços de transporte marítimo internacional:

a) Uma empresa de uma Parte, na aceção do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral), e uma sucursal dessa entidade; ou

b) Uma empresa, na aceção do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral), de um país terceiro detida ou controlada por cidadãos nacionais de uma Parte, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a legislação dessa Parte e arvorem o pavilhão dessa Parte; ou

c) Uma sucursal de uma empresa de um país terceiro que realize um volume significativo de operações comerciais no território de uma Parte, cuja atividade consiste na prestação de serviços de transporte marítimo internacional. Para maior clareza, o capítulo oito (Investimento) não se aplica a essas sucursais;

Serviços de agência marítima, a representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:

a) Comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; e

b) Organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;

Serviços marítimos auxiliares, os serviços de carga e descarga marítima, serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de agência marítima, serviços de trânsito de frete marítimo e serviços de entreposto e armazenagem;

Serviços de carga e descarga marítima, a realização, organização e supervisão da:

a) Carga ou descarga de uma embarcação;

b) Amarração ou desamarração de carga; e

c) Receção ou entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;

por empresas de estiva ou operadores de terminais, excluindo as atividades realizadas pelos trabalhadores portuários, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais;

Serviços de trânsito de frete marítimo, a organização e o seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da prestação de serviços de transporte e de serviços conexos, consolidação e embalagem de carga, preparação da documentação e disponibilização de informações comerciais;

Serviços de entreposto e armazenagem, os serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e outros serviços de entreposto e armazenagem.

Artigo 14.2

Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas que uma Parte adota ou mantém relativamente à prestação de serviços de transporte marítimo internacional (22). Para maior clareza, estas medidas estão igualmente sujeitas ao capítulo oito (Investimento) e ao capítulo nove (Comércio transfronteiras de serviços), conforme aplicável.

2 - Para maior clareza, além do disposto no artigo 8.6 (Tratamento nacional), no artigo 8.7 (Tratamento de nação mais favorecida), no artigo 9.3 (Tratamento nacional), e no artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida), uma Parte não adota nem mantém uma medida no que respeita:

a) A uma embarcação que preste um serviço de transporte marítimo internacional e arvore o pavilhão da outra Parte (23); ou

b) A um prestador de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte;

que conceda um tratamento menos favorável do que o concedido pela Parte em situações semelhantes aos seus próprios navios ou prestadores de serviços de transporte marítimo internacional ou a navios ou prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de um país terceiro, relativamente:

a) Ao acesso aos portos;

b) À utilização de infraestruturas e serviços dos portos, por exemplo, serviços reboque e pilotagem;

c) À utilização de serviços marítimos auxiliares, bem como à instituição de taxas e encargos conexos;

d) Ao acesso às infraestruturas aduaneiras; ou

e) À atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga (24).

Artigo 14.3

Obrigações

1 - Cada Parte deve autorizar que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte transportem os contentores vazios - detidos em regime de propriedade ou de locação - numa base não comercial, entre os portos da referida Parte.

2 - Uma Parte deve autorizar que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte prestem serviços feeder entre os portos dessa Parte.

3 - Uma Parte não adota nem mantém regimes de partilha de carga com um país terceiro em matéria de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares.

4 - Uma Parte não adota nem mantém medidas que exijam o transporte da totalidade ou de parte da carga internacional unicamente por navios registados nessa Parte, ou detidos ou controlados por cidadãos nacionais dessa Parte.

5 - Uma Parte não adota nem mantém medidas que impeçam os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte de celebrarem diretamente contratos com outros prestadores de serviços de transporte para a realização de operações de transporte porta a porta e multimodal.

Artigo 14.4

Reservas

1 - O artigo 14.3 não se aplica:

a) A uma medida não conforme em vigor, mantida por uma Parte ao nível:

i) Da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo i;

ii) De um governo nacional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo i;

iii) De um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo i; ou

iv) De uma administração local;

b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

c) A uma alteração de uma medida não conforme referida na alínea a), na medida em que a alteração não diminua a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes da alteração, com o artigo 14.3.

2 - O artigo 14.3 não se aplica às medidas que cada Parte adota ou mantém relativamente a um setor, subsetor ou atividade, conforme estabelecido na respetiva lista constante do anexo ii.

CAPÍTULO QUINZE

Telecomunicações

Artigo 15.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Ligação de contribuição, uma ligação para efeitos de transmissão de sinais de radiodifusão sonora ou televisiva para um centro de produção de programas;

Orientados em função dos custos, com base em custos, podendo englobar diferentes metodologias de custos relativas a diferentes infraestruturas ou serviços;

Empresa, uma «empresa» na aceção do artigo 8.1 (Definições);

Infraestruturas essenciais, as infraestruturas de uma rede ou de um serviço públicos de transporte de telecomunicações que:

a) Sejam exclusiva ou predominantemente fornecidas por um único prestador ou por um número limitado de prestadores; e

b) Não possam, de modo exequível, ser substituídas, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;

Interligação, a ligação com os prestadores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador;

Comunicações internas das empresas, as telecomunicações que se estabelecem dentro da empresa, entre a empresa e as suas filiais, sucursais e, sob reserva da legislação de uma Parte, as empresas associadas, mas não abrange os serviços comerciais ou não comerciais fornecidos a empresas que não sejam filiais, sucursais ou empresas associadas pertencentes ao mesmo grupo, ou oferecidos a clientes ou a potenciais clientes. Para efeitos do disposto na presente definição, entende-se por «filiais», «sucursais» e, se for caso disso, «empresas associadas» aquelas que forem definidas como tal por cada Parte;

Circuitos alugados, as infraestruturas de telecomunicações entre dois ou mais pontos designados que são reservadas para a utilização exclusiva ou postas à disposição de um cliente específico ou outros utilizadores à escolha do cliente;

Prestador principal, o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação, relativamente ao preço e à prestação, no mercado pertinente de redes e serviços públicos de telecomunicações, em virtude:

a) Do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais; ou

b) Da utilização da sua posição no mercado;

Ponto terminal da rede, o ponto físico em que é fornecido a um utilizador o acesso à rede pública de transporte de telecomunicações;

Portabilidade dos números, a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos de transporte de telecomunicações conservarem, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, sem deterioração de qualidade, de fiabilidade ou de conveniência, em caso de passagem de um prestador de um serviço público de transporte de telecomunicações para outro semelhante;

Rede pública de transporte de telecomunicações, a infraestrutura pública de telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;

Serviço público de transporte de telecomunicações, um serviço de transporte de telecomunicações que uma Parte exige, expressamente ou de facto, seja oferecido ao público em geral, e que implica a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem que haja qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo da informação do cliente. Este serviço pode incluir, entre outros, serviços de telefonia vocal, serviços de transmissão de dados em redes de comutação de pacotes, serviços de transmissão de dados em circuito, serviços de telex, serviços de telegrafia, serviços de fax, serviços de circuitos alugados, serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais;

Autoridade reguladora, o organismo que regula as telecomunicações;

Serviços de telecomunicações, todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos mas não abrangem as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos por meio das telecomunicações; e

Utilizador, uma empresa ou pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de telecomunicações publicamente disponível.

Artigo 15.2

Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas que uma Parte adota ou mantém relativamente às redes ou aos serviços de telecomunicações, sem prejuízo do direito da Parte de restringir a prestação de um serviço em conformidade com as suas reservas, estabelecidas nas respetivas listas constantes dos anexos i ou ii.

2 - O presente capítulo não se aplica a uma medida de uma Parte que afete a transmissão por qualquer meio de telecomunicação, incluindo a radiodifusão e a distribuição por cabo, de programas de rádio ou televisão com vista à sua receção pelo público. Para maior clareza, o presente capítulo é aplicável às ligações de contribuição.

3 - O presente capítulo:

a) Não exige que uma Parte autorize um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de telecomunicações, salvo conforme previsto no presente Acordo;

b) Não obriga uma Parte nem exige que uma Parte obrigue um prestador de serviços a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de telecomunicações que não são oferecidos ao público em geral.

Artigo 15.3

Acesso e utilização de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações

1 - Cada Parte deve velar por que as empresas da outra Parte possam ter acesso e utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações em condições razoáveis e não discriminatórias, inclusive no que se refere à qualidade, às normas e especificações técnicas (25). As Partes devem aplicar esta obrigação, nomeadamente, em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6.

2 - Cada Parte deve velar por que as empresas da outra Parte tenham acesso e utilizem qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no interior do seu território ou para além das respetivas fronteiras, incluindo os circuitos alugados privados, e, para o efeito, devem assegurar, sem prejuízo dos n.os 5 e 6, que essas empresas possam:

a) Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede pública de transporte de telecomunicações;

b) Proceder à ligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações dessa Parte ou com circuitos alugados ou próprios de outra empresa;

c) Utilizar protocolos de exploração da sua escolha; e

d) Executar funções de comutação, sinalização e processamento.

3 - Cada Parte deve velar por que as empresas da outra Parte possam utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações para a transmissão de informações no seu território ou para além das suas fronteiras, incluindo para as comunicações internas dessas empresas e para o acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer das Partes.

4 - Para além do disposto no artigo 28.3 (Exceções gerais), e sem prejuízo do n.º 3, uma Parte deve tomar as medidas adequadas para proteger:

a) A segurança e a confidencialidade do serviço público de transporte de telecomunicações; e

b) A privacidade dos utilizadores do serviço público de transporte de telecomunicações;

desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio.

5 - Cada Parte deve velar por que o acesso e a utilização de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:

a) Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral;

b) Para proteger a integridade técnica das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou

c) Para garantir que os prestadores de serviços da outra Parte não prestem serviços limitados por reservas que a Parte tenha estabelecido na respetiva lista constante do anexo i ou ii.

6 - Na condição de satisfazerem os critérios definidos no n.º 5, as condições de acesso e utilização das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações podem incluir:

a) Restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;

b) A exigência de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a ligação com essas redes ou serviços;

c) Caso necessário, exigências para garantir a interoperabilidade desses serviços;

d) A homologação de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com a rede e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes;

e) Restrições à ligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com essas redes ou serviços ou com circuitos alugados ou próprios de outra empresa; e

f) A notificação, o registo e o licenciamento.

Artigo 15.4

Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores

1 - Cada Parte deve manter medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.

2 - As práticas anticoncorrenciais referidas no n.º 1 consistem em:

a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;

b) Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e

c) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.

Artigo 15.5

Acesso a infraestruturas essenciais

1 - Cada Parte deve velar por que um prestador principal no seu território disponibilize aos prestadores de serviços de telecomunicações da outra Parte as suas infraestruturas essenciais, que podem incluir, nomeadamente, elementos de rede, sistemas de apoio operacional ou estruturas de apoio, em condições razoáveis e não discriminatórias e com tarifas orientadas em função dos custos.

2 - Cada Parte pode determinar, em conformidade com as suas disposições legislativas, as infraestruturas essenciais que devem ser disponibilizadas no seu território.

Artigo 15.6

Interligação

1 - Cada Parte deve velar por que um prestador principal no seu território assegure a interligação:

a) Em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável;

b) Em termos, condições - incluindo normas e especificações técnicas - e tarifas não discriminatórios;

c) Com uma qualidade não menos favorável do que a assegurada aos seus próprios serviços similares ou aos serviços similares de prestadores de serviços não associados ou às suas empresas filiais ou outras empresas associadas;

d) Atempadamente, em modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas orientadas em função dos custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em consideração a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessite para os serviços a prestar; e

e) Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.

2 - Um prestador autorizado a prestar serviços de telecomunicações tem o direito de negociar um novo acordo de interligação com outros prestadores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações. Cada Parte deve assegurar que os prestadores principais estabelecem uma oferta de interligação de referência ou negoceiam acordos de interligação com outros prestadores de redes e serviços de telecomunicações.

3 - Cada Parte deve assegurar que os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que adquirem informações de outro prestador durante o processo de negociação de formas de interligação utilizam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.

4 - Cada Parte deve assegurar que os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal são colocados à disposição do público.

5 - Cada Parte deve exigir que os principais prestadores coloquem à disposição do público os seus acordos de interligação ou, se adequado, a oferta de interligação de referência.

Artigo 15.7

Autorização para prestar serviços de telecomunicações

Cada Parte deve garantir que a prestação de serviços de telecomunicações seja autorizada, sempre que possível, mediante um simples procedimento de notificação.

Artigo 15.8

Serviço universal

1 - Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.

2 - Cada Parte deve velar por que as medidas que adote em matéria de serviço universal sejam administradas de uma forma transparente, objetiva, não discriminatória e neutra em termos de concorrência. Cada Parte deve igualmente garantir que quaisquer obrigações de serviço universal que imponha não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal por si definido.

3 - Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. Se um prestador for designado como prestador do serviço universal, as Partes devem garantir que a seleção é efetuada através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório.

Artigo 15.9

Recursos limitados

1 - Cada Parte deve aplicar os respetivos procedimentos de atribuição e utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado) e no artigo 9.6 (Acesso ao mercado), uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte mantém o direito de definir e aplicar as suas políticas de gestão do espetro e de radiofrequências, que podem limitar o número de prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações. Cada Parte mantém igualmente o direito de atribuir bandas de radiofrequências tendo em conta as necessidades atuais e futuras.

3 - Cada Parte deve colocar à disposição do público informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas, sem, contudo, ter de divulgar a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.

Artigo 15.10

Portabilidade dos números

Cada Parte deve velar por que os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território facultem a portabilidade dos números em termos e condições razoáveis.

Artigo 15.11

Autoridade reguladora

1 - Cada Parte deve garantir que a sua autoridade reguladora é juridicamente distinta e funcionalmente independente de quaisquer prestadores de redes, serviços ou equipamento de transporte de telecomunicações, inclusive nos casos em que uma Parte mantém a propriedade ou o controlo de um prestador de redes ou serviços de transporte de telecomunicações.

2 - As Partes devem garantir que as decisões e os procedimentos adotados pelas respetivas autoridades reguladoras são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado e aplicadas de forma transparente e oportuna.

3 - Cada Parte deve garantir que a respetiva autoridade reguladora dispõe de poderes suficientes para regular o setor, nomeadamente assegurando que tem o poder de:

a) Exigir que os prestadores de redes e serviços de transporte de telecomunicações apresentem todas as informações que a autoridade reguladora considere necessárias para a gestão das suas responsabilidades; e

b) Fazer cumprir as suas decisões relativas às obrigações previstas nos artigos 15.3 a 15.6 através de sanções adequadas, que podem incluir sanções financeiras, medidas corretivas ou a suspensão e revogação das licenças.

Artigo 15.12

Resolução de litígios em matéria de telecomunicações

Recurso às autoridades reguladoras

1 - Para além do disposto no artigo 27.3 (Procedimentos administrativos) e 27.4 (Reexame e recurso), cada Parte deve assegurar que:

a) As empresas podem recorrer, em tempo útil, à sua autoridade reguladora para resolver litígios com prestadores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações relativos a questões abrangidas pelos artigos 15.3 a 15.6 e que, ao abrigo da legislação da Parte, se inserem no âmbito de competência da autoridade reguladora. Se for caso disso, a autoridade reguladora deve emitir uma decisão vinculativa para resolver o litígio num prazo razoável; e

b) Os prestadores de redes ou serviços de telecomunicações da outra Parte que requeiram o acesso às infraestruturas essenciais ou a interligação com um prestador principal no território da Parte têm, num prazo razoável divulgado publicamente, acesso a uma autoridade reguladora para resolver litígios relacionados com os termos, as condições e as tarifas de interligação ou de acesso a esse prestador principal.

Recurso e reexame das resoluções ou decisões da autoridade reguladora

2 - Cada Parte deve garantir que uma empresa cujos interesses sejam lesados por uma resolução ou decisão de uma autoridade reguladora tem o direito de obter um reexame da resolução ou decisão por uma autoridade judicial, quase-judicial ou administrativa imparcial e independente, tal como previsto na legislação da Parte. A autoridade judicial, quase-judicial ou administrativa deve apresentar, por escrito, à empresa as razões que motivaram a sua determinação ou decisão. Cada Parte deve assegurar que estas determinações ou decisões, sob reserva de recurso ou de novo reexame, são aplicadas pela autoridade reguladora.

3 - Um pedido de revisão judicial não constitui um fundamento para o incumprimento da resolução ou decisão da autoridade reguladora, a menos que o órgão judicial referido suspenda a resolução ou decisão em causa.

Artigo 15.13

Transparência

1 - Para além do disposto no artigo 27.1 (Publicação) e no artigo 27.2 (Prestação de informações), e das outras disposições do presente capítulo relativas à publicação de informações, cada Parte deve divulgar ao público:

a) As responsabilidades que incumbem a uma autoridade reguladora, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais responsabilidades forem atribuídas a vários organismos;

b) As suas medidas relativas às redes ou aos serviços públicos de transporte de telecomunicações, incluindo:

i) Os regulamentos da sua autoridade reguladora, juntamente com os fundamentos dos mesmos;

ii) As tarifas e outros termos e condições dos serviços;

iii) As especificações das interfaces técnicas;

iv) As condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes públicas de transporte de telecomunicações;

v) Requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciamento, se for caso disso; e

c) Informações sobre os organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de medidas em matéria de normalização.

Artigo 15.14

Tolerância

As Partes reconhecem a importância de um mercado competitivo para a consecução de objetivos legítimos de política pública no domínio dos serviços de telecomunicações. Para o efeito, e nos limites previstos pela sua legislação, cada Parte pode abster-se de aplicar um regulamento a um serviço de telecomunicações se, na sequência de uma análise do mercado, se determinar que existe uma concorrência efetiva.

Artigo 15.15

Relação com outros capítulos

Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente capítulo e outro capítulo, o presente capítulo prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

CAPÍTULO DEZASSEIS

Comércio eletrónico

Artigo 16.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Entrega, um programa informático, um texto, um vídeo, uma imagem, uma gravação de som ou outra prestação digitalmente codificada; e

Comércio eletrónico, o comércio realizado por meio de telecomunicações, isoladamente ou em combinação com outras tecnologias da informação e da comunicação.

Artigo 16.2

Objetivo e âmbito de aplicação

1 - As Partes reconhecem que o comércio eletrónico aumenta o crescimento económico e as oportunidades comerciais em vários setores e confirmam a aplicabilidade das regras da OMC ao comércio eletrónico. As Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.

2 - O presente capítulo não impõe às Partes a obrigação de autorizar uma entrega transmitida por meios eletrónicos, exceto no cumprimento das obrigações das Parte por força de outra disposição do presente Acordo.

Artigo 16.3

Direitos aduaneiros sobre entregas eletrónicas

1 - As Partes não sujeitam a direitos, taxas ou encargos aduaneiros as entregas transmitidas por meios eletrónicos.

2 - Para maior clareza, o n.º 1 não impede uma Parte de aplicar um imposto interno ou outros encargos internos sobre uma entrega transmitida por meios eletrónicos, desde que o imposto ou o encargo sejam aplicados de uma forma consentânea com o presente Acordo.

Artigo 16.4

Confiança em matéria de comércio eletrónico

Cada Parte deve adotar ou manter legislação, regulamentação ou medidas administrativas com vista à proteção dos dados pessoais dos utilizadores do comércio eletrónico e, ao fazê-lo, deve tomar em devida consideração as normas internacionais de proteção de dados dos organismos internacionais pertinentes de que ambas as Partes são membros.

Artigo 16.5

Disposições gerais

Tendo em conta o potencial do comércio eletrónico como um instrumento de desenvolvimento económico e social, as Partes reconhecem a importância de:

a) Garantir a clareza, a transparência e a previsibilidade dos respetivos quadros regulamentares internos ao facilitar, tanto quanto possível, o desenvolvimento do comércio eletrónico;

b) Assegurar a interoperabilidade, a inovação e a concorrência ao facilitar o comércio eletrónico; e

c) Facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas pequenas e médias empresas.

Artigo 16.6

Diálogo sobre comércio eletrónico

1 - Reconhecendo a natureza global do comércio eletrónico, as Partes acordam em manter um diálogo sobre as questões suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:

a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;

b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;

c) Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; e

d) Proteção dos dados pessoais e defesa dos consumidores e das empresas contra práticas comerciais fraudulentas e enganosas no contexto do comércio eletrónico.

2 - O diálogo referido no n.º 1 pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações, regulamentações e outras medidas das Partes na matéria, bem como uma partilha de experiências sobre a aplicação das referidas legislações, regulamentações e outras medidas.

3 - Reconhecendo a natureza global do comércio eletrónico, as Partes confirmam a importância de participar ativamente em fóruns multilaterais para promover o desenvolvimento do comércio eletrónico.

Artigo 16.7

Relação com outros capítulos

Em caso de divergência entre o presente capítulo e outros capítulos do presente Acordo, o disposto nos outros capítulos prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

CAPÍTULO DEZASSETE

Política de concorrência

Artigo 17.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Condutas empresariais anticoncorrenciais, acordos anticoncorrenciais, práticas concertadas ou convénios entre concorrentes, práticas anticoncorrenciais por uma empresa dominante no mercado, e fusões com efeitos substancialmente anticoncorrenciais; e,

Serviço de interesse económico geral, para a União Europeia, um serviço que não pode ser prestado de forma satisfatória e em condições - de preço, características objetivas de qualidade, continuidade, e acesso ao serviço - compatíveis com o interesse público por uma empresa que desenvolve as suas atividades em condições normais de mercado. A prestação de um serviço de interesse económico geral deve ser confiada pelo Estado a uma ou mais empresas por meio de uma atribuição de serviço público que defina as obrigações das empresas em causa e do Estado.

Artigo 17.2

Política da concorrência

1 - As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as condutas empresariais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio.

2 - As Partes tomam as medidas adequadas para proibir condutas empresariais anticoncorrenciais, cientes de que tais medidas reforçarão o cumprimento dos objetivos do presente Acordo.

3 - As Partes cooperam em questões relativas à proibição de condutas empresariais anticoncorrenciais na zona de comércio livre, em conformidade com o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respetivos direitos da concorrência, celebrado em Bona em 17 de junho de 1999.

4 - As medidas referidas no n.º 2 devem ser compatíveis com os princípios de transparência, não-discriminação e equidade processual. As exclusões do âmbito de aplicação da lei da concorrência devem ser transparentes. Cada Parte deve disponibilizar à outra Parte as informações públicas relativas a essas exclusões previstas pela sua legislação em matéria de concorrência.

Artigo 17.3

Aplicação da política de concorrência às empresas

1 - Cada Parte deve garantir que as medidas a que se refere o artigo 17.2, n.º 2, se aplicam às Partes na medida exigida pela respetiva legislação.

2 - Para maior clareza:

a) No Canadá, a Competition Act, R. S. C. 1985, c. C-34 é vinculativa e aplicável a um operador de Sua Majestade a Rainha de Direito do Canadá, ou de uma província, que seja uma sociedade, no que diz respeito às atividades comerciais realizadas por essa sociedade em condições de concorrência, real ou potencial, com outras pessoas, na medida em que seria aplicável se o operador não fosse um operador de Sua Majestade. Esse operador pode ser uma empresa pública, um monopólio ou uma empresa que beneficia de direitos especiais ou exclusivos ou de privilégios; e

b) Na União Europeia, as empresas públicas, os monopólios e as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios estão sujeitos às regras de concorrência da União Europeia. No entanto, as empresas às quais incumbe a prestação de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas a estas regras, na medida em que a aplicação dessas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de facto ou de direito, da missão particular que lhes foi confiada.

Artigo 17.4

Resolução de litígios

Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser objeto de qualquer forma de resolução de litígios em conformidade com o presente Acordo.

CAPÍTULO DEZOITO

Empresas públicas, monopólios e empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios

Artigo 18.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Entidade abrangida:

a) Um monopólio;

b) Um fornecedor de mercadorias ou serviços, caso faça parte de um pequeno grupo de fornecedores de mercadorias ou serviços formalmente ou de facto autorizados ou designados por uma Parte, e essa Parte impedir de modo substancial a concorrência entre esses fornecedores no seu próprio território;

c) Qualquer entidade à qual uma Parte tenha concedido, formalmente ou de facto, direitos especiais ou privilégios de fornecimento de mercadorias e serviços que afetem de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa de exercer a sua atividade na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes, e permitam que a entidade se exima, no todo ou em parte, às pressões concorrenciais ou aos condicionalismos do mercado (26); ou

d) Uma empresa pública;

Designar, estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais;

Com base em considerações comerciais, em consonância com as práticas comerciais habituais de uma empresa privada que exerce a sua atividade no setor ou indústria pertinente; e

Tratamento não discriminatório, o tratamento nacional ou o tratamento de nação mais favorecida, tal como enunciado no presente Acordo, consoante o que for mais favorável.

Artigo 18.2

Âmbito de aplicação

1 - As Partes confirmam os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo xvii, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo xvii do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e do artigo viii, n.os 1 e 2, do GATS, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo.

2 - O presente capítulo não se aplica aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura).

3 - Os artigos 18.4 e 18.5 não se aplicam aos setores enunciados no artigo 8.2 (Âmbito de aplicação) e no artigo 9.2 (Âmbito de aplicação).

4 - Os artigos 18.4 e 18.5 não se aplicam a uma medida de uma entidade abrangida nos casos em que seria aplicável uma reserva adotada por uma Parte em relação a uma obrigação de tratamento nacional ou tratamento de nação mais favorecida, tal como indicada na lista da Parte constante dos anexos i, ii ou iii, se a mesma medida tivesse sido adotada ou mantida por essa Parte.

Artigo 18.3

Empresas públicas, monopólios e empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios

1 - Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo, nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de designarem ou manterem empresas públicas ou monopólios, nem de concederem a uma empresa direitos especiais ou privilégios.

2 - As Partes não podem obrigar ou incentivar uma entidade abrangida a atuar de modo incompatível com as disposições do presente Acordo.

Artigo 18.4

Tratamento não discriminatório

1 - Cada Parte deve garantir que, no seu território, uma entidade abrangida concede um tratamento não discriminatório a um investimento abrangido, a uma mercadoria da outra Parte ou a um prestador de serviço da outra Parte quando adquire ou vende uma mercadoria ou um serviço.

2 - Se uma entidade abrangida descrita nas alíneas b) a d) da definição de «entidade abrangida» constante do artigo 18.1 atuar em conformidade com o artigo 18.5, n.º 1, entende-se que a Parte em cujo território está estabelecida a entidade abrangida respeita as obrigações previstas no n.º 1 relativamente a essa entidade abrangida.

Artigo 18.5

Considerações comerciais

1 - Cada Parte deve garantir que as entidades abrangidas no seu território atuam com base em considerações comerciais quando adquirem ou vendem mercadorias, incluindo em matéria de preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e no que respeita a outras condições de aquisição ou de venda, bem como quando adquirem ou prestam serviços, incluindo quando essas mercadorias ou esses serviços são fornecidos a ou por um investimento de um investidor da outra Parte.

2 - Desde que o comportamento da entidade abrangida seja compatível com o artigo 18.4 e o capítulo dezassete (Política de concorrência), a obrigação enunciada no n.º 1 não se aplica:

a) No caso de um monopólio, à realização da finalidade subjacente à criação do monopólio ou à concessão de direitos especiais ou privilégios ao mesmo, tais como obrigações de serviço público ou o desenvolvimento regional destes serviços; ou

b) No caso de uma empresa pública, ao cumprimento do seu mandato público.

CAPÍTULO DEZANOVE

Contratos públicos

Artigo 19.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Mercadorias ou serviços comerciais, as mercadorias ou os serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não-governamentais para fins não-governamentais;

Serviço de construção, um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer meios, de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas («CPC»);

Leilão eletrónico, um processo iterativo que envolve a utilização de meios eletrónicos para a apresentação, pelos fornecedores, de novos preços ou de novos valores para os elementos quantificáveis da proposta que não o preço, relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, que resulte num ordenamento ou reordenamento das propostas;

Por escrito ou escrita, qualquer expressão em palavras ou números suscetível de ser lida, reproduzida e comunicada posteriormente. Pode incluir informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;

Concurso limitado, um método de adjudicação de contratos pelo qual a entidade adjudicante contacta um fornecedor ou fornecedores da sua escolha;

Medida, qualquer lei, regulamento, procedimento, orientação ou prática administrativa, ou qualquer ação de uma entidade adjudicante relativamente a um contrato abrangido;

Lista para utilizações múltiplas, uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera reunirem condições de inclusão e que esta se propõe utilizar mais do que uma vez;

Anúncio de concurso previsto, um anúncio publicado por uma entidade adjudicante convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;

Contrapartidas, as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos de uma Parte, como a incorporação de conteúdo nacional, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e ações ou condições semelhantes;

Concurso aberto, um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;

Pessoa, uma «pessoa» tal como definida no artigo 1.1 (Definições de aplicação geral);

Entidade adjudicante, uma entidade abrangida pelo anexo 19-1, 19-2 ou 19-3 da lista de uma Parte em matéria de acesso ao mercado referente ao presente capítulo;

Fornecedor qualificado, um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias;

Concurso seletivo, um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta;

Serviços, inclui os serviços de construção, salvo disposição em contrário;

Norma, um documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para uma utilização corrente ou repetida, regras, orientações ou características de mercadorias ou serviços, ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção;

Fornecedor, uma pessoa ou grupo de pessoas que fornece, ou pode fornecer, mercadorias ou serviços; e especificação técnica, um requisito para a realização do concurso que:

a) Estabelece as características das mercadorias ou dos serviços a fornecer, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou

b) Diz respeito aos requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a uma mercadoria ou um serviço.

Artigo 19.2

Âmbito de aplicação e cobertura

Aplicação do presente capítulo

1 - O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, quer seja ou não conduzida exclusiva ou parcialmente por meios eletrónicos.

2 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por contratos abrangidos, a aquisição para fins públicos:

a) De mercadorias, serviços ou qualquer combinação de ambos:

i) Tal como especificado nos anexos da lista em matéria de acesso ao mercado de cada Parte relativos ao presente capítulo; e

ii) Que não se destinam a venda ou revenda comercial, nem a ser utilizados na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços para venda ou revenda comercial;

b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra;

c) Cujo valor, tal como estimado em conformidade com os n.os 6 a 8, é igual ou superior ao limar relevante especificado nos anexos da lista em matéria de acesso ao mercado de uma Parte relativos ao presente capítulo, no momento da publicação de um anúncio em conformidade com o artigo 19.6;

d) Por uma entidade adjudicante; e

e) Que não se encontrem de outra forma excluídos da cobertura pelo n.º 3 ou pelos anexos da lista em matéria de acesso ao mercado de uma Parte relativos ao presente capítulo.

3 - Salvo disposição em contrário nos anexos da lista em matéria de acesso ao mercado de uma Parte relativos ao presente capítulo, o presente capítulo não é aplicável:

a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos;

b) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais;

c) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;

d) Aos contratos de trabalho no setor público;

e) Aos contratos celebrados:

i) Com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento;

ii) Ao abrigo de um procedimento ou condição particular de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à aplicação conjunta de um projeto pelos países signatários; ou

iii) Nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional se o procedimento ou a condição aplicável for incompatível com o presente capítulo.

4 - São objeto do presente capítulo todos os contratos públicos abrangidos pelas listas em matéria de acesso ao mercado do Canadá e da União Europeia, nas quais os compromissos de cada Parte são definidos do seguinte modo:

a) No anexo 19-1, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

b) No anexo 19-2, as entidades da administração subcentral cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

c) No anexo 19-3, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

d) No anexo 19-4, as mercadorias abrangidas pelo presente capítulo;

e) No anexo 19-5, os serviços, à exceção dos serviços de construção, abrangidos pelo presente capítulo;

f) No anexo 19-6, os serviços de construção abrangidos pelo presente capítulo;

g) No anexo 19-7, as notas gerais; e

h) No anexo 19-8, os meios de publicação utilizados para efeitos do presente capítulo.

5 - Se uma entidade adjudicante, no contexto dos contratos abrangidos, exigir a pessoas não abrangidas pelos anexos da lista em matéria de acesso ao mercado de uma Parte relativos ao presente capítulo que adjudiquem contratos de acordo com requisitos específicos, o artigo 19.4 é aplicável mutatis mutandis a estes requisitos.

Avaliação

6 - No cálculo do valor estimado de um contrato com vista a determinar se se trata de um contrato abrangido, a entidade adjudicante:

a) Não pode dividir o contrato em contratos separados nem escolher ou aplicar um determinado método de avaliação para estimar o valor do contrato com a intenção de excluir total ou parcialmente esse contrato da aplicação do presente capítulo; e

b) Deve incluir o valor máximo total estimado do contrato ao longo de toda a sua duração, independentemente de este ser adjudicado a um ou mais fornecedores, tendo em conta todas as formas de remuneração, incluindo:

i) Prémios, honorários, comissões e juros; e

ii) Se o contrato previr a possibilidade de opções, o valor total dessas opções.

7 - Se um requisito específico de um contrato resultar na adjudicação de mais de um contrato, ou na adjudicação de contratos em partes separadas («contratos renováveis»), o cálculo do valor total máximo estimado tem por base:

a) O valor dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de mercadoria ou serviço adjudicados durante os 12 meses precedentes ou durante o exercício financeiro precedente da entidade adjudicante, ajustado, se possível, de forma a tomar em consideração a evolução prevista das quantidades ou do valor das mercadorias ou dos serviços a fornecer nos 12 meses seguintes; ou

b) O valor estimado dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de mercadoria ou serviço a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou durante o exercício financeiro da entidade adjudicante.

8 - No caso de contratos de locação financeira, locação ou locação-venda de mercadorias ou serviços, ou de contratos sem especificação do preço total, a base de avaliação deve ser:

a) Nos contratos de duração determinada:

i) Se a duração do contrato for igual ou inferior a 12 meses, o valor total máximo estimado para toda a duração do contrato; ou

ii) Se a duração do contrato for superior a 12 meses, o valor total máximo estimado, incluindo qualquer valor residual estimado;

b) Nos contratos de duração indeterminada, o valor estimado dos pagamentos mensais multiplicado por 48; e

c) Se não existir a certeza de que o contrato irá ser um contrato de duração determinada, deve ser aplicada a alínea b).

Artigo 19.3

Segurança e exceções gerais

1 - Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas ou de não divulgar informações que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança, no que diz respeito a contratos:

a) De armas, munições (27) ou material de guerra;

b) Indispensáveis para a segurança nacional; ou

c) Para efeitos de defesa nacional.

2 - Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes sempre que existam condições similares, ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:

a) Necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança públicas;

b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;

c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou

d) Relacionadas com mercadorias ou serviços de pessoas com deficiência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.

Artigo 19.4

Princípios gerais

Não discriminação

1 - No que diz respeito a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, deve conceder imediata e incondicionalmente às mercadorias e aos serviços da outra Parte e aos fornecedores da outra Parte que propõem as mercadorias ou os serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, às suas mercadorias e aos seus serviços e fornecedores. Para maior certeza, este tratamento inclui:

a) No Canadá, um tratamento não menos favorável do que o concedido por uma província ou território, incluindo as suas entidades adjudicantes, às mercadorias e aos serviços de tal província ou território e aos fornecedores neles estabelecidos; e

b) Na União Europeia, um tratamento não menos favorável do que o concedido, conforme o caso, por um Estado-Membro ou uma região subcentral de um Estado-Membro, incluindo as suas entidades adjudicantes, às mercadorias e aos serviços de tal Estado-Membro ou região subcentral e aos fornecedores neles estabelecidos.

2 - No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não podem:

a) Tratar um fornecedor estabelecido no seu território de maneira menos favorável do que tratam outro fornecedor estabelecido no seu território, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou

b) Exercer qualquer discriminação em relação a um fornecedor estabelecido no seu território, com base no facto de as mercadorias ou os serviços oferecidos por esse fornecedor no âmbito de um determinado concurso serem mercadorias ou serviços da outra Parte.

Utilização de meios eletrónicos

3 - Quando a adjudicação do contrato abrangido se efetuar através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante deve:

a) Garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e software, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação da informação, acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de tecnologia da informação e software também acessíveis ao público em geral; e

b) Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, incluindo o estabelecimento do momento de receção e o impedimento de um acesso inadequado.

Condução do procedimento de adjudicação

4 - Uma entidade adjudicante deve conduzir a adjudicação dos contratos abrangidos de modo transparente e imparcial, que:

a) Seja coerente com o presente capítulo, através de métodos como concursos abertos, concursos seletivos e concursos limitados;

b) Evite conflitos de interesses; e

c) Evite práticas corruptas.

Regras de origem

5 - Para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, uma Parte não pode aplicar regras de origem às mercadorias ou aos serviços importados da outra Parte ou fornecidos por ela que sejam diferentes das regras de origem que essa Parte aplica durante o mesmo período, no quadro das operações comerciais normais, às importações ou fornecimentos das mesmas mercadorias ou mesmos serviços provenientes da mesma Parte.

Compensações

6 - No que respeita aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem procurar obter, tomar em consideração, impor ou aplicar qualquer contrapartida.

Medidas não especificamente ligadas à adjudicação dos contratos

7 - Os n.os 1 e 2 não se aplicam: aos direitos aduaneiros e outros encargos instituídos sobre a importação ou relacionados com a mesma; ao método de cobrança desses direitos aduaneiros e encargos; a outros regulamentos ou formalidades aplicáveis à importação ou às medidas que afetem o comércio de serviços, com exceção das medidas que regem especificamente os contratos abrangidos.

Artigo 19.5

Informação sobre o sistema de adjudicação dos contratos

1 - Cada Parte deve:

a) Publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, modelos de cláusulas contratuais impostas pela lei ou pela regulamentação e incorporados como referência nos anúncios e na documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em papel ou por meio eletrónico oficialmente designado, de forma a serem amplamente divulgados e de acesso fácil para o público; e

b) Fornecer uma explicação desses elementos à outra Parte, mediante pedido.

2 - Cada Parte deve fazer constar do anexo 19-8 da sua lista em matéria de acesso ao mercado:

a) Os meios de comunicação eletrónicos ou em papel nos quais cada Parte publica a informação descrita no n.º 1;

b) Os meios de comunicação eletrónicos ou em papel nos quais cada Parte publica os anúncios requeridos nos artigos 19.6, 19.8, n.º 7, e 19.15, n.º 2; e

c) O endereço ou endereços dos sítios web em que cada Parte publica:

i) As suas estatísticas relativas aos contratos em conformidade com o artigo 19.15, n.º 5; ou

ii) Os seus avisos dando conta dos contratos adjudicados nos termos do artigo 19.15, n.º 6.

3 - Cada Parte deve notificar de imediato o Comité dos Contratos Públicos de qualquer alteração às informações que lhe dizem respeito constantes do anexo 19.8.

Artigo 19.6

Anúncios

Anúncio de concurso previsto

1 - Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes devem publicar um anúncio de concurso previsto, exceto nas circunstâncias descritas no artigo 19.12.

Todos os anúncios de concursos previstos devem ser diretamente acessíveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um único ponto de acesso nos termos do disposto no n.º 2. Esses anúncios podem também ser publicados em meios de comunicação impressos de ampla difusão e os anúncios devem estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até ao termo do período indicado nos mesmos.

Os meios de comunicação eletrónicos e em papel adequados são indicados por cada parte no anexo 19-8.

2 - Uma Parte pode aplicar um período transitório máximo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo às entidades abrangidas pelos anexos 19-2 e 19-3 que não estiverem preparadas para participar no ponto de acesso único a que se refere o n.º 1. Durante esse período transitório, essas entidades devem comunicar os seus anúncios de concursos previstos, se estiverem acessíveis por meio eletrónico, através de hiperligações a partir de um portal eletrónico acessível gratuitamente, indicado no anexo 19-8.

3 - Salvo disposição em contrário no presente capítulo, cada anúncio de concurso previsto deve incluir:

a) O nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para contactar essa entidade e obter todos os documentos pertinentes referentes ao contrato, bem como o respetivo custo e condições de pagamento, se aplicáveis;

b) Uma descrição do contrato, incluindo a natureza e a quantidade das mercadorias ou dos serviços a fornecer ou, se a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada;

c) No que respeita aos contratos renováveis, se possível, o calendário dos futuros anúncios de concursos previstos;

d) Uma descrição das eventuais opções;

e) O prazo para o fornecimento de mercadorias ou serviços ou a duração do contrato;

f) O método de adjudicação que será utilizado, indicando se está previsto o recurso a um procedimento por negociação ou leilão eletrónico;

g) Se aplicável, o endereço e a data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso;

h) O endereço e a data-limite para a apresentação de propostas;

i) A língua ou línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem ser apresentados, caso essa apresentação possa ser feita numa língua distinta de uma das línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante;

j) Uma lista e descrição sucinta das condições de participação dos fornecedores, especificando nomeadamente os certificados e documentos específicos a apresentar pelos fornecedores, a menos que tais requisitos sejam mencionados na documentação do concurso que é facultada a todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo que o anúncio de concurso previsto;

k) Se, em conformidade com o artigo 19.8, uma entidade adjudicante pretender selecionar um número limitado de fornecedores qualificados que convidará a apresentar propostas, os critérios que serão utilizados para esta seleção e, se aplicável, qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas; e

l) Uma indicação de que o contrato é abrangido pelo presente capítulo.

Resumo do anúncio de concurso

4 - Para cada concurso previsto, as entidades adjudicantes devem publicar, simultaneamente à publicação do anúncio de concurso previsto, um resumo do anúncio que será facilmente acessível, em inglês ou francês.

O resumo deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

a) O objeto do concurso;

b) A data-limite para a apresentação de propostas ou, se aplicável, a data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas; e

c) O endereço onde pode ser solicitada a documentação relativa ao concurso.

Anúncio de concurso programado

5 - As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, utilizando os devidos meios de comunicação eletrónicos e, caso existam, em papel enumerados no anexo 19-8 e o mais rapidamente possível em cada exercício, um anúncio relativo aos seus projetos de futuros concursos («anúncio de concurso programado»). O anúncio de concurso programado deve também ser publicado no ponto de acesso único indicado no anexo 19-8, nos termos do disposto no n.º 2. O anúncio de concurso programado deve incluir o objeto do concurso e a data prevista para a publicação do anúncio de concurso previsto.

6 - As entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 19-2 ou 19-3 podem utilizar um anúncio de concurso programado como anúncio de concurso previsto, desde que esse anúncio de concurso programado inclua todas as informações referidas no n.º 3 de que a entidade disponha no momento e uma declaração de acordo com a qual os fornecedores interessados devem manifestar o seu interesse no concurso à entidade adjudicante.

Artigo 19.7

Condições de participação

1 - A entidade adjudicante deve limitar as condições de participação num concurso às condições essenciais para assegurar que um fornecedor tem as capacidades legais e financeiras e as competências comerciais e técnicas necessárias para levar a cabo o contrato pertinente.

2 - Ao estabelecer as condições de participação, a entidade adjudicante:

a) Não pode impor como condição para a participação de um fornecedor o facto de já lhe ter sido anteriormente adjudicado um ou mais contratos por uma entidade adjudicante de uma Parte;

b) Pode exigir experiência anterior pertinente se esta for essencial para satisfazer os requisitos do concurso; e

c) Não pode exigir experiência anterior no território da Parte, como condição para a participação no concurso.

3 - A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, a entidade adjudicante:

a) Deve avaliar as capacidades financeiras e as competências comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas atividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte da entidade adjudicante; e

b) Deve basear a sua avaliação nas condições que tiver especificado previamente nos anúncios ou nos documentos do concurso.

4 - Se existirem elementos de prova, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem excluir um fornecedor com base em motivos como:

a) Falência;

b) Falsas declarações;

c) Deficiências significativas ou persistentes no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores;

d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras infrações graves;

e) Violação da ética profissional ou atos ou omissões com reflexos negativos na integridade comercial do fornecedor; ou

f) Falta de pagamento de impostos.

Artigo 19.8

Qualificação dos fornecedores

Sistemas de registo e procedimentos de qualificação

1 - As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem manter um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual estes devem registar-se e prestar determinadas informações.

2 - Cada Parte deve garantir que:

a) As suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nos seus procedimentos de qualificação; e

b) Nos casos em que mantêm sistemas de registo, as suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nesses sistemas.

3 - As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não podem adotar nem aplicar um sistema de registo ou procedimento de qualificação que tenha por objetivo ou efeito criar obstáculos desnecessários à participação de fornecedores da outra Parte nos seus concursos.

Concursos seletivos

4 - Quando tencionarem recorrer a concursos seletivos, as entidades adjudicantes devem:

a) Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos a informação especificada no artigo 19.6, n.º 3, alíneas a), b), f), g), j), k) e l), e convidar os fornecedores a apresentarem um pedido de participação; e

b) Fornecer, antes do início do prazo para apresentação de propostas, pelo menos a informação especificada no artigo 19.6, n.º 3, alíneas c), d), e), h) e i) aos fornecedores qualificados que notifique em conformidade com o artigo 9.10, n.º 3, alínea b).

5 - A entidade adjudicante deve permitir que todos os fornecedores qualificados participem num determinado concurso, salvo quando tiver indicado no anúncio de concurso previsto um limite ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios para a seleção do número limitado de fornecedores.

6 - Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.º 4, a entidade adjudicante deve assegura que esta esteja disponível em simultâneo para todos os fornecedores qualificados selecionados em conformidade com o n.º 5.

Listas para utilizações múltiplas

7 - A entidade adjudicante pode manter uma lista de fornecedores para utilizações múltiplas, desde que o anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatar-se à inclusão na lista:

a) Seja publicado anualmente; e

b) Se for publicado por meios eletrónicos, esteja disponível em permanência;

no meio adequado indicado no anexo 19-8.

8 - O anúncio referido no n.º 7 deve incluir:

a) Uma descrição das mercadorias e dos serviços, ou das categorias de mercadorias e serviços, em relação aos quais a lista pode ser utilizada;

b) As condições de participação que os fornecedores devem satisfazer para serem incluídos na lista e os métodos que a entidade adjudicante utilizará para verificar se cada fornecedor satisfaz as condições;

c) O nome e o endereço da entidade adjudicante, bem como outras informações necessárias para a contactar e obter todos os documentos pertinentes relativos à lista;

d) O prazo de validade da lista e os meios utilizados para a respetiva renovação ou anulação ou, caso o prazo de validade não seja mencionado, uma indicação do método utilizado para comunicar que foi posto termo à utilização da lista; e

e) Uma indicação de que a lista pode ser utilizada para os contratos abrangidos pelo presente capítulo.

9 - Não obstante o disposto no n.º 7, se uma lista para utilizações múltiplas tiver uma validade igual ou inferior a três anos, a entidade adjudicante pode publicar o anúncio referido no n.º 7 uma única vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio em causa:

a) Indique o prazo de validade e precise que não serão publicados novos anúncios; e

b) Seja publicado por meios eletrónicos e esteja disponível em permanência durante o respetivo prazo de validade.

10 - A entidade adjudicante deve permitir que os fornecedores solicitem a qualquer momento a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, nela incluindo todos os fornecedores qualificados num prazo razoável.

11 - Se um fornecedor que não esteja incluído numa lista para utilizações múltiplas apresentar um pedido de participação num concurso baseado nessa lista e toda a documentação necessária, dentro do prazo previsto no artigo 19.10, n.º 2, a entidade adjudicante deve analisar esse pedido. A entidade adjudicante não pode excluir um fornecedor, para efeitos do concurso, pelo facto de não dispor de tempo para analisar o pedido em causa, salvo nos casos excecionais em que, devido à complexidade do concurso, não lhe for possível concluir a análise do pedido dentro do prazo de apresentação de propostas.

Entidades adjudicantes constantes dos anexos 19-2 e 19-3

12 - As entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 19-2 ou 19-3 podem utilizar como anúncio de concurso previsto um anúncio que convida os fornecedores a solicitarem a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, desde que:

a) Esse anúncio seja publicado em conformidade com o n.º 7 e inclua as informações exigidas ao abrigo do n.º 8, todas as informações exigidas ao abrigo do artigo 19.6, n.º 3, que se encontrem disponíveis e uma declaração indicando que constitui um anúncio de concurso previsto ou que só os fornecedores incluídos na lista para utilizações múltiplas receberão anúncios de concursos abrangidos por essa lista; e

b) A entidade comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que manifestaram interesse em relação a um determinado concurso informações suficientes que lhes permitam avaliar o seu interesse no concurso, incluindo as restantes informações requeridas no artigo 19.6, n.º 3, na medida em que estas se encontrem disponíveis.

13 - As entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 19-2 ou 19-3 podem permitir que um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas em conformidade com o n.º 10 participe num determinado concurso, se houver tempo suficiente para que a entidade adjudicante verifique se o fornecedor satisfaz as condições de participação.

Informação sobre as decisões da entidade adjudicante

14 - A entidade adjudicante deve informar prontamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas da sua decisão relativamente a esse pedido.

15 - Se a entidade adjudicante rejeitar o pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas por parte de um fornecedor, deixar de reconhecer a sua qualificação ou o retirar de uma dessas listas para utilizações múltiplas, deve informá-lo prontamente desse facto e, a pedido deste, apresentar prontamente uma explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.

Artigo 19.9

Especificações técnicas e documentação do concurso

Especificações técnicas

1 - A entidade adjudicante não pode elaborar, adotar nem aplicar quaisquer especificações técnicas, nem impor qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o objetivo de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

2 - Ao estabelecer as especificações técnicas para as mercadorias ou os serviços que são objeto do concurso, a entidade adjudicante deve, se tal for oportuno:

a) Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função da sua conceção ou características descritivas; e

b) Basear as especificações técnicas em normas internacionais, quando existam; caso contrário, em regulamentos técnicos nacionais, em normas nacionais ou códigos de construção reconhecidos.

3 - Se as especificações técnicas incluírem critérios de conceção ou características descritivas, a entidade adjudicante deve indicar, se adequado, que terá em conta as propostas de fornecimento de mercadorias ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão de expressões como «ou equivalente» nos documentos do concurso.

4 - A entidade adjudicante não pode estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».

5 - A entidade adjudicante não pode solicitar nem aceitar, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado concurso, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse concurso.

6 - Para maior clareza, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente, desde que o faça em conformidade com o disposto no presente artigo.

Documentação do concurso

7 - A entidade adjudicante deve colocar à disposição dos fornecedores a documentação do concurso com toda a informação necessária para que estes possam elaborar e apresentar propostas válidas. Salvo disposição em contrário no aviso de concurso previsto, a documentação deve descrever de modo completo:

a) O contrato, nomeadamente a natureza e a quantidade de mercadorias e serviços a fornecer ou uma estimativa dessa quantidade se não for conhecida, bem como todas as condições a preencher, como especificações técnicas, certificação da avaliação da conformidade, planos, desenhos ou instruções;

b) As condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e documentos que estes devem apresentar de acordo com as condições de participação;

c) Todos os critérios de avaliação que a entidade irá aplicar na adjudicação do contrato, indicando a sua importância relativa, exceto se o preço for o único critério;

d) Se a entidade adjudicante adjudicar o contrato por via eletrónica, quaisquer requisitos em matéria de autenticação e codificação ou outros relacionados com a receção da informação por via eletrónica;

e) Se a entidade adjudicante recorrer a um leilão eletrónico, as regras que regem este método, incluindo a identificação dos elementos da proposta relativos aos critérios de avaliação com base nos quais o leilão será realizado;

f) Se a sessão de abertura das propostas for pública, a data, hora e lugar desta sessão e, se for caso disso, as pessoas autorizadas a estar presentes;

g) Quaisquer outros termos ou condições, incluindo as modalidades de pagamento e as eventuais restrições no que respeita ao modo de apresentação das propostas, como por exemplo em papel ou por via eletrónica; e

h) As eventuais datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços.

8 - Na definição das datas para a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços, a entidade adjudicante deve ter em consideração fatores como a complexidade do contrato, a dimensão da subcontratação prevista e o tempo realisticamente necessário para a produção, fornecimento e transporte das mercadorias a partir do ponto de abastecimento ou para a prestação dos serviços.

9 - Os critérios de avaliação definidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso podem incluir, nomeadamente, o preço e outros fatores de custo, a qualidade, o valor técnico, as características ambientais e as condições de entrega.

10 - A entidade adjudicante deve, o mais rapidamente possível:

a) Disponibilizar a documentação do concurso por forma a assegurar que os fornecedores interessados têm tempo suficiente para apresentar as suas propostas em resposta ao anúncio;

b) Fornecer a documentação do concurso a qualquer fornecedor interessado, mediante pedido; e

c) Responder a qualquer pedido razoável de informação relevante apresentado por qualquer fornecedor interessado ou que participe no concurso, desde que essa informação não lhe confira qualquer vantagem sobre os outros fornecedores.

Alterações

11 - Se, antes da adjudicação de um contrato, a entidade adjudicante alterar os critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso facultada aos fornecedores participantes, ou modificar ou voltar a publicar um anúncio ou documento do concurso, deve transmitir por escrito essas alterações, ou o anúncio ou a documentação do concurso modificados ou novamente publicados:

a) A todos os fornecedores envolvidos no concurso no momento da alteração, modificação ou republicação, se forem conhecidos da entidade, e em todos os casos, da mesma forma como foi disponibilizada a informação inicial; e

b) Em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas e possam voltar a apresentá-las, conforme adequado.

Artigo 19.10

Prazos

Aspetos gerais

1 - A entidade adjudicante deve, em função das suas necessidades reais, dar tempo suficiente aos fornecedores para prepararem e apresentarem os respetivos pedidos de participação e propostas, tomando em consideração fatores como:

a) A natureza e complexidade do concurso;

b) O grau de subcontratação previsto; e

c) O tempo necessário para transmitir as propostas por meios não eletrónicos a partir de outro país ou mesmo no interior do país, quando não for utilizada a via eletrónica.

Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser os mesmos para todos os fornecedores interessados ou participantes.

Prazos

2 - Caso recorra a concursos seletivos, a entidade adjudicante deve estabelecer um termo do prazo para a apresentação dos pedidos de participação que não deve, em princípio, ser inferior a 25 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto. Se uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível observar este prazo, este pode ser reduzido para, no mínimo, 10 dias.

3 - Exceto nos casos previstos nos n.os 4, 5, 7 e 8, a entidade adjudicante deve fixar um termo do prazo para a apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:

a) No caso de um concurso aberto, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou

b) No caso de um concurso seletivo, a entidade notificou os fornecedores de que serão convidados a apresentar propostas, quer se recorra ou não a uma lista para utilizações múltiplas.

4 - A entidade adjudicante pode reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação de propostas previsto no n.º 3 se:

a) A entidade adjudicante tiver publicado um anúncio dos concursos programados em conformidade com o artigo 19.6, n.º 5, pelo menos 40 dias e não mais do que 12 meses antes da publicação do anúncio de concurso previsto, e o anúncio dos concursos programados incluir:

i) Uma descrição do contrato;

ii) Os prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de participação;

iii) Uma declaração indicando que os fornecedores interessados devem manifestar à entidade adjudicante o seu interesse em participar nesse concurso;

iv) O endereço no qual podem ser obtidos os documentos referentes ao concurso; e

v) Toda a informação necessária para o anúncio de concurso previsto nos termos do artigo 19.6, n.º 3, que se encontre disponível;

b) No caso de contratos renováveis, a entidade adjudicante indicar num anúncio inicial de concurso previsto que os prazos para apresentação de propostas serão fixados, em conformidade com o presente número, em anúncios posteriores; ou

c) Uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível observar o prazo fixado em conformidade com o n.º 3.

5 - A entidade adjudicante pode reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, em cinco dias por cada uma das razões seguintes:

a) O anúncio de concurso previsto é publicado por via eletrónica;

b) Toda a documentação do concurso pode ser consultada por via eletrónica a partir da data da publicação do anúncio de concurso previsto; e

c) A entidade aceita propostas apresentadas por via eletrónica.

6 - O recurso ao disposto no n.º 5, em conjugação com o n.º 4, não deve, em caso algum, dar azo à redução dos prazos para a apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, para menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.

7 - Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, se uma entidade adjudicante adquirir mercadorias ou serviços comerciais, ou qualquer combinação dos mesmos, pode reduzir o prazo para apresentação das propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, para 13 dias, no mínimo, desde que publique simultaneamente, por via eletrónica, o anúncio de concurso previsto e a documentação do concurso. Além disso, se aceitar as propostas de mercadorias ou de serviços comerciais apresentadas por via eletrónica, a entidade adjudicante pode reduzir o prazo, fixado em conformidade com o n.º 3, para 10 dias, no mínimo.

8 - Se uma entidade adjudicante abrangida pelos anexos 19-2 ou 19-3 tiver selecionado todos ou um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo para apresentação de propostas pode ser fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores selecionados. Caso não cheguem a acordo, o prazo não pode ser inferior a 10 dias.

Artigo 19.11

Negociação

1 - As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações com os fornecedores:

a) Se a entidade tiver anunciado a sua intenção de conduzir negociações no anúncio de concurso previsto exigido em conformidade com o artigo 19.6, n.º 3; ou

b) Caso se depreenda da avaliação das propostas que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.

2 - A entidade adjudicante deve:

a) Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações se efetua segundo os critérios de avaliação enunciados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso; e

b) Uma vez concluídas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.

Artigo 19.12

Concurso limitado

1 - Desde que não utilize esta disposição para impedir a concorrência entre os fornecedores ou de forma que seja discriminatória contra os fornecedores da outra Parte ou protetora dos fornecedores nacionais, a entidade adjudicante pode recorrer a um procedimento de concurso limitado e optar por não aplicar os artigos 19.6 a 19.8, o artigo 19.9, n.os 7 a 11, e os artigos 19.10, 19.11, 19.13 e 19.14, em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Se:

i) Não tiverem sido apresentadas propostas ou nenhum fornecedor tiver pedido para participar;

ii) Não tiverem sido apresentadas propostas em conformidade com os requisitos essenciais da documentação do concurso;

iii) Nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação; ou

iv) As propostas apresentadas tiverem sido colusórias;

desde que os requisitos da documentação do concurso não sejam substancialmente alterados;

b) Se as mercadorias ou serviços só puderem ser fornecidos por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem mercadorias ou serviços que permitam uma substituição por qualquer das seguintes razões:

i) O concurso diz respeito a uma obra de arte;

ii) Proteção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos; ou

iii) Inexistência de concorrência por razões técnicas;

c) Relativamente a fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de mercadorias e serviços que não estavam incluídos no âmbito do contrato inicial, se a mudança de fornecedor dessas mercadorias ou desses serviços adicionais:

i) Não puder ser efetuada por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial; e

ii) For altamente inconveniente ou provocar uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;

d) Na medida do estritamente necessário se, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, as mercadorias ou os serviços não puderem ser obtidos a tempo por concurso aberto ou concurso seletivo;

e) No caso de mercadorias compradas num mercado de matérias-primas;

f) Se a entidade adjudicante adquirir um protótipo ou um produto ou serviço novo desenvolvido a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original. O desenvolvimento original de um primeiro produto ou serviço pode incluir uma produção ou um fornecimento limitados com o objetivo de incorporar os resultados dos ensaios no terreno e demonstrar que o produto ou serviço é adequado para produção ou fornecimento em quantidade segundo normas de qualidade aceitáveis, mas não inclui a produção ou fornecimento em quantidade, destinada a determinar a viabilidade comercial do produto, ou a amortizar os custos de investigação e desenvolvimento;

g) Relativamente a aquisições efetuadas em condições excecionalmente vantajosas que apenas se verifiquem a muito curto prazo no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, mas não de aquisições correntes efetuadas junto de fornecedores habituais; ou

h) Se um contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso para trabalhos de conceção, desde que:

i) Esse concurso tenha sido organizado de forma coerente com os princípios do presente capítulo, em particular no que respeita à publicação de um anúncio de concurso previsto; e

ii) Os participantes forem avaliados por um júri independente com vista à atribuição de um contrato de conceção ao vencedor.

2 - A entidade adjudicante deve elaborar um relatório escrito sobre cada um dos contratos adjudicados ao abrigo do n.º 1. O relatório deve incluir o nome da entidade adjudicante, o valor e o tipo das mercadorias ou dos serviços objeto do contrato e uma declaração que indique as circunstâncias e condições descritas no n.º 1 e que justificaram o recurso a um concurso limitado.

Artigo 19.13

Leilões eletrónicos

Se tencionar recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, a entidade adjudicante deve comunicar a cada participante, antes do início do leilão eletrónico:

a) O método de avaliação automática, incluindo as fórmulas matemáticas, que se baseia nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão;

b) Os resultados de qualquer avaliação inicial dos elementos da sua proposta, se o contrato for adjudicado com base na proposta mais vantajosa; e

c) Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão.

Artigo 19.14

Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos

Tratamento das propostas

1 - A entidade adjudicante deve receber, abrir e tratar todas as propostas de acordo com procedimentos que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas.

2 - A entidade adjudicante não pode penalizar qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida após o prazo especificado para a receção das propostas se o atraso se ficar a dever unicamente à inépcia da entidade adjudicante.

3 - Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, tem de dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.

Adjudicação dos contratos

4 - A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação.

5 - A menos que determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, a entidade adjudicante deve adjudicar o contrato ao fornecedor que tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado:

a) A proposta mais vantajosa; ou

b) Se o preço for o único critério, o preço mais baixo.

6 - Se uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato.

7 - A entidade adjudicante não deve recorrer a opções, anular um procedimento de adjudicação nem alterar contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente capítulo.

Artigo 19.15

Transparência da informação sobre os contratos

Informação prestada aos fornecedores

1 - A entidade adjudicante deve informar imediatamente os fornecedores participantes das decisões que tomou relativamente à adjudicação dos contratos e, se tal for solicitado pelo fornecedor, deve fazê-lo por escrito. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.6, n.os 2 e 3, a entidade adjudicante deve comunicar, mediante pedido, a um fornecedor que não foi aceite as razões pelas quais não selecionou a sua proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.

Publicação de informação sobre a adjudicação

2 - O mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, a entidade adjudicante deve publicar um anúncio no jornal ou no meio eletrónico adequado indicado no anexo 19-8. Se só for utilizado um meio eletrónico, as informações devem permanecer facilmente disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:

a) A descrição das mercadorias ou dos serviços objeto do contrato;

b) O nome e endereço da entidade adjudicante;

c) O nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato;

d) O valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato;

e) A data de adjudicação; e

f) O tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido a um concurso limitado em conformidade com o artigo 19.12, descrição das circunstâncias que justificaram o recurso a esse procedimento.

Conservação dos documentos, relatórios e rastreabilidade eletrónica

3 - Cada entidade adjudicante deve, durante um período de pelo menos três anos a contar da data em que adjudica um contrato, conservar:

a) A documentação e os relatórios respeitantes aos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos relacionados com o contrato abrangido, incluindo os relatórios exigidos ao abrigo do artigo 19.12; e

b) Dados que permitam assegurar uma rastreabilidade apropriada da condução do procedimento de adjudicação dos contratos abrangidos por via eletrónica.

Recolha e comunicação de estatísticas

4 - Cada Parte deve recolher e comunicar ao Comité dos Contratos Públicos estatísticas sobre os seus contratos abrangidos pelo presente capítulo. Cada relatório deve cobrir um período de um ano e ser apresentado no prazo de dois anos a contar do final do período de referência, devendo incluir:

a) Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 19-1:

i) O número e valor total, para todas essas entidades, de todos os contratos abrangidos pelo presente capítulo;

ii) O número e valor total de todos os contratos abrangidos pelo presente capítulo adjudicados por cada uma dessas entidades, discriminados por categorias de mercadorias e serviços em função de um sistema uniforme de classificação reconhecido internacionalmente; e

iii) O número e valor total de todos os contratos abrangidos pelo presente capítulo adjudicados por cada uma dessas entidades através de concursos limitados;

b) Para as entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 19-2 e 19-3, o número e valor total dos contratos abrangidos pelo presente capítulo adjudicados por todas essas entidades, discriminados por anexo; e

c) Estimativas no que respeita aos dados exigidos nos termos das alíneas a) e b), explicando a metodologia utilizada para a sua obtenção, se não for possível fornecer os dados concretos.

5 - Se uma Parte publicar as suas estatísticas num sítio web oficial, de forma coerente com os requisitos do n.º 4, essa Parte pode substituir a apresentação do relatório ao Comité dos Contratos Públicos por uma hiperligação para o referido sítio web, acompanhada das instruções necessárias para ter acesso e utilizar as estatísticas em causa.

6 - Se uma Parte exigir que os anúncios dando conta dos contratos adjudicados, nos termos do n.º 2, sejam publicados por via eletrónica e se estes anúncios estiverem acessíveis ao público através de uma base de dados única, numa forma que permita a análise dos contratos abrangidos, essa Parte pode substituir a apresentação do relatório ao Comité dos Contratos Públicos por uma hiperligação para o referido sítio web, acompanhada das instruções necessárias para ter acesso e utilizar os dados em causa.

Artigo 19.16

Divulgação de informações

Prestação de informações às Partes

1 - Cada Parte deve comunicar prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Nos casos em que a divulgação desta informação possa prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe essas informações não as deve divulgar a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu consentimento.

Não divulgação de informações

2 - Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente capítulo, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, abstêm-se de comunicar a um fornecedor específico informações suscetíveis de prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores.

3 - Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais se essa divulgação:

a) Constituir um entrave à aplicação da lei;

b) Puder prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores;

c) Prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou

d) For de qualquer outro modo contrária ao interesse público.

Artigo 19.17

Procedimentos internos de recurso

1 - Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual o fornecedor possa contestar:

a) Uma infração ao disposto no presente capítulo; ou

b) Se o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente a infração ao presente capítulo ao abrigo da legislação interna da Parte, o incumprimento das medidas adotadas pela Parte em aplicação do presente capítulo;

no contexto de um contrato abrangido, no qual o fornecedor está ou esteve interessado. As regras processuais que regem todos estes recursos devem ser codificadas por escrito e colocadas à disposição do público em geral.

2 - Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma infração ou um incumprimento na aceção do n.º 1, a Parte da entidade adjudicante responsável pelo contrato incentiva essa entidade e o fornecedor a chegar a uma solução através de consultas.

A entidade deve analisar essas eventuais queixas de modo imparcial e atempado, de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou em futuros concursos nem o seu direito a procurar obter medidas corretivas no âmbito do procedimento administrativo ou judicial de recurso.

3 - Deve ser concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação, que não pode, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento ou em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento do fundamento da contestação.

4 - Cada Parte deve identificar ou designar pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar a contestação apresentada por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.

5 - Se a contestação for inicialmente examinada por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.º 4, a Parte deve assegurar que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é objeto da contestação.

6 - Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que:

a) A entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso;

b) Os participantes no processo («participantes») têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão;

c) Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;

d) Os participantes têm acesso a todas as fases do processo;

e) Os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam ser apresentadas testemunhas; e

f) A instância de recurso adota as suas decisões ou recomendações atempadamente, por escrito, e inclui uma explicação dos fundamentos de cada uma dessas decisões ou recomendações.

7 - Cada Parte deve adotar ou manter procedimentos que permitam:

a) A adoção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no concurso. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões que justificam a ausência de ação devem ser apresentadas por escrito; e

b) A adoção de ações corretivas ou de compensação pelas perdas ou danos sofridos, que se podem limitar aos custos da elaboração da proposta ou aos custos relativos ao recurso, ou incluir ambos, se uma instância de recurso tiver determinado a existência de infração ou incumprimento na aceção do n.º 1.

8 - O mais tardar 10 anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem entabular negociações para aprofundar a qualidade das vias de recurso, incluindo um eventual compromisso no sentido de introduzir ou manter vias de impugnação pré-contratuais.

Artigo 19.18

Alterações e retificações da cobertura

1 - Uma Parte pode alterar ou retificar os seus anexos ao presente capítulo.

Alterações

2 - Quando alterar um anexo do presente capítulo, uma Parte deve:

a) Notificar a outra Parte por escrito; e

b) Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados à outra Parte, por forma a manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes da alteração.

3 - Sem prejuízo do n.º 2, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos compensatórios se:

a) A alteração tiver um efeito negligenciável; ou

b) A alteração proposta abranger uma entidade sobre a qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência.

4 - Se a outra Parte contestar que:

a) Um ajustamento proposto nos termos do n.º 2, alínea b), é adequado para manter um nível comparável de cobertura mutuamente acordada;

b) A alteração tem um efeito negligenciável; ou

c) A alteração proposta abrange uma entidade sobre a qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência ao abrigo do n.º 3, alínea b);

deve apresentar as suas objeções por escrito no prazo de 45 dias após a receção da notificação referida no n.º 2, alínea a), caso contrário considera-se que está de acordo com o ajustamento ou alteração propostos, incluindo para efeitos do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios).

Retificações

5 - As seguintes alterações nos anexos de uma Parte são consideradas uma retificação, desde que não afetem a cobertura mutuamente acordada nos termos do presente Acordo:

a) Uma alteração do nome de uma entidade;

b) Uma fusão de duas ou mais entidades constantes de um anexo; e

c) A cisão de uma entidade constante de um anexo em duas ou mais entidades, sendo todas acrescentadas à mesma lista do mesmo anexo.

6 - Após a entrada em vigor do presente Acordo, caso sejam propostas retificações aos anexos de uma Parte, esta última deve notificar a outra Parte bienalmente, em conformidade com o ciclo de notificações previstas no Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC.

7 - Uma Parte pode notificar a outra Parte de uma objeção a uma proposta de retificação no prazo de 45 dias a contar da receção da notificação. Se uma Parte apresentar uma objeção, deve expor as razões pelas quais considera que a retificação proposta não constitui uma alteração prevista no n.º 5 do presente artigo, e descrever o efeito da retificação proposta sobre a cobertura mutuamente acordada prevista no Acordo. Considera-se que a Parte aceitou a retificação proposta se não apresentar qualquer objeção por escrito no prazo de 45 dias após ter recebido a notificação.

Artigo 19.19

Comité dos Contratos Públicos

1 - O Comité dos Contratos Públicos, criado ao abrigo do artigo 26.2, n.º 1, alínea e), é composto por representantes de cada Parte e reúne-se sempre que necessário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente capítulo ou com a prossecução dos seus objetivos, bem como para exercer todas as outras funções que lhe possam ser atribuídas pelas Partes.

2 - O Comité dos Contratos Públicos deve reunir-se a pedido de uma das Partes, a fim de:

a) Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma das Partes;

b) Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos em cada Parte;

c) Analisar quaisquer outras questões relativas à aplicação do presente capítulo; e

d) Considerar a possibilidade de promover atividades coordenadas no intuito de facilitar o acesso dos fornecedores às oportunidades em matéria de contratos públicos no território de cada Parte. Estas atividades podem incluir sessões de informação, em especial com o objetivo de melhorar o acesso eletrónico à informação disponibilizada ao público sobre o sistema de contratos públicos de cada Parte, bem como iniciativas destinadas a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas.

3 - Cada Parte deve apresentar anualmente ao Comité dos Contratos Públicos as estatísticas pertinentes para os contratos abrangidos pelo presente capítulo, tal como previsto no artigo 19.15.

CAPÍTULO VINTE

Propriedade intelectual

SECÇÃO A

Disposições gerais

Artigo 20.1

Objetivos

O presente capítulo tem por objetivos:

a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Partes; e

b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 20.2

Natureza e âmbito das obrigações

1 - As disposições do presente capítulo complementam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS.

2 - Cada Parte determina livremente o método adequado para a implementação das disposições do presente Acordo, no quadro dos respetivos sistemas e práticas jurídicos.

3 - O presente Acordo não cria qualquer obrigação relativamente à repartição de recursos entre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e a execução da lei em geral.

Artigo 20.3

Questões em matéria de saúde pública

1 - As Partes reconhecem a importância da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública («Declaração de Doa»), adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes asseguram a coerência com esta declaração.

2 - As Partes contribuem para a aplicação e o respeito da Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, bem como do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de dezembro de 2005.

Artigo 20.4

Esgotamento

O presente capítulo não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que condições, se aplica o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 20.5

Divulgação de informações

O presente capítulo não impõe às Partes a obrigação de revelar informações cuja divulgação possa ser contrária à respetiva legislação ou que não sejam passíveis de divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas em matéria de acesso à informação e proteção da vida privada.

SECÇÃO B

Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual

Artigo 20.6

Definição

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

Produto farmacêutico, um produto - incluindo medicamentos químicos, medicamentos biológicos, vacinas ou medicamentos radiofarmacêuticos - fabricado, vendido ou promovido para utilização, a fim de:

a) Diagnosticar, tratar, aliviar ou prevenir doenças, perturbações ou estados de saúde anormais ou os seus sintomas; ou

b) Restaurar, corrigir ou alterar as funções fisiológicas.

SUBSECÇÃO A

Direitos de autor e direitos conexos

Artigo 20.7

Proteção concedida

1 - As Partes respeitam os seguintes acordos internacionais:

a) Artigos 2.º a 20.º da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, celebrada em Paris em, 24 de julho de 1971;

b) Artigos 1.º a 14.º do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, celebrado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;

c) Artigos 1.º a 23.º do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, celebrado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; e

d) Artigos 1.º a 22.º da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de outubro de 1961.

2 - Na medida em que os Tratados referidos no n.º 1 o permitam, o presente capítulo não limita a capacidade de cada Parte de restringir a proteção da propriedade intelectual às prestações fixadas em fonogramas.

Artigo 20.8

Radiodifusão e comunicação ao público

1 - Cada Parte deve prever que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.

2 - Cada Parte garante o pagamento de uma remuneração única e equitativa pelo utilizador sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicações ao público, e assegura que essa remuneração é partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas em questão. Na ausência de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, cada Parte pode determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles.

Artigo 20.9

Proteção de medidas de caráter tecnológico

1 - Para efeitos do presente artigo, por medidas de carácter tecnológico entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras, prestações ou fonogramas, que não sejam autorizados por autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas, conforme previsto na legislação de uma Parte. Sem prejuízo do âmbito de aplicação do direito de autor ou direitos conexos previstos na legislação de uma Parte, as medidas de caráter tecnológico devem ser consideradas eficazes quando a utilização de obras, prestações ou fonogramas protegidos é controlada pelos autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas mediante a aplicação de um código de acesso ou processo de proteção, como a criptografia ou cifragem ou um mecanismo de controlo de cópia, que permite realizar o objetivo de proteção.

2 - Cada Parte prevê proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes contra a evasão às medidas de carácter tecnológico eficazes utilizadas pelos autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas no âmbito do exercício dos seus direitos e que, em relação às suas obras, prestações e fonogramas, restringe atos que não são autorizados pelos autores, artistas ou produtores de fonogramas em causa ou permitidos por lei.

3 - A fim de proporcionar a proteção jurídica adequada e os recursos jurídicos eficazes referidos no n.º 2, cada Parte deve prever proteção contra, pelo menos:

a) Na medida prevista pela respetiva legislação:

i) A evasão não autorizada a uma medida de carácter tecnológico eficaz realizada com conhecimento ou com motivos razoáveis para o saber; e

ii) A oferta ao público, por via de comercialização, de um dispositivo ou produto, incluindo programas de computador, ou um serviço, como um meio de contornar a medida de carácter tecnológico eficaz; e

b) O fabrico, a importação ou a distribuição de um dispositivo ou produto, incluindo programas de computador, ou a prestação de um serviço que:

i) São essencialmente concebidos ou produzidos com a finalidade de contornar uma medida de carácter tecnológico eficaz; ou

ii) Não têm qualquer aplicação significativa do ponto de vista comercial a não ser a evasão a uma medida de carácter tecnológico eficaz.

4 - No n.º 3, a expressão «na medida prevista pela respetiva legislação» significa que cada Parte dispõe de flexibilidade na aplicação da alínea a), subalíneas i) e ii).

5 - Ao aplicar os n.os 2 e 3, uma Parte não é obrigada a exigir que a conceção ou a conceção e a seleção de peças e componentes para um produto eletrónico de consumo, um produto de telecomunicações, ou um produto informático prevejam uma resposta a determinada medida de carácter tecnológico, desde que o produto não infrinja de outro modo as medidas de aplicação desses números. Subjacente a esta disposição está a intenção de que o presente Acordo não obrigue uma Parte a impor a interoperabilidade na sua própria legislação: o setor das tecnologias da informação e da comunicação não tem a obrigação de conceber dispositivos, produtos, componentes ou serviços que correspondam a determinadas medidas de caráter tecnológico.

6 - Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo do n.º 2, as Partes podem adotar ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas de aplicação dos n.os 2 e 3. As obrigações enunciadas nos n.os 2 e 3 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou direitos conexos no âmbito da legislação das Partes.

Artigo 20.10

Proteção das informações para a gestão de direitos

1 - Para efeitos do presente artigo, por informações para a gestão dos direitos entende-se:

a) Informações que identificam a obra, a execução ou o fonograma; o autor da obra, o artista intérprete ou executante ou o produtor do fonograma; ou o titular de um direito sobre a obra, a prestação ou o fonograma;

b) Informações sobre os termos e as condições de utilização da obra, da prestação ou do fonograma; ou

c) Quaisquer números ou códigos que representem as informações referidas nas alíneas a) e b) supra;

quando qualquer destes elementos de informação acompanhe um exemplar de uma obra, de uma prestação ou de um fonograma, ou apareça no quadro da comunicação ou disponibilização ao público de uma obra, de uma prestação ou de um fonograma.

2 - Para proteger as informações eletrónicas para a gestão dos direitos cada Parte prevê uma proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes contra qualquer pessoa que execute consciente e indevidamente algum dos atos seguintes sabendo, ou com motivos razoáveis para saber, que induzirá, facilitará ou ocultará uma infração aos direitos de autor ou direitos conexos:

a) A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos; ou

b) A distribuição, a importação para distribuição, a radiodifusão, a comunicação ou a disponibilização ao público de exemplares de obras, prestações ou fonogramas, sabendo que as informações eletrónicas para a gestão dos direitos foram suprimidas ou alteradas sem autorização.

3 - Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo do n.º 2, as Partes podem adotar ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas de aplicação do n.º 2. As obrigações enunciadas no n.º 2 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou direitos conexos no âmbito da legislação das Partes.

Artigo 20.11

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços

1 - Sob reserva dos outros números do presente artigo, cada Parte prevê na respetiva legislação exceções ou limitações no que diz respeito à responsabilidade dos prestadores de serviços, quando estes agem na qualidade de intermediários, pelas infrações a direitos de autor ou direitos conexos que tenham lugar em ou através de redes de comunicação, no quadro da prestação ou utilização dos seus serviços.

2 - As exceções ou limitações referidas no n.º 1:

a) Abrangem, pelo menos, as seguintes funções:

i) Armazenamento da informação a pedido de um utilizador dos serviços de armazenamento;

ii) Armazenagem temporária realizada por meio de um processo automático, quando o prestador do serviço:

A) Não altera a informação, exceto por motivos técnicos;

B) Garante o respeito de todas as instruções relativas à armazenagem temporária da informação, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor; e

C) Não interfere com a utilização da tecnologia legítima e amplamente reconhecida e utilizada pelo setor, a fim de obter dados sobre a utilização da informação; e

iii) Simples transporte, que consiste no fornecimento dos meios necessários para transmitir informações prestadas por um utilizador, ou dos meios de acesso a uma rede de comunicação; e

b) Podem abranger igualmente outras funções, entre as quais a disponibilização de instrumentos de localização de informação, mediante a reprodução automática de material protegido por direitos de autor e a comunicação dessa reprodução.

3 - A elegibilidade para beneficiar das exceções ou limitações previstas no presente artigo não pode estar condicionada ao facto de o prestador de serviços assegurar a vigilância do seu serviço ou procurar ativamente factos que indiquem uma atividade ilícita.

4 - Cada Parte pode prever na sua legislação interna as condições nas quais os prestadores de serviços podem beneficiar das exceções e limitações ao abrigo do presente artigo. Sem prejuízo do que precede, cada Parte pode estabelecer procedimentos adequados para a notificação eficaz de alegadas infrações, bem como para a contranotificação eficaz por parte das pessoas cujo material foi suprimido ou desativado por lapso ou erro de identificação.

5 - O presente artigo não prejudica outros meios de defesa e outras limitações e exceções às infrações a direitos de autor ou direitos conexos previstos na legislação de uma Parte. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, de acordo com os regimes jurídicos de cada Parte, exigirem que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração.

Artigo 20.12

Gravação não autorizada

Cada Parte pode prever processos penais e penas aplicáveis em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares contra uma pessoa que, sem autorização do gerente do cinema ou do titular do direito de autor sobre a obra cinematográfica, faz uma cópia dessa obra, ou de qualquer parte da mesma, a partir da sua exibição numa sala de cinema aberta ao público.

SUBSECÇÃO B

Marcas comerciais

Artigo 20.13

Acordos internacionais

Cada Parte deve envidar todos os esforços razoáveis para respeitar os artigos 1.º a 22.º do Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas, celebrado em Singapura, em 27 de março de 2006, e para aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, celebrado em Madrid, em 27 de junho de 1989.

Artigo 20.14

Procedimentos de registo

Cada Parte instaura um sistema de registo de marcas comerciais no qual a fundamentação de uma recusa de registo de uma marca comercial é comunicada por escrito ao requerente, que terá a possibilidade de contestar essa recusa e de interpor um recurso contra uma recusa definitiva junto de uma autoridade judicial. Cada Parte garante a possibilidade de apresentar uma oposição a um pedido ou registo de marca. Cada Parte deve criar uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais.

Artigo 20.15

Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial

Cada Parte prevê a utilização leal de termos descritivos, incluindo os termos descritivos da origem geográfica, como uma exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca comercial. Ao determinar o conceito de utilização leal, há que ter em conta os interesses legítimos dos titulares das marcas comerciais e de terceiros. Cada Parte pode prever outras exceções limitadas, desde que essas exceções tenham em conta os interesses legítimos do titular das marcas comerciais e de terceiros.

SUBSECÇÃO C

Indicações geográficas

Artigo 20.16

Definições

Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

Indicação geográfica, uma indicação que identifique um produto agrícola ou um género alimentício como originário do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente imputável à sua origem geográfica; e

Classe de produtos, uma classe de produtos constante do anexo 20-C.

Artigo 20.17

Âmbito de aplicação

A presente subsecção é aplicável às indicações geográficas que identificam produtos abrangidos por uma das classes de produtos enumeradas no anexo 20-C.

Artigo 20.18

Lista de indicações geográficas

Para efeitos da presente subsecção:

a) As indicações constantes da Parte A do anexo 20-A são indicações geográficas que identificam um produto como sendo originário do território da União Europeia ou de uma região ou localidade desse território; e

b) As indicações constantes da Parte B do anexo 20-A são indicações geográficas que identificam um produto como sendo originário do território do Canadá ou de uma região ou localidade desse território.

Artigo 20.19

Proteção das indicações geográficas constantes do anexo 20-A

1 - Depois de examinar as indicações geográficas da outra Parte, cada Parte deve assegurar-lhes o nível de proteção previsto na presente subsecção.

2 - Cada Parte proporciona os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir:

a) A utilização de uma indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 20-A relativamente a um produto que se insira na classe de produtos especificada no anexo 20-A para essa indicação geográfica e que:

i) Não seja originário do local de origem especificado no anexo 20-A para essa indicação geográfica; ou

ii) Seja originário do local de origem especificado no anexo 20-A para essa indicação geográfica, mas não tenha sido produzido ou fabricado em conformidade com as leis e regulamentos da outra Parte que seriam aplicáveis se o produto se destinasse ao consumo no território da outra Parte;

b) A utilização, na designação ou apresentação de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto em questão é originário de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica do produto; e

c) Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.º-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1967) celebrada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.

3 - A proteção referida no n.º 2, alínea a), deve ser assegurada mesmo quando é indicada a verdadeira origem do produto ou a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, ou é acompanhada por termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação», ou outras expressões deste género.

4 - Cada Parte prevê, na medida prevista pela respetiva legislação, procedimentos administrativos de aplicação da lei para proibir uma pessoa de fabricar, preparar, acondicionar, rotular, vender ou importar ou fazer publicidade a um produto alimentar de forma falsa, ilusória ou enganosa, ou que possa induzir em erro quanto à sua origem.

5 - Em conformidade com o n.º 4, cada Parte prevê procedimentos administrativos no que se refere a denúncias relacionadas com a rotulagem dos produtos, bem como com a sua apresentação, de forma falsa ilusória ou enganosa, ou que possa induzir em erro quanto à origem dos mesmos.

6 - O registo de uma marca comercial que inclua ou consista numa indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 20-A é recusado ou invalidado, ex officio se a legislação da Parte o permitir ou a pedido de uma parte interessada, relativamente a um produto que se insira na classe de produtos especificada no anexo 20-A para essa indicação geográfica mas que não seja originário do local de origem especificado no anexo 20-A para essa indicação geográfica.

7 - Não existe qualquer obrigação por força da presente subsecção de proteger indicações geográficas que não sejam ou deixem de ser protegidas no seu local de origem, ou que tenham caído em desuso nesse local. Se uma indicação geográfica de uma Parte constante do anexo 20-A deixar de ser protegida no seu local de origem, ou tiver caído em desuso nesse local, essa Parte deve notificar a outra Parte e solicitar uma anulação.

Artigo 20.20

Indicações geográficas homónimas

1 - No caso de indicações geográficas homónimas das Partes relativas a produtos que se insiram na mesma classe de produtos, cada Parte determina as condições práticas em que as indicações homónimas em questão são diferenciadas umas das outras, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os consumidores.

2 - Se uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica que identifique um produto originário desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 20-A, e se esse produto se inserir na classe de produtos especificada no anexo 20-A para a indicação geográfica homónima da outra Parte, esta é informada e tem a possibilidade de apresentar observações antes que a denominação geográfica se torne protegida.

Artigo 20.21

Exceções

1 - Não obstante o disposto no artigo 20.19, n.os 2 e 3, o Canadá não é obrigado a proporcionar os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir a utilização dos termos constantes na parte A do anexo 20-A e identificados por um asterisco (28) nos casos em que a utilização desses termos for acompanha de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação», ou outras expressões deste género e for combinada com uma indicação claramente legível e visível da origem geográfica do produto em causa.

2 - Não obstante o disposto no artigo 20.19, n.os 2 e 3, a proteção das indicações geográficas constantes da parte A do anexo 20-A e identificadas por um asterisco (29) não impede a utilização, no território do Canadá, de qualquer destas indicações por quaisquer pessoas - incluindo os respetivos herdeiros e sucessores - que as tenham utilizado para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe «queijos» antes de 18 de outubro de 2013.

3 - Não obstante o disposto no artigo 20.19, n.os 2 e 3, a proteção das indicações geográficas constantes da parte A do anexo 20-A e identificadas por dois asteriscos não impede a utilização destas indicações por quaisquer pessoas - incluindo os respetivos herdeiros e sucessores - que as tenham utilizado para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe «carnes frescas, congeladas e transformadas» durante, pelo menos, cinco anos antes de 18 de outubro de 2013. Um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente artigo, durante o qual não se proíbe a utilização das indicações supramencionadas, é aplicável a quaisquer outras pessoas - incluindo seus herdeiros e sucessores - que tenham utilizado estas indicações para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe «carnes frescas, congeladas e transformadas» por um período inferior a cinco anos antes de 18 de outubro de 2013.

4 - Não obstante o disposto no artigo 20.19, n.os 2 e 3, a proteção das indicações geográficas constantes da parte A do anexo 20-A e identificadas por três asteriscos não impede a utilização destas indicações por quaisquer pessoas - incluindo os respetivos herdeiros e sucessores - que as tenham utilizado para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes às classes «carnes curadas a seco» e «queijos» respetivamente, durante, pelo menos, 10 anos antes de 18 de outubro de 2013. Um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente artigo, durante o qual não se proíbe a utilização das indicações supramencionadas, é aplicável a quaisquer outras pessoas - incluindo seus herdeiros e sucessores - que tenham utilizado estas indicações para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes às classes «carnes curadas a seco» e «queijos» respetivamente, por um período inferior a 10 anos antes de 18 de outubro de 2013.

5 - No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé numa Parte antes da data aplicável especificada no n.º 6, as medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção no território dessa Parte não podem prejudicar a elegibilidade ou a validade do registo da marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.

6 - Para efeitos do disposto no n.º 5, a data aplicável é:

a) No caso de uma indicação geográfica constante do anexo 20-A na data de assinatura do presente Acordo, a data da entrada em vigor da presente subsecção; ou

b) No caso de uma indicação geográfica aditada ao anexo 20-A após a data de assinatura do presente Acordo nos termos do artigo 20.22, a data do aditamento dessa indicação geográfica.

7 - Se a tradução de uma indicação geográfica for idêntica à designação comum de um produto no território de uma Parte ou contiver um termo correntemente utilizado como designação comum de um produto nesse território, ou se uma indicação geográfica não for idêntica à designação comum mas contiver um termo correntemente utilizado como designação comum, o disposto na presente subsecção não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar esse termo em associação com esse produto no território dessa Parte.

8 - Nada impede, no que diz respeito a qualquer produto, a utilização no território de uma Parte de uma designação corrente uma variedade vegetal ou de uma raça animal existentes no território dessa Parte a partir da data de entrada em vigor da presente subsecção.

9 - Uma Parte pode prever que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente subsecção em relação à utilização ou ao registo de uma marca comercial deve ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorreta da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nessa Parte, ou após a data de registo da marca comercial nessa Parte, desde que a marca comercial já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a utilização incorreta se tornou do conhecimento geral nessa Parte, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou registada de má fé.

10 - O disposto na presente subsecção não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro.

11 - a) O disposto na presente subsecção não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar ou registar no Canadá uma marca comercial que contenha ou consista em quaisquer termos constantes da parte A do anexo 20-B; e

b) A alínea a) não se aplica aos termos constantes da parte A do anexo 20-B relativamente a qualquer utilização suscetível de induzir o público em erro quanto à origem geográfica dos produtos.

12 - A utilização no Canadá dos termos constantes da parte B do anexo 20-B não está sujeita às disposições da presente subsecção.

13 - A cedência referida nos n.os 2 a 4 não comporta, por si só, a transmissão do direito de utilização de uma indicação geográfica.

Artigo 20.22

Alterações ao anexo 20-A

1 - O Comité Misto CETA, criado nos termos do artigo 26.1 (Comité Misto CETA), deliberando por consenso e sob recomendação do Comité CETA das indicações geográficas, pode decidir alterar o anexo 20-A, mediante o aditamento de indicações geográficas ou da supressão das indicações geográficas que deixem de ser protegidas ou tenham caído em desuso no seu local de origem.

2 - Uma indicação geográfica não pode, em princípio, ser aditada à parte A do anexo 20-A se, na data da assinatura do presente Acordo, a sua designação constar do registo pertinente da União Europeia e estiver classificada como «registada», relativamente a um Estado-Membro da União Europeia.

3 - Uma indicação geográfica que identifique um produto originário de uma determinada Parte não pode ser aditada ao anexo 20-A:

a) Se for idêntica a uma marca comercial que foi registada na outra Parte para o mesmo produto ou produtos semelhantes, ou a uma marca comercial relativamente à qual foram adquiridos direitos na outra Parte através de uma utilização de boa-fé e se apresentou um pedido no que respeita a produtos idênticos ou semelhantes;

b) Se for idêntica à designação corrente de uma variedade vegetal ou de uma raça animal existentes no território da outra Parte; ou

c) Se for idêntica a um termo correntemente utilizado como designação comum desse produto no território da outra Parte.

Artigo 20.23

Outras formas de proteção

As disposições da presente subsecção não prejudicam o direito de solicitar o reconhecimento e a proteção de uma indicação geográfica ao abrigo da legislação aplicável de uma Parte.

SUBSECÇÃO D

Desenhos e modelos

Artigo 20.24

Acordos internacionais

Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para aderir ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, celebrado em Genebra, em 2 de julho de 1999.

Artigo 20.25

Relação com o direito de autor

O objeto do direito relativo a desenhos ou modelos pode ser protegido ao abrigo da legislação relativa aos direitos de autor se reunir as condições para beneficiar dessa proteção. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.

SUBSECÇÃO E

Patentes

Artigo 20.26

Acordos internacionais

Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para observar as disposições dos artigos 1.º a 14.º e do artigo 22.º do Tratado sobre o Direito das Patentes, celebrado em Genebra, em 1 de junho de 2000.

Artigo 20.27

Proteção sui generis para produtos farmacêuticos

1 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

Patente de base, a patente que protege um produto como tal, um processo de obtenção de um produto ou uma aplicação de um produto e que tenha sido designada pelo titular de uma patente suscetível de constituir uma patente de base como a patente de base para efeitos da concessão de proteção sui generis; e

Produto, o princípio ativo ou composição de princípios ativos contidos num produto farmacêutico.

2 - A pedido do titular da patente ou do seu sucessor legítimo, cada Parte deve prever um período de proteção sui generis para um produto que seja protegido por uma patente de base em vigor, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) O produto em causa foi objeto de uma autorização de introdução no mercado («autorização de introdução no mercado» no presente artigo) dessa Parte como produto farmacêutico;

b) O produto não foi já objeto de um período de proteção sui generis; e

c) A autorização de introdução no mercado referida na alínea a) é a primeira autorização de introdução do produto no mercado dessa Parte como produto farmacêutico.

3 - Cada Parte pode:

a) Prever um período de proteção sui generis apenas se o primeiro pedido de autorização de introdução no mercado tiver sido apresentado num prazo razoável fixado por essa Parte; e

b) Prever um prazo não inferior a 60 dias a contar da data em que foi concedida a primeira autorização de introdução no mercado para a apresentação do pedido de concessão de um período de proteção sui generis. No entanto, caso a primeira autorização de introdução no mercado seja atribuída antes da concessão da patente, cada Parte deve prever um período não inferior a 60 dias a contar da data de concessão da patente, durante o qual pode ser apresentado o pedido de proteção ao abrigo do presente artigo.

4 - Nos casos em que um produto está protegido por uma patente de base, o período de proteção sui generis produz efeitos no termo legal da validade dessa patente.

Nos casos em que um produto está protegido por várias patentes suscetíveis de constituir uma patente de base, uma Parte pode prever um único período de proteção sui generis, que produz efeitos no termo legal da validade da patente de base,

a) E é determinado pela pessoa que requer o período de proteção sui generis, se todas as patentes suscetíveis de constituir uma patente de base forem detidas pelo mesmo titular; e

b) É determinado por acordo entre os titulares das patentes, se as patentes suscetíveis de constituir uma patente de base não forem detidas pelo mesmo titular e esta situação der azo a pedidos de proteção sui generis contraditórios.

5 - Cada Parte prevê que o período de proteção sui generis seja equivalente ao período decorrente entre a data de apresentação do pedido de patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado, reduzido em cinco anos.

6 - Não obstante o n.º 5 e sem prejuízo de uma eventual prorrogação do período de proteção sui generis que uma Parte possa conceder a título de incentivo ou reconhecimento pelas atividades de investigação em determinadas populações-alvo, por exemplo, crianças, a duração da proteção sui generis não pode ultrapassar um período de dois a cinco anos, a estabelecer por cada Parte.

7 - Cada Parte pode prever que o período de proteção sui generis expira:

a) Se o beneficiário renunciar à proteção sui generis; ou

b) Se não forem pagas as taxas administrativas devidas.

Cada Parte pode reduzir o período de proteção sui generis proporcionalmente a quaisquer atrasos injustificados decorrentes da inação do requerente na sequência da apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado, caso o titular da patente de base seja o requerente do pedido de autorização de introdução no mercado ou uma entidade com ele coligada.

8 - Dentro dos limites da proteção assegurada pela patente de base, a proteção sui generis abrange apenas o produto farmacêutico coberto pela autorização de introdução no mercado, para qualquer utilização desse produto, como produto farmacêutico, que tenha sido autorizada antes do termo da validade da proteção sui generis. Sem prejuízo do disposto na frase anterior, a proteção sui generis confere os mesmos direitos que os conferidos pela patente e está sujeita às mesmas limitações e obrigações.

9 - Não obstante os n.os 1 a 8, cada Parte pode também limitar o âmbito de aplicação da proteção por meio de exceções aplicáveis ao fabrico, à utilização, à colocação à venda, à venda ou à importação de produtos para fins de exportação durante o período de proteção.

10 - Cada Parte pode revogar a proteção sui generis por motivos relacionados com a nulidade da patente de base, nomeadamente se a patente caducou antes do termo legal de validade ou foi revogada ou de tal modo limitada que o produto para o qual foi concedida a proteção deixou de estar abrangido pelas reivindicações da patente de base, ou por motivos relacionados com a retirada de uma autorização de introdução no mercado ou das autorizações para o mercado em causa, ou se a proteção foi concedida contrariamente ao disposto no n.º 2.

Artigo 20.28

Mecanismos de associação de patentes relativos a produtos farmacêuticos

Se uma Parte recorrer a mecanismos de associação de patentes por meio dos quais a concessão de uma autorização de introdução no mercado (ou de um aviso de conformidade ou outro conceito semelhante) de um produto farmacêutico genérico seja associada à existência de uma proteção assegurada por uma patente, a Parte deve garantir que todos os litigantes beneficiam de direitos de recurso equivalentes e efetivos.

SUBSECÇÃO F

Proteção de dados

Artigo 20.29

Proteção de dados não divulgados relativos a produtos farmacêuticos

1 - Se uma Parte exigir como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos que utilizam novas entidades químicas (30) («autorização» no contexto do presente artigo) a apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados necessários para determinar se a utilização desses produtos é segura e eficaz, a Parte deve proteger esses dados contra divulgação, exceto quando essa divulgação é necessária para a proteção do público, ou a menos que sejam tomadas medidas para garantir a proteção dos dados contra qualquer utilização comercial desleal.

2 - Cada Parte prevê, no que diz respeito aos dados objeto do n.º 1 que sejam apresentados à Parte após a data de entrada em vigor do presente Acordo, que:

a) À exceção da pessoa que os apresentou, nenhuma pessoa pode, sem o consentimento da primeira, invocar esses dados em apoio de um pedido de autorização durante um período não inferior a seis anos a contar da data em que a Parte concedeu a autorização à pessoa que apresentou os dados a fim de obter a autorização; e

b) Uma Parte não pode conceder uma autorização a qualquer pessoa que invoque esses dados durante um período não inferior a oito anos a contar da data em que a Parte concedeu a autorização à pessoa que apresentou os dados a fim de obter a autorização, exceto se esta última der o seu consentimento.

Sob reserva do disposto no presente número, nada impede as Partes de instaurar procedimentos de autorização abreviados para esses produtos, com base em estudos de bioequivalência e biodisponibilidade.

Artigo 20.30

Proteção dos dados relativos a produtos fitofarmacêuticos

1 - Cada Parte determina os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizar a introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico («autorização» no contexto do presente artigo).

2 - Cada Parte prevê um período limitado de proteção dos dados constantes de um relatório de ensaio ou de estudo apresentado pela primeira vez para obter uma autorização. Durante esse período, cada Parte estabelece que o relatório de ensaio ou de estudo não pode ser utilizado em benefício de qualquer outra pessoa que procure obter uma autorização, exceto quando se provar que houve consentimento expresso do titular da primeira autorização.

3 - O relatório de ensaio ou de estudo é necessário para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutras culturas.

4 - Em cada Parte, o período de proteção dos dados deve ser de, pelo menos, 10 anos a contar da data da primeira autorização nessa Parte no que diz respeito ao relatório de ensaio ou de estudo que serve de base à autorização de um novo princípio ativo e aos dados que servem de base ao registo concomitante do produto final que contém o princípio ativo. A duração da proteção pode ser prorrogada, a fim de incentivar a autorização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e utilizações menores.

5 - Cada Parte pode igualmente estabelecer condições relativas à proteção de dados ou requisitos em matéria de compensação financeira para os relatórios de ensaio ou de estudo que servem de base à alteração ou renovação de uma autorização.

6 - Cada Parte estabelece regras para evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados. Qualquer requerente que pretenda realizar ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados deve ser encorajado a adotar as medidas necessárias para verificar se esses ensaios e estudos não foram já realizados ou iniciados.

7 - Cada Parte deve encorajar os novos requerentes e os titulares das autorizações relevantes a envidar todos os esforços no sentido de garantir a partilha de ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados. Os custos da partilha dos relatórios de ensaios e estudos devem ser determinados de modo justo, transparente e não discriminatório. Ao requerente apenas é exigido que partilhe os custos referentes às informações que tem de apresentar para cumprir os requisitos em matéria de autorizações.

8 - O titular ou os titulares da autorização pertinente devem ter o direito, no que diz respeito aos custos incorridos com o relatório de ensaio ou de estudo que serviu de base à autorização, a receber uma compensação equitativa de um requerente que invoque esse relatório de ensaio ou de estudo para obter a autorização de um novo produto fitofarmacêutico. Cada Parte pode determinar que as partes envolvidas resolvam a questão através de arbitragem formal e vinculativa ao abrigo da sua legislação.

SUBSECÇÃO G

Variedades vegetais

Artigo 20.31

Variedades vegetais

As Partes devem cooperar para promover e reforçar a proteção dos direitos das variedades vegetais, em conformidade com o Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, celebrada em Paris, em 2 de dezembro de 1961.

SECÇÃO C

Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual

Artigo 20.32

Obrigações gerais

1 - Cada Parte assegura que os procedimentos relativos à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual são justos e equitativos, não são desnecessariamente complexos ou onerosos, nem comportam prazos que não sejam razoáveis nem implicam atrasos injustificados. Esses processos são aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a oferecer salvaguardas contra qualquer utilização abusiva.

2 - Ao aplicar as disposições da presente secção, cada Parte deve ter em conta a necessária proporcionalidade entre a gravidade da infração, os interesses de terceiros e as medidas aplicáveis, vias de recurso e sanções aplicáveis.

3 - Os artigos 20.33 a 20.42 dizem respeito à execução em matéria civil.

4 - Para efeitos do disposto nos artigos 20.33 a 20.42, salvo disposição em contrário, a expressão direitos de propriedade intelectual refere-se a todas categorias da propriedade intelectual que constituem o objeto das secções 1 a 7 da parte ii do Acordo TRIPS.

Artigo 20.33

Requerentes habilitados

Cada Parte reconhece legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos e das vias de recurso referidos nos artigos 20.34 a 20.42 às seguintes pessoas:

a) Os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da respetiva legislação;

b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, se essas pessoas tiverem legitimidade para fazer valer os seus direitos em conformidade com as disposições da respetiva legislação;

c) Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, se esses organismos tiverem legitimidade para fazer valer esses direitos em conformidade com as disposições da respetiva legislação; e

d) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, se esses organismos tiverem legitimidade para fazer valer esses direitos em conformidade com as disposições da respetiva legislação.

Artigo 20.34

Meios de prova

Cada Parte garante que, no caso de uma alegada infração a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, as autoridades judiciais competentes têm autoridade para ordenar, se considerarem oportuno e após um pedido neste sentido, a apresentação da informação pertinente, tal como previsto na respetiva legislação, incluindo documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da parte oponente, em condições que garantam a proteção de dados confidenciais.

Artigo 20.35

Medidas de preservação da prova

1 - Antes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa, as Partes devem garantir que as autoridades judiciais podem, a pedido de uma entidade que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser infringido, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar elementos de prova relevantes da alegada infração, desde que a proteção das informações confidenciais seja salvaguardada.

2 - Cada Parte pode prever que as medidas referidas no n.º 1 incluam a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efetiva das mercadorias alegadamente ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. As autoridades judiciais estão habilitadas a adotar as respetivas medidas, se necessário, sem ouvir a outra Parte, sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja suscetível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.

Artigo 20.36

Direito de informação

Sem prejuízo da legislação interna que rege os privilégios, a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos judiciais de natureza cível relativos à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para, mediante pedido justificado do titular do direito, ordenar ao infrator ou ao alegado infrator, que forneça ao titular do direito ou às autoridades judiciais, pelo menos para efeitos de recolha de provas, informações relevantes, conforme previsto na legislação aplicável, que o infrator ou alegado infrator possui ou controla. Estas informações podem incluir elementos referentes a qualquer pessoa envolvida em qualquer aspeto da infração ou alegada infração, bem como aos meios de produção ou canais de distribuição das mercadorias ou serviços em infração ou que se presume em infração, incluindo a identificação de terceiros que se presume estarem envolvidos na produção e distribuição de tais mercadorias ou serviços e dos respetivos canais de distribuição.

Artigo 20.37

Medidas provisórias e cautelares

1 - Cada Parte estabelece que as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar medidas provisórias e cautelares rápidas e eficazes, incluindo medidas inibitórias contra uma parte ou, se for caso disso, contra uma parte terceira, em relação às quais essa autoridade é competente, para impedir a infração a um direito de propriedade intelectual e, em especial, para impedir que entrem nos circuitos comerciais mercadorias ilícitas.

2 - Cada Parte prevê ainda que as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a apreensão ou qualquer outra forma de detenção das mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.

3 - Cada Parte prevê que, no caso de uma alegada infração a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, as autoridades judiciais podem ordenar, em conformidade com a respetiva legislação, a apreensão preventiva dos bens do alegado infrator, inclusive o congelamento das suas contas bancárias e de outros bens. Para o efeito, as autoridades judiciais podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais pertinentes ou o acesso a outras informações pertinentes, se for caso disso.

Artigo 20.38

Outras medidas corretivas

1 - As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações devidas ao titular do direito em virtude da infração e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais podem ordenar a exclusão definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, de mercadorias que verificaram estar a infringir um direito de propriedade intelectual. Cada Parte prevê igualmente que as autoridades judiciais possam ordenar, se for caso disso, a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias. Na análise dos pedidos de medidas corretivas, deve ser tida em conta a necessária proporcionalidade entre a gravidade da infração e as sanções ordenadas, bem como os interesses de terceiros.

2 - Cada Parte assegura que as autoridades judiciais têm poderes para ordenar que as medidas referidas no n.º 1 sejam executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.

Artigo 20.39

Medidas inibitórias

1 - Cada Parte estabelece que, em processos judiciais de natureza cível relativos à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para impor a uma parte uma medida inibitória da continuação de uma infração bem como, entre outros, impor uma medida inibitória a essa parte ou, se for o caso, a uma parte terceira em relação à qual essas autoridades são competentes, para impedir que entrem nos circuitos comerciais as mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual.

2 - Sem prejuízo das outras disposições da presente secção, uma Parte pode limitar as medidas corretivas disponíveis contra a utilização pelos poderes públicos, ou por terceiros por eles autorizados, sem a autorização dos titulares do direito, ao pagamento de uma remuneração, desde que a Parte cumpra as disposições da parte ii do Acordo TRIPS que se referem especificamente a uma tal utilização. Em outros casos, aplicam-se as medidas corretivas previstas nesta secção ou, quando essas medidas forem incompatíveis com o ordenamento jurídico de uma Parte, devem ser obtidas decisões judiciais declarativas e uma compensação adequada.

Artigo 20.40

Indemnização

1 - Cada Parte garante que:

a) Em processos judiciais de natureza cível, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar ao infrator, o qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver uma atividade que infringe direitos de propriedade intelectual, que pague ao titular do direito:

i) Uma indemnização adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infração; ou

ii) Os lucros do infrator que sejam imputáveis à infração, os quais se pode considerar como sendo equivalentes ao montante da indemnização referida na subalínea i); e

b) Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais podem apreciar, entre outros aspetos, qualquer medida legítima de valor que o titular do direito possa requerer, incluindo os lucros cessantes.

2 - Em alternativa ao n.º 1, a legislação de uma Parte pode prever o pagamento de uma remuneração, por exemplo, royalties ou direitos, a título de compensação pela utilização não autorizada da propriedade intelectual do titular do direito.

Artigo 20.41

Custas judiciais

Cada Parte deve assegurar que as respetivas autoridades judiciais, se for necessário, tenham poderes para ordenar, aquando do encerramento de processos judiciais de natureza cível relativos à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, que a parte vencedora receba o pagamento, pela parte vencida, das custas judiciais e outras despesas, como previsto na legislação dessa Parte.

Artigo 20.42

Presunção de autoria ou de propriedade

1 - Para efeitos dos processos de natureza cível relativos a direitos de autor ou direitos conexos, é suficiente que o nome de um autor de uma obra literária ou artística seja indicado nessa obra da forma habitual para que este seja considerado como autor da mesma e, por conseguinte, tenha direito a intentar processos por infração, salvo prova em contrário. O registo da obra pode ser entendido como prova em contrário.

2 - O n.º 1 é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos relativamente ao objeto de proteção desses direitos.

SECÇÃO D

Medidas na fronteira

Artigo 20.43

Âmbito de aplicação das medidas na fronteira

1 - Para efeitos da presente secção, entende-se por:

Mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação, as mercadorias contempladas no artigo 20.17 abrangidas por uma das classes de produtos constantes do anexo 20-C, incluindo a sua embalagem, às quais seja aposta, sem autorização, uma indicação geográfica idêntica à indicação geográfica validamente registada ou de outro modo protegida em relação a essas mercadorias e que infringe os direitos do proprietário da indicação geográfica em questão ou do titular do direito a essa indicação geográfica nos termos da legislação da Parte em que são aplicáveis os procedimentos relativos às medidas na fronteira;

Mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, as mercadorias, incluindo a sua embalagem, às quais seja aposta sem autorização uma marca comercial idêntica à marca comercial validamente registada em relação a essas mercadorias, ou que não possa ser distinguida, nos seus aspetos essenciais, dessa marca comercial, e que infrinja os direitos do titular da marca comercial em questão nos termos da legislação da Parte em que são aplicáveis os procedimentos relativos às medidas na fronteira;

Remessas para exportação, as remessas de mercadorias que se destinam a ser transportadas do território de uma Parte para um local situado no exterior desse território, excluindo as remessas em regime de trânsito aduaneiro e as remessas objeto de transbordo;

Remessas importadas, as remessas de mercadorias introduzidas no território de uma Parte provenientes de um local situado no exterior desse território, enquanto permanecem sob controlo aduaneiro, incluindo as mercadorias introduzidas no território com destino a uma zona franca ou um entreposto aduaneiro, mas excluindo as remessas em regime de trânsito aduaneiro e as remessas objeto de transbordo;

Mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, as mercadorias que sejam uma cópia feita sem o consentimento do titular do direito ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular do direito no país de produção e que sejam feitas direta ou indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma infração de um direito de autor ou de um direito conexo nos termos da legislação da Parte em que são aplicáveis os procedimentos relativos às medidas na fronteira;

Remessas em regime de trânsito aduaneiro, as remessas de mercadorias que entram no território de uma Parte provenientes de um local no exterior desse território e cujo transporte sob fiscalização aduaneira contínua de uma estância aduaneira de entrada para uma estância aduaneira de saída é autorizado pelas autoridades aduaneiras para efeitos da saída do território. As remessas em regime de trânsito aduaneiro que subsequentemente deixam de estar sujeitas à fiscalização aduaneira sem que as mercadorias saiam do território da Parte são consideradas como mercadorias importadas; e

Remessas objeto de transbordo, as remessas de mercadorias que são transferidas, sob fiscalização aduaneira, do meio de transporte utilizado para a importação para o meio de transporte utilizado para a exportação, transferência essa que ocorre dentro da área de uma estância aduaneira que é simultaneamente a estância aduaneira para a importação e exportação.

2 - As referências à infração aos direitos de propriedade intelectual na presente secção devem ser entendidas como referências a casos de mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor ou mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação.

3 - As Partes entendem que não há obrigação de aplicar os procedimentos previstos na presente secção às mercadorias comercializadas noutro país pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

4 - Cada Parte adota ou mantém procedimentos relativos às remessa importadas ou para exportação, ao abrigo dos quais um titular de um direito pode solicitar às respetivas autoridades competentes que suspendam a autorização de saída ou detenham as mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual.

5 - Cada Parte adota ou mantém procedimentos relativos às remessa importadas ou para exportação, ao abrigo dos quais as respetivas autoridades competentes podem atuar, por sua própria iniciativa, no sentido de deter ou suspender temporariamente a autorização de saída das mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de dar aos titulares dos direitos a oportunidade de apresentarem um pedido formal de assistência ao abrigo do n.º 4.

6 - Cada Parte pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros, com vista a estabelecer procedimentos comuns de segurança do desalfandegamento. Entende-se que as mercadorias desalfandegadas nos termos dos procedimentos aduaneiros comuns instituídos no quadro desses acordos respeitam o disposto nos n.os 4 e 5, desde que a Parte interessada mantenha o poder legal para dar cumprimento a estas disposições.

7 - Cada Parte pode adotar ou manter os procedimentos referidos nos n.os 4 e 5 no que diz respeito às remessas objeto de transbordo e às remessas em regime de trânsito aduaneiro.

8 - Cada Parte pode excluir da aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem carácter comercial transportadas em pequenas quantidades na bagagem pessoal dos viajantes ou expedidas em pequenas remessas.

Artigo 20.44

Pedido dos titulares de direitos

1 - As Partes preveem que as respetivas autoridades competentes exijam que o titular do direito que solicita os procedimentos referidos no artigo 20.43 forneça elementos de prova adequados que permitam às autoridades competentes concluir que, nos termos da legislação da Parte que lança os procedimentos, existe uma violação prima facie dos direitos de propriedade intelectual do titular, e ainda informações suficientes que se possa razoavelmente esperar que sejam do conhecimento do titular do direito, para que as autoridades competentes possam reconhecer facilmente as mercadorias suspeitas. O requisito de fornecer informações suficientes não pode constituir um fator de dissuasão indevido do recurso aos procedimentos referidos no artigo 20.43.

2 - Cada Parte prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de suspensão da autorização de saída ou de detenção das mercadorias, sob fiscalização aduaneira no seu território, que se suspeite infringirem um direito de propriedade intelectual especificado no artigo 20.43. A obrigação de prever a possibilidade de apresentação desses pedidos está sujeita à obrigação de instituir os procedimentos referidos no artigo 20.43, n.os 4 e 5. As autoridades competentes podem prever que esses pedidos se apliquem a remessas múltiplas. Cada Parte pode prever que, mediante pedido do titular do direito, o pedido de suspensão da autorização de saída das mercadorias suspeitas, ou de detenção das mesmas, possa aplicar-se a determinados pontos de entrada e saída sob fiscalização aduaneira.

3 - Cada Parte assegura que as respetivas autoridades competentes informam o requerente, num prazo razoável, do seguimento dado ao pedido por este apresentado. Caso tenham aceite o pedido, as autoridades competentes devem ainda comunicar ao requerente o período de validade desse pedido.

4 - Cada Parte pode prever que as autoridades competentes tenham poderes para recusar, suspender ou invalidar um pedido, caso o requerente tenha utilizado abusivamente os procedimentos descritos no artigo 20.43 ou quando houver justa causa.

Artigo 20.45

Fornecimento de informações por parte do titular do direito

Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a exigir que o titular do direito forneça as informações pertinentes que se possa razoavelmente esperar que sejam do seu conhecimento, a fim de auxiliar as referidas autoridades a aplicar as medidas na fronteira referidas na presente secção. Cada Parte também pode permitir que o titular do direito forneça essas informações às respetivas autoridades competentes.

Artigo 20.46

Caução ou garantia equivalente

1 - Cada Parte prevê que as respetivas autoridades competentes tenham poderes para exigir a um titular de um direito que solicite os procedimentos descritos no artigo 20.43 que constitua uma caução razoável ou uma garantia equivalente suficiente para proteger o requerido e as autoridades competentes e para prevenir abusos. Cada Parte prevê que essa caução ou garantia equivalente não deve constituir um fator de dissuasão indevido do recurso a esses procedimentos.

2 - Cada Parte pode prever que essa caução assuma a forma de uma caução condicionada para proteger o recorrido contra perdas ou danos resultantes de uma eventual suspensão da autorização de saída ou detenção das mercadorias, caso as autoridades competentes determinem que as referidas mercadorias não infringem os direitos de propriedade intelectual. Uma Parte pode, apenas em circunstâncias excecionais ou em conformidade com uma ordem judicial, permitir que o recorrido obtenha a posse das mercadorias suspeitas mediante o pagamento de uma caução ou outra garantia.

Artigo 20.47

Determinação da infração

Cada Parte adota ou mantém procedimentos para que as respetivas autoridades competentes possam determinar, dentro de um prazo razoável após o início dos procedimentos referidos no artigo 20.43, se as mercadorias suspeitas infringem os direitos de propriedade intelectual.

Artigo 20.48

Medidas corretivas

1 - Cada Parte prevê que as respetivas autoridades competentes tenham poderes para ordenar a destruição de mercadorias na sequência da determinação referida no artigo 20.47 de que as mercadorias infringem os direitos de propriedade intelectual. Nos casos em que essas mercadorias não são destruídas, cada Parte assegura que, salvo em circunstâncias excecionais, as mesmas são retiradas dos circuitos comerciais de modo a evitar qualquer dano ao titular do direito.

2 - No que diz respeito às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, a simples retirada da marca comercial aposta ilicitamente não é suficiente, a não ser em casos excecionais, para permitir a introdução das mercadorias nos circuitos comerciais.

3 - Cada Parte pode prever que as respetivas autoridades competentes tenham poderes para impor sanções administrativas na sequência da determinação referida no artigo 20.47 de que as mercadorias infringem os direitos de propriedade intelectual.

Artigo 20.49

Cooperação específica no domínio das medidas na fronteira

1 - Cada Parte compromete-se a cooperar com a outra Parte com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que infringem direitos de propriedade intelectual. Para o efeito, cada Parte estabelece pontos de contacto nas respetivas administrações e prontifica-se a trocar informações sobre o comércio dessas mercadorias ilícitas. As Partes devem, em especial, promover o intercâmbio de informações e a cooperação entre as respetivas autoridades aduaneiras no que diz respeito ao comércio de mercadorias que infringem direitos de propriedade intelectual.

2 - A cooperação a que se refere o n.º 1 pode incluir o intercâmbio de informações sobre mecanismos de receção de informações dos titulares de direitos, melhores práticas e experiências com estratégias de gestão de risco, bem como informações destinadas a facilitar a identificação de remessas que se suspeite conterem mercadorias que infringem direitos de propriedade intelectual.

3 - A cooperação ao abrigo da presente secção deve ser realizada em conformidade com os acordos internacionais pertinentes que são vinculativos para ambas as Partes. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira referido no artigo 6.14 (Comité Misto de Cooperação Aduaneira) define as prioridades e assegura procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes das Partes ao abrigo da presente secção.

SECÇÃO E

Cooperação

Artigo 20.50

Cooperação

1 - Cada Parte acorda em cooperar com a outra Parte, com o objetivo de apoiar a execução dos compromissos e obrigações referidos no presente capítulo. A cooperação inclui o intercâmbio de informações ou experiências nos seguintes domínios:

a) A proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas; e

b) O estabelecimento de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva.

2 - Nos termos do n.º 1, cada Parte acorda em estabelecer e manter um diálogo eficaz sobre questões relativas à propriedade intelectual, a fim de abordar tópicos pertinentes para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente capítulo, bem como qualquer outra questão importante.

CAPÍTULO VINTE E UM

Cooperação em matéria de regulamentação

Artigo 21.1

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável à elaboração, à revisão e aos aspetos metodológicos das medidas de regulamentação das autoridades de regulamentação das Partes que são abrangidas, nomeadamente, pelo Acordo OTC, o Acordo MSF, o GATT de 1994, o GATS, e os capítulos quatro (Obstáculos técnicos ao comércio), cinco (Medidas sanitárias e fitossanitárias), nove (Comércio transfronteiras de serviços), vinte e dois (Comércio e desenvolvimento sustentável), vinte e três (Comércio e trabalho) e vinte e quatro (Comércio e ambiente).

Artigo 21.2

Princípios

1 - As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem no que respeita às medidas de regulamentação ao abrigo do Acordo OTC, do Acordo MSF, do GATT de 1994 e do GATS.

2 - As Partes estão empenhadas em garantir níveis elevados de proteção da saúde ou da vida humana, animal e vegetal, bem como do ambiente, em conformidade com o Acordo OTC, o Acordo MSF, o GATT de 1994, o GATS e o presente Acordo.

3 - As Partes reconhecem o valor da cooperação em matéria de regulamentação com os seus parceiros comerciais, tanto a nível bilateral como multilateral. Sempre que tal se revelar praticável e mutuamente vantajoso, as Partes devem abordar a cooperação em matéria de regulamentação de forma aberta à participação de outros parceiros comerciais internacionais.

4 - Sem limitar a capacidade de cada Parte de realizar as suas atividades de natureza regulamentar, legislativa e política, as Partes comprometem-se a prosseguir o desenvolvimento da cooperação em matéria de regulamentação tendo em conta o seu interesse recíproco em:

a) Prevenir e eliminar os obstáculos desnecessários ao comércio e ao investimento;

b) Criar um enquadramento mais propício à competitividade e à inovação, nomeadamente através da compatibilidade entre regulamentações, do reconhecimento da equivalência e da convergência; e

c) Promover processos de regulamentação transparentes, eficientes e eficazes em prol dos objetivos de política pública e dar cumprimento aos mandatos das entidades reguladoras, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de informações e de uma maior utilização das melhores práticas.

5 - O presente capítulo substitui o quadro de cooperação e transparência em matéria de regulamentação entre o governo do Canadá e a Comissão Europeia, celebrado em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2004, e rege as atividades anteriormente realizadas no âmbito desse quadro.

6 - As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria de regulamentação a título voluntário. Para maior clareza, uma Parte não é obrigada a participar numa determinada atividade de cooperação em matéria de regulamentação específica e pode recusar-se a cooperar ou abandonar a cooperação. A Parte que se recuse a encetar uma cooperação em matéria de regulamentação ou que abandone essa cooperação deve estar preparada para explicar à outra Parte os motivos da sua decisão.

Artigo 21.3

Objetivos da cooperação em matéria de regulamentação

A cooperação em matéria de regulamentação tem, entre outros, os seguintes objetivos:

a) Contribuir para proteger a vida, a saúde ou a segurança das pessoas, a vida e a saúde dos animais e das plantas e o ambiente:

i) Mobilizando os recursos internacionais em domínios como a investigação, a avaliação prévia à colocação no mercado e a análise de riscos para dar resposta a questões importantes em matéria de regulamentação de interesse local, nacional e internacional; e

ii) Contribuindo para consolidar a base de informação utilizada pelos serviços reguladores para identificar, avaliar e gerir os riscos;

b) Criar confiança, aprofundar a compreensão recíproca da governação normativa e retirar vantagens mútuas dos respetivos conhecimentos especializados e perspetivas, a fim de:

i) Melhorar a planificação e a elaboração de propostas de regulamentação;

ii) Promover a transparência e a previsibilidade na elaboração e adoção de regulamentos;

iii) Melhorar a eficácia dos regulamentos;

iv) Identificar instrumentos alternativos;

v) Reconhecer os impactos associados aos regulamentos;

vi) Evitar divergências regulamentares desnecessárias; e

vii) Melhorar a aplicação e o cumprimento da regulamentação;

c) Facilitar o comércio bilateral e o investimento:

i) Com base em acordos de cooperação em vigor;

ii) Reduzindo as diferenças desnecessárias em matéria de regulamentação; e

iii) Identificando novos métodos de trabalho para a cooperação em determinados setores;

d) Contribuir para melhorar a competitividade e a eficiência da indústria, procurando:

i) Minimizar os custos administrativos, sempre que possível;

ii) Reduzir, sempre que possível, a duplicação de exigências regulamentares e os custos de conformidade decorrentes; e

iii) Seguir abordagens compatíveis em matéria de regulamentação, que contemplem, se possível e adequado:

A) A aplicação de abordagens em matéria de regulamentação que sejam tecnologicamente neutras; e

B) O reconhecimento da equivalência ou a promoção da convergência.

Artigo 21.4

Atividades de cooperação em matéria de regulamentação

As Partes envidam esforços no sentido de concretizar os objetivos definidos no artigo 21.3, mediante a realização de atividades de cooperação em matéria de regulamentação que podem incluir:

a) A participação em conversações bilaterais em curso sobre governação normativa, inclusive a fim de:

i) Discutir a reforma da regulamentação e os seus efeitos na relação entre as Partes;

ii) Identificar os ensinamentos obtidos;

iii) Explorar, se for caso disso, abordagens alternativas à regulamentação; e

iv) Partilhar experiências relativas a instrumentos de regulamentação, inclusive no que diz respeito à avaliação do impacto da regulamentação, à avaliação de riscos e às estratégias de cumprimento e execução;

b) Consultas recíprocas, se necessário, e o intercâmbio de informações ao longo de todo o processo de elaboração da regulamentação. As consultas e o intercâmbio devem começar tão cedo quanto possível no decurso do processo;

c) A partilha de informações confidenciais na medida em que possam ser disponibilizadas a governos estrangeiros em conformidade com a legislação aplicável da Parte que faculta as informações;

d) A partilha, tão precocemente quanto possível, das propostas de regulamentos técnicos ou sanitários e fitossanitários que possam ter impacto no comércio com a outra Parte, a fim de poder tomar em consideração quaisquer observações e propostas de alteração;

e) A disponibilização, mediante pedido da outra Parte, de uma cópia da proposta de regulamento, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção da vida privada, dando tempo suficiente às partes interessadas para que estas possam apresentar as suas observações por escrito;

f) O intercâmbio, tão precocemente quanto possível, de informações sobre as iniciativas, medidas ou alterações regulamentares previstas, a fim de:

i) Compreender a lógica subjacente às opções de uma Parte em matéria de regulamentação, nomeadamente, a escolha dos instrumentos, e analisar a possibilidade de uma maior convergência entre as Partes quanto à forma de expor os objetivos dos regulamentos e de definir o seu âmbito de aplicação. Neste contexto, as Partes devem também analisar a interface entre regulamentos, normas e avaliações da conformidade; e

ii) Comparar os métodos e os pressupostos utilizados para analisar as propostas de regulamentação, inclusive, se for caso disso, procedendo a uma análise da viabilidade técnica ou económica e das vantagens, em relação ao objetivo perseguido, dos principais requisitos ou abordagens regulamentares alternativos considerados. Este intercâmbio de informação pode incluir igualmente estratégias de conformidade e avaliações do impacto, incluindo uma comparação entre a potencial relação de custo/eficácia da proposta de regulamentação e a dos principais requisitos ou abordagens regulamentares alternativos considerados;

g) A análise da possibilidade de minimizar divergências desnecessárias em matéria de regulamentação, por exemplo mediante:

i) A realização de uma avaliação de riscos, paralela ou conjunta, e uma avaliação do impacto da regulamentação, se tal for praticável e mutuamente vantajoso;

ii) A obtenção de soluções harmonizadas, equivalentes ou compatíveis; ou

iii) A consideração da opção do reconhecimento mútuo em casos específicos;

h) A cooperação em questões relacionadas com a elaboração, adoção, aplicação e manutenção de normas, guias e recomendações internacionais;

i) Uma análise da conveniência e da possibilidade de recolher dados idênticos ou semelhantes sobre a natureza, a dimensão e a frequência dos problemas suscetíveis de dar origem a medidas de regulamentação, sempre que tal permitir chegar mais rapidamente a apreciações estatisticamente pertinentes desses problemas;

j) Uma comparação regular das práticas em matéria de recolha de dados;

k) Uma análise da conveniência e da possibilidade de utilizar pressupostos e metodologias idênticos ou semelhantes aos utilizados pela outra Parte para analisar dados e avaliar as questões subjacentes que devem ser resolvidas por meio de regulamentação, a fim de:

i) Reduzir as diferenças na identificação de questões; e

ii) Promover a afinidade dos resultados;

l) Comparar periodicamente os pressupostos e as metodologias de análise;

m) O intercâmbio de informações sobre a gestão, a aplicação e o cumprimento dos regulamentos, bem como sobre os meios para garantir e avaliar o cumprimento;

n) O desenvolvimento de programas de investigação em cooperação, com o objetivo de:

i) Reduzir a duplicação da investigação;

ii) Gerar mais informação a um custo mais reduzido;

iii) Recolher os melhores dados;

iv) Estabelecer uma base científica comum, se necessário;

v) Dar resposta aos problemas mais prementes em matéria de regulamentação de uma forma mais coerente e orientada para os resultados; e

vi) Minimizar as diferenças desnecessárias nas novas propostas de regulamentação, melhorando, em simultâneo, a proteção da saúde, da segurança e do ambiente;

o) A realização de avaliações de regulamentos ou políticas após a sua aplicação;

p) A comparação de métodos e dos pressupostos utilizados nessas avaliações pós-aplicação;

q) Se oportuno, a disponibilização à outra Parte de resumos dos resultados dessas avaliações pós-aplicação;

r) A identificação da abordagem adequada para reduzir os efeitos negativos das diferenças existentes em matéria de regulamentação no comércio bilateral e no investimento em setores identificados por uma Parte, nomeadamente, se for caso disso, intensificando a convergência, recorrendo ao reconhecimento mútuo, diminuindo a utilização dos instrumentos de regulamentação que provocam distorções do comércio e do investimento, e utilizando normas internacionais, incluindo normas e guias para a avaliação da conformidade; ou

s) O intercâmbio de informação, conhecimentos e experiência no domínio do bem-estar dos animais, a fim de promover a cooperação entre as Partes nessa matéria.

Artigo 21.5

Compatibilidade das medidas de regulamentação

A fim de aumentar a convergência e a compatibilidade entre as medidas de regulamentação das Partes, cada Parte deve, se for caso disso, ter em consideração as medidas ou iniciativas regulamentares da outra Parte relativas a questões idênticas ou conexas. Nada obsta a que uma Parte adote medidas de regulamentação distintas ou tome diferentes iniciativas por motivos tais como a existência de abordagens institucionais ou legislativas, circunstâncias, valores ou prioridades diferentes e específicos dessa Parte.

Artigo 21.6

Fórum de cooperação em matéria de regulamentação

1 - É criado um fórum de cooperação em matéria de regulamentação («FCR») nos termos do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea h), a fim de facilitar e promover a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, em conformidade com o presente capítulo.

2 - O FCR deve desempenhar as seguintes funções:

a) Facultar um fórum de discussão sobre outras questões pertinentes de interesse mútuo em matéria de regulamentação identificadas pelas Partes inclusive através de consultas realizadas em conformidade com o artigo 21.8;

b) Prestar assistência às autoridades reguladoras a fim de identificar possíveis parceiros para atividades de cooperação e dotá-las dos instrumentos necessários para o efeito, por exemplo, modelos de acordos de confidencialidade;

c) Examinar iniciativas em matéria de regulamentação, previstas ou em curso, que no entender de uma Parte, ofereçam perspetivas de cooperação. Este exame, que deve ser efetuado em consulta com os serviços e organismos reguladores, deve contribuir para a aplicação do presente capítulo; e

d) Incentivar o desenvolvimento de atividades de cooperação bilateral em conformidade com o artigo 21.4 e, com base nas informações obtidas junto dos serviços e organismos reguladores, analisar os progressos, as realizações e as melhores práticas das iniciativas de cooperação em matéria de regulamentação empreendidas em setores específicos.

3 - O FCR deve ser copresidido por um alto representante do Governo do Canadá a nível de ministro-adjunto, em exercício ou designado, e um alto representante da Comissão Europeia a nível de diretor-geral, em exercício ou designado, e ser composto por funcionários competentes de cada Parte. As Partes podem convidar, mediante acordo mútuo, outros interessados para participar nas reuniões do FCR.

4 - O FCR deve:

a) Definir o seu mandato, o regulamento interno e o plano de trabalho na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo;

b) Reunir-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário; e

c) Informar o Comité Misto CETA sobre a aplicação do presente capítulo, se for caso disso.

Artigo 21.7

Cooperação reforçada entre as Partes

1 - Nos termos do artigo 21.6, n.º 2, alínea c), e a fim de poder acompanhar os futuros projetos de regulamentação e identificar oportunidades de cooperação em matéria de regulamentação, as Partes devem proceder ao intercâmbio periódico de informações sobre os projetos de regulamentação previstos nos respetivos domínios de competência. Estas informações devem incluir, se for caso disso, novos regulamentos técnicos e alterações aos regulamentos técnicos em vigor que possam ser adotadas ou propostas.

2 - As Partes podem facilitar a cooperação em matéria de regulamentação por meio do intercâmbio de funcionários ao abrigo de um acordo específico.

3 - As Partes envidam esforços no sentido de cooperar e partilhar informações a título voluntário no domínio da segurança dos produtos não alimentares. A cooperação ou o intercâmbio de informações podem, designadamente, dizer respeito a:

a) Questões científicas, técnicas e de regulamentação, com o objetivo de melhorar a segurança dos produtos não alimentares;

b) Questões emergentes de grande importância para a saúde e a segurança, que se inserem no âmbito de competências de uma Parte;

c) Normalização e atividades conexas;

d) Atividades de fiscalização do mercado e de controlo do cumprimento da legislação;

e) Métodos de avaliação de riscos e ensaios de produtos; e

f) Ações coordenadas de recolha de produtos e outras ações semelhantes.

4 - As Partes podem estabelecer um intercâmbio recíproco de informações no que respeita à segurança dos produtos de consumo e às medidas preventivas, restritivas e corretivas adotadas. O Canadá pode, nomeadamente, ter acesso a informações selecionadas provenientes do sistema de alerta RAPEX da União Europeia, ou do sistema que o venha substituir, no que diz respeito aos produtos de consumo abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos. A União Europeia pode receber informações de alerta precoce sobre medidas restritivas e recolhas de produtos provenientes do sistema de comunicação de incidentes relativos a produtos de consumo do Canadá, designado RADAR, ou do sistema que o venha substituir, no que diz respeito aos produtos de consumo definidos no Canada Consumer Product Safety Act, S. C. 2010, c. 21, e aos produtos cosméticos definidos no Food and Drugs Act, R. S. C. 1985, c. F-27. Este intercâmbio recíproco de informações deve ser efetuado com base num acordo que estabeleça as medidas a que se refere o n.º 5.

5 - Antes de procederem ao primeiro intercâmbio das informações previstas no n.º 4, as Partes devem providenciar que o Comité do Comércio de Mercadorias aprove as medidas de aplicação destes intercâmbios. As Partes devem garantir que estas medidas especificam o tipo de informações objeto de intercâmbio, as modalidades do intercâmbio e a aplicação de regras em matéria de confidencialidade e proteção de dados pessoais.

6 - O Comité do Comércio de Mercadorias deve aprovar as medidas referidas no n.º 5 no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, salvo se as Partes decidirem prorrogar essa data.

7 - As Partes podem alterar as medidas referidas no n.º 5. O Comité do Comércio de Mercadorias deve aprovar qualquer alteração das medidas.

Artigo 21.8

Consultas com entidades privadas

A fim de tomar conhecimento da perspetiva de entidades não governamentais sobre matérias relacionadas com a aplicação do presente capítulo, cada Parte ou as Partes podem consultar, se for caso disso, outras partes interessadas, incluindo representantes do meio académico, grupos de reflexão, organizações não governamentais, empresas, organizações de consumidores e outras organizações. Estas consultas podem ser realizadas por quaisquer meios que a Parte ou as Partes considerem adequados.

Artigo 21.9

Pontos de contacto

1 - Os pontos de contacto para a comunicação entre as Partes sobre questões decorrentes do presente capítulo são os seguintes:

a) No que respeita ao Canadá, a Direção «Obstáculos Técnicos e Regulamentação» do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio e Desenvolvimento, ou o organismo que lhe venha a suceder; e

b) No que respeita à União Europeia, a Unidade de Assuntos Internacionais da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão Europeia, ou o organismo que lhe venha a suceder.

2 - Cada ponto de contacto é responsável pela consulta e a coordenação com os respetivos serviços e agências de regulamentação, conforme adequado, em relação a questões decorrentes do presente capítulo.

CAPÍTULO VINTE E DOIS

Comércio e desenvolvimento sustentável

Artigo 22.1

Contexto e objetivos

1 - As Partes recordam a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a Agenda 21 sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, e o Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 2006, sobre a criação, a nível nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008. As Partes reconhecem que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente são interdependentes e constituem componentes do desenvolvimento sustentável que se reforçam mutuamente, e reiteram o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para a realização do objetivo de desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras.

2 - As Partes sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho e ambientais associadas ao comércio como parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, as Partes acordam em que os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem por força do capítulo vinte e três (Comércio e trabalho) e do capítulo vinte e quadro (Comércio e ambiente) devem ser tidos em conta no contexto do presente Acordo.

3 - Neste contexto, através da aplicação do capítulo vinte e três (Comércio e trabalho) e do capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente), as Partes visam:

a) Promover o desenvolvimento sustentável através do reforço da coordenação e integração das respetivas políticas e medidas em matéria de trabalho, ambiente e comércio;

b) Promover o diálogo e a cooperação entre as Partes, tendo em vista quer o aprofundamento das suas relações comerciais e económicas de uma forma que apoie as respetivas medidas e normas de proteção do trabalho e do ambiente, quer a preservação dos seus objetivos de proteção do trabalho e do ambiente num contexto de relações comerciais livres, abertas e transparentes;

c) Reforçar a aplicação das respetivas legislações laborais e ambientais e o respeito dos acordos internacionais em matéria de trabalho e ambiente;

d) Promover a plena utilização de instrumentos como, por exemplo, avaliações de impacto e consultas das partes interessadas, para uma melhor regulamentação das questões atinentes ao trabalho, ao comércio e ao ambiente, bem como incentivar as empresas, as organizações da sociedade civil e os cidadãos a desenvolverem e implementarem práticas que contribuam para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável; e

e) Promover a consulta e a participação do público no debate sobre questões atinentes ao desenvolvimento sustentável decorrentes do presente Acordo e na definição das leis e das políticas pertinentes.

Artigo 22.2

Transparência

As Partes sublinham a importância de garantir a transparência como um elemento necessário para promover a participação dos cidadãos e tornar públicas as informações no âmbito do presente capítulo, em conformidade com as disposições do presente capítulo e do capítulo vinte e sete (Transparência), bem como do artigo 23.6 (Informação e sensibilização do público) e do artigo 24.7 (Informação e sensibilização do público).

Artigo 22.3

Cooperação e promoção do comércio em prol do desenvolvimento sustentável

1 - As Partes reconhecem o valor da cooperação internacional para concretizar o objetivo do desenvolvimento sustentável e a integração, a nível internacional, das iniciativas, ações e medidas de desenvolvimento e proteção nos domínios económico, social e ambiental. Por conseguinte, as Partes acordam em dialogar e realizar consultas recíprocas sobre questões de desenvolvimento sustentável relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.

2 - As Partes confirmam que o comércio deve promover o desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, cada Parte deve envidar esforços no sentido de promover fluxos comerciais e económicos que contribuam para o reforço do trabalho digno e da proteção do ambiente, nomeadamente:

a) Incentivando o desenvolvimento e a utilização de regimes voluntários relacionados com a produção sustentável de bens e serviços, tais como os regimes de comércio equitativo e de rotulagem ecológica;

b) Incentivando o desenvolvimento e a utilização, pelas empresas, de melhores práticas voluntárias de responsabilidade social das empresas, entre as quais as preconizadas nas Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, a fim de reforçar a coerência entre os objetivos económicos, sociais e ambientais;

c) Incentivando a integração das questões de sustentabilidade nas decisões relativas ao consumo nos setores público e privado; e

d) Promovendo a elaboração, a instituição, a manutenção ou a melhoria de objetivos e normas de desempenho ambiental.

3 - As Partes reconhecem a importância de tratar as questões específicas de desenvolvimento sustentável, avaliando para o efeito as potenciais repercussões económicas, sociais e ambientais das medidas que poderão ser tomadas, tendo em conta as opiniões das partes interessadas. Por conseguinte, cada Parte compromete-se a examinar, acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável no seu território, a fim de identificar eventuais necessidades de intervenção que possam surgir no quadro da execução do presente Acordo. As Partes podem realizar avaliações conjuntas. Estas avaliações devem ser realizadas de uma forma que se adeque às práticas e condições de cada Parte, através dos respetivos processos de participação das Partes, bem como dos processos instituídos ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 22.4

Mecanismos institucionais

1 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea g), deve ser composto por representantes de alto nível das Partes responsáveis pelas matérias abrangidas pelo presente capítulo e pelo capítulo vinte e três (Comércio e trabalho) e o capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente). O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve supervisionar a aplicação desses capítulos, incluindo as atividades de cooperação e o exame do impacto do presente Acordo no desenvolvimento sustentável, e abordar de forma integrada todas as questões que se revistam de interesse comum para as Partes no que diz respeito à interface entre o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente. No que respeita ao capítulo vinte e três (Comércio e trabalho) e ao capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente), o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável pode igualmente desempenhar as suas funções no âmbito de sessões especificamente consagradas que reúnam participantes responsáveis pelas matérias abrangidas, respetivamente, por esses capítulos.

2 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve reunir-se no primeiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, sempre que as Partes considerem necessário. Os pontos de contacto a que se faz referência no artigo 23.8 (Mecanismos institucionais) e no artigo 24.13 (Mecanismos institucionais) são responsáveis pela comunicação entre as Partes no que diz respeito ao calendário e à organização dessas reuniões ou sessões especificamente consagradas.

3 - Cada reunião ordinária ou sessão especificamente consagrada do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve incluir uma sessão com o público para debater questões relativas à aplicação dos capítulos pertinentes, salvo decisão das Partes em contrário.

4 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve promover a transparência e a participação do público. Para o efeito:

a) Qualquer decisão ou relatório do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve ser tornado público, salvo decisão deste em contrário;

b) O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve apresentar informações atualizadas sobre qualquer questão relacionada com o presente capítulo, incluindo a sua aplicação, ao fórum da sociedade civil referido no artigo 22.5. As opiniões ou pareceres do fórum da sociedade civil devem ser apresentados às Partes diretamente ou através dos mecanismos consultivos referidos no artigo 23.8 (Mecanismos institucionais), n.º 3, e no artigo 24.13 (Mecanismos institucionais). O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve apresentar um relatório anual sobre o seguimento dado a essas comunicações;

c) O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve apresentar um relatório anual sobre todas as questões que aborde nos termos do artigo 24.7 (Informação e sensibilização do público), n.º 3, ou do artigo 23.8 (Mecanismos institucionais), n.º 4.

Artigo 22.5

Fórum da sociedade civil

1 - As Partes devem promover um fórum da sociedade civil conjunto, composto por representantes das organizações da sociedade civil estabelecidas nos seus territórios, incluindo os participantes nos mecanismos consultivos referidos no artigo 23.8 (Mecanismos institucionais), n.º 3, e no artigo 24.13 (Mecanismos institucionais), a fim de estabelecer um diálogo sobre os aspetos de desenvolvimento sustentável do presente Acordo.

2 - O fórum da sociedade civil deve reunir uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. As Partes promovem uma representação equilibrada dos interesses envolvidos, incluindo organizações independentes representativas dos empregadores, sindicatos, organizações laborais e empresariais, grupos ambientais bem como outras organizações da sociedade civil pertinentes. As Partes podem igualmente facilitar a participação por meios virtuais.

CAPÍTULO VINTE E TRÊS

Comércio e trabalho

Artigo 23.1

Contexto e objetivos

1 - As Partes reconhecem o valor da cooperação e dos acordos internacionais em matéria de questões laborais assumidos pela comunidade internacional em resposta aos desafios e às oportunidades nos domínios económico, social e do emprego decorrentes da globalização. Reconhecem que o comércio internacional é suscetível de contribuir para o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos e comprometem-se a realizar consultas e a cooperar, se necessário, sobre questões laborais e de emprego relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.

2 - Reiterando a importância de uma maior coerência das políticas para um trabalho digno, que abranja normas laborais fundamentais e níveis elevados de proteção laboral, bem como a sua aplicação efetiva, as Partes reconhecem que estes domínios se podem repercutir favoravelmente na eficiência económica, na inovação e na produtividade, bem como nos resultados das exportações. Neste contexto, reconhecem igualmente a importância do diálogo social em questões laborais entre os trabalhadores e empregadores e respetivas organizações e os governos, e comprometem-se a promover este diálogo.

Artigo 23.2

Direito de regulamentar e níveis de proteção

Reconhecendo o direito de cada Parte de estabelecer as suas prioridades em matéria de trabalho e os seus níveis de proteção do trabalho, bem como de aprovar ou alterar as suas disposições legislativas e políticas em conformidade com os respetivos compromissos internacionais em matéria de trabalho, incluindo os compromissos assumidos ao abrigo do presente capítulo, cada Parte deve procurar garantir que essas disposições legislativas e políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção do trabalho e deve esforçar-se por aperfeiçoar tais disposições legislativas e políticas, a fim de garantir níveis elevados de proteção do trabalho.

Artigo 23.3

Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho

1 - Cada Parte deve garantir que as suas disposições legislativas e práticas em matéria de trabalho consagram e preveem a proteção dos princípios e direitos fundamentais em matéria de trabalho a seguir mencionados. As Partes afirmam o seu empenho em respeitar, promover e aplicar esses princípios e direitos em conformidade com as obrigações que incumbem aos membros da Organização Internacional do Trabalho («OIT») e os compromissos assumidos ao abrigo da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e ao seu Seguimento, aprovada em 1998 pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão:

a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e

d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.

2 - Cada Parte deve velar por que as suas disposições legislativas e práticas em matéria de trabalho promovam os seguintes objetivos da Agenda para o Trabalho Digno da OIT, em conformidade com a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008, aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.ª sessão, e outros compromissos internacionais:

a) Saúde e segurança no trabalho, incluindo a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e indemnizações em casos de acidente ou de doença;

b) Estabelecimento de normas mínimas de emprego aceitáveis para trabalhadores assalariados, incluindo os que não estão abrangidos por acordos coletivos; e,

c) Não-discriminação relativamente às condições de trabalho, inclusive para os trabalhadores migrantes.

3 - Nos termos do n.º 2, alínea a), cada Parte deve velar por que as suas disposições legislativas e práticas em matéria de trabalho consagrem e prevejam a proteção de condições de trabalho que respeitem a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente através da elaboração de políticas que promovam princípios básicos com o objetivo de evitar acidentes e lesões no decurso ou decorrentes do trabalho, e que visem o desenvolvimento de uma cultura de segurança e saúde preventiva, que atribua ao princípio da prevenção a máxima prioridade. No contexto da preparação e aplicação das medidas que visam a proteção da saúde e a segurança no trabalho, cada Parte deve ter em consideração informações científicas e técnicas pertinentes e normas, orientações ou recomendações internacionais relacionadas, se as medidas forem suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento entre as Partes. As Partes reconhecem que, nos casos em que se verifiquem perigos ou patologias reais ou potenciais que, plausivelmente, sejam suscetíveis de causar lesões ou doenças a uma pessoa singular, uma Parte não deve invocar a falta de completa certeza científica como razão para adiar a tomada de medidas de proteção economicamente eficazes.

4 - Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente nas respetivas disposições legislativas e práticas em todo o território as convenções fundamentais da OIT que o Canadá e os Estados-Membros da União Europeia respetivamente ratificaram. As Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificar as convenções fundamentais da OIT, caso ainda não o tenham feito. As Partes trocam informação sobre a sua respetiva situação e evolução no que diz respeito à ratificação das convenções fundamentais e prioritárias da OIT, bem como de outras convenções da OIT que esta tenha classificado como atualizadas.

Artigo 23.4

Manutenção de níveis de proteção

1 - As Partes reconhecem que é inapropriado encorajar o comércio ou o investimento através da redução dos níveis de proteção previstos nas respetivas normas e legislação laborais.

2 - Nenhuma Parte pode renunciar ou de outra forma prever derrogações, nem oferecer-se para renunciar ou de outra forma prever derrogações à sua legislação e às suas normas laborais, como forma de incentivo ao comércio, ao estabelecimento ou à aquisição, expansão ou manutenção no seu território de um investimento.

3 - Uma Parte não pode, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação e as suas normas laborais como forma de incentivo ao comércio ou ao investimento.

Artigo 23.5

Procedimentos de execução, procedimentos administrativos e reexame de medidas administrativas

1 - Nos termos do artigo 23.4, cada Parte deve promover o cumprimento e aplicar de forma efetiva a respetiva legislação laboral, nomeadamente:

a) Mantendo um sistema de inspeções do trabalho em conformidade com os compromissos que tenha assumido a nível internacional, a fim de garantir a aplicação de disposições jurídicas relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores suscetíveis de serem impostas pelos inspetores do trabalho; e

b) Garantindo que as pessoas com um interesse juridicamente reconhecido numa questão específica que aleguem a violação de um direito ao abrigo da respetiva legislação tenham acesso a procedimentos administrativos e judiciais, a fim de permitir uma ação eficaz contra qualquer ato de infração da sua legislação laboral, incluindo a garantia de vias de recurso adequadas por violação dessa legislação.

2 - Cada Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação, garantir que os processos referidos no n.º 1, alínea a), não são desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicam prazos pouco razoáveis ou atrasos injustificados, preveem, se necessário, medidas cautelares e são justos e equitativos, o que implica, nomeadamente:

a) Notificar os arguidos, com uma antecedência razoável, do início do processo, incluindo uma descrição da sua natureza e os fundamentos das alegações;

b) Proporcionar às partes nos processos uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições, incluindo através da apresentação de informações ou elementos de prova, antes da adoção de uma decisão final;

c) Velar por que as decisões finais sejam apresentadas por escrito e contenham uma fundamentação adequada, com base nas informações ou nos elementos de prova relativamente aos quais tenha sido dada às partes no processo a possibilidade de serem ouvidas; e

d) Facultar às partes em procedimentos administrativos a possibilidade de reexame e, caso se justifique, de retificação das decisões administrativas finais num prazo razoável por um tribunal estabelecido por lei, com garantias adequadas de independência e imparcialidade.

Artigo 23.6

Informação e sensibilização do público

1 - Para além das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 27.1 (Publicação), cada Parte deve incentivar o debate público com e entre intervenientes não estatais no que respeita à elaboração e definição de políticas suscetíveis de conduzir à adoção de legislação e normas laborais pelas respetivas autoridades públicas.

2 - As Partes promovem a sensibilização do público em relação à sua legislação e normas laborais e aos procedimentos de execução e de conformidade, garantindo, para o efeito, a disponibilidade de informação e adotando medidas destinadas a promover o conhecimento e a compreensão de trabalhadores, empregadores e respetivos representantes.

Artigo 23.7

Atividades de cooperação

1 - As Partes comprometem-se a cooperar para promover os objetivos do presente capítulo através de ações como:

a) O intercâmbio de informações sobre melhores práticas no que diz respeito a questões de interesse comum e a eventos, atividades e iniciativas pertinentes;

b) A cooperação em instâncias internacionais que abordam aspetos pertinentes para o comércio e o trabalho, incluindo, em especial, a OMC e a OIT;

c) A promoção internacional e a aplicação efetiva dos princípios e direitos fundamentais em matéria de trabalho referidos no artigo 23.3, n.º 1, e na Agenda para o Trabalho Digno da OIT;

d) O diálogo e a partilha de informação sobre disposições em matéria de trabalho no âmbito dos respetivos acordos comerciais e sobre a aplicação de tais disposições;

e) A possibilidade de colaborar em iniciativas relativas a terceiros; e

f) Outras modalidades de cooperação consideradas adequadas.

2 - As Partes devem ter em conta eventuais pareceres apresentados por representantes de trabalhadores, empregadores e organizações da sociedade civil, quando da identificação de domínios de cooperação e da realização de atividades de cooperação.

3 - As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação com a OIT e outras organizações internacionais ou regionais competentes, de modo a beneficiar dos seus conhecimentos especializados e recursos com vista à realização dos objetivos do presente capítulo.

Artigo 23.8

Mecanismos institucionais

1 - As Partes devem designar um serviço que funcione como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo, nomeadamente no que diz respeito:

a) Aos programas e às atividades de cooperação, em conformidade com o artigo 23.7;

b) À receção das observações e comunicações ao abrigo do artigo 23.9; e

c) Às informações a prestar à outra Parte, aos grupos de peritos e ao público.

2 - Cada uma das Partes informa a outra Parte, por escrito, do ponto de contacto referido no n.º 1.

3 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea g), deve, nas suas reuniões ordinárias ou em sessões especificamente consagradas que reúnam participantes responsáveis pelas matérias abrangidas pelo presente capítulo:

a) Supervisionar a aplicação do presente capítulo e examinar os progressos alcançados no seu âmbito, incluindo no que diz respeito ao seu funcionamento e eficácia; e

b) Analisar quaisquer outras questões que se insiram na aplicação do presente capítulo.

4 - As Partes devem designar novos grupos consultivos internos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável, ou convocar os existentes, a fim de recolher pontos de vista e obter aconselhamento sobre questões relativas ao presente capítulo. Esses grupos devem ser compostos por organizações independentes representativas da sociedade civil que representem de forma equilibrada empregadores, sindicatos, organizações laborais e empresariais, bem como outras partes interessadas. Os grupos podem, por iniciativa própria, formular observações ou recomendações sobre qualquer questão relacionada com o presente capítulo.

5 - Cada Parte deve acolher de bom grado e considerar devidamente as observações apresentadas pelo público sobre questões relacionadas com o presente capítulo, incluindo comunicações relativas a problemas de aplicação. Cada Parte informa dessas comunicações os respetivos grupos consultivos internos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável.

6 - As Partes têm em conta as atividades da OIT, a fim de promover uma maior cooperação e coerência entre o trabalho das Partes e o da OIT.

Artigo 23.9

Consultas

1 - Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo, mediante pedido escrito apresentado ao ponto de contacto dessa Parte. No seu pedido, a Parte deve apresentar a questão de forma clara, identificar os problemas em causa e fornecer um breve resumo de quaisquer pedidos nos termos do presente capítulo. As consultas devem ter início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma Parte de um pedido nesse sentido.

2 - Durante as consultas, cada Parte faculta à outra Parte as informações suficientes de que dispõe para permitir uma análise exaustiva das questões suscitadas, sem prejuízo da sua legislação em matéria de confidencialidade das informações pessoais e comerciais.

3 - Se for caso disso, e se ambas as Partes estiverem de acordo, as Partes recolhem informações ou opiniões de qualquer pessoa, organização ou órgão, nomeadamente a OIT, que possam contribuir para a análise da questão suscitada.

4 - Caso considere que uma questão deve ser analisada de forma mais exaustiva, uma Parte pode solicitar que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido por escrito ao ponto de contacto da outra Parte. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se prontamente e envida esforços no sentido de resolver a questão. Se for caso disso, o comité solicita o parecer dos grupos consultivos internos das Partes em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável recorrendo para o efeito aos mecanismos consultivos referidos no artigo 23.8.

5 - Cada Parte divulga ao público todas as soluções ou decisões relativas a uma questão discutida no âmbito do presente artigo.

Artigo 23.10

Painel de peritos

1 - Para qualquer questão que não seja abordada de forma satisfatória através de consultas ao abrigo do artigo 23.9, uma parte pode, 90 dias após a receção de um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 23.9, n.º 1, solicitar que um painel de peritos se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido escrito ao ponto de contacto da outra Parte.

2 - Sob reserva do disposto no presente capítulo, as Partes aplicam as regras processuais e o código de conduta estabelecido nos anexos 29-A e 29-B, salvo decisão das Partes em contrário.

3 - O painel de peritos é composto por três membros do painel.

4 - As Partes consultam-se, a fim de chegar a acordo sobre a composição do painel de peritos no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção, pela Parte requerida, do pedido de constituição de um painel de peritos. Deve ter-se o cuidado de garantir que os membros do painel propostos satisfazem os requisitos estabelecidos no n.º 7 e dispõem dos conhecimentos especializados adequados para a questão em causa.

5 - Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de peritos no prazo fixado no n.º 4, deve aplicar-se o procedimento de seleção previsto no artigo 29.7 (Composição do painel de arbitragem), n.os 3 a 7, relativamente à lista estabelecida no n.º 6.

6 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo, elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas, escolhidas em função de critérios de objetividade, fiabilidade e discernimento, que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel. Cada Parte nomeia para a referida lista pelo menos três pessoas que possam exercer a função de membros do painel. As Partes nomeiam igualmente, pelo menos, três pessoas que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.

7 - Os peritos propostos para membros do painel devem possuir conhecimentos especializados ou experiência em direito do trabalho, noutras questões abordadas no presente capítulo ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito à questão em apreço. Não devem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta referido no n.º 2.

8 - Salvo decisão das Partes em contrário, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de seleção dos membros do painel, o mandato do painel de peritos é o seguinte:

«Examinar, à luz das disposições pertinentes do capítulo vinte e três (Comércio e trabalho), a questão referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 23.10 (Painel de peritos) do capítulo vinte e três (Comércio e trabalho), com recomendações para a solução da questão.»

9 - No que se refere às questões relacionadas com acordos multilaterais, como previsto no artigo 23.3, o painel de peritos deve solicitar informações junto da OIT, incluindo eventuais orientações interpretativas, conclusões ou decisões pertinentes adotadas por esta organização (31).

10 - O painel pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra informação de pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados.

11 - O painel de peritos apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria, nomeadamente com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões, decisões e recomendações que adotar. O painel de peritos apresenta às Partes o relatório intercalar no prazo de 120 dias após a data de seleção do último membro, ou numa outra data acordada pelas Partes. Estas podem apresentar observações ao painel de peritos sobre o relatório intercalar no prazo de 45 dias após a sua emissão. Após examinar as observações das Partes, o painel de peritos pode rever o seu relatório ou proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.

O painel de peritos transmite às Partes o relatório final no prazo de 60 dias após a apresentação do relatório intercalar. Cada Parte divulga ao público o relatório final no prazo de 30 dias a contar da sua emissão.

12 - Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes devem encetar discussões e envidar esforços no sentido de identificar medidas adequadas no prazo de três meses após a emissão do relatório final ou, se for caso disso, acordar num plano de ação mutuamente satisfatório. Nas discussões, as Partes devem ter em consideração o relatório final. A Parte requerida deve informar, em tempo útil, os seus grupos consultivos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável e a Parte requerente da sua decisão relativamente a quaisquer ações ou medidas a aplicar. Além disso, a Parte requerente deve informar atempadamente os seus grupos consultivos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável e a Parte requerida de quaisquer outras ações ou medidas que tencione adotar no seguimento do relatório final, a fim de incentivar a resolução da questão de uma forma consentânea com o presente Acordo. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve acompanhar com atenção o seguimento dado ao relatório final e às recomendações do painel de peritos. Os grupos consultivos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável das Partes e o fórum da sociedade civil podem apresentar observações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.

13 - Se, após a constituição de um painel de peritos, as Partes alcançarem por mútuo acordo uma solução para uma questão, devem notificar o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e o painel de peritos dessa solução. O procedimento de painel é encerrado no momento da notificação da solução.

Artigo 23.11

Resolução de litígios

1 - As Partes podem recorrer apenas às regras e aos procedimentos previstos no presente capítulo para resolver litígios que digam respeito ao disposto no presente capítulo.

2 - As Partes devem envidar todos os esforços para obter uma resolução mutuamente satisfatória do litígio. As Partes podem recorrer em qualquer momento a bons ofícios, conciliação e mediação para resolver esse litígio.

3 - As Partes entendem que as obrigações constantes do presente capítulo são vinculativas e aplicáveis através dos procedimentos de resolução de litígios previstos no artigo 23.10. Neste contexto, as Partes devem discutir, no âmbito das reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, a eficácia da aplicação do presente capítulo, a evolução das políticas em cada Parte, as evoluções registadas no quadro de acordos internacionais e as opiniões apresentadas por partes interessadas, bem como eventuais revisões dos procedimentos de resolução de litígios previstos no artigo 23.10.

4 - Na eventualidade de desacordo no âmbito do disposto no n.º 3, uma Parte pode solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 23.9, a fim de rever as disposições de resolução de litígios previstas no artigo 23.10, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada para a questão.

5 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável pode recomendar ao Comité Misto CETA alterações às disposições pertinentes do presente capítulo, em conformidade com os procedimentos de alteração previstos no artigo 30.2 (Alterações).

CAPÍTULO VINTE E QUATRO

Comércio e ambiente

Artigo 24.1

Definição

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Legislação ambiental, as leis, incluindo as disposições legislativas ou regulamentares, ou outras medidas juridicamente vinculativas de uma Parte que têm por objetivo a proteção do ambiente, incluindo a prevenção dos riscos para a saúde ou a vida das pessoas decorrentes dos impactos ambientais, nomeadamente, as disposições que visam:

a) A prevenção, a redução ou o controlo da libertação, descarga ou emissão de poluentes e contaminantes ambientais;

b) A gestão dos produtos químicos e dos resíduos e a divulgação de informações relativas aos mesmos;

c) A conservação e proteção da flora e fauna selvagens, incluindo as espécies em vias de extinção e os respetivos habitats, bem com as zonas protegidas;

excluindo as medidas das Partes relacionadas exclusivamente com a saúde e a segurança dos trabalhadores, que são objeto do capítulo vinte e três (Comércio e trabalho), ou as medidas das Partes que têm por objetivo a gestão da utilização dos recursos naturais para fins de subsistência ou pela população autóctone.

Artigo 24.2

Contexto e objetivos

As Partes acordam em que o ambiente é um pilar fundamental do desenvolvimento sustentável e reconhecem que o comércio pode contribuir para este último. As Partes sublinham que uma colaboração reforçada com vista à proteção e conservação do ambiente traz benefícios que:

a) Promovem o desenvolvimento sustentável;

b) Reforçam a governação ambiental das Partes;

c) Assentam em acordos internacionais no domínio do ambiente de que são Partes; e

d) Complementam os objetivos do presente Acordo.

Artigo 24.3

Direito de regulamentar e níveis de proteção

As Partes reconhecem a cada Parte o direito de definir as suas prioridades em matéria de ambiente e estabelecer níveis de proteção ambiental, bem como de adotar ou alterar as suas leis e políticas em conformidade e de uma forma compatível com o presente Acordo e com os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais é Parte. Cada Parte envida todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas preveem e incentivam níveis elevados de proteção do ambiente e diligenciam no sentido de continuar a melhorar as legislações e as políticas e os respetivos níveis de proteção.

Artigo 24.4

Acordos multilaterais no domínio do ambiente

1 - As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais no domínio do ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais, e salientam a necessidade de melhorar a complementaridade entre as políticas, regras e medidas comerciais e ambientais.

2 - Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva na sua legislação e práticas, em todo o seu território, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.

3 - As Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, sobre questões ambientais de interesse mútuo relacionadas com acordos multilaterais no domínio do ambiente e, em especial, sobre questões relacionadas com o comércio. Este compromisso inclui o intercâmbio de informações sobre:

a) A aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente de que uma Parte seja signatária;

b) Negociações relativas a novos acordos multilaterais no domínio do ambiente; e

c) A posição de cada Parte relativamente à adesão a novos acordos multilaterais no domínio do ambiente.

4 - As Partes reconhecem o direito de recorrer ao disposto no artigo 28.3 (Exceções gerais) em relação às medidas ambientais, incluindo as medidas adotadas por força dos acordos multilaterais no domínio do ambiente de que são signatárias.

Artigo 24.5

Manutenção de níveis de proteção

1 - As Partes reconhecem que não é adequado encorajar o comércio ou o investimento através da redução dos níveis de proteção previstos na respetiva legislação ambiental.

2 - Nenhuma Parte pode renunciar ou de outra forma prever derrogações, nem oferecer-se para renunciar ou de outra forma prever derrogações à sua legislação ambiental, como forma de incentivo ao comércio, ao estabelecimento ou à aquisição, expansão ou manutenção no seu território de um investimento.

3 - Uma Parte não pode, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação ambiental como forma de incentivo ao comércio ou ao investimento.

Artigo 24.6

Acesso a vias de recurso e garantias processuais

1 - Em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 24.5:

a) Cada Parte deve, segundo a respetiva legislação, velar por que as suas autoridades com competência para fazer cumprir a legislação ambiental tenham em devida consideração as alegadas violações da legislação ambiental de que lhes seja dado conhecimento por pessoas interessadas residentes ou estabelecidas no seu território; e

b) Cada Parte deve garantir que as pessoas com um interesse juridicamente reconhecido numa questão específica ou que aleguem a violação de um direito ao abrigo da respetiva legislação tenham acesso a procedimentos administrativos ou judiciais, a fim de permitir uma ação eficaz contra qualquer ato de infração da sua legislação ambiental, incluindo a garantia de vias de recurso adequadas por violação dessa legislação.

2 - Cada Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação interna, garantir que os processos referidos no n.º 1, alínea b), não são desnecessariamente complexos ou dispendiosos nem implicam prazos pouco razoáveis ou atrasos injustificados, preveem, se necessário, medidas cautelares e são justos, equitativos e transparentes, o que implica, nomeadamente:

a) Notificar os arguidos, com uma antecedência razoável, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza e os fundamentos das alegações;

b) Proporcionar às partes nos processos uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições, incluindo através da apresentação de informações ou elementos de prova, antes da adoção de uma decisão final;

c) Velar por que as decisões finais sejam apresentadas por escrito e contenham uma fundamentação adequada, com base nas informações ou nos elementos de prova relativamente aos quais tenha sido dada às partes no processo a possibilidade de serem ouvidas; e

d) Facultar às partes em procedimentos administrativos a possibilidade de reexame e, caso se justifique, de retificação das decisões administrativas finais num prazo razoável por um tribunal estabelecido por lei, com garantias adequadas de independência e imparcialidade.

Artigo 24.7

Informação e sensibilização do público

1 - Para além das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 27.1 (Publicação), cada Parte deve incentivar o debate público com e entre intervenientes não estatais no que respeita à elaboração e definição de políticas suscetíveis de conduzir à adoção de legislação ambiental pelas respetivas autoridades públicas.

2 - Cada Parte deve promover a sensibilização do público em relação à sua legislação ambiental e aos procedimento de execução e de conformidade, garantindo, para o efeito, a disponibilidade das informações junto das partes interessadas.

3 - Cada Parte deve acolher de bom grado e considerar devidamente as observações apresentadas pelo público sobre questões relacionadas com o presente capítulo, incluindo comunicações relativas a problemas de aplicação. Cada Parte informa as suas organizações da sociedade civil das referidas comunicações através dos mecanismos consultivos a que se refere o artigo 24.13, n.º 5.

Artigo 24.8

Informação científica e técnica

1 - No contexto da conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente que sejam suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento entre as Partes, cada Parte tem em conta as informações científicas e técnicas pertinentes, bem como normas, orientações ou recomendações internacionais conexas.

2 - As Partes reconhecem que, quando exista uma ameaça de prejuízos graves ou irreversíveis, não deve ser invocada a falta de completa certeza científica como razão para adiar a tomada de medidas economicamente eficazes destinadas a evitar a degradação do ambiente.

Artigo 24.9

Comércio propício à proteção do ambiente

1 - As Partes estão determinadas a envidar esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, inclusive através da redução dos obstáculos não pautais relacionados com essas mercadorias e esses serviços.

2 - As Partes, em conformidade com as suas obrigações internacionais, devem envidar esforços, em especial, para facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento em mercadorias e serviços de particular importância para a atenuação das alterações climáticas e, sobretudo, ao comércio e investimento em mercadorias e serviços relacionados com as energias renováveis.

Artigo 24.10

Comércio de produtos florestais

1 - As Partes reconhecem a importância da conservação e gestão sustentável das florestas para assegurar as funções ambientais e as oportunidades económicas e sociais das gerações atuais e futuras, bem como a importância de garantir o acesso ao mercado para os produtos florestais obtidos em conformidade com a legislação do país de extração e provenientes de florestas geridas de forma sustentável.

2 - Para o efeito, e em consonância com as suas obrigações internacionais, as Partes comprometem-se a:

a) Incentivar o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo sustentável, obtidos em conformidade com a legislação do país de extração;

b) Proceder ao intercâmbio de informação e, se for caso disso, cooperar em iniciativas de promoção da gestão sustentável das florestas, entre as quais as iniciativas destinadas a combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado;

c) Promover a aplicação efetiva da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, celebrada em Washington, em 3 de março de 1973, no que respeita às espécies de madeira consideradas em risco; e

d) Cooperar, sempre que adequado, em fóruns internacionais que se ocupam da conservação e gestão sustentável das florestas.

3 - As Partes discutem as questões referidas no n.º 2 no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável ou no quadro do diálogo bilateral sobre produtos florestais referido no capítulo vinte e cinco (Diálogos e cooperação bilaterais), em conformidade com as respetivas esferas de competência.

Artigo 24.11

Comércio de produtos da pesca e da aquicultura

1 - As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão sustentável e responsável da pesca e da aquicultura e o seu contributo para que as gerações atuais e futuras possam usufruir de oportunidades ambientais, económicas e sociais.

2 - Para o efeito, e em consonância com as suas obrigações internacionais, as Partes comprometem-se a:

a) Adotar ou manter medidas eficazes de monitorização, controlo e vigilância, tais como regimes de observadores, sistemas de localização dos navios, controlos dos transbordos, inspeções no mar e inspeções pelo Estado do porto, e sanções conexas, com vista à conservação das unidades populacionais de peixes e à prevenção da sobrepesca;

b) Adotar ou manter medidas e cooperar para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («INN»), incluindo, se for caso disso, o intercâmbio de informações sobre atividades de pesca INN nas respetivas águas e a aplicação de políticas e medidas que visem a exclusão dos produtos da pesca INN dos fluxos comerciais e das atividades de piscicultura;

c) Cooperar com as organizações regionais de gestão da pesca - e, se for caso disso, no âmbito destas organizações - nas quais as Partes participem na qualidade de membros, observadoras ou partes não contratantes cooperantes, a fim de assegurar uma boa governação, inclusive preconizando a tomada de decisões com base em princípios científicos e a observância dessas decisões por essas organizações; e

d) Promover o desenvolvimento de uma indústria aquícola responsável do ponto de vista ambiental e economicamente competitiva.

Artigo 24.12

Cooperação sobre questões ambientais

1 - As Partes reconhecem que o reforço da cooperação é um elemento importante para a realização dos objetivos do presente capítulo, e comprometem-se a cooperar em questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo, em domínios como os seguintes:

a) O impacto que o presente Acordo pode ter no ambiente e as formas de reforçar, prevenir ou atenuar esse impacto, tendo em conta eventuais avaliações de impacto realizadas pelas Partes;

b) Atividades em fóruns internacionais que se ocupam de questões pertinentes para as políticas em matéria de comércio e de ambiente, incluindo, em especial, a OMC, a OCDE, o programa das Nações Unidas para o ambiente e os acordos multilaterais no domínio do ambiente;

c) A dimensão ambiental da responsabilidade social e responsabilização das empresas, incluindo a aplicação e o acompanhamento de orientações reconhecidas a nível internacional;

d) O impacto no comércio da regulamentação e das normas ambientais, bem como o impacto no ambiente das regras comerciais e de investimento, incluindo na elaboração da regulamentação e da política em matéria de ambiente;

e) Os aspetos do regime internacional atual e futuro de combate às alterações climáticas relacionados com o comércio, bem como as políticas e os programas internos em matéria de clima relacionados com a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, incluindo as questões relativas aos mercados do carbono, os meios para contrabalançar os efeitos negativos do comércio sobre o clima, bem como os meios para promover a eficiência energética e o desenvolvimento e a implantação de tecnologias hipocarbónicas e outras tecnologias respeitadoras do ambiente;

f) O comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, bem como em tecnologias e práticas respeitadoras do ambiente, em energias renováveis, na eficiência energética e na utilização, na conservação e no tratamento da água;

g) A cooperação em aspetos da conservação e utilização sustentável da biodiversidade relacionados com o comércio;

h) A promoção da gestão do ciclo de vida dos produtos, incluindo a contabilização do carbono e a gestão do fim da vida útil, a responsabilidade alargada do produtor, a reciclagem e redução dos resíduos e outras práticas de excelência;

i) Uma maior compreensão das repercussões da atividade económica e das forças de mercado no ambiente; e

j) O intercâmbio de opiniões sobre a relação entre os acordos multilaterais no domínio do ambiente e as regras do comércio internacional.

2 - A cooperação nos termos do n.º 1 deve realizar-se por meio de ações e instrumentos que podem incluir intercâmbios de ordem técnica, intercâmbios de informação e melhores práticas, projetos de investigação, estudos, relatórios, conferências e seminários.

3 - As Partes tomam em consideração os pareceres ou contributos do público e das partes interessadas, a fim de definir e realizar as suas atividades de cooperação, podendo envolver ulteriormente essas partes interessadas nas suas atividades, se for caso disso.

Artigo 24.13

Mecanismos institucionais

1 - Cada Parte deve designar um serviço que funcione como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo, nomeadamente no que diz respeito:

a) Aos programas e às atividades de cooperação, em conformidade com o artigo 24.12;

b) À receção das observações e comunicações ao abrigo do artigo 24.7, n.º 3; e

c) Às informações a prestar à outra Parte, ao painel de peritos e ao público.

2 - Cada uma das Partes informa a outra Parte, por escrito, do ponto de contacto referido no n.º 1.

3 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea g), deve, nas suas reuniões ordinárias ou em sessões especificamente consagradas que reúnam participantes responsáveis pelas matérias abrangidas pelo presente capítulo:

a) Supervisionar a aplicação do presente capítulo e examinar os progressos alcançados no seu âmbito;

b) Discutir questões de interesse comum; e

c) Mediante decisão em conjunto das Partes, analisar quaisquer outras questões que se insiram no âmbito de aplicação do presente capítulo.

4 - As Partes têm em conta as atividades das organizações ou organismos ambientais multilaterais pertinentes, a fim de promover uma maior cooperação e coerência entre o trabalho das Partes e a atividade de tais organizações ou organismos.

5 - Cada Parte deve recorrer aos mecanismos consultivos existentes, por exemplo grupos consultivos internos, ou instituir novos mecanismos, a fim de recolher pontos de vista e obter aconselhamento sobre questões relativas ao presente capítulo. Esses mecanismos consultivos devem ser compostos por organizações independentes representativas da sociedade civil que representem de forma equilibrada grupos ambientais e organizações empresariais, bem como outras partes interessadas. Através destes mecanismos consultivos, as partes interessadas podem, por iniciativa própria, formular observações ou recomendações sobre qualquer questão relacionada com o presente capítulo.

Artigo 24.14

Consultas

1 - Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo, mediante pedido escrito apresentado ao ponto de contacto dessa Parte. No pedido, a Parte deve apresentar a questão de forma clara, identificar os problemas em causa e fornecer um breve resumo de quaisquer pedidos nos termos do presente capítulo. As consultas devem ter início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma Parte de um pedido nesse sentido.

2 - Durante as consultas, cada Parte faculta à outra Parte as informações suficientes de que dispõe para permitir uma análise exaustiva das questões suscitadas, sem prejuízo da sua legislação em matéria de proteção das informações confidenciais ou sujeitas a direito de propriedade.

3 - Se for caso disso, e se ambas as Partes estiverem de acordo, as Partes devem recolher informações ou opiniões de qualquer pessoa, organização ou órgão, nomeadamente as organizações ou os órgãos internacionais pertinentes, que possam contribuir para a análise da questão em apreço.

4 - Caso considere que uma questão deve ser analisada de forma mais exaustiva, uma Parte pode solicitar que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido por escrito ao ponto de contacto da outra Parte. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se prontamente e envida esforços no sentido de resolver a questão. Se for caso disso, o comité deve solicitar o parecer das organizações da sociedade civil das Partes, recorrendo para o efeito aos mecanismos consultivos referidos no artigo 24.13, n.º 5.

5 - Cada Parte divulga ao público todas as soluções ou decisões relativas a uma questão discutida no âmbito do presente artigo.

Artigo 24.15

Painel de peritos

1 - Para qualquer questão que não seja abordada de forma satisfatória através de consultas ao abrigo do artigo 24.14, uma Parte pode, 90 dias após a receção de um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 24.14, n.º 1, solicitar que um painel de peritos se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido escrito ao ponto de contacto da outra Parte.

2 - Sob reserva do disposto no presente capítulo, as Partes aplicam as regras processuais e o código de conduta estabelecido nos anexos 29-A e 29-B, salvo decisão das Partes em contrário.

3 - O painel de peritos é composto por três membros do painel.

4 - As Partes devem consultar-se, a fim de chegar a acordo sobre a composição do painel de peritos no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção, pela Parte requerida, de um pedido de constituição de um painel de peritos. Deve ter-se o cuidado de garantir que os membros do painel propostos satisfazem os requisitos estabelecidos no n.º 7 e dispõem dos conhecimentos especializados adequados para a questão em causa.

5 - Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de peritos no prazo fixado no n.º 4, deve aplicar-se o procedimento de seleção previsto no artigo 29.7 (Composição do painel de arbitragem), n.os 3 a 7, relativamente à lista estabelecida no n.º 6.

6 - O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo, elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas, escolhidas em função de critérios de objetividade, fiabilidade e discernimento, que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel. Cada Parte nomeia para a referida lista pelo menos três pessoas que possam exercer a função de membros do painel. As Partes nomeiam igualmente, pelo menos, três pessoas que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.

7 - Os peritos propostos para membros do painel devem possuir conhecimentos especializados ou experiência em legislação ambiental, nas questões abordadas no presente capítulo ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito à questão em apreço. Não devem estar dependentes dos governos de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta referido no n.º 2.

8 - Salvo decisão das Partes em contrário, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de seleção dos membros do painel, o mandato do painel de peritos é o seguinte:

«Examinar, à luz das disposições pertinentes do capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente), a questão referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 24.15 (Painel de peritos) do capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente), com recomendações para a solução da questão.»

9 - No que se refere às questões relacionadas com acordos multilaterais no domínio do ambiente, como previsto no artigo 24.4, o painel de peritos deve solicitar observações e informações junto dos organismos pertinentes instituídos ao abrigo desses acordos, incluindo eventuais orientações interpretativas, conclusões ou decisões pertinentes adotadas por esses organismos (32).

10 - O painel de peritos deve apresentar às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria, nomeadamente com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões, decisões e recomendações que adotar. O painel de peritos apresenta às Partes o relatório intercalar no prazo de 120 dias após a data de seleção do último membro, ou numa outra data acordada pelas Partes. As Partes podem apresentar observações ao painel de peritos sobre o relatório intercalar no prazo de 45 dias após a sua emissão. Após examinar as observações das Partes, o painel de peritos pode rever o seu relatório ou proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. O painel de peritos transmite às Partes o relatório final no prazo de 60 dias a contar da apresentação do relatório intercalar. Cada Parte divulga ao público o relatório final no prazo de 30 dias a contar da sua emissão.

11 - Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes devem encetar discussões e envidar esforços no sentido de identificar uma medida adequada no prazo de três meses após a emissão do relatório final ou, se for caso disso, acordar num plano de ação mutuamente satisfatório. Nestas discussões, as Partes devem ter em conta o relatório final. A Parte requerida deve informar, em tempo útil, as suas organizações da sociedade civil, recorrendo para o efeito aos mecanismos consultivos referidos no artigo 24.13, n.º 5, bem como a Parte requerente da sua decisão relativamente a quaisquer ações ou medidas a aplicar. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve monitorizar o seguimento dado ao relatório final e às recomendações do painel de peritos. As organizações da sociedade civil, através dos mecanismos consultivos referidos no artigo 24.13, n.º 5, e o fórum da sociedade civil podem apresentar observações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.

12 - Se, após a constituição de um painel de peritos, as Partes alcançarem por mútuo acordo uma solução para uma questão, devem notificar o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e o painel de peritos dessa solução. O procedimento de painel é encerrado no momento da notificação da solução.

Artigo 24.16

Resolução de litígios

1 - As Partes só podem recorrer às regras e aos procedimentos previstos no presente capítulo para resolver litígios que digam respeito ao disposto no presente capítulo.

2 - As Partes devem envidar todos os esforços para obter uma resolução mutuamente satisfatória do litígio. As Partes podem recorrer em qualquer momento a bons ofícios, conciliação e mediação para resolver esse litígio.

CAPÍTULO VINTE E CINCO

Diálogos e cooperação bilaterais

Artigo 25.1

Objetivos e princípios

1 - Com base na sua parceria sólida e em valores comuns, as Partes acordam em facilitar a cooperação relativamente a questões de interesse comum, nomeadamente:

a) Reforçando a cooperação bilateral no domínio da biotecnologia por meio do diálogo sobre questões relacionadas com o acesso ao mercado da biotecnologia;

b) Promovendo e facilitando o diálogo bilateral e o intercâmbio de informação sobre questões relacionadas com o comércio de produtos florestais através do diálogo bilateral sobre produtos florestais;

c) Envidando esforços para estabelecer e manter uma cooperação eficaz sobre questões relacionadas com as matérias-primas através do diálogo bilateral sobre matérias-primas; e

d) Incentivando uma maior cooperação nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e inovação.

2 - Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os diálogos bilaterais devem realizar-se sem demora injustificada, a pedido de qualquer das Partes ou do Comité Misto CETA. Os representantes do Canadá e da União Europeia asseguram a copresidência dos diálogos. O calendário e a ordem de trabalhos da reunião são determinados por acordo entre os copresidentes.

3 - Os copresidentes de um diálogo bilateral informam o Comité Misto CETA do calendário e da ordem de trabalhos das reuniões do diálogo bilateral com a devida antecedência. Os copresidentes de um diálogo bilateral apresentam um relatório ao Comité Misto CETA sobre os resultados e as conclusões do diálogo quando oportuno, ou mediante pedido deste Comité. O estabelecimento ou a existência de um diálogo não impede qualquer das Partes de submeter diretamente um assunto à apreciação do Comité Misto CETA.

4 - O Comité Misto CETA pode decidir alterar a tarefa atribuída a um diálogo, realizar ele próprio essa tarefa ou dissolver um diálogo.

5 - A Partes podem encetar uma cooperação bilateral noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo mediante o consentimento do Comité Misto CETA.

Artigo 25.2

Diálogo sobre questões relacionadas com o acesso ao mercado da biotecnologia

1 - As Partes acordam em que a cooperação e o intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com produtos biotecnológicos se reveste de interesse mútuo.

A referida cooperação e o intercâmbio de informação devem realizar-se no quadro do diálogo bilateral sobre questões de interesse mútuo relacionadas com o acesso ao mercado da biotecnologia agrícola instituído no âmbito da solução mutuamente acordada em 15 de julho de 2009 entre o Canadá e a União Europeia para o litígio no quadro da OMC intitulado «Comunidades Europeias - Medidas que afetam a aprovação e comercialização de produtos biotecnológicos» WT/DS292. O diálogo bilateral abrange toda e qualquer questão que se revista de interesse mútuo para as Partes, nomeadamente:

a) Autorizações de produtos biotecnológicos no território das Partes, bem como, se for caso disso, futuros pedidos de autorização de produtos de interesse comercial para ambas as Partes;

b) Perspetivas comerciais e económicas relacionadas com autorizações futuras de produtos biotecnológicos;

c) Eventuais repercussões comerciais decorrentes de autorizações assíncronas de produtos biotecnológicos ou da distribuição acidental de produtos não autorizados, bem como as medidas adequadas a este respeito;

d) Quaisquer medidas relativas a produtos biotecnológicos que possam afetar o comércio entre as Partes, incluindo medidas adotadas pelos Estados-Membros da União Europeia;

e) Nova legislação no domínio da biotecnologia; e

f) Melhores práticas de aplicação da legislação no domínio da biotecnologia.

2 - As Partes salientam igualmente a importância dos seguintes objetivos comuns no que diz respeito à cooperação no domínio da biotecnologia:

a) O intercâmbio de informações sobre questões políticas, regulamentares e técnicas de interesse comum relacionadas com produtos biotecnológicos e, nomeadamente, informações sobre os respetivos sistemas e processos de avaliação do risco para a tomada de decisões sobre a utilização de organismos geneticamente modificados;

b) A promoção de procedimentos de autorização de produtos biotecnológicos que sejam eficazes e se baseiem em dados científicos;

c) A cooperação internacional sobre questões relacionadas com a biotecnologia como, por exemplo, a presença reduzida de organismos geneticamente modificados; e

d) A cooperação em matéria de regulamentação para reduzir ao mínimo as repercussões negativas que as práticas regulamentares relativas aos produtos biotecnológicos poderão ter para o comércio.

Artigo 25.3

Diálogo bilateral sobre produtos florestais

1 - As Partes acordam em que o diálogo bilateral, a cooperação e o intercâmbio de informações e opiniões sobre legislação, regulamentação, políticas e questões pertinentes para a produção, o comércio e o consumo de produtos florestais se revestem de interesse mútuo. As Partes acordam em realizar o diálogo, a cooperação e o intercâmbio no âmbito do diálogo bilateral sobre produtos florestais no que diz respeito, nomeadamente:

a) Ao desenvolvimento, à adoção e aplicação das disposições legislativas e regulamentares, das políticas e normas pertinentes, bem como dos requisitos em matéria de ensaio, certificação e acreditação, e às suas possíveis repercussões no comércio de produtos florestais entre as Partes;

b) Às iniciativas das Partes relacionadas com a gestão sustentável das florestas e a gestão florestal;

c) Aos mecanismos de certificação da origem legal ou sustentável dos produtos florestais;

d) Ao acesso dos produtos florestais aos mercados das Partes ou a outros mercados;

e) Às reflexões sobre as organizações multilaterais e plurilaterais e aos processos em que estas participam, com o objetivo de promover a gestão sustentável das florestas e combater a exploração madeireira ilegal;

f) Às questões referidas no artigo 24.10 (Comércio de produtos florestais); e

g) A quaisquer outras questões relacionadas com produtos florestais acordadas pelas Partes.

2 - O diálogo bilateral sobre produtos florestais reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, em conformidade com o artigo 25.1, n.º 2.

3 - As Partes acordam em que as discussões realizadas no âmbito do diálogo bilateral sobre produtos florestais podem servir de base às discussões no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 25.4

Diálogo bilateral sobre matérias-primas

1 - Reconhecendo a importância de um ambiente comercial aberto, não discriminatório e transparente, baseado em regras e na ciência, as Partes envidam esforços no sentido de estabelecer e manter uma cooperação eficaz no que respeita a matérias-primas. Para efeitos desta cooperação, as matérias-primas incluem minerais, metais e produtos agrícolas para fins industriais.

2 - O diálogo bilateral sobre matérias-primas abrange toda e qualquer questão que se revista de interesse mútuo, nomeadamente:

a) Criar um fórum de discussão sobre a cooperação entre as Partes no que respeita às matérias-primas, a fim de facilitar o acesso ao mercado das matérias-primas, bem como dos serviços e investimentos conexos, e evitar os obstáculos não pautais ao comércio de matérias-primas;

b) Melhorar a compreensão mútua no domínio das matérias-primas, a fim de trocar informações sobre melhores práticas e sobre as políticas de regulamentação das Partes no que diz respeito às matérias-primas;

c) Incentivar atividades que promovam a responsabilidade social das empresas, em conformidade com as normas reconhecidas a nível internacional, tais como as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais e o Guia do Dever de Diligência da OCDE para cadeias de aprovisionamento responsáveis de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco; e

d) Facilitar, se necessário, a consulta sobre as posições das Partes em fóruns multilaterais ou plurilaterais em que sejam suscitadas e debatidas questões relacionadas com matérias-primas.

Artigo 25.5

Cooperação reforçada nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e inovação

1 - As Partes reconhecem a interdependência da ciên-cia, da tecnologia, da investigação e da inovação, bem como do comércio internacional e do investimento no aumento da competitividade industrial e da prosperidade social e económica.

2 - Com base neste entendimento comum, as Partes acordam em reforçar a sua cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e da inovação.

3 - As Partes envidam esforços no sentido de incentivar, desenvolver e facilitar as atividades de cooperação numa base recíproca, a fim de apoiar ou complementar o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá, celebrado em Halifax, em 17 de junho de 1995. As Partes acordam em realizar estas atividades com base nos seguintes princípios:

a) As atividades são mutuamente vantajosas para as Partes;

b) As Partes chegam a acordo sobre o âmbito de aplicação e os parâmetros das atividades; e

c) As atividades devem ter em consideração o papel importante que o setor privado e as instituições científicas desempenham no desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da investigação e da inovação, bem como na comercialização dos bens e produtos delas provenientes.

4 - As Partes reconhecem ainda a importância de uma cooperação reforçada no domínio da ciência, da tecnologia, da investigação e da inovação, que abrange as atividades iniciadas, concebidas ou realizadas por diversas partes interessadas, incluindo o governo federal do Canadá, as províncias e territórios do Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros.

5 - Cada Parte deve incentivar, em conformidade com a respetiva legislação, a participação do setor privado, de instituições de investigação e da sociedade civil no seu território em atividades que visam o reforço da cooperação.

CAPÍTULO VINTE E SEIS

Disposições administrativas e institucionais

Artigo 26.1

Comité Misto CETA

1 - As Partes criam o Comité Misto CETA, composto por representantes da União Europeia e por representantes do Canadá. O Comité Misto CETA é presidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio, ou pelos representantes que estes designarem.

2 - O Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano a pedido de uma das Partes. O Comité Misto CETA acorda no calendário das suas reuniões e fixa a respetiva ordem de trabalhos.

3 - O Comité Misto CETA é responsável por todas as questões relacionadas com o comércio e o investimento entre as Partes e a aplicação e a execução do presente Acordo. Uma Parte pode submeter à apreciação do Comité Misto CETA qualquer questão relacionada com a aplicação e a interpretação do presente Acordo, ou qualquer outra questão relativa ao comércio e ao investimento entre as Partes.

4 - Incumbe ao Comité Misto CETA:

a) Supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e promover os seus objetivos gerais;

b) Supervisionar o trabalho dos comités especializados e outros organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo;

c) Sem prejuízo do disposto no capítulo oito (Investimento), no capítulo vinte e dois (Comércio e desenvolvimento sustentável), no capítulo vinte e três (Comércio e trabalho), no capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios), investigar formas e métodos de prevenir os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou de resolver os eventuais litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;

d) Aprovar o seu regulamento interno;

e) Tomar decisões em conformidade com o artigo 26.3; e

f) Examinar quaisquer questões de interesse relativas a um domínio abrangido pelo presente Acordo.

5 - O Comité Misto CETA pode:

a) Delegar responsabilidades nos comités especializados criados nos termos do artigo 26.2;

b) Comunicar com todas as partes interessadas, incluindo organizações do setor privado e da sociedade civil;

c) Apreciar ou acordar em alterações, conforme previsto no presente Acordo;

d) Acompanhar a evolução do comércio entre as Partes e analisar meios de melhorar as relações comerciais entre as Partes;

e) Adotar interpretações das disposições do presente Acordo, que são vinculativas para os tribunais constituídos ao abrigo da secção F do capítulo oito (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) e do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios);

f) Formular recomendações adequadas para promover a expansão do comércio e do investimento, tal como previsto no presente Acordo;

g) Alterar ou realizar as tarefas atribuídas aos comités especializados criados nos termos do artigo 26.2 ou dissolver qualquer um destes comités especializados;

h) Criar comités especializados e diálogos bilaterais para o assistirem no exercício das suas funções; e

i) Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções em que as Partes possam acordar.

Artigo 26.2

Comités especializados

1 - Os seguintes comités especializados são criados, ou, no caso da alínea c), o Comité Misto de Cooperação Aduaneira é investido de autoridade para atuar sob os auspícios do Comité Misto CETA:

a) O Comité do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões relativas ao comércio de mercadorias, pautas aduaneiras, obstáculos técnicos ao comércio, o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e os direitos de propriedade intelectual relacionados com as mercadorias; A pedido de uma Parte, ou quando chamado a pronunciar-se pelo comité especializado competente, ou na fase de preparação de uma discussão no âmbito do Comité Misto CETA, o Comité do Comércio de Mercadorias pode igualmente ocupar-se de questões que digam respeito às regras de origem, aos procedimentos de origem, a medidas aduaneiras e de facilitação do comércio, às medidas na fronteira, a medidas sanitárias e fitossanitárias, aos contratos públicos ou à cooperação em matéria de regulamentação, se desta forma se facilitar a resolução de uma questão que não possa de outro modo ser resolvida pelo comité especializado competente. Os seguintes comités são igualmente criados sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias, ao qual devem prestar contas: o Comité da Agricultura, o Comité dos Vinhos e Bebidas Espirituosas e o Grupo Misto Setorial sobre Produtos Farmacêuticos;

b) O Comité de Serviços e Investimento, que trata de questões relativas ao comércio transfronteiras de serviços, ao investimento, à entrada temporária, ao comércio eletrónico e aos direitos de propriedade intelectual relacionados com serviços; A pedido de uma Parte, ou quando chamado a pronunciar-se pelo comité especializado competente, ou na fase de preparação de uma discussão no âmbito do Comité Misto CETA, o Comité de Serviços e Investimento pode igualmente ocupar-se de questões relativas aos serviços financeiros ou aos contratos públicos, se desta forma se facilitar a resolução de uma questão que não possa de outro modo ser resolvida pelo comité especializado competente.

É criado um Comité Misto sobre reconhecimento mútuo das qualificações profissionais sob os auspícios do Comité de Serviços e Investimento, ao qual deve prestar contas;

c) O Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), criado no quadro do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (1998), celebrado em Otava, em 4 de dezembro de 1997, que se ocupa de questões decorrentes do presente Acordo relacionadas com regras de origem, procedimentos em matéria de origem, alfândegas e facilitação do comércio, medidas na fronteira e suspensão temporária do tratamento pautal preferencial;

d) O Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se ocupa de questões relativas a medidas sanitárias e fitossanitárias;

e) O Comité dos Contratos Públicos, que trata as questões relativas aos contratos públicos;

f) O Comité dos Serviços Financeiros, que trata as questões relativas aos serviços financeiros;

g) O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, que trata as questões relativas ao desenvolvimento sustentável;

h) O Fórum de cooperação em matéria de regulamentação, que trata as questões relativas à cooperação em matéria de regulamentação; e

i) O Comité CETA das indicações geográficas, que trata as questões relativas às indicações geográficas.

2 - Os comités especializados criados nos termos do n.º 1 realizam as suas atividades em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5.

3 - O mandato e as funções dos comités especializados criados nos termos do n.º 1 são definidos mais pormenorizadamente nos capítulos e protocolos aplicáveis do presente Acordo.

4 - Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes, os comités especializados reúnem-se uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes ou do Comité Misto CETA. Os representantes do Canadá e da União Europeia asseguram a copresidência. Os comités especializados definem o calendário das suas reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos de comum acordo e, se assim o entenderem, estabelecem e alteram o seu regulamento interno. Os comités especializados podem propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA, ou tomar decisões nos casos em que o presente Acordo o preveja.

5 - Quando um comité especializado se reúne, as Partes devem garantir que, para cada questão na ordem de trabalhos, estejam representadas todas as autoridades competentes que cada Parte considere adequadas, e que cada questão seja examinada ao nível adequado de especialização.

6 - Os comités especializados informam o Comité Misto CETA das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a antecedência necessária e comunicam ao Comité Misto CETA os resultados e conclusões de cada uma das suas reuniões. O estabelecimento ou a existência de um comité especializado não impede uma Parte de submeter diretamente um assunto à apreciação do Comité Misto CETA.

Artigo 26.3

Processo decisório

1 - Para a realização dos objetivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias.

2 - As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidade e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las. O Comité Misto CETA pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas.

3 - O Comité Misto aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo.

Artigo 26.4

Partilha de informações

Quando uma Parte comunicar ao Comité Misto CETA ou a qualquer comité especializado criado ao abrigo do presente Acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra divulgação ao abrigo da sua legislação, a outra Parte dá um tratamento confidencial a essas informações.

Artigo 26.5

Pontos de contacto CETA

1 - Cada Parte nomeia imediatamente um ponto de contacto CETA e notifica a outra Parte no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Os pontos de contacto CETA devem:

a) Acompanhar o trabalho de todos os órgãos institucionais criados ao abrigo do presente Acordo, incluindo as comunicações relativas aos órgãos que lhes sucedam;

b) Coordenar os trabalhos preparatórios das reuniões dos comités;

c) Dar seguimento às decisões adotadas pelo Comité Misto CETA, se necessário;

d) Salvo disposição em contrário no presente Acordo, receber todas as notificações e informações transmitidas em virtude do presente Acordo e, se for caso disso, facilitar as comunicações entre as Partes sobre quaisquer questões abrangidas pelo presente Acordo;

e) Responder a todos os pedidos de informação ao abrigo do artigo 27.2 (Prestação de informações); e

f) Considerar qualquer outra questão que possa afetar o funcionamento do presente Acordo, como exigido pelo Comité Misto CETA.

3 - Os pontos de contacto CETA comunicam em função das necessidades.

Artigo 26.6

Reuniões

1 - As reuniões a que se refere o presente capítulo deverão ser presenciais. As Partes podem acordar igualmente na realização de reuniões por videoconferência ou teleconferência.

2 - As Partes devem envidar esforços no sentido de se reunirem no prazo de 30 dias após a receção, por uma Parte, de um pedido de reunião apresentado pela outra Parte.

CAPÍTULO VINTE E SETE

Transparência

Artigo 27.1

Publicação

1 - Cada Parte deve assegurar que as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os seus procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral relativos a qualquer questão abrangida pelo presente Acordo são publicados ou de outro modo divulgados no mais curto prazo de tempo, de forma a permitir que as pessoas interessadas e a outra Parte deles tomem conhecimento.

2 - Na medida do possível, cada Parte:

a) Publica com antecedência todas as medidas deste tipo que se propõe adotar; e

b) Dá às pessoas interessadas e à outra Parte uma oportunidade razoável para apresentarem observações sobre as medidas propostas.

Artigo 27.2

Prestação de informações

1 - A pedido da outra Parte, na medida do possível, uma Parte presta de imediato informações e responde a questões relativas a quaisquer medidas, propostas ou em vigor, que afetem diretamente o funcionamento do presente Acordo.

2 - Todas as informações prestadas ao abrigo do presente artigo não prejudicam a questão de saber se a medida é, ou não, consentânea com o presente Acordo.

Artigo 27.3

Procedimentos administrativos

A fim de administrar de forma coerente, imparcial e razoável uma medida de aplicação geral que afete as questões abrangidas pelo presente Acordo, cada Parte, no âmbito dos respetivos procedimentos administrativos de aplicação das medidas a que se refere o artigo 27.1 a pessoas, mercadorias ou serviços determinados da outra Parte em casos específicos, vela por que:

a) Sempre que possível, as pessoas interessadas da outra Parte diretamente afetadas por um processo sejam notificadas com uma antecedência razoável, e em conformidade com os procedimentos internos, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual o processo é iniciado e uma descrição geral das questões em litígio;

b) Seja concedida às pessoas referidas na alínea a) uma oportunidade razoável para apresentar factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público o permitam; e

c) Os processos se realizem em conformidade com a sua legislação.

Artigo 27.4

Reexame e recurso

1 - Cada Parte cria ou mantêm tribunais ou processos judiciais, quase-judiciais ou administrativos para efeitos do reexame imediato e, se tal se justificar, da retificação das medidas administrativas definitivas relativas às questões abrangidas pelo presente Acordo. Cada Parte garante que esses tribunais são imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa e não têm qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.

2 - Cada Parte assegura que, nos tribunais ou no âmbito dos processos a que se refere o n.º 1, as partes no processo tenham direito a:

a) Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e

b) Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido por lei, o processo compilado pela autoridade administrativa.

3 - Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos na respetiva legislação, cada Parte assegura que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa.

Artigo 27.5

Cooperação para a promoção de uma maior transparência

As Partes acordam em cooperar em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais sobre formas de promover a transparência no domínio do comércio e do investimento internacionais.

CAPÍTULO VINTE E OITO

Exceções

Artigo 28.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Residência, a residência para efeitos fiscais;

Convenção de natureza fiscal, uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou convénio internacional em matéria fiscal; e

Imposto e medida fiscal, incluem um imposto especial sobre o consumo, mas excluem:

a) Um direito aduaneiro, tal como definido no artigo 1.1 (Definições gerais); e

b) Uma medida enumerada nas exceções das alíneas b) e c) da definição de «direito aduaneiro» constante do artigo 1.1 (Definições gerais).

Artigo 28.2

Definições específicas das Partes

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

Autoridade da concorrência:

a) No caso do Canadá, o comissário da Concorrência, ou quem lhe venha a suceder, que deve ser objeto de notificação à outra Parte através dos pontos de contacto CETA; e

b) No caso da União Europeia, a Comissão Europeia, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência da União Europeia;

Direito da concorrência:

a) No caso do Canadá, a lei da concorrência (Competition Act, R. S. C. 1985, c. C-34); e

b) No caso da União Europeia, os artigos 101.º, 102.º e 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 13 de dezembro de 2007, o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração de empresas, e os respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; e

Informações protegidas ao abrigo do respetivo direito da concorrência:

a) No caso do Canadá, as informações abrangidas pelo âmbito de aplicação da secção 29 da lei da concorrência (Competition Act, R. S. C. 1985, c. C-34); e

b) No caso da União Europeia, as informações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado ou do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração de empresas.

Artigo 28.3

Exceções gerais

1 - Para efeitos do artigo 30.8, (Cessação da vigência, suspensão ou incorporação de outros acordos em vigor), n.º 5, do capítulo dois (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado), do capítulo cinco (Medidas sanitárias e fitossanitárias) e do capítulo seis (Alfândegas e facilitação do comércio), bem como do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem e da secção B (Estabelecimento de investimentos) e secção C (Tratamento não discriminatório) do capítulo oito (Investimento), o artigo xx do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. As Partes entendem que as medidas a que se faz referência no artigo xx, alínea b), do GATT de 1994 incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas. As Partes entendem que o artigo xx, alínea g), do GATT de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não.

2 - Para efeitos do capítulo nove (Comércio transfronteiras de serviços), do capítulo dez (Entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais), do capítulo doze (Regulamentação interna), do capítulo treze (Serviços financeiros), do capítulo catorze (Serviços de transporte marítimo internacional), do capítulo quinze (Telecomunicações) e do capítulo dezasseis (Comércio eletrónico), bem como da secção B (Estabelecimento de investimentos) e secção C (Tratamento não discriminatório) do capítulo oito (Investimento), desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes onde existam condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas necessárias:

a) Para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública (33);

b) Para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas (34); ou

c) Para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:

i) À prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;

ii) À proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou

iii) À segurança.

Artigo 28.4

Medidas de salvaguarda temporárias relativas à circulação de capitais e pagamentos

1 - Quando, em circunstâncias excecionais, os movimentos de capitais e os pagamentos, incluindo as transferências, causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da união económica e monetária da União Europeia, esta pode adotar as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para enfrentar essas dificuldades, por um período não superior a 180 dias.

2 - As medidas instituídas pela União Europeia ao abrigo do n.º 1 não devem constituir uma forma de discriminação arbitrária ou injustificada do Canadá ou dos seus investidores em relação a um país terceiro ou aos seus investidores. A União Europeia informa de imediato o Canadá e apresenta, o mais rapidamente possível, um calendário para a eliminação de tais medidas.

Artigo 28.5

Restrições em caso de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa

1 - Caso se encontre em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa, ou sob tal ameaça, o Canadá ou um Estado-Membro da União Europeia que não seja membro da união monetária europeia pode adotar ou manter medidas restritivas no que diz respeito aos movimentos de capitais ou aos pagamentos, incluindo as transferências.

2 - As medidas a que se refere o n.º 1:

a) Asseguram a uma Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido a um país terceiro em situações semelhantes;

b) São compatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, celebrado em Bretton Woods, em 22 de julho de 1944;

c) Evitam prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros de uma Parte;

d) Têm caráter temporário, são eliminadas progressivamente à medida que a situação descrita no n.º 1 for melhorando e a sua duração não pode ser superior a 180 dias. Caso surjam circunstâncias extraordinariamente excecionais que levem uma Parte a requerer uma prorrogação das medidas para além do período de 180 dias, esta Parte deve consultar previamente a outra Parte quanto à aplicação de qualquer prorrogação proposta.

3 - No caso de trocas comerciais de mercadorias, uma Parte pode adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, constante do anexo 1A do Acordo OMC.

4 - No caso de trocas comerciais de serviços, uma Parte pode adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o disposto no GATS.

5 - A Parte que adotar ou mantiver uma medida a que se refere o n.º 1 deve notificar de imediato a outra Parte e apresentar-lhe o mais rapidamente possível um calendário para a eliminação de tal medida.

6 - Nos casos em que forem adotadas ou mantidas restrições ao abrigo do presente artigo, deve proceder-se de imediato a consultas entre as Partes no âmbito do Comité Misto CETA, se estas não estiverem já a ser realizadas num fórum à margem do presente Acordo. As consultas realizadas ao abrigo deste número destinam-se a avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores:

a) O tipo e a dimensão das dificuldades;

b) O ambiente económico e comercial externo; ou

c) A disponibilidade de medidas corretivas alternativas.

7 - No âmbito das consultas realizadas ao abrigo do n.º 6, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 a 4. As Partes devem aceitar todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos e as suas conclusões devem basear-se na avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa.

Artigo 28.6

Segurança nacional

Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

a) Exigir que uma Parte comunique ou faculte o acesso a informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou

b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

i) Relacionadas com a produção ou o tráfico de armas, de munições e de material de guerra e relativas ao tráfico e a transações de outras mercadorias e materiais, serviços e tecnologias, bem como a atividades económicas efetuadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares e instalações de segurança (35);

ii) Decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

iii) Relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou

c) Impedir uma Parte de empreender qualquer ação para fazer face a compromissos internacionais que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 28.7

Fiscalidade

1 - Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adote ou mantenha uma medida fiscal que estabeleça uma distinção entre pessoas que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.

2 - Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou manter medidas fiscais que visem impedir a elisão ou a evasão fiscal, em conformidade com a sua legislação fiscal ou com convenções de natureza fiscal.

3 - O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção de natureza fiscal, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

4 - Nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer convénio adotado ao abrigo do presente Acordo é aplicável:

a) A uma medida fiscal de uma Parte que preveja a concessão de um tratamento fiscal mais favorável a uma sociedade, ou a um acionista de uma sociedade, pelo facto de essa sociedade ser, no todo ou em parte, detida ou controlada direta ou indiretamente por um ou mais investidores que são residentes dessa Parte;

b) A uma medida fiscal de uma Parte que preveja a concessão de uma vantagem em relação às contribuições pagas a, ou aos rendimentos derivados de um regime que preveja o diferimento ou a isenção de impostos para pensões, reforma, poupanças, educação, saúde, deficiência ou outros fins análogos, na condição de essa Parte exercer continuamente a sua competência relativamente a esse regime;

c) A uma medida fiscal de uma Parte que preveja a concessão de uma vantagem em relação à aquisição ou ao consumo de um determinado serviço, na condição de o serviço ser prestado no território dessa Parte;

d) A uma medida fiscal de uma Parte que vise garantir a instituição ou a cobrança justa e eficaz de impostos, incluindo as medidas adotadas por uma Parte com vista a garantir o cumprimento do respetivo sistema fiscal;

e) A uma medida fiscal que preveja a concessão de uma vantagem a um governo ou a parte de um governo, ou a uma pessoa detida, controlada ou estabelecida direta ou indiretamente por um governo;

f) A uma medida fiscal não conforme em vigor que não seja abrangida pelos n.os 1, 2 e 4, alíneas a) a e), à continuação ou à recondução automática de uma medida dessa natureza, ou a uma alteração de tal medida, desde que a alteração não diminua a sua conformidade, tal como existia imediatamente antes da alteração, com o disposto no presente Acordo.

5 - Para maior clareza, o facto de uma medida fiscal constituir uma alteração significativa de uma medida fiscal em vigor, entrar imediatamente em vigor no momento da sua publicação, clarificar o âmbito de aplicação previsto de uma medida fiscal em vigor ou ter repercussões inesperadas para um investidor ou um investimento abrangido não constitui, por si só, uma violação do disposto no artigo 8.10 (Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos).

6 - O artigo 8.7 (Tratamento de nação mais favorecida), o artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida) e o artigo 13.4 (Tratamento de nação mais favorecida) não se aplicam às vantagens concedidas por uma Parte em virtude de uma convenção de natureza fiscal.

7 - a) Se um investidor apresentar um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 8.19 (Consultas), alegando que uma medida fiscal infringe o disposto na secção C (Tratamento não discriminatório) ou na secção D (Proteção dos investimentos) do capítulo oito (Investimento), a parte demandada pode remeter a questão às Partes para consulta, a fim de obter uma decisão conjunta que determine se:

i) A medida em causa é uma medida fiscal;

ii) A medida - caso se apure tratar-se de uma medida fiscal - não cumpre uma obrigação prevista na secção C (Tratamento não discriminatório) ou na secção D (Proteção dos investimentos) do capítulo oito (Investimento); ou

iii) Existe uma incompatibilidade entre as obrigações decorrentes do presente Acordo alegadamente infringidas e as obrigações previstas numa convenção de natureza fiscal.

b) O envio da questão para apreciação ao abrigo da alínea a) deve ser efetuado, o mais tardar, até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da sua contestação. Se a parte demandada enviar a questão para apreciação, os prazos ou processos especificados na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) devem ser suspensos. Se, no prazo de 180 dias a contar do envio da questão para apreciação, as Partes não decidirem apreciar a questão ou não efetuarem uma determinação conjunta, a suspensão dos prazos ou processos deixa de ser aplicável e o investidor pode retomar a apresentação do seu pedido.

c) Uma determinação conjunta pelas Partes ao abrigo da alínea a) é vinculativa para o tribunal.

d) As Partes devem garantir que as respetivas delegações que participam nas consultas previstas na alínea a) incluem pessoas com conhecimentos especializados pertinentes nos domínios abrangidos pelo presente artigo, entre as quais representantes das autoridades fiscais competentes de cada Parte, que, no caso do Canadá, são os funcionários do Ministério das Finanças do Canadá.

8 - Para maior clareza, entende-se por:

a) Medida fiscal de uma Parte, uma medida fiscal adotada a qualquer nível de administração pública de uma Parte; e

b) Residente de uma Parte, no que diz respeito às medidas adotadas por uma administração subnacional, o residente dessa jurisdição subnacional, ou o residente da Parte da qual essa jurisdição subnacional faz parte.

Artigo 28.8

Divulgação de informações

1 - O presente Acordo não exige que uma Parte comunique ou faculte o acesso a informações cuja divulgação possa obstar à execução da lei, seja proibida ou esteja sujeita a restrições ao abrigo da sua legislação.

2 - No decurso de um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo:

a) Uma Parte não é obrigada a comunicar ou facultar o acesso a informações protegidas ao abrigo do respetivo direito da concorrência; e

b) Uma autoridade de concorrência de uma Parte não é obrigada a comunicar ou facultar o acesso a informações privilegiadas ou de outra forma protegidas contra divulgação.

Artigo 28.9

Exceções aplicáveis à cultura

As Partes recordam as exceções aplicáveis à cultura, tal como previsto nas disposições pertinentes do capítulo sete (Subvenções), do capítulo oito (Investimento), do capítulo nove (Comércio transfronteiras de serviços), do capítulo doze (Regulamentação interna) e do capítulo dezanove (Contratos públicos).

Artigo 28.10

Derrogações da OMC

Nos casos em que os direitos ou obrigações decorrentes do presente Acordo sejam idênticos a direitos e obrigações previstos no Acordo OMC, as Partes acordam em que uma medida adotada em conformidade com uma decisão de derrogação aprovada pela OMC em virtude do artigo ix do Acordo OMC se considera igualmente conforme às disposições idênticas do presente Acordo.

CAPÍTULO VINTE E NOVE

Resolução de litígios

SECÇÃO A

Disposições iniciais

Artigo 29.1

Cooperação

As Partes devem, em todas as circunstâncias, chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e, através da cooperação e de consultas, envidam todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente satisfatória relativamente a qualquer questão suscetível de afetar o seu funcionamento.

Artigo 29.2

Âmbito de aplicação

Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o presente capítulo é aplicável a qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das disposições do presente Acordo.

Artigo 29.3

Escolha da instância

1 - O recurso às disposições relativas à resolução de litígios do presente capítulo não prejudica o recurso ao mecanismo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC ou de qualquer outro acordo de que as Partes sejam signatárias.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se uma obrigação enunciada no presente Acordo e no Acordo OMC, ou em qualquer outro acordo de que as Partes sejam signatárias, for substancialmente equivalente, uma Parte não pode tentar obter reparação pela violação dessa obrigação em ambas as instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo de um acordo, a Parte não pode procurar obter reparação pela violação da obrigação substancialmente equivalente ao abrigo do outro acordo, a menos que a instância selecionada em primeiro lugar não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais, salvo a cessação prevista no n.º 20 do anexo 29-A.

3 - Para efeitos do n.º 2, considera-se que:

a) Foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.º do MERL;

b) Foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 29.6; e

c) Foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ou de um tribunal para a resolução do litígio nos termos do disposto nesse acordo.

4 - Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de aplicar a suspensão das obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC para impedir a outra Parte de suspender as suas obrigações ao abrigo do presente capítulo.

SECÇÃO B

Consultas e mediação

Artigo 29.4

Consultas

1 - Uma Parte pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra Parte relativamente a qualquer questão referida no artigo 29.2.

2 - A Parte requerente apresenta o pedido, por escrito, à Parte requerida, precisando os motivos subjacentes ao mesmo, incluindo a identificação da medida específica contestada e a base jurídica da queixa.

3 - Sob reserva do n.º 4, as Partes iniciam consultas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida.

4 - Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais ou serviços que percam rapidamente o seu valor comercial, as consultas devem ter início no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida.

5 - As Partes envidam todos os esforços para obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão através das consultas. Para o efeito, cada Parte deve:

a) Fornecer informações suficientes para permitir um exame completo da questão em apreço;

b) Proteger todas as informações confidenciais ou sujeitas a direito de propriedade que sejam comunicadas no decurso das consultas, a pedido da Parte que faculta essas informações; e

c) Disponibilizar os funcionários dos seus organismos governamentais ou de outras entidades reguladoras que possuam competências especializadas na questão que é objeto das consultas.

6 - As consultas são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes em processos instaurados ao abrigo do presente capítulo.

7 - Salvo acordo das Partes em contrário, as consultas realizam-se no território da Parte requerida. As consultas podem ser presenciais ou realizar-se por qualquer outro meio acordado entre as Partes.

8 - Uma medida proposta por uma Parte pode ser objeto de consultas ao abrigo do presente artigo, mas não pode ser objeto de mediação ao abrigo do artigo 29.5 ou de procedimentos de resolução de litígios ao abrigo da secção C.

Artigo 29.5

Mediação

As Partes podem recorrer a mediação em relação a uma medida, se esta afetar negativamente o comércio e o investimento entre as Partes. Os procedimentos de mediação são definidos no anexo 29-C.

SECÇÃO C

Procedimentos de resolução de litígios e cumprimento

SUBSECÇÃO A

Procedimentos de resolução de litígios

Artigo 29.6

Pedido de constituição de um painel de arbitragem

1 - Salvo acordo das Partes em contrário, se uma questão objeto do artigo 29.4 não foi resolvida no prazo de:

a) 45 dias a contar da data de receção do pedido de realização de consultas; ou

b) 25 dias a contar da data de receção do pedido de realização de consultas relativamente às questões referidas no artigo 29.4, n.º 4;

a Parte requerente pode submeter a questão a um painel de arbitragem notificando, por escrito, a Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem.

2 - No seu pedido escrito, a Parte requerente precisa a medida específica em causa, indica a base jurídica da queixa e explica por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do artigo 29.2.

Artigo 29.7

Composição do painel de arbitragem

1 - O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2 - As Partes consultam-se, a fim de chegar a acordo sobre a composição do painel de arbitragem no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção, pela Parte requerida, do pedido de constituição de um painel de arbitragem.

3 - Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à constituição do painel de arbitragem no prazo fixado no n.º 2, cada Parte pode solicitar ao presidente do Comité Misto CETA, ou ao seu representante, que selecione os árbitros por sorteio, a partir da lista estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 29.8. Um árbitro deve ser selecionado a partir da sublista da Parte requerente, um segundo árbitro a partir da sublista da Parte requerida e um terceiro árbitro a partir da sublista de presidentes. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais árbitros, os árbitros restantes são selecionados em conformidade com o mesmo procedimento, a partir da sublista aplicável de árbitros. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um árbitro, para além do presidente, que não seja cidadão nacional de nenhuma das Partes, o presidente e o outro árbitro devem ser selecionados a partir da sublista de presidentes.

4 - O presidente do Comité Misto CETA, ou o seu representante, seleciona os árbitros assim que possível e, normalmente, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido referido no n.º 3 por qualquer das Partes. O presidente, ou o seu representante, dá aos representantes de cada Parte uma oportunidade razoável de presenciar o sorteio dos árbitros. Um dos presidentes pode proceder individualmente à seleção por sorteio, desde que o outro presidente seja informado da data, da hora e do local de realização da mesma e não aceite participar no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.º 3.

5 - A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que o último dos três árbitros foi selecionado.

6 - Caso uma das listas previstas no artigo 29.8 não seja elaborada ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos do n.º 3, os três árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre os árbitros que tenham sido propostos por uma ou por ambas as Partes em conformidade com o artigo 29.8, n.º 1.

7 - Os árbitros devem ser substituídos apenas pelos motivos e segundo o procedimento enunciado nos n.os 21 a 25 do anexo 29-A.

Artigo 29.8

Lista de árbitros

1 - O Comité Misto CETA deve, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo, elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas, escolhidas em função de critérios de objetividade, fiabilidade e discernimento, que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam cidadãos nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente. Cada sublista inclui pelo menos cinco pessoas. O Comité Misto CETA pode rever a lista em qualquer altura e deve assegurar a sua conformidade com o presente artigo.

2 - Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados em direito comercial internacional. Os árbitros que exercem as funções de presidente devem também ter experiência como consultores jurídicos ou membros de painéis em processos de resolução de litígios relativos a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Os árbitros são independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de conduta constante do anexo 29-B.

Artigo 29.9

Relatório intercalar do painel de arbitragem

1 - O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar no prazo de 150 dias a contar da data da sua constituição. O relatório deve incluir:

a) As conclusões quanto à matéria de facto; e

b) As decisões que adotou com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente Acordo.

2 - Cada Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre o relatório intercalar, sob reserva dos prazos fixados pelo painel de arbitragem. Após apreciar essas observações, o painel de arbitragem pode:

a) Reconsiderar o seu relatório; ou

b) Proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.

3 - O relatório intercalar do painel de arbitragem é confidencial.

Artigo 29.10

Relatório final do painel de arbitragem

1 - Salvo acordo das Partes em contrário, o painel de arbitragem elabora um relatório em conformidade com o presente capítulo. O relatório final do painel de arbitragem apresenta as suas conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nele enunciados. A decisão do painel de arbitragem no relatório final é vinculativa para as Partes.

2 - O painel de arbitragem transmite às Partes e ao Comité Misto CETA um relatório final no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do relatório intercalar.

3 - Cada Parte divulga ao público o relatório final do painel de arbitragem, sob reserva do n.º 39 do anexo 29-A.

Artigo 29.11

Procedimentos urgentes

Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais ou serviços que percam rapidamente o seu valor comercial, o painel de arbitragem e as Partes envidam todos os esforços para acelerar o processo tanto quanto possível. O painel de arbitragem deve procurar apresentar um relatório intercalar às Partes no prazo de 75 dias a contar da constituição do painel de arbitragem, e um relatório final no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do relatório intercalar. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem profere uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do pedido.

SUBSECÇÃO B

Cumprimento

Artigo 29.12

Cumprimento do disposto no relatório final do painel de arbitragem

A Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao relatório do painel de arbitragem. O mais tardar 20 dias após a receção, pelas Partes, do relatório final do painel de arbitragem, a Parte requerida deve informar a outra Parte e o Comité Misto CETA das suas intenções relativamente ao cumprimento do relatório final.

Artigo 29.13

Prazo razoável para o cumprimento

1 - Se não for possível dar cumprimento de imediato, o mais tardar 20 dias após a receção, pelas Partes, do relatório final do painel de arbitragem, a Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité Misto CETA do prazo de que necessita para lhe dar cumprimento.

2 - Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para dar cumprimento ao relatório do painel de arbitragem, a Parte requerente, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada ao abrigo do n.º 1 pela Parte requerida, solicita por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité Misto CETA. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité Misto CETA no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3 - O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.

4 - A partir do momento em que tiver decorrido metade do prazo razoável, e a pedido da Parte requerente, a Parte requerida deve estar disponível em qualquer altura para discutir as medidas que adotou para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem.

5 - A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité Misto CETA, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem.

Artigo 29.14

Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento

1 - Se:

a) A Parte requerida não comunicar a sua intenção de dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem ao abrigo do artigo 29.12 ou o prazo de que necessita para lhe dar cumprimento nos termos do artigo 29.13, n.º 1;

b) No termo do prazo razoável, a Parte requerida não comunicar as medidas adotadas para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem; ou

c) Em conformidade com o previsto no n.º 6, o painel de arbitragem se pronunciar sobre o cumprimento e estabelecer que uma medida adotada para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem é incompatível com as obrigações que incumbem a essa Parte em virtude do disposto no artigo 29.2;

a Parte requerente tem o direito de suspender as obrigações ou receber uma compensação. O nível da anulação ou redução das vantagens é calculado a contar da data de comunicação às Partes do relatório final do painel de arbitragem.

2 - Antes de suspender as obrigações, a Parte requerente deve notificar a Parte requerida e o Comité Misto CETA da sua intenção de o fazer, incluindo o nível das obrigações que tenciona suspender.

3 - Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a suspensão das obrigações pode dizer respeito a qualquer disposição referida no artigo 29.2 e deve limitar-se a um nível equivalente ao da anulação ou do prejuízo causado pela violação.

4 - A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias úteis após a data de receção da notificação a que se refere o n.º 2 pela Parte requerida, exceto se uma Parte solicitar um procedimento de arbitragem nos termos dos n.os 6 e 7.

5 - Qualquer desacordo entre as Partes quanto à existência de uma medida adotada para fins de cumprimento ou à respetiva compatibilidade com o disposto no artigo 29.2 («desacordo quanto à conformidade»), ou quanto à equivalência entre o nível de suspensão e a anulação ou o prejuízo causado pela violação («desacordo quanto à equivalência»), deve ser submetido à apreciação do painel de arbitragem.

6 - Uma Parte pode convocar novamente o painel de arbitragem por meio de um pedido por escrito ao painel de arbitragem, à outra Parte e ao Comité Misto CETA. Em caso de desacordo quanto à conformidade, o painel de arbitragem deve ser novamente convocado pela Parte requerente. Em caso de desacordo quanto à equivalência, o painel de arbitragem deve ser novamente convocado pela Parte requerida. Em caso de desacordo quanto à conformidade e à equivalência, o painel de arbitragem deve pronunciar-se sobre o desacordo quanto à conformidade antes de se pronunciar sobre o desacordo quanto à equivalência.

7 - O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité Misto CETA:

a) No prazo de 90 dias a contar da data do pedido de reconvocação do painel de arbitragem, em caso de desacordo quanto à conformidade;

b) No prazo de 30 dias a contar da data do pedido de reconvocação do painel de arbitragem, em caso de desacordo quanto à equivalência;

c) No prazo de 120 dias a contar da data do primeiro pedido de reconvocação do painel de arbitragem, em caso de desacordo quanto à conformidade e à equivalência.

8 - A Parte requerente não pode suspender as suas obrigações antes de o painel de arbitragem se reunir novamente nos termos dos n.os 6 e 7 e proferir a sua decisão. A suspensão deve ser conforme à decisão do painel de arbitragem.

9 - A suspensão das obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que as medidas que se considerem como incompatíveis com as disposições referidas no artigo 29.2 sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 29.15, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.

10 - A qualquer momento, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que apresente uma proposta de compensação temporária, em cujo caso a Parte requerida deve apresentar essa proposta.

Artigo 29.15

Exame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações

1 - Quando, após a suspensão das obrigações pela Parte requerente, a Parte requerida adotar medidas para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem, a Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité Misto CETA e solicitar o fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.

2 - Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 29.2 no prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité Misto CETA. O relatório final do painel de arbitragem é comunicado às Partes e ao Comité Misto CETA no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem considerar que a medida adotada para dar cumprimento é conforme às disposições referidas no artigo 29.2, é levantada a suspensão das obrigações.

SECÇÃO D

Disposições gerais

Artigo 29.16

Regras processuais

O procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo é regido pelas regras processuais de arbitragem previstas no anexo 29-A, salvo acordo das Partes em contrário.

Artigo 29.17

Regra geral de interpretação

O painel de arbitragem interpreta as disposições do presente Acordo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

Artigo 29.18

Decisões do painel de arbitragem

As decisões do painel de arbitragem não podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações previstos nas disposições do presente Acordo.

Artigo 29.19

Soluções mutuamente acordadas

As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio ao abrigo do presente capítulo. Devem notificar o Comité Misto CETA e o painel de arbitragem da referida solução. Uma vez notificada a solução mutuamente acordada, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.

CAPÍTULO TRINTA

Disposições finais

Artigo 30.1

Partes integrantes do presente Acordo

Os protocolos, anexos, declarações, declarações comuns, memorandos de entendimento e notas de pé de página do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 30.2

Alterações

1 - As Partes podem acordar, por escrito, em alterar o presente Acordo. Uma alteração entra em vigor após as Partes se notificarem por escrito da conclusão dos requisitos e procedimentos aplicáveis previstos na respetiva legislação interna necessários para a entrada em vigor da alteração, ou na data acordada pelas Partes.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Comité Misto CETA pode decidir alterar os protocolos e anexos do presente Acordo. As Partes podem aprovar a decisão do Comité Misto CETA, em conformidade com os respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração. A decisão entra em vigor numa data acordada pelas Partes. Este procedimento não se aplica às alterações dos anexos i, ii e iii e às alterações dos anexos do capítulo oito (Investimento), do capítulo nove (Comércio transfronteiras de serviços), do capítulo dez (Entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais) e do capítulo treze (Serviços financeiros), exceto no que diz respeito ao anexo 10-A (Lista de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia).

Artigo 30.3

Utilização das preferências

Durante um prazo de 10 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem ao intercâmbio de dados trimestrais ao nível das linhas pautais dos capítulos 1 a 97 do SH no que diz respeito às importações de mercadorias da outra Parte sujeitas às taxas do direito NMF aplicadas e às preferências pautais previstas no presente Acordo. Salvo decisão das Partes em contrário, este prazo será renovado por cinco anos, podendo ser posteriormente prorrogado pelas Partes.

Artigo 30.4

Balança de transações correntes

As Partes autorizam, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no artigo viii do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, celebrado em Bretton Woods, em 22 de julho de 1944, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes da balança de pagamentos entre as Partes.

Artigo 30.5

Circulação de capitais

As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas, prosseguindo as respetivas políticas em matéria de liberalização da conta de capital e financeira, e apoiando um quadro estável e seguro para o investimento a longo prazo.

Artigo 30.6

Direitos particulares

1 - Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados entre as Partes ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes.

2 - As Partes não preveem nas respetivas ordens jurídicas internas um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de uma medida da outra Parte ser incompatível com o presente Acordo.

Artigo 30.7

Entrada em vigor e aplicação provisória

1 - As Partes aprovam o presente Acordo em conformidade com os respetivos requisitos e procedimentos internos.

2 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado por escrito da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos, ou noutra data acordada pelas Partes.

3 - a) As Partes podem aplicar o presente Acordo a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo, ou noutra data acordada pelas Partes.

b) Caso uma Parte não tencione aplicar a título provisório uma disposição do presente Acordo, deve, em primeiro lugar, informar a outra Parte das disposições que não tenciona aplicar a título provisório e propor a realização imediata de consultas. No prazo de 30 dias a contar da notificação, a outra Parte pode apresentar uma objeção, em cujo caso o presente Acordo não é aplicado a título provisório, ou notificar, por seu turno, as eventuais disposições equivalentes do presente Acordo que não tenciona aplicar a título provisório. Se, no prazo de 30 dias a contar da segunda notificação, a outra Parte apresentar uma objeção, o presente Acordo não é aplicado a título provisório.

As disposições que não forem objeto de uma notificação por uma Parte devem ser aplicadas a título provisório por essa Parte a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última notificação, ou noutra data acordada pelas Partes, desde que as Partes se tenham notificado mutuamente nos termos da alínea a).

c) Uma Parte pode fazer cessar a aplicação a título provisório mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa cessação produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação.

d) Nos casos em que o presente Acordo, ou algumas das suas disposições, for aplicado a título provisório, a expressão «entrada em vigor do presente Acordo» deve ser entendida pelas Partes como a data da aplicação a título provisório. O Comité Misto CETA e outros organismos criados ao abrigo do presente Acordo podem exercer as suas funções durante a aplicação a título provisório do presente Acordo. Todas as decisões adotadas no exercício dessas funções só deixam de produzir efeitos caso cesse a aplicação provisória do presente Acordo nos termos da alínea c).

4 - O Canadá apresenta as notificações nos termos do presente artigo ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ou ao organismo que lhe venha a suceder. A União Europeia apresenta as notificações nos termos do presente artigo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio e Desenvolvimento do Canadá, ou ao organismo que lhe venha a suceder.

Artigo 30.8

Cessação da vigência, suspensão ou incorporação de outros acordos em vigor

1 - Os acordos constantes do anexo 30-A deixam de produzir efeitos e são substituídos e revogados pelo presente Acordo. A cessação de vigência dos acordos constantes do anexo 30-A produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, pode apresentar-se um pedido ao abrigo de um acordo constante do anexo 30-A em conformidade com as regras e os procedimentos nele previstos, se:

a) O tratamento objeto do pedido foi concedido numa altura em que o acordo não deixara de vigorar; e

b) Não tiverem decorrido mais de três anos desde a data da cessação da vigência do acordo.

3 - O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas, celebrado em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 1989, tal como alterado, («Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989») e o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas, celebrado em Niagara-on-the-Lake, em 16 de setembro de 2003 («Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003») são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, com a redação que lhes foi dada pelo anexo 30-B.

4 - As disposições do Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989 e do Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003, conforme alteradas e incorporadas no presente Acordo, prevalecem em caso de incompatibilidade entre as disposições desses acordos e qualquer outra disposição do presente Acordo.

5 - O Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá («Acordo sobre reconhecimento mútuo»), celebrado em Londres, em 14 de maio de 1998, deixa de vigorar na data de entrada em vigor do presente Acordo. Caso o capítulo quatro (Obstáculos técnicos ao comércio) seja aplicado a título provisório em conformidade com o disposto no artigo 30.7, n.º 3, alínea a), o Acordo sobre reconhecimento mútuo, bem como os direitos e as obrigações dele decorrentes, é suspenso a partir da data da aplicação provisória. Caso cesse a aplicação provisória, a suspensão do Acordo sobre reconhecimento mútuo é levantada.

6 - As Partes reconhecem os resultados alcançados ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, celebrado em Otava, em 17 de dezembro de 1998 («Acordo veterinário»), e confirmam a sua intenção de prosseguir os trabalhos no quadro do presente Acordo. O Acordo veterinário deixa de vigorar na data de entrada em vigor do presente Acordo. Caso o capítulo cinco (Medidas sanitárias e fitossanitárias) seja aplicado a título provisório em conformidade com o disposto no artigo 30.7, n.º 3, alínea a), o Acordo veterinário, bem como os direitos e as obrigações dele decorrentes, é suspenso a partir da data da aplicação provisória. Caso cesse a aplicação provisória, a suspensão do Acordo veterinário é levantada.

7 - A definição de «entrada em vigor do presente Acordo» constante do artigo 30.7, n.º 3, alínea d), não se aplica ao presente artigo.

Artigo 30.9

Cessação de vigência

1 - Uma Parte pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da denúncia ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio e Desenvolvimento do Canadá, ou aos organismos que lhes venham a suceder. O presente Acordo deixa de vigorar 180 dias após a data dessa notificação. A Parte que apresenta a notificação da denúncia deve igualmente facultar uma cópia da mesma ao Comité Misto CETA.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, em caso de cessação de vigência do presente Acordo, as disposições do capítulo oito (Investimento) continuam a produzir efeitos durante um prazo de 20 anos após a data de cessação da vigência do presente Acordo, no que diz respeito aos investimentos realizados antes dessa data.

Artigo 30.10

Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia

1 - A União Europeia notifica o Canadá de qualquer pedido de adesão de um país à União Europeia.

2 - Durante as negociações entre a União Europeia e o país candidato à adesão, a União Europeia:

a) Faculta, a pedido do Canadá, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e

b) Toma em consideração quaisquer preocupações manifestadas pelo Canadá.

3 - A União Europeia notifica o Canadá da entrada em vigor de qualquer adesão à União Europeia.

4 - Com suficiente antecedência em relação à data de adesão de um país à União Europeia, o Comité Misto CETA examina as eventuais repercussões da referida adesão no presente Acordo e decide sobre as medidas de ajustamento ou de transição que se afigurem necessárias.

5 - Os novos Estados-Membros da União Europeia aderem ao presente Acordo na data da sua adesão à União Europeia, através de uma cláusula prevista para esse efeito no ato de adesão à União Europeia. Se o ato de adesão à União Europeia não previr a adesão automática do Estado-Membro da União Europeia ao presente Acordo, o Estado-Membro da União Europeia em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um ato de adesão ao presente Acordo junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio e Desenvolvimento do Canadá, ou dos organismos que lhes venham a suceder.

Artigo 30.11

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.

(1) No que diz respeito às mercadorias do capítulo 89 do SH, independentemente da sua origem, que voltam a entrar no território do Canadá provenientes do território da União Europeia e são registadas ao abrigo do Canada Shipping Act de 2001, o Canadá pode aplicar ao valor de reparação ou alteração dessas mercadorias a taxa do direito aduaneiro prevista para essas mercadorias em conformidade com a respetiva lista constante do anexo 2-A (Eliminação pautal): 8901.10.10, 8901.10.90, 8901.30.00, 8901.90.10, 8901.90.91, 8901.90.99, 8904.00.00, 8905.20.19, 8905.20.20, 8905.90.19, 8905.90.90, 8906.90.19, 8906.90.91, 8906.90.99.

(2) A aplicação do presente número pela União Europeia far-se-á através do regime de aperfeiçoamento passivo previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013, de uma forma consentânea com o presente número.

(3) A aplicação do presente número pela União Europeia far-se-á através do regime de aperfeiçoamento ativo previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013, de uma forma consentânea com o presente número.

(4) Para efeitos do disposto no presente artigo, a definição de partes interessadas é a que consta do artigo 6.11 do Acordo Antidumping e do artigo 12.9 do Acordo SMC.

(5) Para maior clareza, as disposições do presente capítulo são aplicáveis às zonas económicas exclusivas e plataformas continentais, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982:

a) Do Canadá, tal como definidas no artigo 1.3 (Âmbito de aplicação geográfico), alínea a); e

b) Às quais se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como previsto no artigo 1.3 (Âmbito de aplicação geográfico), alínea b).

(6) Para maior clareza, uma Parte pode manter medidas no que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido e continuar a aplicar essas medidas ao investimento abrangido depois do respetivo estabelecimento ou da aquisição.

(7) Estes serviços incluem os serviços prestados quando uma aeronave é utilizada para realizar atividades especializadas, nomeadamente em domínios como a agricultura, construção, fotografia, levantamento topográfico, cartografia, silvicultura, observação e patrulha e publicidade, se a atividade especializada for realizada pela pessoa que é responsável pela exploração da aeronave.

(8) O n.º 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii) não abrange medidas adotadas com vista a limitar a produção de um produto agrícola.

(9) No caso da União Europeia, por «subvenção» entende-se igualmente um «auxílio estatal» na aceção da respetiva legislação.

(10) No caso da União Europeia, entende-se por «autoridade competente» a Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(11) Cada Parte pode, em vez disso, propor a nomeação de, no máximo, cinco membros do tribunal de qualquer nacionalidade. Neste caso, para efeitos do presente artigo, esses membros do tribunal devem ser considerados como cidadãos nacionais da Parte que propôs a sua nomeação.

(12) Para maior clareza, o facto de uma pessoa receber uma remuneração por parte de um governo não torna, por si só, essa pessoa inelegível.

(13) Estes serviços incluem os serviços prestados quando uma aeronave é utilizada para realizar atividades especializadas, nomeadamente em domínios como a agricultura, construção, fotografia, levantamento topográfico, cartografia, silvicultura, observação e patrulha e publicidade, se a atividade especializada for realizada pela pessoa que é responsável pela exploração da aeronave.

(14) A duração da estada autorizada ao abrigo do presente capítulo pode não ser tomada em consideração no contexto de um pedido de cidadania num Estado-Membro da União Europeia.

(15) Esta disposição não prejudica os direitos concedidos ao Canadá ao abrigo de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados pelos Estados-Membros da União Europeia.

(16) A experiência profissional deve ter sido obtida após ter sido atingida a maioridade.

(17) Se o diploma ou as habilitações não tiverem sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território. As Partes aplicam as disposições do anexo 10-C, mediante as reservas enunciadas no anexo 10-E, para efeitos da apreciação dessa equivalência.

(18) Para maior clareza, as pessoas singulares devem ser contratadas pela empresa para a execução do contrato de prestação de serviços em virtude do qual se solicita a entrada temporária.

(19) Se o diploma ou as habilitações não tiverem sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território. As Partes devem aplicar as disposições do anexo 10-C, mediante as reservas enunciadas no anexo 10-E, para efeitos da apreciação dessa equivalência.

(20) Esta disposição não prejudica os direitos concedidos ao abrigo de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados pelos Estados-Membros da União Europeia.

(21) Com exceção de Malta.

(22) O presente capítulo não se aplica às embarcações de pesca tal como definidas na legislação das Partes.

(23) No que diz respeito à União Europeia e para efeitos do presente capítulo, entende-se por «arvorar o pavilhão de uma Parte» arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

(24) O presente número não se aplica aos navios ou aos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional que são objeto do Acordo sobre medidas dos Estados do Porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, assinado em Roma, em 22 de novembro de 2009.

(25) Entende-se por não discriminatório o tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer outra empresa que utilize redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações similares em circunstâncias semelhantes.

(26) Para maior clareza, a concessão de uma licença a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial.

(27) Na versão inglesa do presente Acordo, os termos ingleses «ammunition» e «munitions» utilizados no presente artigo devem considerar-se equivalentes e correspondem ao termo português «munições».

(28) Para maior clareza, o presente número aplica-se igualmente ao termo «Feta».

(29) Para maior clareza, o presente número aplica-se igualmente ao termo «Feta».

(30) Para maior clareza, no que diz respeito à proteção de dados, por «entidade química» no Canadá entende-se também um produto biofarmacêutico ou radiofarmacêutico regulamentado como medicamento novo ao abrigo das Food and Drug Regulations do Canadá.

(31) As Partes aplicam esta disposição em conformidade com a regra n.º 42 das regras processuais de arbitragem constantes do anexo 29-A.

(32) As Partes aplicam esta disposição em conformidade com a regra n.º 42 das regras processuais de arbitragem constantes do anexo 29-A.

(33) As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.

(34) As Partes entendem que as medidas a que se faz referência na alínea b) incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas.

(35) A expressão «tráfico de armas, de munições e de material de guerra» no presente artigo é equivalente à expressão «comércio de armas, de munições e de material de guerra».

ANEXO 2-A

Eliminação pautal

1 - Para efeitos do presente anexo, incluindo a lista de cada Parte no presente anexo, entende-se por ano 1 o período com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e termo em 31 de dezembro do mesmo ano civil em que o presente Acordo entrar em vigor. O ano 2 tem início em 1 de janeiro seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução pautal subsequente produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano subsequente.

2 - Salvo disposição em contrário no presente anexo, as Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado que prevejam uma taxa do direito aduaneiro «NMF» (Nação Mais Favorecida), importadas da outra Parte, na data de entrada em vigor do presente Acordo.

3 - No que respeita aos produtos originários da outra Parte indicados na lista de cada Parte no presente anexo, aplicam-se as seguintes categorias de escalonamento à eliminação dos direitos aduaneiros por cada Parte nos termos do artigo 2.4:

a) Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento A da lista de uma Parte são eliminados na data de entrada em vigor do presente Acordo;

b) Os direitos sobre mercadorias originárias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento B da lista de uma Parte são eliminados em quatro etapas iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e essas mercadorias são isentas de direitos a partir de 1 de janeiro do ano 4;

c) Os direitos sobre mercadorias originárias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento C da lista de uma Parte são eliminados em seis etapas iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e essas mercadorias são isentas de direitos a partir de 1 de janeiro do ano 6;

d) Os direitos sobre mercadorias originárias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento D da lista de uma Parte são eliminados em oito etapas iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e essas mercadorias são isentas de direitos a partir de 1 de janeiro do ano 8;

Para maior certeza, sempre que a União Europeia aplicar um direito aduaneiro sobre os artigos das posições 1001 11 00, 1001 19 00, trigo-mole de alta qualidade das posições ex 1001 99 00, 1002 10 00 e 1002 90 00, a um nível e de modo a que o preço de importação, após pagamento de direitos, de um determinado cereal não seja superior ao preço de intervenção efetivo ou, se houver uma modificação do atual sistema, ao preço de apoio efetivo, aumentado de 55 %, como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (1), a União Europeia aplica a categoria de escalonamento de eliminação pautal a qualquer direito calculado que seria aplicado em conformidade com o regulamento acima referido, do seguinte modo:

(ver documento original)

e) Os direitos sobre as mercadorias originárias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento S da lista de uma Parte são eliminados em três etapas iguais com início no quinto aniversário da data de entrada em vigor do presente Acordo e essas mercadorias são isentas de direitos a partir de 1 de janeiro do ano 8;

f) O componente ad valorem dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento «AV0+EP» da lista de uma Parte é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; a eliminação dos direitos aduaneiros é aplicável apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico que resulta do sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias; e

g) Os direitos sobre mercadorias originárias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento E da lista de uma Parte estão isentos de eliminação pautal.

4 - A taxa de base para determinar a taxa faseada provisória do direito aduaneiro para uma rubrica é a taxa do direito aduaneiro NMF aplicada em 9 de junho de 2009.

5 - Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, em conformidade com o artigo 2.4, as taxas fasea das provisórias serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o 0,001 mais próximo da unidade monetária oficial da Parte.

Contingentes pautais

6 - Para a gestão, no ano 1, de cada contingente pautal estabelecido ao abrigo do presente Acordo, as Partes devem calcular o volume desse contingente pautal descontando o volume pro rata correspondente ao período compreendido entre 1 de janeiro e a data de entrada em vigor do presente Acordo. Esta quantidade dentro do contingente calculada deve ser disponibilizada na data de entrada em vigor do presente Acordo.

Contingente pautal transitório para camarões transformados

7 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPCamarões» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea d) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) A União Europeia:

i) Deve gerir o presente contingente pautal segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»;

ii) Deve gerir o presente contingente pautal com base no ano civil, devendo a quantidade total dentro do contingente ser disponibilizada em 1 de janeiro de cada ano; e

iii) Não pode impor qualquer restrição de utilização final sobre a mercadoria importada como condição para solicitar ou utilizar o presente contingente pautal.

c) As preparações ou conservas de camarão exportadas do Canadá ao abrigo da secção B do apêndice 1 (Contingentes de origem) do anexo 5 (Regras de origem específicas por produtos) do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não serão importadas na União Europeia ao abrigo do presente contingente pautal.

d) As alíneas a) e b) são aplicáveis aos camarões transformados classificados nas seguintes posições pautais: 1605 29 00, 1605 21 90, ex 0306 16 10, ex 0306 17 10, ex 0306 26 10 e ex 0306 27 10, exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg.

Contingente pautal transitório para bacalhau congelado

8 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPBacalhau» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea c) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) A União Europeia:

i) Deve gerir o presente contingente pautal segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»;

ii) Deve gerir o presente contingente pautal com base no ano civil, devendo a quantidade total dentro do contingente ser disponibilizada em 1 de janeiro de cada ano; e

iii) Não pode impor qualquer restrição de utilização final específica sobre a mercadoria importada como condição para solicitar ou utilizar o presente contingente pautal.

c) O presente ponto é aplicável ao bacalhau congelado classificado nas rubricas pautais 0304 71 90 e 0304 79 10.

Contingente pautal transitório para trigo-mole de baixa e média qualidade

9 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPTM» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea d) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) A União Europeia deve gerir este contingente pautal em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008.

c) As quantidades agregadas isentas de direitos acima mencionadas incluem, a partir do ano 1, a atribuição de 38 853 toneladas ao Canadá, como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão.

d) O presente ponto é aplicável ao trigo-mole de qualidade, com exceção de alta qualidade, classificado nas rubricas pautais ex 1001 99 00.

Contingente pautal para milho doce

10 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPMD» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea c) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) A União Europeia deve:

i) Gerir o presente contingente pautal segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»; e

ii) Gerir o presente contingente pautal com base no ano civil, devendo a quantidade total dentro do contingente ser disponibilizada em 1 de janeiro de cada ano.

c) O presente ponto aplica-se às seguintes rubricas pautais: 0710 40 00 (disponível apenas durante o período que antecede a eliminação de direitos para essa mercadoria, de acordo com a categoria de escalonamento aplicável a este artigo na lista da União Europeia do presente anexo) e 2005 80 00.

Contingente pautal para bisontes

11 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPB3» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea d) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) Ao calcular as quantidades importadas, os fatores de conversão especificados no ponto 21 devem ser utilizados para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça.

c) A União Europeia deve:

i) Gerir o presente contingente pautal segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»; e

ii) Gerir o presente contingente pautal com base no ano civil, devendo a quantidade total dentro do contingente ser disponibilizada em 1 de janeiro de cada ano.

d) O presente ponto é aplicável aos bisontes classificados nas seguintes rubricas pautais:

ex 0201 10 00, ex 0201 20 20, ex 0201 20 30, ex 0201 20 50, ex 0201 20 90, ex 0201 30 00, ex 0202 10 00, ex 0202 20 10, ex 0202 20 30, ex 0202 20 50, ex 0202 20 90, ex 0202 30 10, ex 0202 30 50, ex 0202 30 90, ex 0206 10 95, ex 0206 29 91, ex 0210 20 10, ex 0210 20 90, ex 0210 99 51 e ex 0210 99 59.

Contingente pautal para carne de bovino, fresca ou refrigerada

12 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPB1» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea f) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) As quantidades agregadas anuais isentas de direitos no quadro acima são aumentadas, a partir do ano 1, em 3 200 toneladas métricas de peso do produto (4 160 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça) em resultado da aplicação do Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo para as importações de carne de bovino de alta qualidade.

c) Ao calcular as quantidades importadas, os fatores de conversão especificados no ponto 21 devem ser utilizados para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça.

d) A União Europeia deve gerir o presente contingente pautal, incluindo as quantidades adicionais referidas na alínea b), quer através de um sistema de concessão de certificados de importação, como delineado na Declaração sobre a gestão dos contingentes pautais, quer conforme acordado entre as Partes.

e) Não obstante o disposto na alínea d), os pontos 19 e 20 aplicam-se ao presente ponto.

f) O presente ponto é aplicável à carne de bovino classificada nas seguintes rubricas pautais:

ex 0201 10 00, ex 0201 20 20, ex 0201 20 30, ex 0201 20 50, ex 0201 20 90, ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95.

Contingente pautal para carne de bovino, congelada ou outra

13 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPB2» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea e) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) Ao calcular as quantidades importadas, os fatores de conversão especificados no ponto 21 devem ser utilizados para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça.

c) A União Europeia deve gerir o presente contingente pautal, quer através de um sistema de concessão de certificados de importação, como delineado na Declaração sobre a gestão dos contingentes pautais, quer conforme acordado entre as Partes.

d) Não obstante o disposto na alínea c), os pontos 19 e 20 aplicam-se ao presente ponto.

e) O presente ponto é aplicável à carne de bovino classificada nas seguintes rubricas pautais:

ex 0202 10 00, ex 0202 20 10, ex 0202 20 30, ex 0202 20 50, ex 0202 20 90, ex 0202 30 10, ex 0202 30 50, ex 0202 30 90, ex 0206 29 91, ex 0210 20 10, ex 0210 20 90, ex 0210 99 51 e ex 0210 99 59.

Contingente pautal para carne de animais da espécie bovina de alta qualidade, fresca, refrigerada e congelada

14 - As mercadorias originárias exportadas do Canadá e importadas na União Europeia através do contingente pautal OMC da União Europeia existente para carne de animais da espécie bovina de alta qualidade, fresca, refrigerada e congelada abrangida pelas posições pautais NC ex 0201 e ex 0202 e para os produtos abrangidos pelas rubricas pautais NC ex 0206 10 95 e ex 0206 29 91, de 11 500 toneladas de peso do produto, como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.º 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, estão isentas de direitos na data de entrada em vigor do presente Acordo.

Contingente pautal para carne de suíno

15 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas registadas com a menção «CPS» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea f) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) As quantidades agregadas anuais isentas de direitos no quadro acima são aumentadas, a partir do ano 1, em 4 624 toneladas métricas de peso do produto (5 549 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça), de acordo com o volume estabelecido no contingente pautal OMC da União Europeia específico para o Canadá, para as importações de carne de suíno.

c) Ao calcular as quantidades importadas, os fatores de conversão especificados no ponto 21 devem ser utilizados para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça.

d) A União Europeia deve gerir o presente contingente pautal, incluindo as quantidades adicionais do contingente pautal OMC da União Europeia específico para o Canadá, para as importações de carne de suíno, referidas na alínea b), quer através de um sistema de concessão de certificados de importação, como delineado na Declaração sobre a gestão dos contingentes pautais, quer conforme acordado entre as Partes.

e) Não obstante o disposto na alínea d), os pontos 19 e 20 aplicam-se ao presente ponto.

f) O presente ponto aplica-se às seguintes rubricas pautais:

0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, 0203 19 55, 0203 19 59, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, 0203 29 55, 0203 29 59, 0210 11 11, 0210 11 19, 0210 11 31 e 0210 11 39.

Contingente pautal para queijo

16 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPQueijo» na lista do Canadá do presente anexo e enumeradas na alínea d) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) O Canadá deve gerir o presente contingente pautal, quer através de um sistema de concessão de licenças de importação, como delineado na Declaração sobre a gestão dos contingentes pautais, quer conforme acordado entre as Partes.

c) Não obstante o disposto na alínea b), os pontos 19 e 20 aplicam-se ao presente ponto.

d) O presente ponto aplica-se às seguintes rubricas pautais:

0406.10.10, 0406.20.11, 0406.20.91, 0406.30.10, 0406.40.10, 0406.90.11, 0406.90.21, 0406.90.31, 0406.90.41, 0406.90.51, 0406.90.61, 0406.90.71, 0406.90.81, 0406.90.91, 0406.90.93, 0406.90.95 e 0406.90.98.

Contingente pautal para queijo industrial

17 - a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPQueijo industrial» na lista do Canadá do presente anexo e enumeradas na alínea d) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados:

(ver documento original)

b) O Canadá deve gerir o presente contingente pautal, quer através de um sistema de concessão de licenças de importação, como delineado na Declaração sobre a gestão dos contingentes pautais, quer conforme acordado entre as Partes.

c) Não obstante o disposto na alínea b), os pontos 19 e 20 aplicam-se ao presente ponto.

d) O disposto no presente ponto aplica-se ao queijo industrial, isto é, o queijo utilizado como ingrediente para posterior transformação alimentar (fabrico secundário), importado a granel (não para venda a retalho), classificado nas seguintes rubricas pautais:

ex 0406.10.10, ex 0406.20.11, ex 0406.20.91, ex 0406.30.10, ex 0406.40.10, ex 0406.90.11, ex 0406.90.21, ex 0406.90.31, ex 0406.90.41, ex 0406.90.51, ex 0406.90.61, ex 0406.90.71, ex 0406.90.81, ex 0406.90.91, ex 0406.90.93, ex 0406.90.95 e ex 0406.90.98.

Contingente pautal OMC para queijo

18 - O Canadá deve proceder à reatribuição, a partir do ano 1 do presente acordo, de 800 toneladas do contingente pautal OMC do Canadá de 20 411 866 kg para queijo, à União Europeia.

Mecanismo de subutilização

19 - No que diz respeito aos contingentes pautais estabelecidos nos pontos 12, 13, 15, 16 e 17:

a) Se um contingente pautal é subutilizado, isto é, inferior a 75 % da quantidade anual agregada efetivamente importada na Parte ao abrigo do contingente pautal para um determinado ano, as Partes devem reunir-se, a pedido de uma das Partes, no âmbito do Comité da Agricultura instituído ao abrigo do artigo 26.2. (Comités especializados), n.º 1, alínea a), a fim de abordar prontamente as causas subjacentes à subutilização ou quaisquer outras questões que afetem o bom funcionamento do contingente pautal;

b) Se um contingente pautal é subutilizado, isto é, inferior a 75 % da quantidade anual agregada efetivamente importada na Parte ao abrigo do contingente pautal para um determinado ano, durante três anos consecutivos, e quando essa subutilização não estiver ligada à escassez da oferta ou da procura da mercadoria em causa, a gestão do contingente para o(s) ano(s) seguinte(s) deve ser feita segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Para demonstrar a escassez da oferta ou da procura, uma Parte deve demonstrar claramente, numa base quantificável, que não existe uma oferta adequada disponível para utilizar o contingente pautal no país de exportação ou que a quantidade do contingente pautal não pôde ser consumida no mercado de importação. Em caso de desacordo entre as Partes sobre as razões que levaram à subutilização, a questão deve ser objeto de arbitragem vinculativa, a pedido de uma Parte;

c) Se, depois da subutilização referida na alínea b), o contingente pautal for plenamente utilizado, isto é 90 % ou mais da quantidade agregada anual efetivamente importada na Parte ao abrigo do contingente pautal para um determinado ano, durante dois anos consecutivos, as Partes podem considerar a possibilidade de voltar a um sistema de licenças, na sequência de consultas entre as Partes sobre a necessidade e oportunidade dessa reversão e sobre as características de tal sistema de licenças.

Cláusula de reexame

20 - a) No que respeita aos contingentes pautais fixados nos pontos 12, 13, 15, 16 e 17, quer a meio quer no final do período de introdução progressiva de qualquer destes contingentes pautais, ou em qualquer outro momento, mediante pedido fundamentado de uma Parte, as Partes devem reexaminar o funcionamento do sistema de gestão dos contingentes pautais em causa, nomeadamente em função da sua eficácia para assegurar a utilização do contingente, das condições de mercado e dos encargos administrativos associados ao sistema para os operadores económicos e para as Partes.

b) No que respeita aos contingentes pautais fixados nos pontos 16 e 17, o reexame referido na alínea a) deve incluir também o método de atribuição para os novos operadores.

c) No que respeita aos contingentes pautais fixados nos pontos 12, 13 e 15, o reexame referido na alínea a) deve incluir igualmente as consequências de quaisquer modalidades de gestão dos contingentes pautais acordadas com terceiros para as mesmas mercadorias, no âmbito de outras negociações comerciais que envolvam as Partes, bem como a possibilidade de permitir que a Parte de exportação transite para a abordagem acordada noutro acordo. As condições de concorrência na América do Norte serão uma parte necessária do reexame.

Fatores de conversão

21 - No que respeita aos contingentes pautais fixados nos pontos 11, 12, 13 e 15, os seguintes fatores de conversão são utilizados para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça:

a) Contingentes pautais fixados nos pontos 11, 12 e 13:

(ver documento original)

b) Contingente pautal estabelecido no ponto 15:

(ver documento original)

Pauta aduaneira do Canadá

(ver documento original)

Lista Pautal da União Europeia

(ver documento original)

ANEXO 2-B

Declaração das Partes sobre a gestão dos contingentes pautais

SECÇÃO A

Declaração relativa à gestão, por parte da União Europeia, dos contingentes pautais para as carnes de bovino e de suíno ao abrigo do presente Acordo

1 - O princípio geral é o de que a gestão dos contingentes pautais deve ser tão favorável ao comércio quanto possível. Mais especificamente, não deve comprometer ou anular os compromissos de acesso ao mercado negociados pelas Partes; deve ser transparente, previsível, minimizar os custos de transação para os comerciantes, maximizar as taxas de utilização e ter como objetivo evitar a potencial especulação.

Estrutura do sistema de concessão de certificados de importação

Subperíodos trimestrais com reporte entre períodos para as quantidades de contingente pautal não utilizadas

2 - Em cada um dos quatro trimestres da campanha de comercialização, 25 % da quantidade do contingente pautal anual serão disponibilizados para os pedidos de certificados.

3 - Todas as quantidades que permanecerem disponíveis no final de um trimestre serão automaticamente transportadas para o trimestre seguinte até ao final da campanha de comercialização.

Período de apresentação de pedidos de certificados de importação

4 - Um pedido de certificado de importação será aceite até 45 dias de calendário antes do início de cada trimestre e um certificado de importação será emitido, o mais tardar, 30 dias de calendário antes do início do trimestre.

5 - Se os pedidos de certificados durante o período de apresentação dos pedidos excederem as quantidades disponíveis para o trimestre em causa, os certificados serão atribuídos numa base pro rata.

6 - Se a quantidade disponível para qualquer trimestre não for totalmente atribuída durante o período de apresentação dos pedidos, a quantidade restante será disponibilizada aos requerentes elegíveis, para que estes as possam solicitar, a pedido, para o resto desse trimestre. Os certificados de importação serão emitidos automaticamente, a pedido, até que a quantidade disponível tenha sido inteiramente subscrita para esse período.

Validade dos certificados

7 - Um certificado de importação é válido:

a) A contar da data de emissão ou da data de início do trimestre para o qual é emitido o certificado de importação, consoante a data que for posterior; e

b) Durante cinco meses a contar da data aplicável na alínea a) ou até ao fim da campanha de comercialização, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

8 - Os certificados de importação podem ser utilizados em qualquer ponto de entrada aduaneira da União Europeia e para expedições múltiplas.

Critérios de elegibilidade

9 - Os critérios de elegibilidade e o método de atribuição devem permitir que os contingentes sejam atribuídos às pessoas mais suscetíveis de os utilizarem e não devem criar obstáculos às importações.

10 - Durante o período de apresentação de pedidos, os requerentes elegíveis devem compreender os importadores tradicionais de carne de bovino e de bisonte no que respeita às importações de carne de bovino, e os importadores tradicionais de carne de bovino, bisonte ou suíno, no que respeita às importações de carne de suíno.

11 - Em qualquer trimestre subsequente ao período de apresentação de pedidos, quando os certificados são disponibilizados a pedido, os critérios de elegibilidade para os requerentes serão alargados a fim de incluir os grossistas e os transformadores de carnes acreditados.

Garantias

Garantias ligadas aos pedidos de certificados de importação

12 - Com o pedido de certificado, é apresentada uma garantia não superior a 95 euros (EUR) por tonelada de carne de bovino e de 65 euros (EUR) por tonelada de carne de suíno.

Transferência de certificado e garantia correspondente

13 - Os certificados são intransmissíveis.

Devolução do certificado e garantia correspondente

14 - As quantidades de certificados não utilizadas podem ser devolvidas antes do termo e até quatro meses antes do final da campanha de comercialização. Cada titular de certificado pode devolver até 30 % da respetiva quantidade de certificado individual. Quando essa quantidade é devolvida, são liberados 60 % da garantia correspondente.

15 - Todas as quantidades devolvidas serão imediatamente disponibilizadas aos outros requerentes elegíveis, para que estes as possam solicitar, a pedido, para o resto desse trimestre, sendo transportadas para os trimestres seguintes caso não sejam solicitadas.

Liberação da garantia e liberação da totalidade da garantia sempre que tiverem sido realizadas 95 % das importações

16 - As garantias são liberadas proporcionalmente, de cada vez que as importações são efetivamente realizadas.

17 - Uma vez que tenham sido efetivamente importados 95 % da quantidade de certificado individual de um importador, a totalidade da garantia é liberada.

SECÇÃO B

Declaração relativa à gestão, por parte do Canadá, dos contingentes pautais para o queijo ao abrigo do presente Acordo

1 - O princípio geral é o de que a gestão dos contingentes pautais deve ser tão favorável ao comércio quanto possível. Mais especificamente, não deve comprometer ou anular os compromissos de acesso ao mercado negociados pelas Partes; deve ser transparente, previsível, minimizar os custos de transação para os comerciantes, maximizar as taxas de utilização e ter como objetivo evitar a potencial especulação.

2 - Os critérios de elegibilidade e o método de atribuição devem permitir que os contingentes sejam atribuídos às pessoas mais suscetíveis de os utilizarem e não devem criar obstáculos às importações.

Estrutura do sistema de concessão de certificados de importação

3 - A quantidade do contingente pautal anual será atribuída anualmente entre os requerentes elegíveis.

4 - O método de atribuição do contingente pautal permitirá a entrada de novos operadores todos os anos. Durante o período de introdução progressiva desde o ano 1 até ao ano 5, pelo menos 30 % do contingente pautal serão disponibilizados a novos operadores todos os anos. Após o final do período de introdução progressiva, a partir do ano 6 e nos anos subsequentes, pelo menos 10 % da quantidade do contingente pautal serão disponibilizados aos novos operadores.

5 - A quantidade de contingente pautal será atribuída com base no ano civil. Os pedidos de todas as partes interessadas devem ser recebidos e tratados em conformidade com as disposições do Memorando de Entendimento relativo às Disposições em Matéria de Gestão dos Contingentes Pautais para os Produtos Agrícolas, como definidas no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura, Ministerial Decision WT/MIN(13)/39, de 7 de dezembro de 2013, estando previsto um período de quatro a seis semanas para a apresentação de pedidos. As importações poderão começar a partir do primeiro dia do ano.

6 - No caso de o contingente pautal não ser totalmente atribuído após o processo de apresentação de pedidos do n.º 3, as quantidades disponíveis serão imediatamente oferecidas aos requerentes elegíveis, proporcionalmente à sua atribuição ou a pedido, se ainda restarem quantidades depois da primeira oferta.

Critérios de elegibilidade

7 - Para ser elegível, o requerente deve ser, no mínimo, residente do Canadá e participar ativa e regularmente no setor canadiano dos queijos, ao longo do ano.

8 - Durante o período de introdução progressiva, desde o ano 1 até ao ano 5, um novo operador deve ser um requerente elegível que não seja titular de uma atribuição ao abrigo do contingente pautal para os queijos do Canadá no âmbito da OMC.

9 - Após o final do período de introdução progressiva, a partir do ano 6 e nos anos subsequentes, um novo operador deve ser um candidato elegível que não seja titular de uma atribuição ao abrigo do contingente pautal para os queijos do Canadá no âmbito da OMC ou não tenha recebido uma atribuição de contingentes pautais ao abrigo do presente Acordo no ano precedente.

10 - Um novo operador deve ser considerado enquanto tal durante um período de três anos.

11 - Uma vez que deixar de ser considerado um novo operador, o requerente deve ser tratado da mesma forma que todos os outros requerentes.

12 - O Canadá pode considerar a possibilidade de limitar o volume das atribuições a uma percentagem específica, se tal for considerado necessário para fomentar um ambiente de importação competitivo, equitativo e equilibrado.

Utilização de atribuições de importação e de licenças de importação

13 - A atribuição do contingente pautal é válida durante um ano do contingentamento ou, se tiver sido emitida após o início do ano de contingentamento, durante o resto do ano de contingentamento.

14 - Para garantir que as importações estão em consonância com as condições do mercado interno e reduzir os obstáculos ao comércio, o titular da atribuição poderá, em princípio, utilizar a sua atribuição para importar qualquer produto abrangido pelo contingente pautal, a qualquer momento do ano.

15 - Com base na sua atribuição, o importador apresentará um pedido de licença de importação para cada expedição de produto abrangido pelo contingente pautal que o importador pretende importar no Canadá. Em geral, as licenças de importação são emitidas automaticamente, mediante pedido, através do sistema de licenças eletrónico do Governo do Canadá. No contexto das atuais políticas, as licenças de importação podem ser solicitadas até 30 dias antes da data prevista de entrada e são válidas durante um período de cinco dias antes e 25 dias após a data de entrada.

16 - As licenças são intransmissíveis.

17 - As licenças de importação podem ser alteradas ou canceladas.

18 - As transferências de atribuições podem ser autorizadas.

19 - Os titulares de atribuições que utilizem menos de 95 % da sua atribuição num determinado ano podem ser objeto de uma sanção por subutilização no ano seguinte, no qual irão receber uma atribuição que reflete o nível de utilização efetivo da atribuição anterior. Os titulares de atribuições objeto de sanções por subutilização serão informados antes da atribuição final do contingente pautal.

20 - Os titulares de atribuições podem devolver uma quantidade não utilizada da sua atribuição até uma determinada data. As quantidades devolvidas serão consideradas utilizadas para efeitos da aplicação da sanção por subutilização. As devoluções crónicas podem ser sancionadas.

21 - As quantidades devolvidas serão normalmente colocadas à disposição dos titulares de atribuições interessados que não tenham devolvido quaisquer quantidades não utilizadas da sua atribuição, no dia seguinte ao do termo do prazo de devolução. Se, depois disso, ainda restarem quantidades, podem ser oferecidas a outros terceiros interessados.

22 - O termo do prazo de devolução será fixado numa data suficientemente adiantada para permitir que as quantidades devolvidas sejam utilizadas e suficientemente tardia para permitir que os titulares de atribuições estabeleçam as suas necessidades de importação até ao final do ano, possivelmente próximo do meio do ano de contingentamento.

ANEXO 4-A

Cooperação no domínio da regulamentação dos veículos a motor

Artigo 1.º

Objetivos e finalidade

1 - As Partes tomam nota da cooperação entre o Canadá e a Comissão Europeia no domínio da ciência e da tecnologia.

2 - As Partes afirmam o seu compromisso conjunto no sentido de melhorarem a segurança e o desempenho ambiental dos veículos e no que respeita aos esforços de harmonização desenvolvidos no âmbito do Acordo Global de 1998 gerido pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) (em seguida, «Acordo Global de 1998») da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa («UNECE»).

3 - As Partes sublinham o seu compromisso de melhorar os seus esforços no domínio da cooperação regulamentar ao abrigo do presente capítulo e do capítulo vinte e um (Cooperação Regulamentar).

4 - As Partes reconhecem o direito de cada Parte determinar o respetivo nível desejado de proteção da saúde, de segurança e de proteção do ambiente e dos consumidores.

5 - As partes pretendem reforçar a cooperação e aumentar a utilização eficiente dos recursos em matérias relacionadas com a regulamentação técnica aplicável aos veículos a motor, de uma forma que não comprometa a capacidade de cada uma das Partes assumir as suas responsabilidades.

6 - O objetivo do presente anexo consiste em reforçar a cooperação e a comunicação, incluindo o intercâmbio de informações sobre atividades de investigação em matéria de segurança e desempenho ambiental dos veículos a motor relacionadas com o desenvolvimento de nova regulamentação técnica ou normas conexas, a fim de promover a aplicação e o reconhecimento dos regulamentos técnicos globais no âmbito do Acordo Global de 1998 e a eventual harmonização futura, entre as Partes, no que respeita a melhorias e demais evolução nos domínios da regulamentação técnica aplicável aos veículos a motor ou das normas conexas.

Artigo 2.º

Domínios de cooperação

As Partes esforçam-se por partilhar informações e cooperar em atividades nos seguintes domínios:

a) Desenvolvimento e estabelecimento de regulamentação técnica ou normas conexas;

b) Revisões pós-aplicação da regulamentação técnica ou das normas conexas;

c) Desenvolvimento e divulgação de informações, para utilização dos consumidores, sobre a regulamentação ou as normas conexas relativas aos veículos a motor;

d) Intercâmbio de investigação, informações e resultados relacionados com o desenvolvimento de regulamentação ou normas conexas novas relativas à segurança dos veículos, e de tecnologias avançadas em matéria de redução das emissões e veículos elétricos; e

e) Intercâmbio de informações disponíveis sobre a identificação de defeitos relacionados com segurança ou emissões e sobre não conformidade com a regulamentação técnica.

Artigo 3.º

Formas de cooperação

As Partes procuram manter um diálogo aberto e contínuo no domínio da regulamentação técnica ou normas conexas relativas aos veículos a motor. Para o efeito, as Partes procuram:

a) Reunir-se, pelo menos, uma vez por ano (incluindo reuniões à margem das sessões do WP.29), por videoconferência ou, quando diretamente, numa base alternada, no Canadá e na União Europeia;

b) Partilhar informações sobre programas e agendas nacionais e internacionais, incluindo o planeamento dos programas de investigação relacionados com o desenvolvimento de nova regulamentação técnica ou de normas conexas;

c) Contribuir conjuntamente para incentivar e promover uma maior harmonização internacional dos requisitos técnicos através de fóruns multilaterais, como o Acordo Global de 1998, incluindo através da cooperação no que se refere ao planeamento de iniciativas em apoio de tais atividades;

d) Partilhar e debater planos de investigação e desenvolvimento em matéria de regulamentação técnica e normas conexas relativas à segurança dos veículos a motor e ambiente;

e) Realizar análises conjuntas, desenvolver metodologias e abordagens, de forma mutuamente benéfica, prática e conveniente, a fim de prestar assistência e facilitar o desenvolvimento de regulamentação técnica ou normas conexas sobre veículos a motor; e

f) Desenvolver disposições de cooperação adicionais.

Artigo 4.º

Incorporação dos regulamentos das Nações Unidas pelo Canadá

1 - As Partes reconhecem que o Canadá incorporou, com as adaptações que considerou necessárias, a regulamentação técnica contida nos Regulamentos das Nações Unidas nos seus Motor Vehicle Safety Regulations, C.R.C., c. 1038, como registadas no anexo 4-A-1.

2 - O Canadá mantém o seu direito de alterar a sua legislação, designadamente através da alteração ou revisão dos Regulamentos das Nações Unidas que são incorporados na sua legislação, ou a forma como ou a medida em que esses Regulamentos são incorporados na sua legislação. Antes de introduzir tais alterações, o Canadá informará a União Europeia e, mediante pedido, estará preparado para fornecer informações sobre as razões para estas alterações. O Canadá continuará a reconhecer os Regulamentos das Nações Unidas pertinentes, a menos que tal implique um nível de segurança inferior ao das alterações introduzidas ou comprometa a integração da América do Norte.

3 - As Partes encetarão consultas técnicas com vista a determinar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, se não se deverá igualmente incorporar a regulamentação técnica contida nos Regulamentos das Nações Unidas, registada no anexo 4-A-2, na regulamentação do Canadá relativa à segurança dos veículos a motor, com as eventuais adaptações que o Canadá considere necessárias. Esta regulamentação técnica deve ser incorporada, a menos que tal implique um nível de segurança inferior ao da regulamentação canadiana ou comprometa a integração da América do Norte.

4 - As Partes devem ainda proceder a novas consultas técnicas, a fim de determinar se se deverá incluir outra regulamentação técnica no anexo 4-A-2.

5 - O Canadá deve estabelecer e manter uma lista da regulamentação técnica contida nos Regulamentos das Nações Unidas que é incorporada na regulamentação do Canadá relativa à segurança dos veículos a motor. O Canadá disponibilizará essa lista ao público.

6 - Num esforço para promover a convergência regulamentar, as Partes devem proceder ao intercâmbio de informações, tanto quanto possível, sobre as respetivas regulamentações técnicas relacionadas com a segurança dos veículos.

Artigo 5.º

Consideração positiva da regulamentação técnica da outra Parte

Quando uma Parte desenvolve uma nova regulamentação técnica destinada aos veículos a motor e às suas partes ou quando altera a regulamentação existente, deve analisar a regulamentação técnica da outra Parte, incluindo a estabelecida no quadro do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) da UNECE. Uma Parte faculta, a pedido da outra Parte, uma explicação sobre a medida em que considerou a regulamentação técnica dessa outra Parte ao desenvolver a sua nova regulamentação técnica.

Artigo 6.º

Cooperação com os Estados Unidos da América

As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em cooperar com os Estados Unidos da América no domínio da regulamentação técnica para os veículos a motor. Se a União Europeia e os Estados Unidos celebrarem um acordo ou acordarem disposições de harmonização das respetivas regulamentações técnicas relativas aos veículos a motor, as Partes devem cooperar com vista a determinar se deverão celebrar um acordo ou acordar disposições semelhantes.

ANEXO 4-A-1

Lista referida no artigo 4.1 do anexo 4-A

(ver documento original)

ANEXO 4-A-2

Lista referida no artigo 4.3 do anexo 4-A

(ver documento original)

ANEXO 5-A

Autoridades competentes

Autoridades competentes da União Europeia

1 - As atividades de controlo são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:

a) No que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condições e dos requisitos de produção, incluindo inspeções ou auditorias regulamentares, e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das MSF e dos requisitos acordados;

b) No que respeita às importações provenientes do Canadá, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as condições de importação da União Europeia; e

c) A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspeções ou auditorias dos sistemas de controlo e pela adoção das medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, para assegurar a aplicação uniforme das normas e dos requisitos previstos no presente Acordo.

Autoridades competentes do Canadá

2 - As seguintes autoridades são responsáveis pela aplicação das MSF no que respeita a animais e produtos de origem animal, plantas e produtos vegetais produzidos no mercado interno, exportados e importados, bem como pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das MSF acordadas, salvo indicação em contrário:

a) Canadian Food Inspection Agency («CFIA»);

b) Department of Health, conforme adequado; ou

c) Uma entidade sucessora notificada à outra Parte.

ANEXO 5-B

Condições regionais

Doenças relativamente às quais podem ser adotadas decisões de regionalização:

Doenças:

1) Febre aftosa;

2) Estomatite vesiculosa;

3) Doença vesiculosa dos suínos;

4) Peste bovina;

5) Peste dos pequenos ruminantes;

6) Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos;

7) Dermatite nodular contagiosa;

8) Febre do vale do Rift;

9) Febre catarral dos ovinos;

10) Varíola ovina e caprina;

11) Peste equina;

12) Peste suína africana;

13) Peste suína clássica;

14) Gripe aviária sujeita a notificação;

15) Doença de Newcastle;

16) Encefalomielite equina venezuelana;

17) Doença hemorrágica epizoótica.

Doenças de animais aquáticos:

As Partes podem debater a lista de doenças de animais aquáticos com base no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.

ANEXO 5-C

Processo de reconhecimento das condições regionais

Doenças animais:

A acordar ulteriormente.

Pragas vegetais:

A acordar ulteriormente.

ANEXO 5-D

Orientações para determinar, reconhecer e manter a equivalência

Determinação e reconhecimento da equivalência

A acordar ulteriormente.

Manutenção da equivalência

1 - Se uma Parte tencionar adotar, alterar ou revogar uma MSF num domínio em que realizou um reconhecimento da equivalência, tal como previsto no artigo 5.6.3, alínea a), ou um reconhecimento descrito no artigo 5.6.3, alínea b), essa Parte deve:

a) Avaliar se a adoção, alteração ou revogação dessa MSF pode afetar o reconhecimento; e

b) Notificar a outra Parte da sua intenção de adotar, alterar ou revogar essa MSF, e da avaliação nos termos da alínea a). A notificação deve ser efetuada com a antecedência suficiente para que possam ser introduzidas eventuais alterações e as observações formuladas possam ser tomadas em consideração.

2 - Se uma Parte adotar, alterar ou revogar uma MSF num domínio em que realizou um reconhecimento, a Parte de importação deve continuar a aceitar o reconhecimento da equivalência, tal como previsto no artigo 5.6.3, alínea a), ou o reconhecimento descrito no artigo 5.6.3, alínea b), conforme o caso, nesse domínio, até ter comunicado à Parte de exportação se deverão ou não ser respeitadas condições especiais e, em caso afirmativo, as condições especiais que a Parte de exportação deverá respeitar. A Parte de importação deve consultar a Parte de exportação, a fim de desenvolver essas condições especiais.

ANEXO 5-E

Reconhecimento das medidas sanitárias e fitossanitárias

Notas gerais

1 - Se uma Parte alterar uma MSF constante do presente anexo, a MSF alterada aplica-se às importações da outra Parte, tendo em consideração o n.º 2 do anexo 5-D. As MSF atualizadas podem ser consultadas nas publicações legislativas de cada Parte.

2 - Se uma Parte de importação determinar que uma condição especial constante do presente anexo deixou de ser necessária, essa Parte deve notificar a outra Parte, em conformidade com o artigo 26.5, de que deixará de aplicar essa condição especial às importações provenientes da outra Parte.

3 - Para maior clareza, uma MSF de uma Parte de importação que não esteja de outro modo referenciada no presente anexo ou uma medida de uma Parte de importação que não seja uma MSF aplicam-se, conforme adequado, às importações provenientes da outra Parte.

SECÇÃO A

Medidas sanitárias

(ver documento original)

APÊNDICE A

Condições especiais no que respeita a determinadas exportações do Canadá para a União Europeia

1 - Conformidade com as regras da União Europeia em matéria de encefalopatia espongiforme transmissível;

2 - As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças;

3 - Conformidade com as regras da União Europeia em matéria de descontaminação;

4 - Conformidade com os testes microbiológicos para exportação para a Finlândia e a Suécia, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1688/2005, da Comissão;

5 - Inspeção ante mortem:

Aplicam-se os procedimentos de inspeção ante mortem de rotina, desde que um veterinário CFIA esteja presente nas instalações, aquando da realização da inspeção ante mortem dos animais destinados a abate para exportação para a União Europeia;

6 - Inspeção post mortem:

a) Carne de suíno:

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375, da Comissão:

i) Os músculos esqueléticos são testados para detetar a presença de Trichinella utilizando um método de digestão validado aprovado pela CFIA, num laboratório CFIA ou num laboratório certificado pela CFIA para esse efeito, ou,

ii) Os músculos esqueléticos são submetidos a um tratamento pelo frio utilizando um tratamento aprovado pela CFIA;

b) Bovinos com mais de 6 semanas de idade:

i) Fígado: incisão da superfície gástrica e na base do lobo caudado, para exame dos canais biliares;

ii) Cabeça: duas incisões nos masséteres externos paralelas à mandíbula;

c) Solípedes domésticos:

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375, da Comissão, os músculos esqueléticos são testados para detetar a presença de Trichinella utilizando um método de digestão validado aprovado pela CFIA, num laboratório CFIA ou num laboratório certificado pela CFIA para esse efeito;

d) Caça de criação - suínos selvagens:

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375, da Comissão, os músculos esqueléticos são testados para detetar a presença de Trichinella utilizando um método de digestão validado aprovado pela CFIA, num laboratório CFIA ou num laboratório certificado pela CFIA para esse efeito;

7 - Controlo regular da higiene geral:

Além dos requisitos sanitários operacionais e pré-operacionais canadianos, são implementados os requisitos de análise de produtos para detetar a presença de E. coli e Salmonella nos produtos, para os Estados Unidos da América (EUA), tal como escrito no anexo T: Testing for Escherichia coli (E. coli) in Slaughter Establishments, e no anexo U: USDA Performance Standards for Salmonella, da secção dos EUA do capítulo 11 do Meat Hygiene Manual of Procedures da CFIA; e

8 - Conformidade com os critérios microbiológicos de segurança dos alimentos da Parte de importação.

SECÇÃO B

Medidas fitossanitárias

A acordar ulteriormente.

ANEXO 5-F

Aprovação de estabelecimentos ou instalações

As condições e os procedimentos para efeitos do artigo 5.7.4, alínea b), são os seguintes:

a) A importação do produto foi autorizada, quando exigido, pela autoridade competente da Parte de importação;

b) O estabelecimento ou a instalação em causa foram aprovados pela autoridade competente da Parte de exportação;

c) A autoridade competente da Parte de exportação tem autoridade para suspender ou retirar a aprovação do estabelecimento ou da instalação; e

d) A Parte de exportação forneceu as informações pertinentes solicitadas pela Parte de importação.

ANEXO 5-G

Procedimento relativo a requisitos fitossanitários de importação específicos

Um objetivo fundamental do presente procedimento é a Parte de importação estabelecer e manter, na medida das suas possibilidades, uma lista de pragas regulamentadas para produtos de base, quando existir uma preocupação fitossanitária no seu território.

1 - Se as Partes, em conjunto, classificarem como prioritário um produto de base específico, a Parte de importação deve estabelecer uma lista preliminar de pragas para esse produto de base, dentro de um prazo determinado pelas Partes, depois de receber da Parte de exportação:

a) Informações sobre o estatuto em termos de pragas no território da Parte de exportação relacionadas com as pragas regulamentadas por, pelo menos, uma das Partes; e

b) Informações sobre o estatuto em termos de pragas de outras pragas que ocorram no seu território, com base em bases de dados internacionais e outras fontes disponíveis.

2 - A lista preliminar de pragas de uma Parte de importação pode incluir pragas que já estejam regulamentadas no seu território. Pode igualmente incluir potenciais pragas de quarentena, para as quais a Parte de importação pode exigir uma análise do risco de pragas caso se confirme que um produto de base é prioritário em conformidade com o n.º 3.

3 - Para um produto de base:

a) Para o qual foi estabelecida uma lista preliminar de pragas nos termos do n.º 2;

b) Que a Parte confirma ser prioritário; e

c) Para o qual a Parte de exportação forneceu todas as informações pertinentes solicitadas pela Parte de importação,

a Parte de importação deve adotar as medidas necessárias para estabelecer a sua lista de pragas regulamentadas, bem como os requisitos de importação específicos para esse produto de base.

4 - Se a Parte de importação previr mais do que uma medida fitossanitária para satisfazer os requisitos de importação específicos para um produto de base específico, a autoridade competente da Parte de exportação deve comunicar à autoridade competente da Parte de importação a medida ou as medidas que utilizará como base para a certificação.

ANEXO 5-H

Princípios e diretrizes para a realização de uma auditoria ou verificação

A acordar ulteriormente.

ANEXO 5-I

Certificação das exportações

Modelo de atestado para certificados sanitários para animais e produtos de origem animal

1 - Os certificados sanitários oficiais abrangem as remessas de produtos objeto de trocas comerciais entre as Partes.

Atestados sanitários

2 - Equivalência acordada: Modelo de atestado sanitário a utilizar (equivalência em termos de medidas ou sistemas de certificação). Remissão para o anexo 5-E;

«O [inserir produto] descrito no presente atestado é conforme com a(s) medida(s) e o(s) requisito(s) sanitários e fitossanitários pertinentes [da União Europeia/do Canadá] (*) que foram reconhecidos como equivalentes à(s) medida(s) e ao(s) requisito(s) sanitários e fitossanitários [da União Europeia/do Canadá] (*), tal como previstos no anexo 5-E do Acordo Económico e Comercial Global Canadá-União Europeia [e na(s) condição(ções) especial(ais) fixada/s) no anexo 5-E](*).

(*) Riscar o que não interessa.»

3 - Até serem adotados os certificados com base na equivalência, continuarão a ser utilizadas as certificações existentes.

Línguas oficiais para a certificação

4 - a) No caso de importação na União Europeia, o certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de introdução da remessa na União Europeia; e

b) No caso de importação no Canadá, o certificado deve ser redigido numa das línguas oficiais do Canadá.

Meios de certificação

5 - O intercâmbio das informações do certificado inicial pode ocorrer através de um sistema em suporte de papel ou de um método seguro de transmissão eletrónica de dados que ofereçam uma garantia de certificação equivalente. A Parte de exportação pode optar por fornecer uma certificação oficial eletrónica se a Parte de importação tiver determinado que estão a ser fornecidas garantias de segurança equivalentes, incluindo a utilização de assinatura digital e de um mecanismo de não-repúdio. O acordo da Parte de importação quanto à utilização exclusiva da certificação eletrónica pode ser registado por correspondência num dos anexos do presente capítulo ou por correspondência em conformidade com o artigo 5.14.8.

6 - A União Europeia pode estabelecer os seus certificados de importação para animais vivos e produtos de origem animal provenientes do Canadá com o estatuto de equivalência referido no anexo 5-E no sistema informático veterinário integrado («TRACES»).

ANEXO 5-J

Controlos e taxas de importação

SECÇÃO A

Frequência dos controlos

No âmbito das respetivas competências, as Partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências especificadas, tendo em conta a natureza dos controlos efetuados pela Parte de exportação antes da exportação, a experiência anterior da Parte de importação no referente a produtos importados da Parte de exportação e os progressos com vista ao reconhecimento de equivalências, ou na sequência de outras ações ou consultas previstas no presente Acordo.

QUADRO 1

Frequência dos controlos fronteiriços das remessas de animais vivos, produtos de origem animal e subprodutos animais

(ver documento original)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, expedidos por um único expedidor e originários da mesma Parte de exportação ou parte dessa Parte.

SECÇÃO B

Taxas

A acordar ulteriormente.

ANEXO 8-A

Expropriação

As Partes confirmam o seu entendimento comum de que:

1 - A expropriação pode ser direta ou indireta:

a) A expropriação direta ocorre quando um investimento é nacionalizado ou de outra forma diretamente expropriado através da transferência formal do título ou de apreensão; e

b) A expropriação indireta ocorre quando uma medida ou uma série de medidas de uma Parte têm um efeito equivalente a uma expropriação direta, ao privar de forma substancial o investidor dos principais atributos da propriedade do seu investimento, incluindo o direito de utilizar, usufruir e dispor do seu investimento, sem transferência formal do título ou apreensão.

2 - Para determinar se uma medida ou uma série de medidas de uma Parte, numa situação de facto específica, constitui uma expropriação indireta, é necessário um inquérito caso a caso e factual, que tenha em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) O impacto económico da medida ou série de medidas, embora o simples facto de uma medida ou uma série de medidas de uma Parte ter um efeito adverso sobre o valor económico de um investimento não demonstre que tenha ocorrido uma expropriação indireta;

b) A duração da medida ou série de medidas de uma Parte;

c) Até que ponto a medida ou série de medidas interferem com as expectativas distintas e razoáveis baseadas nos investimentos; e

d) O caráter da medida ou série de medidas, nomeadamente o seu objeto, contexto e objetivo.

3 - Para maior clareza, exceto nas raras circunstâncias em que o impacto de uma medida ou série de medidas é tão severo relativamente ao seu objetivo que parece ser manifestamente excessivo, as medidas não discriminatórias de uma Parte concebidas e aplicadas para proteção de objetivos de interesse público legítimos, como a saúde pública, a segurança e o ambiente, não constituem uma expropriação indireta.

ANEXO 8-B

Dívida pública

1 - Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

Reestruturação negociada, a reestruturação ou o reescalonamento da dívida de uma Parte, que foram efetuados através de:

a) Uma modificação ou uma alteração dos instrumentos da dívida, conforme previsto ao abrigo das suas condições, incluindo a respetiva legislação aplicável; ou

b) Uma troca de dívida ou outro processo similar em que os titulares de, pelo menos, 75 % do capital agregado da dívida pendente objeto de reestruturação tenham dado o seu consentimento quanto a essa troca de dívida ou a esse outro processo; e

A legislação aplicável a um instrumento da dívida, a legislação da jurisdição que é aplicável a esse instrumento da dívida.

2 - Não pode alegar-se que uma reestruturação de dívida de uma Parte viola uma obrigação nos termos das secções C e D ou, se tal já tiver sido alegado, não pode ser dado seguimento a essa alegação nos termos da secção F se a reestruturação for uma reestruturação negociada aquando da apresentação, ou se se tornar numa reestruturação negociada após essa apresentação, exceto no caso de uma alegação de que a reestruturação não cumpre o disposto nos artigos 8.6 ou 8.7.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.22.1, alínea b), e sob reserva do disposto no n.º 2, um investidor de uma Parte não pode alegar, nos termos da secção F, que uma reestruturação de uma dívida de uma Parte viola uma obrigação nos termos das secções C e D (exceto dos artigos 8.6 ou 8.7) (7), a menos que tenham decorrido 270 dias a contar da data de apresentação, pela parte demandante, do pedido escrito de realização de consultas, nos termos do artigo 8.19.

4 - Para maior clareza, entende-se por dívida de uma Parte um instrumento da dívida a qualquer nível de governo de uma Parte.

ANEXO 8-C

Exclusões do procedimento de resolução de litígios

A decisão, por parte do Canadá, na sequência de um reexame nos termos do Investment Canada Act, R.S.C. 1985, c. 28 (1st Supp.), de autorizar ou não um investimento sujeito a reexame não está sujeita às disposições relativas à resolução de litígios da secção F ou do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios). Para maior clareza, esta exclusão não prejudica o direito de uma Parte recorrer ao capítulo vinte e nove (Resolução de litígios), no que respeita à coerência de uma medida com as reservas formuladas por uma Parte, tal como estabelecidas na lista da Parte constante dos anexos i, ii ou iii, consoante o caso.

ANEXO 8-D

Declaração comum relativa ao artigo 8.12.6

Cientes de que o Tribunal para a resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados visa fazer cumprir as obrigações a que se refere o artigo 8.18.1 e não é um mecanismo de recurso para as decisões dos tribunais nacionais, as Partes recordam que os tribunais nacionais de cada Parte são responsáveis pela determinação da existência e da validade dos direitos de propriedade intelectual. As Partes reconhecem ainda que cada Parte é livre de determinar o método adequado de aplicação das disposições do presente Acordo no que respeita à propriedade intelectual, no quadro dos respetivos sistemas e práticas jurídicas. As Partes acordam em reexaminar a relação entre direitos de propriedade intelectual e disciplinas de investimento no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo ou a pedido de uma das Partes. Na sequência desse reexame e na medida do necessário, as Partes podem emitir interpretações vinculativas, a fim de garantir a interpretação correta do âmbito de proteção do investimento ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 8.31.3.

ANEXO 8-E

Declaração comum relativa aos artigos 8.16, 9.8 e 28.6

No que respeita aos artigos 8.16, 9.8 (Recusa de benefícios) e 28.6 (Segurança nacional), as Partes confirmam o seu entendimento de que as medidas «relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais» incluem a proteção dos direitos humanos.

ANEXO 8-F

Declaração pelo Canadá relativa ao Investment Canada ACT

O Canadá aumentará o limiar de reexame ao abrigo do Investment Canada Act, R.S.C. 1985, c. 28 (1st Supp.) («ICA») para 1,5 mil milhões de dólares canadianos, uma vez aplicado o presente Acordo.

Quaisquer alterações futuras ao ICA estariam sujeitas ao requisito de que tais alterações não poderiam prejudicar a conformidade do ICA com as obrigações de investimento no âmbito do presente Acordo.

Tal como consta da reserva do Canadá relativa ao ICA (anexo I-C-1), o limiar mais elevado será aplicável a uma aquisição de uma empresa canadiana por um investidor da União Europeia que não seja uma empresa pública. Para determinar se o adquirente é um investidor da União Europeia, teria de se saber se um nacional da União Europeia controla, por lei, o adquirente, ou na ausência de uma participação maioritária, se os nacionais da União Europeia controlam o adquirente de facto, nomeadamente através da posse de direitos de voto ou através da nacionalidade dos membros do conselho de administração. Além disso, as empresas da União Europeia controladas por nacionais de parceiros do Canadá no Acordo de Comércio Livre em vigor, com os quais o Canadá assumiu compromissos de investimento beneficiariam igualmente do limiar mais elevado.

O Canadá alterará o seu ICA para ter em conta as alterações necessárias relativas ao limiar de reexame mais elevado acima indicado, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

ANEXO 9-A

Memorando de entendimento relativo ao tratamento nacional no que respeita à prestação transfronteiras de serviços

1 - A Parte UE e o Canadá partilham o seguinte entendimento no que respeita à aplicação do artigo 9.3 ao tratamento concedido por um governo provincial ou territorial no Canadá, ou por um governo de ou num Estado-Membro da União Europeia, no que respeita à prestação transfronteiras de serviços, como definida no artigo 9.1 ou à prestação de um serviço por uma pessoa singular de uma Parte no território da outra Parte.

2 - Nos termos do artigo 9.3, um tratamento «não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos seus próprios prestadores de serviços e serviços» não se aplica a uma pessoa da outra Parte ou a um serviço prestado por essa pessoa se:

a) No caso do Canadá, um governo provincial ou territorial do Canadá conceder um tratamento mais favorável a um prestador de serviços que seja uma pessoa de outro governo provincial ou territorial do Canadá, ou a um serviço prestado por esse prestador; e

b) No caso da Parte UE:

i) O governo de um Estado-Membro da União Europeia conceder um tratamento mais favorável a um prestador de serviços que seja uma pessoa de outro Estado-Membro ou a um serviço prestado por esse prestador,

ii) O governo regional de um Estado-Membro da União Europeia conceder um tratamento mais favorável a um prestador de serviços que seja uma pessoa de outro governo regional desse Estado-Membro ou a um serviço prestado por esse prestador; e

c) O tratamento mais favorável a que se referem as alíneas a) e b), for concedido ao abrigo de direitos e obrigações mútuos específicos aplicáveis entre estes governos.

3 - Para a Parte UE, o n.º 2 inclui, em especial, o tratamento concedido ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia concluído em Lisboa, em 13 de dezembro de 2007, no que se refere à livre circulação de pessoas e serviços, bem como ao tratamento concedido por qualquer medida adotada em aplicação desse Tratado. Um governo de ou num Estado-Membro da União Europeia pode conceder um tratamento mais favorável, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, às pessoas singulares que sejam nacionais de outro Estado-Membro da União Europeia ou a empresas constituídas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro da União Europeia e com sede social, administração central ou principal local de negócios na União Europeia, e aos serviços prestados por estas pessoas singulares ou empresas.

4 - Para o Canadá, o n.º 2 inclui, em especial, o tratamento concedido ao abrigo do Canadian Agreement on Internal Trade, datado de 18 de julho de 1994, entre o Governo do Canadá e os governos das províncias e dos territórios do Canadá (Acordo Canadiano sobre Comércio Interno - «AIT»), bem como o tratamento concedido por qualquer medida adotada ao abrigo do AIT e de acordos regionais sobre a livre circulação de pessoas e de serviços. Um governo provincial ou territorial no Canadá pode conceder um tratamento mais favorável ao abrigo do AIT e destes acordos regionais às pessoas singulares residentes no território de uma parte no AIT ou no acordo regional ou às empresas constituídas em conformidade com a legislação de uma parte no AIT ou no acordo regional com sede social, administração central ou principal local de negócios no Canadá, e aos serviços prestados por estas pessoas singulares ou empresas.

ANEXO 9-B

Memorando de entendimento relativo a novos serviços não classificados na classificação central dos produtos (CPC) provisória das Nações Unidas, 1991

1 - As Partes acordam em que o capítulo 12 (Regulamentação interna) e os artigos 9.3, 9.5 e 9.6 não se aplicam a uma medida relativa a um novo serviço que não possa ser classificado na CPC 1991.

2 - Tanto quanto possível, cada Parte deve notificar a outra Parte antes de adotar uma medida incompatível com o capítulo 12 (Regulamentação interna) e com os artigos 9.3, 9.5 e 9.6 em relação a um novo serviço, conforme previsto no n.º 1.

3 - A pedido de uma Parte, as Partes devem entrar em negociações para incorporar o novo serviço no âmbito de aplicação do presente Acordo.

4 - Para maior clareza, o n.º 1 não é aplicável a um serviço existente que possa ser classificado na CPC 1991, mas que, anteriormente, não podia ser prestado numa base transfronteiras por falta de viabilidade técnica.

ANEXO 9-C

Memorando de entendimento relativo aos serviços de correio rápido

1 - As Partes partilham o seguinte entendimento no que respeita à aplicação do artigo 8.2. (Âmbito de aplicação), n.º 2, alínea a), e do artigo 9.2. (Âmbito de aplicação), n.º 2, alínea e).

2 - As Partes confirmam que os serviços de correio rápido estão abrangidos pelos capítulos 8 (Investimento) e 9 (Comércio transfronteiras de serviços) e sujeitos às reservas aplicáveis estabelecidas nas listas das Partes constantes dos anexos i e ii. Para maior clareza, o tratamento concedido aos serviços de correio rápido ao abrigo dos capítulos 8 e 9 não inclui a concessão de direitos de tráfego aéreo para os prestadores de serviços de correio rápido. Esses direitos estão sujeitos ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de dezembro de 2009.

ANEXO 10-A

Lista de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia

Para efeitos do presente anexo, as abreviaturas são as definidas no n.º 8 do anexo 10-E.

AT

Para as questões relacionadas com residência e emissão de vistos:

Departamento III/4 - Questões relacionadas com Residência, Estado Civil e Cidadania;

Ministério Federal dos Assuntos Internos.

Para as questões relacionadas com o mercado de trabalho:

Legislação da UE em matéria de mercado de trabalho e legislação em matéria de assuntos internacionais do mercado de trabalho;

Ministério Federal para o Trabalho, os Assuntos Sociais e a Defesa dos Consumidores.

BE

Direction générale Potentiel économique;

Politique Commerciale.

BG

Diretor da Migração Internacional de Trabalhadores e Mediação;

Agência de emprego.

CY

Diretor do Departamento do Registo Civil e da Migração;

Ministério do Interior.

CZ

Ministério da Indústria e do Comércio;

Departamento de Política Comercial Comum e das Organizações Económicas Internacionais.

DE

Conselheiro CETA;

Canadian German Chamber of Industry and Commerce Inc.

DK

Agência Dinamarquesa para o Mercado de Trabalho e o Recrutamento;

Ministério do Trabalho.

EE

Chefe de Departamento de Política de Migração e Fronteiras;

Ministério do Interior da Estónia.

EL

Direção para a Justiça, os Assuntos Internos e as Questões Schengen;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ES

Ministério do Emprego e da Segurança Social;

Ministério da Economia e Competitividade - Direção-Geral do Comércio e Investimento.

FI

Unidade «Imigração», Secção «Trabalhadores por conta de outrem»;

Serviço de Imigração da Finlândia.

FR

Direction générale des étrangers en France (DGEF);

Ministère de l'Intérieur.

HR

Chefe do Departamento de Política Comercial;

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus.

HU

Departamento de Política Comercial;

Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Externo.

IE

Immigration and Citizenship Policy Division;

Irish Naturalisation & Immigration Service.

IT

Direção-Geral Política Comercial;

Ministério do Desenvolvimento Económico.

LT

Divisão de Organizações Económicas Internacionais;

Departamento de Relações Económicas Externas;

Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia.

LU

Bureau des Passeports, Visas et Légalisations;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

LV

Serviço de Assuntos da Cidadania e da Migração da Letónia.

MT

Diretor «Cidadania e Assuntos relacionados com Expatriados»;

Departamento «Cidadania e Assuntos relacionados com Expatriados»;

Ministério da Administração Interna e da Segurança Nacional.

NL

Direção-Geral das Relações Económicas Externas;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

PT

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

PL

Departamento de Política Comercial;

Ministério da Economia.

RO

Unidade para a Residência/Estada de Cidadãos da UE, do EEE e de Países Terceiros - Direção da Migração;

Inspeção-Geral da Imigração (IGI).

SE

Direção Nacional do Comércio;

Ministério da Justiça, Divisão de Política de Migração e Asilo.

SI

Divisão de Política e Legislação de Migração;

Serviço de Migração;

Direção dos Assuntos Administrativos Internos, da Migração e da Naturalização;

Ministério do Interior.

SK

Serviço de Polícia de Estrangeiros;

Serviço de Polícia de Fronteiras e Estrangeiros do Comando-Geral de Polícia;

Departamento de Política Comercial;

Ministério da Economia.

UK

Head of Migration Policy;

Immigration and Border Policy Directorate;

Home Office.

ANEXO 10-B

Reservas e exceções aplicáveis em determinados Estados-Membros da União Europeia, no que respeita a pessoal-chave e a visitantes em breve deslocação por motivos profissionais.

1 - Os artigos 10.7 e 10.9 não se aplicam às medidas não conformes em vigor incluídas na lista do presente anexo, na medida da não conformidade.

2 - As medidas incluídas na lista do presente anexo podem ser mantidas, prosseguidas, prontamente prorrogadas ou alteradas, desde que a alteração não prejudique a conformidade da medida com os artigos 10.7 ou 10.9 existente imediatamente antes da alteração (8).

3 - Visitantes por motivos profissionais para fins de investimento:

Todos os setores:

AT: os visitantes por motivos profissionais têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.

CZ: os visitantes por motivos profissionais para fins de investimento têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.

SK: os visitantes por motivos profissionais para fins de investimento têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado. É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas.

UK: duração de estada permitida: até 90 dias em cada período de 12 meses. Os visitantes por motivos profissionais têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.

4 - Investidores:

Todos os setores:

AT: exame das necessidades económicas.

CZ, SK: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas, no caso de investidores contratados por uma empresa.

DK: estada máxima de 90 dias por cada período de seis meses. Se os investidores desejarem criar uma empresa na Dinamarca enquanto trabalhadores independentes, é exigida uma autorização de trabalho.

FI: os investidores têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, para ocupar cargos de gestão médios ou superiores.

HU: duração máxima de estada de 90 dias quando o investidor não for contratado por uma empresa na Hungria. Exame das necessidades económicas quando o investidor for contratado por uma empresa na Hungria.

IT: exame das necessidades económicas quando o investidor não for contratado por uma empresa.

LT, NL, PL: a categoria dos investidores não é reconhecida no que respeita às pessoas singulares que representem o investidor.

LV: para a fase de pré-investimento, a duração máxima de estada é limitada a 90 dias por cada período de seis meses. Extensão para um ano na fase de pós-investimento, sujeita a critérios da legislação nacional como o domínio e o montante do investimento realizado.

UK: a categoria dos investidores não é reconhecida: não consolidado.

5 - Pessoal transferido dentro da empresa (especialistas e quadros superiores):

Todos os setores:

BG: o número de pessoas singulares estrangeiras que trabalham junto de uma empresa na Bulgária não pode exceder 10 % do número médio anual de cidadãos da União Europeia contratados pela empresa búlgara em causa. Se o número de pessoas contratadas for inferior a 100, o número pode, mediante autorização, exceder 10 %.

AT, CZ, SK, UK: o pessoal transferido dentro da empresa tem de ser contratado por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.

FI: os quadros superiores têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos.

HU: as pessoas singulares que tenham sido sócias numa empresa não se qualificam para serem transferidas como pessoal transferido dentro da empresa.

6 - Pessoal transferido dentro da empresa (estagiário de nível pós-universitário):

Todos os setores:

AT, CZ, FR, DE, ES, HU, SK: a formação que será dada em resultado da transferência de um estagiário de nível pós-universitário para uma empresa deve estar relacionada com o grau universitário obtido pelo estagiário de nível pós-universitário.

BG, HU: exame das necessidades económicas.

CZ, FI, SK, UK: os estagiários de nível pós-universitário têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.

7 - Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais:

Todas as atividades no anexo 10-D:

DK, HR: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo o exame das necessidades económicas, no caso dos visitantes em breve deslocação por motivos profissionais que prestem um serviço no território da Dinamarca ou da Croácia, respetivamente.

LV: é exigida uma autorização de trabalho para as operações/atividades a realizar com base num contrato.

SK: em caso de prestação de um serviço no território da Eslováquia, é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas, para além de 7 dias por mês ou 30 dias por ano civil.

UK: a categoria de visitante em breve deslocação por motivos profissionais não é reconhecida: não consolidado.

Investigação e conceção:

AT: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas, exceto para atividades de investigadores científicos e estatísticos.

NL: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas.

Estudos de mercado:

AT: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades económicas no caso das atividades de investigação e análise até 7 dias por mês ou 30 dias por ano civil. É exigido um diploma universitário.

NL: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas.

Feiras e exposições comerciais:

AT: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas, para atividades além de 7 dias por mês ou 30 dias por ano civil.

Serviços pós-venda ou pós-locação:

AT: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades económicas para as pessoas singulares que formam os trabalhadores na execução de serviços e que possuem conhecimentos excecionais.

CZ: é exigida uma autorização de trabalho para além de 7 dias por mês ou 30 dias por ano civil.

FI: Consoante a atividade, pode ser exigida uma autorização de residência.

SE: é exigida uma autorização de trabalho, exceto para: i) pessoas que participem em formação, análise, preparação e finalização de entregas ou em atividades similares no âmbito de uma transação comercial; ou ii) instaladores ou instrutores técnicos no quadro da instalação ou da reparação urgentes de máquinas, por um período de até dois meses, no contexto de uma situação de emergência. Não é exigido um exame das necessidades económicas.

Transações comerciais:

AT: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas, para atividades além de 7 dias por mês ou 30 dias por ano civil.

FI: a pessoa singular tem de estar a prestar um serviço na qualidade de assalariada de uma empresa situada no território da outra Parte.

NL: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas.

Pessoal do setor do turismo:

NL: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas.

FI: a pessoa singular tem de estar a prestar um serviço na qualidade de assalariada de uma empresa situada no território da outra Parte.

PL: não consolidado.

SE: é exigida uma autorização de trabalho, exceto para os condutores e o pessoal de autocarros de turismo. Não é exigido um exame das necessidades económicas.

Tradução e interpretação:

AT, NL: é exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas.

PL: não consolidado.

ANEXO 10-C

Qualificações equivalentes para técnicos de engenharia e técnicos científicos

Para efeitos do presente Acordo:

a) Para técnicos de engenharia (CPC 8672 e 8673): a conclusão de um curso superior de três anos numa instituição oficialmente reconhecida em tecnologia da engenharia é considerada equivalente a um diploma universitário; e

b) Para técnicos científicos (CPC 881, 8671, 8674, 8676, 851, 852, 853, 8675 e 883): a conclusão de um curso superior de três anos numa instituição oficialmente reconhecida nas disciplinas de agricultura, arquitetura, biologia, química, física, silvicultura, geologia, geofísica, mineração e energia é considerada equivalente a um diploma universitário.

ANEXO 10-D

Atividades de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais

a) Reuniões e consultas: pessoas singulares que participam em reuniões ou conferências, ou que procedem a consultas com associados;

b) Investigação e conceção: investigadores técnicos, científicos e estatísticos que realizam atividades de investigação independentes ou de investigação por conta de uma empresa localizada no território da outra Parte;

c) Estudos de mercado: investigadores e analistas de mercado que realizam atividades de investigação ou análise por conta de uma empresa localizada no território da outra Parte;

d) Seminários de formação: pessoal de uma empresa que entra no território da outra Parte para receber formação sobre técnicas e práticas de trabalho contratados por empresas ou organizações nessa Parte, desde que a formação recebida se limite apenas a observação, familiarização e aulas teóricas;

e) Feiras e exposições comerciais: pessoal que participa em feiras comerciais para promover a sua empresa, ou os seus produtos ou serviços;

f) Vendas: representantes de um prestador de serviços ou fornecedor de mercadorias, que estão sob as ordens ou negoceiam a venda de serviços ou mercadorias, ou celebram acordos de venda de serviços ou mercadorias por conta desse prestador ou fornecedor, mas que não entregam mercadorias nem prestam serviços eles próprios. Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não efetuam transações diretas com o público em geral;

g) Compras: compradores de mercadorias ou serviços por conta de uma empresa, ou quadros superiores envolvidos numa transação comercial efetuada no território da outra Parte;

h) Serviços de pós-venda ou pós-locação: instaladores, pessoal de reparação e manutenção, e supervisores, que possuem conhecimentos especializados, essenciais para a obrigação contratual do vendedor, que executam serviços ou formam trabalhadores para executarem serviços, por força de uma garantia ou de outro contrato de prestação de serviços inerentes à venda ou à locação de equipamento ou maquinaria industrial ou comercial, incluindo programas informáticos, adquiridos ou locados a uma empresa localizada fora do território da Parte em cujo território se pretende entrar temporariamente, durante a vigência da garantia ou do contrato de prestação de serviços;

i) Transações comerciais: quadros superiores e pessoal de serviços financeiros (incluindo seguradoras, instituições bancárias e corretores de investimentos) envolvidos numa transação comercial por conta de uma empresa localizada no território da outra Parte;

j) Pessoal do setor do turismo: agentes de viagens, guias ou operadores turísticos, que assistem ou participam em convenções ou que acompanhem uma viagem organizada que teve início no território de outra Parte; e

k) Tradução e interpretação: tradutores ou intérpretes que executam serviços na qualidade de assalariados de uma empresa situada no território da outra Parte.

ANEXO 10-E

Compromissos setoriais em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes

1 - Cada Parte deve permitir a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato ou profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em conformidade com o artigo 10.8, para os setores listados no presente anexo, e sujeitos às limitações pertinentes.

2 - A lista de reservas é composta dos seguintes elementos:

a) A primeira coluna indica o setor ou subsetor em que a reserva se aplica; e

b) A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.

3 - Para o Canadá, os compromissos setoriais aplicam-se às profissões listadas nos níveis «0» e «A» da classificação profissional nacional do Canadá (National Occupational Classification - «NOC»).

4 - Para além da lista de reservas no presente anexo, cada Parte pode adotar ou manter uma medida relativa a requisitos de qualificação, procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos de licenciamento ou procedimentos de licenciamento, que não constitua uma limitação na aceção do artigo 10.8. Essas medidas, que incluem requisitos para obter uma licença, para obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, a necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, mesmo que não listadas no presente anexo, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços sob contrato ou profissionais independentes das Partes.

5 - Para a União Europeia, nos setores em que se aplica um exame das necessidades económicas, o principal critério é a avaliação da situação do mercado pertinente no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde o serviço é prestado, incluindo no que respeita ao número e ao impacto nos prestadores de serviços existentes.

6 - A União Europeia assume compromissos no que respeita ao artigo 10.8 diferenciados em função dos seus Estados-Membros, conforme consta da lista de reservas incluídas no presente anexo.

7 - Os direitos e obrigações decorrentes do presente anexo não têm um efeito autoexecutório, não conferindo diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

8 - São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas incluídas no presente anexo:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

BG - Bulgária;

CY - Chipre;

CZ - República Checa;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

EE - Estónia;

ES - Espanha;

EU - União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros;

FI - Finlândia;

FR - França;

EL - Grécia;

HR - Croácia;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LV - Letónia;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

MT - Malta;

NL - Países Baixos;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

RO - Roménia;

SK - República Eslovaca;

SI - Eslovénia;

SE - Suécia;

UK - Reino Unido;

CAN - Canadá;

PSC - prestadores de serviços por contrato;

PI - profissionais independentes.

9 - O artigo 10.8.1 aplica-se aos seguintes setores ou subsetores:

a) Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (9);

b) Serviços de contabilidade e de guarda-livros;

c) Serviços de consultoria fiscal;

d) Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;

e) Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;

f) Serviços médicos e dentários;

g) Serviços de veterinária;

h) Serviços de parteiras;

i) Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico;

j) Serviços de informática e serviços conexos;

k) Serviços de investigação e desenvolvimento;

l) Serviços de publicidade;

m) Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião;

n) Serviços de consultoria de gestão;

o) Serviços relacionados com a consultoria de gestão;

p) Serviços técnicos de ensaio e análise;

q) Serviços conexos de consultoria científica e técnica;

r) Mineração;

s) Manutenção e reparação de embarcações;

t) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário;

u) Manutenção e reparação de veículos a motor, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário;

v) Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes;

w) Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico;

x) Serviços de tradução e interpretação;

y) Serviços de telecomunicações;

z) Serviços postais e de correio rápido;

aa) Serviços de construção e serviços de engenharia conexos;

bb) Trabalhos de prospeção do terreno;

cc) Serviços de ensino superior;

dd) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura;

ee) Serviços ambientais;

ff) Serviços de seguros e serviços conexos, serviços de assessoria e consultoria;

gg) Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consultoria;

hh) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;

ii) Serviços de agências de viagem e operadores turísticos;

jj) Serviços de guias turísticos;

kk) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.

10 - O artigo 10.8.2 aplica-se aos seguintes setores ou subsetores:

a) Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (10);

b) Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;

c) Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;

d) Serviços de informática e serviços conexos;

e) Serviços de investigação e desenvolvimento;

f) Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião;

g) Serviços de consultoria de gestão;

h) Serviços relacionados com a consultoria de gestão;

i) Mineração;

j) Serviços de tradução e interpretação;

k) Serviços de telecomunicações;

l) Serviços postais e de correio rápido;

m) Serviços de ensino superior;

n) Serviços relacionados com seguros, serviços de assessoria e consultoria;

o) Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consultoria;

p) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;

q) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.

11 - Lista de reservas:

(ver documento original)

ANEXO 10-F

Memorando de entendimento relativo aos cônjuges de pessoal transferido dentro da empresa

1 - Para os Estados-Membros da União Europeia que estão sujeitos à aplicação da atual Diretiva 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas («Diretiva ICT»), a União Europeia alarga aos cônjuges de cidadãos canadianos que sejam trabalhadores transferidos dentro da empresa para a União Europeia o direito de entrada e estada temporária, equivalente ao concedido aos cônjuges de trabalhadores transferidos dentro da empresa ao abrigo da Diretiva ICT; e

2 - O Canadá alarga aos cônjuges de cidadãos da União Europeia que sejam trabalhadores transferidos dentro da empresa para o Canadá um tratamento equivalente ao tratamento concedido aos cônjuges de cidadãos canadianos que sejam trabalhadores transferidos dentro da empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia.

ANEXO 11-A

Orientações para os ARM

Introdução

O presente anexo contém orientações destinadas a fornecer indicações práticas que facilitem a negociação de ARM no que diz respeito às profissões regulamentadas. Estas orientações não são vinculativas e não modificam nem afetam os direitos e obrigações de uma Parte ao abrigo do presente Acordo.

Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

Estágio de adaptação, um período de exercício supervisionado, eventualmente acompanhado de uma formação complementar, de uma profissão regulamentada na jurisdição de acolhimento, sob a responsabilidade de uma pessoa qualificada. Este período de exercício supervisionado é objeto de uma avaliação. As regras pormenorizadas que regem o estágio de adaptação, a sua avaliação e o estatuto profissional da pessoa sob supervisão devem ser estabelecidas, conforme adequado, na legislação da jurisdição de acolhimento;

Prova de aptidão, um teste exclusivamente sobre os conhecimentos profissionais dos requerentes, efetuado pelas autoridades competentes da jurisdição de acolhimento, com a finalidade de avaliar a aptidão dos requerentes para exercerem uma profissão regulamentada nessa jurisdição; e

Âmbito de exercício, uma atividade ou grupo de atividades abrangidas por uma profissão regulamentada.

Forma e conteúdo dos ARM

A presente secção enuncia várias questões que podem ser abordadas no quadro de uma negociação e, se assim acordado, incluídas nos ARM finais. Enuncia elementos que podem ser exigidos aos profissionais estrangeiros que pretendem beneficiar de um ARM.

1 - Participantes:

As partes no ARM devem ser claramente indicadas.

2 - Objetivo do ARM:

O objetivo do ARM deve ser claramente indicado.

3 - Âmbito do ARM:

O ARM deve indicar claramente:

a) O âmbito de aplicação do ARM, em termos dos títulos e das atividades profissionais específicos que abrange;

b) Quem tem o direito de utilizar os títulos profissionais em causa;

c) Se o mecanismo de reconhecimento se baseia em qualificações formais, uma licença obtida na jurisdição de origem ou em qualquer outro requisito; e

d) Se o ARM permite o acesso temporário ou permanente à profissão em causa.

4 - Disposições em matéria de reconhecimento mútuo:

O ARM deve especificar claramente as condições que devem ser satisfeitas para o reconhecimento das qualificações em cada jurisdição e o nível de equivalência acordado.

O seguinte processo em quatro fases deve ser considerado, a fim de simplificar e facilitar o reconhecimento das qualificações.

Processo em quatro fases para o reconhecimento das qualificações

Primeira fase: Verificação da equivalência

As entidades negociadoras devem verificar a equivalência global dos âmbitos de exercício ou das qualificações da profissão regulamentada nas suas respetivas jurisdições.

O exame das qualificações deve incluir a recolha de todas as informações pertinentes sobre o âmbito dos direitos de exercício relacionados com a competência jurídica para exercer ou com as qualificações exigidas para uma profissão regulamentada específica nas respetivas jurisdições.

Por conseguinte, as entidades negociadoras devem:

a) Identificar atividades ou grupos de atividades abrangidas pelo âmbito dos direitos de exercício da profissão regulamentada; e

b) Identificar as qualificações exigidas em cada jurisdição. Tal pode incluir os seguintes elementos:

i) Nível mínimo de ensino exigido, por exemplo, requisitos de entrada, duração dos estudos e temas estudados;

ii) Nível mínimo de experiência exigido, por exemplo, local, duração e condições de formação prática ou exercício profissional supervisionado anterior ao licenciamento, ou o quadro de normas éticas e disciplinares;

iii) Exames efetuados com aprovação, em especial exames de competência profissional;

iv) Medida em que as qualificações adquiridas numa jurisdição são reconhecidas na outra jurisdição; e

v) Qualificações que as autoridades competentes em cada jurisdição estão preparadas para reconhecer, mediante, por exemplo, a elaboração de uma lista de diplomas ou certificados especiais emitidos, ou por referência a determinados requisitos mínimos que devem ser certificados pelas autoridades competentes da jurisdição de origem, incluindo a questão de saber se a posse de um certo nível de qualificação permitiria o reconhecimento de algumas atividades do âmbito de exercício, mas não outras (nível e duração de ensino, principais componentes educativas, temas e domínios).

Existe uma equivalência global entre o âmbito dos direitos de exercício ou as qualificações da profissão regulamentada se não existirem diferenças substanciais a este respeito entre jurisdições.

Segunda fase: Avaliação das diferenças substanciais

Existe uma diferença substancial no âmbito das qualificações exigidas para o exercício de uma profissão regulamentada, no caso de:

a) Diferenças importantes em termos de conhecimentos essenciais; ou

b) Diferenças significativas entre as jurisdições em termos de duração ou conteúdo da formação.

Existe uma diferença substancial em termos de âmbito de exercício se:

a) Uma ou mais atividades profissionais não fazem parte da profissão correspondente na jurisdição de origem;

b) Essas atividades estão sujeitas a formação específica na jurisdição de acolhimento; e

c) A formação para essas atividades na jurisdição de acolhimento incide em matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela qualificação do requerente.

Terceira fase: Medidas compensatórias

Se as entidades negociadoras determinarem que existe uma diferença substancial em termos de âmbito dos direitos de exercício ou das qualificações entre as jurisdições, podem determinar medidas compensatórias, a fim de colmatar a diferença.

Uma medida de compensação pode revestir a forma de, nomeadamente, um estágio de adaptação ou, se exigido, de uma prova de aptidão.

As medidas compensatórias devem ser proporcionais à diferença substancial que procuram colmatar. As entidades negociadoras devem também avaliar qualquer experiência profissional obtida na jurisdição de origem, a fim de apurar se essa experiência é suficiente para colmatar, no todo ou em parte, a diferença substancial em termos de âmbito dos direitos de exercício ou qualificações entre as jurisdições, antes de determinar uma medida compensatória.

Quarta fase: Identificação das condições de reconhecimento

Uma vez concluída a avaliação global da equivalência do âmbito dos direitos de exercício ou das qualificações da profissão regulamentada, as entidades negociadoras devem especificar no ARM:

a) A competência jurídica exigida para exercer a profissão regulamentada;

b) As qualificações para a profissão regulamentada;

c) Se são necessárias medidas de compensação;

d) Em que medida a experiência profissional pode compensar diferenças substanciais;

e) Uma descrição de qualquer medida compensatória, incluindo a utilização de estágios de adaptação ou provas de aptidão.

5 - Mecanismos de execução:

O ARM deve indicar:

a) As regras e os procedimentos a utilizar para monitorizar e executar as disposições do acordo;

b) Os mecanismos de diálogo e cooperação administrativa entre as partes no ARM; e

c) Os meios de que dispõem os requerentes individuais para resolverem quaisquer questões decorrentes da interpretação ou aplicação do ARM.

A fim de fornecer orientações sobre o tratamento de requerentes individuais, o ARM deve incluir informações pormenorizadas sobre:

a) O ponto de contacto para informações sobre todas as questões relevantes para o pedido, por exemplo, o nome e o endereço das autoridades competentes, as formalidades de licenciamento, informações sobre os requisitos adicionais que devem ser respeitados na jurisdição de acolhimento;

b) A duração dos procedimentos para o tratamento dos pedidos pelas autoridades competentes da jurisdição de acolhimento;

c) A documentação exigida aos requerentes e a forma sob a qual deve ser apresentada;

d) A aceitação de documentos e certificados emitidos na jurisdição de acolhimento, no que respeita a qualificações e licenciamento;

e) Os procedimentos de recurso ou reexame pelas autoridades competentes.

O ARM deve também incluir os seguintes compromissos por parte das autoridades competentes:

a) Os pedidos de informação sobre os requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação serão rapidamente tratados;

b) Será fornecido tempo suficiente para os requerentes cumprirem os requisitos do processo de candidatura e de qualquer recurso ou reexame por parte das autoridades competentes;

c) Os exames ou testes serão organizados com uma frequência razoável;

d) As taxas para os requerentes que pretendam tirar partido das condições do ARM serão proporcionais aos custos incorridos pela jurisdição de acolhimento; e

e) Serão fornecidas informações sobre quaisquer programas de assistência para a formação prática na jurisdição de acolhimento, assim como sobre quaisquer compromissos da jurisdição de acolhimento nesse contexto.

6 - Licenciamento e outras disposições na jurisdição de acolhimento:

Se for caso disso, os ARM devem igualmente definir os meios e as condições para a obtenção de uma licença, na sequência da determinação da elegibilidade, e o que uma licença implica, por exemplo, uma licença e respetivo conteúdo, inscrição num organismo profissional, utilização de títulos profissionais ou académicos. Quaisquer requisitos de licenciamento que não as qualificações devem ser explicados, incluindo os requisitos relativos a:

a) Posse de um endereço profissional, manutenção de um estabelecimento ou ser residente;

b) Competências linguísticas;

c) Prova de honorabilidade;

d) Seguro de responsabilidade civil profissional;

e) Conformidade com os requisitos da jurisdição de acolhimento em matéria de utilização de designações comerciais ou das empresas; e

f) Conformidade com os princípios éticos da jurisdição de acolhimento, por exemplo, independência e boa conduta.

Para assegurar a transparência, o ARM deve incluir os seguintes elementos para cada jurisdição de acolhimento:

a) Legislação pertinente a aplicar, por exemplo, no que respeita a medidas disciplinares e responsabilidade financeira;

b) Princípios de disciplina e aplicação das normas profissionais, incluindo jurisdição disciplinar e quaisquer efeitos consequentes no exercício de atividades profissionais;

c) Meios para a verificação contínua da competência; e

d) Critérios e procedimentos relativos à revogação do registo.

7 - Revisão do ARM:

Se o ARM inclui cláusulas segundo as quais o ARM pode ser reexaminado ou revogado, os pormenores devem ser claramente enunciados.

8 - Transparência:

As Partes devem:

a) Colocar à disposição do público o texto dos ARM que foram celebrados; e

b) Notificar-se reciprocamente de eventuais alterações às qualificações que possam afetar a aplicação ou a implementação de um ARM. Se possível, deve ser dada a uma Parte a oportunidade de apresentar observações sobre as alterações da outra Parte.

ANEXO 13-A

Comércio transfronteiras de serviços financeiros

Lista do Canadá

Serviços de seguros e serviços conexos

1 - O artigo 13.7.1 é aplicável à prestação ou ao comércio transfronteiras de serviços financeiros, como definidos na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Seguros de riscos relacionados com:

i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial, incluindo satélites, devendo esse seguro cobrir: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias ou a responsabilidade civil decorrente desse transporte; e

ii) Mercadorias em trânsito internacional;

b) Resseguro e retrocessão;

c) Serviços auxiliares de seguros, como descritos na subalínea iv) da definição de serviços de seguros e serviços conexos no artigo 13.1; e

d) Intermediação de seguros, incluindo atividades de corretores e agentes, de seguros de riscos relacionados com os serviços listados nas alíneas a) e b).

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

2 - O artigo 13.7.1 é aplicável à prestação ou ao comércio transfronteiras de serviços financeiros, como definidos na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

b) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas excluindo intermediação como descrita nessa alínea.

Serviços de gestão de carteiras

3 - O artigo 13.7.1 é aplicável à prestação ou ao comércio transfronteiras de serviços financeiros, como definidos na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita à prestação dos seguintes serviços a um regime de investimento coletivo localizado no seu território:

a) Consultoria em matéria de investimentos; e

b) Serviços de gestão de carteiras, excluindo:

i) Serviços de custódia;

ii) Serviços fiduciários; ou

iii) Serviços de execução.

4 - Para efeitos do presente compromisso, entende-se por «gestão de carteiras» a gestão de carteiras nos termos de um mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária se essas carteiras incluírem um ou mais instrumentos financeiros.

5 - Entende-se por «regime de investimento coletivo» os fundos de investimento ou sociedades gestoras de fundos regulamentados ou registados ao abrigo da legislação e da regulamentação pertinentes em matéria de valores mobiliários. Não obstante o disposto no n.º 3, o Canadá pode exigir que um regime de investimento coletivo localizado no Canadá detenha a responsabilidade final pela gestão do regime de investimento coletivo ou dos fundos que gere.

6 - As reservas relativas a medidas não conformes estabelecidas pelo Canadá na sua lista constante do anexo iii não são aplicáveis aos n.os 3 a 5.

Lista da União Europeia

(aplicável a todos os Estados-Membros da União Europeia, salvo indicação em contrário)

Serviços de seguros e serviços conexos

1 - Com exceção de CY, EE, LV, LT, MT e PL (17), o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Seguros de riscos relacionados com:

i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial, incluindo satélites, devendo esse seguro cobrir: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias ou a responsabilidade civil decorrente desse transporte; e

ii) Mercadorias em trânsito internacional;

b) Resseguro e retrocessão;

c) Serviços auxiliares de seguros, como descritos na subalínea iv) da definição de serviços de seguros e serviços conexos no artigo 13.1; e

d) Intermediação de seguros, incluindo atividades de corretores e agentes, de seguros de riscos relacionados com os serviços listados nas alíneas a) e b).

2 - Para CY, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Serviços de seguros diretos (incluindo cosseguro) para seguros de riscos relacionados com:

i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial, incluindo satélites, devendo esse seguro cobrir: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias ou a responsabilidade civil decorrente desse transporte; e

ii) Mercadorias em trânsito internacional;

b) Intermediação de seguros;

c) Resseguro e retrocessão; e

d) Serviços auxiliares de seguros, como descritos na subalínea iv) da definição de serviços de seguros e serviços conexos no artigo 13.1.

3 - Para EE, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Seguros diretos (incluindo cosseguro);

b) Resseguro e retrocessão;

c) Intermediação de seguros; e

d) Serviços auxiliares de seguros, como descritos na subalínea iv) da definição de serviços de seguros e serviços conexos no artigo 13.1.

4 - Para LV e LT, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Seguros de riscos relacionados com:

i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial, incluindo satélites, devendo esse seguro cobrir: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias ou a responsabilidade civil decorrente desse transporte; e

ii) Mercadorias em trânsito internacional;

b) Resseguro e retrocessão; e

c) Serviços auxiliares de seguros, como descritos na subalínea iv) da definição de serviços de seguros e serviços conexos no artigo 13.1.

5 - Para MT, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Seguros de riscos relacionados com:

i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial, incluindo satélites, devendo esse seguro cobrir: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias ou a responsabilidade civil decorrente desse transporte; e

ii) Mercadorias em trânsito internacional;

b) Resseguro e retrocessão; e

c) Serviços auxiliares de seguros, como descritos na subalínea iv) da definição de serviços de seguros e serviços conexos no artigo 13.1.

6 - Para PL, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Seguro de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional; e

b) Resseguro e retrocessão de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo serviços de seguros e serviços conexos)

7 - Com exceção de BE, CY, EE, LV, LT, MT, SI e RO, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

b) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.

8 - Para BE, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1.

9 - Para CY, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de valores mobiliários;

b) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

c) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas não a intermediação como descrita nessa alínea.

10 - Para EE and LT, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Aceitação de depósitos;

b) Concessão de empréstimos de qualquer tipo;

c) Locação financeira;

d) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias;

e) Garantias e compromissos;

f) Transações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa quer num mercado de balcão;

g) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente, a título público ou privado, e fornecimento de serviços relacionados com essas emissões;

h) Corretagem monetária;

i) Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, serviços de custódia e de gestão;

j) Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;

k) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

l) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas não a intermediação como descrita nessa alínea.

11 - Para LV, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente, a título público ou privado, e fornecimento de serviços relacionados com essas emissões;

b) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

c) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas não a intermediação como descrita nessa alínea.

12 - Para MT, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Aceitação de depósitos;

b) Concessão de empréstimos de qualquer tipo;

c) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

d) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas não a intermediação como descrita nessa alínea.

13 - Para RO, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Aceitação de depósitos;

b) Concessão de empréstimos de qualquer tipo;

c) Garantias e compromissos;

d) Corretagem monetária;

e) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

f) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.

14 - Para SI, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

a) Concessão de empréstimos de qualquer tipo;

b) Aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual;

c) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, como descritos na subalínea xi) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1; e

d) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na subalínea xii) da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 13.1, mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.

Serviços de gestão de carteiras

15 - O artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, tal como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que diz respeito aos serviços de gestão de carteira prestados a um cliente profissional da União Europeia localizado na União Europeia por uma instituição financeira organizada no Canadá, na sequência de um período de transição de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Para maior clareza, este compromisso está sujeito ao regime regulamentar prudencial da União Europeia, incluindo a avaliação de equivalência (18).

16 - Para efeitos do presente compromisso:

a) «Gestão de carteiras»: a gestão de carteiras nos termos de um mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros;

b) Os serviços de gestão de carteiras não incluem:

i) Serviços de custódia;

ii) Serviços fiduciários; ou

iii) Serviços de execução; e

c) Na União Europeia, os clientes profissionais são os definidos no ponto 1, alínea e), secção i, do anexo ii da Diretiva 2004/39/CE, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

ANEXO 13-B

Memorando de entendimento relativo à aplicação dos artigos 13.16.1 e 13.21

As Partes reconhecem que as medidas de caráter prudencial reforçam os sistemas financeiros nacionais, incentivam instituições, mercados e infraestruturas sólidos, eficientes e robustos, e promovem a estabilidade financeira internacional, facilitando decisões de investimento e de concessão de empréstimos com melhor conhecimento de causa, melhorando a integridade do mercado e reduzindo os riscos de dificuldades financeiras e de contágio.

Em consequência, as Partes acordaram as medidas prudenciais do artigo 13.16.1, que permitem às Partes adotar ou manter medidas por razões prudenciais, e previram um papel para o Comité dos Serviços Financeiros, criado ao abrigo do artigo 26.2.1, alínea f), no que se refere a determinar se as medidas prudenciais se aplicam, e, em caso afirmativo, em que medida, aos litígios em matéria de investimento no âmbito dos serviços financeiros ao abrigo do artigo 13.21.

Processo relativo ao artigo 13.21

1 - O Comité dos Serviços Financeiros, exercendo o seu papel no âmbito dos litígios em matéria de investimento ao abrigo do artigo 13.21, decide se as medias prudenciais são uma defesa válida e, em caso afirmativo, em que medida, contra uma alegação.

2 - As Partes comprometem-se a agir de boa-fé. Cada Parte deve apresentar a sua posição ao Comité dos Serviços Financeiros no prazo de 60 dias a contar da transmissão ao Comité dos Serviços Financeiros.

3 - Se a Parte não litigante notificar o Comité dos Serviços Financeiros no prazo de 60 dias referido no n.º 2 de que lançou um processo interno de determinação sobre esta matéria, o prazo referido no n.º 2 é suspenso até que essa Parte notifique o Comité dos Serviços Financeiros da sua posição. Uma suspensão para além de seis meses é considerada como uma violação do compromisso de boa-fé.

4 - Se a parte demandada não apresentar a sua posição ao Comité dos Serviços Financeiros dentro do prazo referido no n.º 2, a suspensão dos prazos ou processos a que se refere o artigo 13.21.3 deixa de ser aplicável e o investidor pode avançar com a sua alegação.

5 - Se o Comité dos Serviços Financeiros não puder adotar uma decisão sobre uma determinação conjunta no prazo de 60 dias, em relação a um determinado litígio entre investidores e o Estado no que respeita a uma medida de caráter prudencial, o Comité dos Serviços Financeiros deve submeter a questão à apreciação do Comité Misto CETA (19). Este prazo de 60 dias tem início no momento em que o Comité dos Serviços Financeiros recebe as posições das Partes nos termos do n.º 2.

6 - A determinação conjunta do Comité dos Serviços Financeiros ou do Comité Misto CETA é vinculativa para o Tribunal apenas no litígio em causa. A determinação conjunta não constitui um precedente vinculativo para as Partes no que se refere ao âmbito e à aplicação das medidas prudenciais ou de outras condições do presente Acordo.

7 - Salvo decisão em contrário do Comité Misto CETA, se o Comité Misto CETA não chegar a um acordo no prazo de três meses a contar da transmissão da questão ao Comité dos Serviços Financeiros nos termos do n.º 5, cada Parte comunica a sua posição ao Tribunal que arbitra o litígio em causa. O Tribunal tem em conta este registo ao formular uma decisão.

Princípios de alto nível

8 - As Partes acordam em que a aplicação do artigo 13.16.1 pelas Partes e pelos tribunais deve pautar-se pelos seguintes princípios, que não são exaustivos:

a) Uma Parte pode determinar o seu próprio nível adequado de regulamentação prudencial. Concretamente, uma Parte pode estabelecer e executar medidas que garantem um nível de proteção prudencial mais elevado que os previstos nos compromissos prudenciais internacionais comuns;

b) As considerações pertinentes para determinar se uma medida cumpre os requisitos do artigo 13.16.1 incluem saber até que ponto uma medida pode ser necessária devido à urgência da situação e as informações de que a Parte dispunha no momento em que a medida foi adotada;

c) Dada a natureza altamente especializada da regulamentação prudencial, ao aplicar estes princípios deverá atender-se, no mais elevado grau possível, à regulamentação e às práticas nas respetivas jurisdições das Partes, bem como às decisões e determinações factuais, incluindo avaliações de risco, realizadas pelas autoridades de regulação financeira;

d):

i) Com exceção do disposto na subalínea ii), considera-se que uma medida satisfaz os requisitos do artigo 13.16.1 se:

A) Tiver um objetivo prudencial; e

B) À luz da sua finalidade, não for tão grave que seja manifestamente desproporcionada relativamente à consecução do seu objetivo; e

ii) Uma medida que obedeça aos requisitos constantes da subalínea i) não satisfaz os requisitos do artigo 13.16.1 se for uma restrição dissimulada ao investimento estrangeiro ou uma discriminação arbitrária ou injustificada entre investidores em situações semelhantes;

e) Desde que uma medida não seja aplicada de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre investidores em situações semelhantes, ou uma restrição dissimulada ao investimento estrangeiro, considera-se que essa medida satisfaz os requisitos do artigo 13.16.1, se for:

i) Conforme aos compromissos prudenciais internacionais comuns às Partes;

ii) Na sequência de uma resolução de uma instituição financeira que já não seja viável ou que deixará provavelmente de ser viável;

iii) Na sequência da recuperação de uma instituição financeira ou da gestão de uma instituição financeira sob pressão; ou

iv) Na sequência da preservação ou do restabelecimento da estabilidade financeira, em resposta à crise financeira a nível de todo o sistema.

Reexame periódico

9 - O Comité dos Serviços Financeiros pode, mediante o consentimento de ambas as Partes, alterar o presente memorando de entendimento em qualquer momento. O Comité dos Serviços Financeiros deve reexaminar o presente memorando de entendimento, pelo menos, de dois em dois anos.

Neste contexto, o Comité dos Serviços Financeiros pode desenvolver um entendimento comum sobre a aplicação do artigo 13.16.1, com base no diálogo e nos debates realizados no âmbito do Comité em relação a litígios específicos e tendo em mente os compromissos prudenciais internacionais comuns a ambas as Partes.

ANEXO 13-C

Memorando de entendimento relativo ao diálogo sobre a regulamentação do setor dos serviços financeiros

As Partes reafirmam o seu compromisso de reforçar a estabilidade financeira. O diálogo sobre a regulamentação do setor dos serviços financeiros no âmbito do Comité dos Serviços Financeiros baseia-se nos princípios e normas prudenciais acordados a nível multilateral. As Partes comprometem-se a centrar o debate nas questões com impacto transfronteiras, nomeadamente o comércio transfronteiras de valores mobiliários (incluindo a possibilidade de adotar novos compromissos em matéria de gestão de carteiras), respetivos enquadramentos para as obrigações cobertas e requisitos em matéria de garantias em resseguro, e a debater as questões relacionadas com o funcionamento de sucursais.

Lista em matéria de acesso ao Mercado do Canadá

ANEXO 19-1

Entidades da administração central

Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:

Limiares:

Mercadorias - 130 000 DSE;

Serviços - 130 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Quando as entidades enumeradas no presente anexo celebram contratos de fornecimento no que se refere às atividades referidas na secção B do Anexo 19-3, aplicam-se os limiares estabelecidos nessa secção.

Lista das entidades

1 - Atlantic Canada Opportunities Agency.

2 - Canada Border Services Agency.

3 - Canada Emission Reduction Incentives Agency.

4 - Canada Employment Insurance Commission.

5 - Canada Industrial Relations Board.

6 - Canada Revenue Agency.

7 - Canada School of Public Service.

8 - Canadian Centre for Occupational Health and Safety.

9 - Canadian Environmental Assessment Agency.

10 - Canadian Food Inspection Agency.

11 - Canadian Forces Grievance Board.

12 - Canadian Grain Commission.

13 - Canadian Human Rights Commission.

14 - Canadian Human Rights Tribunal.

15 - Canadian Institutes of Health Research.

16 - Canadian Intergovernmental Conference Secretariat.

17 - Canadian International Trade Tribunal.

18 - Canadian Northern Economic Development Agency.

19 - Canadian Nuclear Safety Commission.

20 - Canadian Polar Commission.

21 - Canadian Radio-television and Telecommunications Commission.

22 - Canadian Space Agency.

23 - Canadian Transportation Accident Investigation and Safety Board.

24 - Canadian Transportation Agency.

25 - Copyright Board.

26 - Correctional Service of Canada.

27 - Courts Administration Service.

28 - Department of Agriculture and Agri-Food.

29 - Department of Canadian Heritage.

30 - Department of Citizenship and Immigration.

31 - Department of Employment and Social Development.

32 - Department of Finance.

33 - Department of Fisheries and Oceans.

34 - Department of Foreign Affairs, Trade and Development.

35 - Department of Health.

36 - Department of Indian Affairs and Northern Development.

37 - Department of Industry.

38 - Department of Justice.

39 - Department of National Defence.

40 - Department of Natural Resources.

41 - Department of Public Safety and Emergency Preparedness.

42 - Department of Public Works and Government Services.

43 - Department of the Environment.

44 - Department of Transport.

45 - Department of Veterans Affairs.

46 - Department of Western Economic Diversification.

47 - Director of Soldier Settlement.

48 - Director, The Veterans' Land Act.

49 - Economic Development Agency of Canada for the Regions of Quebec.

50 - Federal Economic Development Agency for Southern Ontario.

51 - Financial Consumer Agency of Canada.

52 - Immigration and Refugee Board.

53 - Indian Residential Schools Truth and Reconciliation Commission.

54 - Library and Archives of Canada.

55 - Military Police Complaints Commission.

56 - National Battlefields Commission.

57 - National Energy Board.

58 - National Farm Products Council.

59 - National Film Board.

60 - Parole Board of Canada.

61 - National Research Council of Canada.

62 - Natural Sciences and Engineering Research Council.

63 - Northern Pipeline Agency.

64 - Office of Infrastructure of Canada.

65 - Office of the Auditor General.

66 - Office of the Chief Electoral Officer.

67 - Office of the Commissioner for Federal Judicial Affairs.

68 - Office of the Commissioner of Lobbying.

69 - Office of the Commissioner of Official Languages.

70 - Office of the Communications Security Establishment Commissioner.

71 - Office of the Co-ordinator, Status of Women.

72 - Office of the Correctional Investigator of Canada.

73 - Office of the Director of Public Prosecutions.

74 - Office of the Governor General's Secretary.

75 - Office of the Public Sector Integrity Commissioner.

76 - Office of the Superintendent of Financial Institutions.

77 - Office of the Information Commissioner of Canada.

78 - Office of the Privacy Commissioner of Canada.

79 - Parks Canada Agency.

80 - Patented Medicine Prices Review Board.

81 - Privy Council Office.

82 - Public Health Agency of Canada.

83 - Public Service Commission.

84 - Public Service Labour Relations and Employment Board.

85 - Registrar of the Supreme Court of Canada.

86 - Registry of the Competition Tribunal.

87 - Registry of the Public Servants Disclosure Protection Tribunal.

88 - Registry of the Specific Claims Tribunal.

89 - Royal Canadian Mounted Police.

90 - Royal Canadian Mounted Police External Review Committee.

91 - Royal Canadian Mounted Police Public Complaints Commission.

92 - Security Intelligence Review Committee.

93 - Shared Services Canada.

94 - Social Sciences and Humanities Research Council.

95 - Statistics Canada.

96 - Transportation Appeal Tribunal of Canada.

97 - Treasury Board of Canada Secretariat.

98 - Veterans Review and Appeal Board.

Notas ao anexo 19-1 do Canadá

1 - No que se refere à Canadian Space Agency, os contratos públicos referentes a mercadorias e serviços abrangidos limita-se aos relacionados com comunicações por satélite, observação da terra e sistemas globais de navegação por satélite. Este compromisso aplica-se por um prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. O cálculo do prazo de cinco anos inclui o período de aplicação provisória, se existir. Antes do final do período de cinco anos, o Canadá pode comunicar à União Europeia que suprime o compromisso temporário. A comunicação produz efeitos no termo do prazo de cinco anos. Se o Canadá não efetuar essa comunicação, o compromisso temporário torna-se permanente.

2 - O artigo 19.18 do presente capítulo não se aplica à eventual supressão do compromisso temporário previsto na presente nota.

ANEXO 19-2

Entidades da administração subcentral

Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:

Limiares:

Mercadorias - 200 000 DSE;

Serviços - 200 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Quando as entidades enumeradas no presente anexo celebram contratos no que se refere às atividades referidas na secção B do Anexo 19-3, aplicam-se os limiares estabelecidos nessa secção.

Lista das entidades

1 - Alberta:

1.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos, ministérios, agências, conselhos de administração, conselhos, comités, comissões e agências similares da administração;

2) Todas as administrações regionais, locais, distritais ou outras formas da administração municipal; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

1.2 - O presente anexo não inclui os seguintes organismos:

1) Legislative Assembly;

2) Legislative Assembly Office;

3) Office of the Auditor General;

4) Office of the Chief Electoral Officer;

5) Office of the Ethics Commissioner;

6) Office of the Information and Privacy Commissioner;

7) Office of the Ombudsman.

2 - Colúmbia Britânica:

2.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências, conselhos de administração, conselhos, comités, comissões e agências similares da administração;

2) Todas as administrações regionais, locais, distritais ou outras formas da administração municipal; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

2.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa (Legislative Assembly) nem os seus escritórios independentes.

3 - Manitoba:

3.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos, conselhos de administração, comissões, comités e agências similares da administração;

2) Todos os municípios e organizações municipais; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

4 - Nova Brunswick:

4.1 - O presente anexo inclui os seguintes departamentos, secretariados e agências:

1) Aboriginal Affairs Secretariat;

2) Agriculture, Aquaculture and Fisheries;

3) Ambulance New Brunswick Inc.;

4) Aquarium and Marine Center of New Brunswick;

5) Office of the Attorney General;

6) Child and Youth Advocate;

7) Education and Early Childhood Development;

8) Efficiency New Brunswick;

9) Elections New Brunswick;

10) Energy and Mines;

11) Environment and Local Government;

12) Executive Council Office;

13) FacilicorpNB Ltd.;

14) Farm Products Commission;

15) Finance;

16) Forest Protection Limited;

17) Health;

18) Horizon Health Network (Regional Health Authority);

19) Justice;

20) Labour and Employment Board;

21) Natural Resources;

22) New Brunswick Arts Board;

23) New Brunswick Emergency Measures Organization;

24) New Brunswick Energy & Utilities Board;

25) New Brunswick Forest Products Commission;

26) New Brunswick Health Council;

27) New Brunswick Human Rights Commission;

28) New Brunswick Insurance Board;

29) New Brunswick Internal Services Agency;

30) New Brunswick Lotteries Commission;

31) New Brunswick Museum;

32) New Brunswick Police Commission;

33) New Brunswick Public Libraries;

34) Office of Human Resources;

35) Office of the Auditor General;

36) Office of the Commissioner of Official Languages;

37) Office of the Comptroller;

38) Office of the Consumer Advocate for Insurance;

39) Office of the Leader of the Opposition;

40) Office of the Lieutenant-Governor;

41) Office of the Premier;

42) Office of the Public Trustee;

43) Ombudsman;

44) Population Growth Secretariat;

45) Post-Secondary Education, Training and Labour;

46) Premier's Council on the Status of Disabled Persons;

47) Public Safety;

48) Vitalité (Regional Health Authority);

49) Senior and Healthy Aging Secretariat;

50) Social Development;

51) Government Services;

52) Tourism, Heritage and Culture;

53) Transportation;

54) Village Historique Acadien;

55) Workplace Health, Safety and Compensation Commission.

4.2 - Conselhos distritais de educação:

1) Todos os conselhos distritais de educação.

4.3 - Universidades:

1) Mount Allison University;

2) St. Thomas' University;

3) Université de Moncton;

4) The University of New Brunswick.

4.4 - Escolas de ensino superior:

1) Collège communautaire du Nouveau-Brunswick (CCNB);

2) New Brunswick Community College (NBCC).

4.5 - Comissões regionais de resíduos sólidos:

1) Commission de gestion déchets de Kent;

2) Commission de gestion des déchets solides de la Péninsule acadienne;

3) Commission des Déchets Solides/Nepisiguit-Chaleur Solid Waste Commission;

4) Fredericton Region Solid Waste Commission;

5) Fundy Region Solid Waste Commission;

6) Kings County Region Solid Waste Commission;

7) La Commission de gestion enviro ressources du Nord-Ouest;

8) Northumberland Solid Waste Commission;

9) Restigouche Solid Waste Corporation;

10) Southwest Solid Waste Commission;

11) Valley Solid Waste Commission;

12) Westmorland-Albert Solid Waste Corporation.

4.6 - Comissões de águas residuais:

1) Fredericton Area Pollution Control Commission;

2) Greater Moncton Sewerage Commission.

4.7 - Municípios e organizações municipais (não inclui as entidades municipais do setor da energia):

1) City of Bathurst;

2) City of Campbellton;

3) City of Dieppe;

4) City of Edmundston;

5) City of Fredericton;

6) City of Miramichi;

7) City of Moncton;

8) City of Saint John.

5 - Terra Nova e Labrador:

5.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos, conselhos de administração, comissões;

2) Todos os municípios e organizações municipais; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

5.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.

6 - Territórios do Noroeste:

6.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências;

2) Todos os municípios; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

6.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.

7 - Nova Escócia:

7.1 - O presente anexo inclui todas as entidades do setor público, tal como definidas na Public Procurement Act, S.N.S. 2011, c. 12, exceto:

1) Quaisquer unidades intergovernamentais listadas ou unidades governamentais privatizadas se a província não possuir ou controlar uma parte maioritária dessas unidades;

2) As entidades listadas ou descritas na secção A do anexo 19-3, seja como inclusão ou exclusão;

3) Serviços de saúde de urgência (uma divisão do Department of Health) no que diz respeito aos contratos relacionados com ambulâncias terrestres, para efeitos de cuidados de saúde urgentes;

4) Sydney Tar Ponds Agency;

5) Nova Scotia Lands Inc.; e

6) Harbourside Commercial Park.

8 - Nunavut:

8.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências;

2) Todos os municípios e organizações municipais; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

8.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.

9 - Ontário:

9.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios provinciais e agências classificadas, excluindo as agências de energia, agências de caráter comercial ou industrial, e a Ontario Infrastructure and Lands Corporation;

2) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais. e

3) Todos os municípios, excluindo as entidades municipais do setor da energia.

9.2 - O presente anexo não inclui os escritórios da assembleia legislativa.

10 - Ilha do Príncipe Eduardo:

10.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos e agências;

2) Todos os municípios; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

11 - Quebeque:

11.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos e agências governamentais; e

2) Todas as organizações parapúblicas.

«Agências governamentais», são as entidades referidas nos n.os 2 a 4 do primeiro parágrafo da secção 4 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies, C.Q.L.R. c. C-65.1, incluindo a Agence du revenu du Québec, e as pessoas referidas no segundo parágrafo dessa secção, com exceção dos organismos e pessoas mencionados na secção 5 dessa lei.

«Organizações parapúblicas» são os municípios, as organizações municipais e os organismos referidos nos n.os 5 e 6 do primeiro parágrafo da secção 4 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies, incluindo as pessoas coletivas ou entidades que sejam propriedade ou sejam controladas por uma ou várias organizações parapúblicas.

12 - Saskatchewan:

12.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências, sociedades estatais do Conselho do Tesouro (Treasury Board Crown), conselhos de administração, comissões;

2) Todos os municípios; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

13 - Yukon:

13.1 - O presente anexo inclui:

Ministérios:

1) Department of Community Services;

2) Department of Economic Development;

3) Department of Education;

4) Department of Energy, Mine and Resources;

5) Department of Environment;

6) Department of Finance;

7) Department of Health and Social Services;

8) Department of Highways and Public Works;

9) Department of Justice;

10) Department of Tourism and Culture;

11) Executive Council Office;

12) Public Service Commission;

13) Women's Directorate;

14) French Language Services Directorate.

Agências:

1) Yukon Worker's Compensation Health & Safety Board.

ANEXO 19-3

Outras entidades

SECÇÃO A

Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:

Limiares:

Mercadorias - 355 000 DSE;

Serviços - 355 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Quando os contratos públicos disserem respeito às atividades que figuram na secção B, são aplicáveis os limiares estabelecidos nessa secção.

Lista de entidades:

1 - Entidades Federais:

1.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais na aceção da parte X da lei Financial Administration Act (FAA) R.S.C. 1985, c. F-11, que são responsáveis perante o Parlamento, ao abrigo da secção 88 da FAA.

2 - Alberta:

2.1 - O presente anexo inclui:

1) Todas as sociedades estatais, empresas comerciais pertencentes ao Estado e outras entidades que são propriedade do Governo de Alberta mediante direito de propriedade; e

2) Todas as sociedades ou entidades que são propriedade ou que são controladas pelos governos regionais, locais, distritais ou municipais abrangidos pelo anexo 19-2.

3 - Colúmbia Britânica:

3.1 - O presente anexo inclui:

1) Todas as sociedades estatais, empresas comerciais pertencentes ao Estado e outras entidades que são propriedade do Governo da Colúmbia Britânica mediante direito de propriedade; e

2) Todas as sociedades ou entidades que são propriedade de um ou mais municípios ou por estes controladas.

4 - Manitoba:

4.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto:

1) Manitoba Public Insurance Corporation;

2) Venture Manitoba Tours Limited.

5 - Nova Brunswick:

5.1 - O presente anexo inclui as seguintes sociedades estatais:

1) Kings Landing Corporation;

2) New Brunswick Credit Union Deposit Insurance Corporation;

3) New Brunswick Highway Corporation;

4) New Brunswick Housing Corporation;

5) New Brunswick Investment Management Corporation;

6) New Brunswick Liquor Corporation;

7) New Brunswick Municipal Finance Corporation;

8) New Brunswick Research and Productivity Council;

9) Opportunities New Brunswick;

10) Financial and Consumer Services Commission;

11) Regional Development Corporation;

12) Service New Brunswick.

6 - Terra Nova e Labrador:

6.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto:

1) Nalcor Energy e todas as suas filiais e empresas associadas atuais e futuras, exceto a Newfoundland and Labrador Hydro;

2) Research & Development Corporation of Newfoundland and Labrador e quaisquer filiais.

7 - Territórios do Noroeste:

7.1 - O presente anexo inclui todas as empresas estatais do território.

8 - Nova Escócia:

8.1 - O presente anexo inclui todas as entidades designadas como empresas comerciais estatais, em conformidade com as leis Finance Act, S.N.S. 2010, c. 2, e Public Procurement Act, exceto unidades intergovernamentais ou governamentais privatizadas referidas na lei Provincial Finance Act que não sejam propriedade da província nem por ela controladas maioritariamente.

9 - Nunavut:

9.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais do território.

10 - Ontário:

10.1 - O presente anexo inclui todas as entidades públicas de caráter comercial ou industrial que são propriedade dos governos provinciais e municipais.

10.2 - O presente anexo não inclui entidades do setor da energia, exceto a Hydro One e a Ontario Power Generation.

11 - Ilha do Príncipe Eduardo:

11.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto: Innovation PEI.

12 - Quebeque:

12.1 - O presente anexo inclui empresas públicas e pessoas coletivas ou outras entidades que sejam propriedade de uma ou mais dessas empresas ou por elas controladas, que não estão em concorrência com o setor privado.

12.2 - Empresa pública é um organismo que figura na secção 7 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies.

13 - Saskatchewan:

13.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, as sociedades que sejam propriedade de um ou mais municípios ou por estes controladas, e a Saskatchewan Liquor and Gaming Authority.

14 - Yukon:

O presente anexo inclui todas as empresas públicas na aceção da lei Corporate Governance Act, R.S.Y. 2002, c. 45, exceto:

a) Yukon Development Corporation.

Notas ao anexo 19-3, secção A, do Canadá

1 - O presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a atividades de intervenção do Canada Deposit Insurance Corporation ou suas filiais, nem os contratos públicos celebrados por qualquer filial criada em relação a tais atividades de intervenção.

2 - O presente anexo não abrange os contratos públicos celebrados pela Canada Lands Company Limited ou pelas suas filiais tendo em vista o desenvolvimento de imóveis para venda ou revenda com fins comerciais.

3 - A Ontario Power Generation reserva-se o direito de conceder uma preferência às propostas que beneficiem a província, como as que favorecem a subcontratação local, no contexto de contratos públicos relativos à construção ou manutenção de instalações nucleares ou serviços conexos. Na avaliação das propostas, os eventuais critérios de seleção referentes aos benefícios não podem exceder 20 % do total de pontos.

4 - Este capítulo não abrange contratos públicos para a produção, o transporte e a distribuição de energias renováveis, exceto energia hidroelétrica, pela província de Ontário, tal como definido na lei Green Energy Act, S.O. 2009, c. 12, Sch. A.

SECÇÃO B

Aos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes referidas nos anexos 19-1 e 19-2 e 19-3, secção A, que tenham qualquer das atividades ou combinações dessas atividades a seguir indicadas como principal objeto, aplicam-se os limiares que se seguem:

1) Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;

2) Abertura ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis ou autocarros, ou cabo;

3) Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;

4) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável e tratamento de águas residuais, ou à alimentação dessas redes com água potável;

5 ) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, ou à alimentação dessas redes com eletricidade; ou

6) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou energia térmica, ou à alimentação dessas redes com gás ou energia térmica.

Limiares:

Mercadorias - 400 000 DSE;

Serviços - 400 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Notas ao anexo 19-3, secção B, do Canadá

1 - O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes para as atividades enumeradas na secção B supra que estejam sujeitos à concorrência no mercado em causa.

2 - O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes para as atividades enumeradas na secção B:

a) Para efeitos de aquisição de água, de energia ou de combustíveis para a produção de energia;

b) Para o exercício de tais atividades fora do Canadá; ou

c) Para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante.

3 - Este capítulo não abrange contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes para efeitos da exploração de uma área geográfica para fins de prospeção ou extração de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos.

ANEXO 19-4

Mercadorias

1 - Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange todas as mercadorias.

2 - Sem prejuízo da aplicação do artigo 19.3, n.º 1, no que diz respeito aos contratos públicos celebrados pelo Department of National Defence, a Royal Canadian Mounted Police, o Department of Fisheries and Oceans for the Canadian Coast Guard, a Canadian Air Transport Security Authority e as forças policiais provinciais e municipais, o presente capítulo abrange unicamente as mercadorias descritas em qualquer das Federal Supply Classifications (FSC) que se seguem:

(ver documento original)

Notas ao anexo 19-4 do Canadá

1 - A presente nota aplica-se aos contratos públicos de veículos de transporte coletivo nas províncias de Ontário e Quebeque. Veículos de transporte coletivo são elétricos, autocarros, tróleis, carruagem de metro, viatura ferroviária ou locomotiva para sistemas ferroviários ou metropolitanos utilizados para os transportes públicos.

a) As entidades adjudicantes das províncias de Ontário e do Quebeque, aquando da aquisição de veículos de transporte coletivo, podem, em conformidade com as disposições do presente capítulo, exigir que o adjudicatário contrate até 25 % do valor do contrato no Canadá.

b) A diminuição de uma tal percentagem do valor do contrato decidida pelo Governo do Canadá ou pelas províncias de Ontário e do Quebeque, no seguimento da celebração de um acordo internacional ou segundo as leis, regulamentação ou políticas nacionais, substituirá a referida percentagem de 25 % de forma permanente ao abrigo do presente capítulo para essa província e para a categoria de veículo de transporte coletivo às quais se aplica essa nova percentagem. Para efeitos da aplicação da presente nota, as províncias de Ontário e do Quebeque não podem sujeitar os proponentes da União Europeia a um tratamento menos favorável do que o concedido a proponentes canadianos ou de outros países terceiros.

c) O termo «valor» refere-se aos custos elegíveis nos contratos públicos de veículos de transporte coletivo para componentes, subcomponentes e matérias-primas produzidos no Canadá, incluindo mão de obra ou outros serviços conexos, tais como os serviços pós-venda e de manutenção, como indicado na proposta. Inclui, ainda, todos os custos relacionados com a montagem final do veículo de transporte coletivo no Canadá. Cabe ao proponente determinar que parte do valor do contrato será cumprida mediante a utilização do valor adquirido canadiano. Todavia, a província do Quebeque pode exigir que a montagem final se realize no Canadá.

d) Montagem final:

i) A montagem final de um autocarro inclui:

A) A instalação e a interconexão do motor, da transmissão, dos eixos, incluindo o sistema de travagem;

B) A instalação e a interconexão dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado;

C) A instalação de sistemas pneumáticos, elétricos e de portas;

D) A instalação de bancos de passageiros e pegas;

E) A instalação da sinalização de destino;

F) A instalação de rampas de acesso para cadeiras de rodas; e

G) A inspeção final, os ensaios de estrada e a preparação para entrega;

ii) A montagem final de um comboio inclui:

A) A instalação e conexão dos sistemas de ventilação, de aquecimento e de ar condicionado;

B) A instalação e conexão de bogies, eixos, suspensão e diferencial;

C) A instalação e conexão de motores de propulsão, o controlo da propulsão e a potência auxiliar;

D) A instalação e conexão do comando de travagem, equipamento de travagem e de compressores de ar do sistema de travagem;

E) A instalação e conexão dos sistemas de comunicação, de informação a bordo e de controlo à distância; e

F) A inspeção, a verificação de todos os trabalhos de instalação e de interconexão, bem como a realização de ensaios estacionários para verificar todas as funções.

e) Os custos elegíveis devem permitir que o adjudicatário disponha de uma razoável flexibilidade para obter recursos necessários à execução do contrato em termos concorrenciais junto de fornecedores canadianos, incluindo preço e qualidade. Os contratos não podem ser divididos com o objetivo de restringir a escolha das despesas elegíveis pelo proponente.

f) As entidades adjudicantes devem indicar a existência de tais condições clara e objetivamente, tanto nos anúncios de concurso como no caderno de encargos.

g) A aplicação deste parágrafo será revista cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

h) A aplicação do presente parágrafo será reexaminada tendo em vista reduzir a sua incoerência com as disposições do presente capítulo, no caso de os Estados Unidos da América baixarem permanentemente as restrições de conteúdo local aplicáveis a veículos de transporte (material circulante) para menos de 25 % para as autoridades adjudicantes locais e estatais.

2 - No que diz respeito à província da Ilha do Príncipe Eduardo, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a materiais de construção utilizados para a construção de infraestruturas rodoviárias e manutenção.

3 - No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes às seguintes mercadorias celebrados pela Hydro-Québec (identificadas em conformidade com o SH): SH 7308.20; SH 8406; SH 8410; SH 8426; SH 8504; SH 8535; SH 8536; SH 8537; SH 8544; SH 8705.10; SH 8705.20; SH 8705.90; SH 8707; HS 8708; SH 8716.39; ou SH 8716.40.

4 - No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes às seguintes mercadorias celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board:

a) Têxteis - vestuário ignífugo e outro vestuário de trabalho;

b) Construções prefabricadas;

c) Pontes, secções de pontes, torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço;

d) Turbinas de condensação e outros tipos de turbinas a vapor; turbinas e rodas hidráulicas; turbinas a gás, além de turbojatos e turbopropulsores;

e) Transformadores elétricos, conversores estáticos e bobinas de reactância e de autoindução;

f) Aparelhos de controlo ou distribuição de eletricidade;

g) Partes de aparelhos de controlo ou distribuição de eletricidade;

h) Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais;

i) Outros condutores elétricos, para tensões superiores a 1 000 V;

j) Cancelas/portões;

k) Postes de madeira e travessas; ou

l) Geradores.

ANEXO 19-5

Serviços

1 - Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os serviços especificados nos pontos 2 e 3. O objeto dos serviços de construção consta do anexo 19-6. Os serviços enumerados no presente anexo e no anexo 19-6 são identificados em conformidade com a CPC.

2 - O presente anexo abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços por parte de entidades centrais constantes do anexo 19-1 e da secção A do anexo 19-3:

861 - Serviços jurídicos (serviços de consultoria unicamente em matéria de direito estrangeiro e internacional).

862 - Serviços de contabilidade e de auditoria.

3 - O presente anexo abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços por parte de entidades constantes dos anexos 19-1 e 19-2 e da secção A do anexo 19-3:

(ver documento original)

Notas ao anexo 19-5 do Canadá

1 - O presente capítulo não abrange os contratos públicos referentes a:

a) Todos os serviços, em relação às mercadorias adquiridas pelas seguintes entidades: Department of National Defence, Royal Canadian Mounted Police, Department of Fisheries and Oceans for the Canadian Coast Guard, Canadian Air Transport Security Authority, e as forças policiais provinciais e municipais que não sejam abrangidas pelo anexo 19-4; e

b) Serviços contratados de apoio a forças militares estacionadas no estrangeiro.

2 - O presente capítulo não se aplica a instrumentos das políticas monetária, cambial, da dívida pública, de gestão de reservas e de outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outros instrumentos financeiros, em particular as operações que visem a obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes. Por conseguinte, o presente capítulo não se aplica a contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros. São igualmente excluídos os serviços prestados por bancos centrais.

3 - Para as entidades adjudicantes incluídas no anexo 19-2, os limiares serão 355 000 DSE quando uma entidade celebrar contratos de serviços de consultoria sobre questões de natureza confidencial cuja divulgação implique previsivelmente a revelação de informações confidenciais, possa causar perturbações económicas ou ser contrária ao interesse público.

4 - No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos de uma organização sem fins lucrativos referentes a planeamento urbano, bem como aos planos resultantes, preparação de especificações e direção de obras, desde que essa organização sem fins lucrativos cumpra, no contexto das suas atividades de contratação, as obrigações da entidade adjudicante decorrentes do presente capítulo.

5 - No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços pela Hydro-Québec (identificados em conformidade com a CPC):

84 - Serviços informáticos e afins.

86724 - Serviços de conceção técnica para a construção de obras de engenharia civil.

86729 - Outros serviços de engenharia.

6 - No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a serviços celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board.

ANEXO 19-6

Serviços de construção

1 - Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange todos os serviços de construção especificados na divisão 51 da CPC.

2 - Os contratos de serviços de construção adjudicados pelas entidades enunciadas nos anexos 19-1 e 19-2 e na secção A do anexo 19-3 que impliquem, como contraprestação total ou parcial, qualquer concessão ao prestador do serviço de construção, por um determinado período, da propriedade temporária das obras de construção ou engenharia civil resultantes desse contrato, ou o direito de controlo e exploração de tais obras, e a exigência de pagamento pela sua utilização durante o período de vigência do contrato, estão sujeitos apenas às seguintes disposições: artigos 19.1, 19.2, 19.4, 19.5, 19.6 (exceto n.º 3, alíneas e) e l)), 19.15. (exceto n.os 3 e 4) e 19.17.

3 - O presente capítulo não inclui os contratos de serviços de construção descritos no n.º 2 que sejam adjudicados pelas entidades adjudicantes no exercício das atividades enumeradas na secção B do Anexo 19-3.

Notas ao anexo 19-6 do Canadá

1 - Para as entidades da administração central no anexo 19-1, o presente anexo inclui serviços de dragagem, incluindo os que decorram de contratos de serviços de construção, sob reserva das seguintes condições:

a) O navio ou outro equipamento da instalação flutuante utilizado na prestação dos serviços de dragagem:

i) Foram fabricados na União Europeia ou no Canadá; ou

ii) Foram fundamentalmente modificados no Canadá ou na União Europeia e foram propriedade de uma pessoa localizada no Canadá ou na União Europeia pelo menos durante um ano antes da apresentação da proposta; e

b) O navio tem de estar matriculado:

i) No Canadá: ou

ii) Num Estado-Membro da União Europeia, tendo-lhe sido concedida uma licença temporária em conformidade com a lei Coasting Trade Act, S.C. 1992, c. 31. A licença temporária será concedida ao navio da União Europeia sob reserva de requisitos não discricionários aplicáveis (20). Não se aplicará ao pedido de uma tal licença o requisito segundo o qual uma licença temporária só será concedida se não estiver disponível nenhum navio canadiano, que tenha ou não pago o direito.

2 - A província do Quebeque reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida a favor da externalização local no caso de contratos de serviços de construção adjudicados pela Hydro-Québec. Para maior clareza, uma tal medida não constituiria, em caso algum, uma condição para a participação ou qualificação dos fornecedores.

3 - No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a serviços de construção celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board.

ANEXO 19-7

Notas gerais

1 - Este capítulo não abrange contratos públicos:

a) De construção naval e de reparação, incluindo os respetivos serviços de arquitetura e de engenharia, para as entidades centrais enunciadas no anexo 19-1 e na secção A do anexo 19-3; e para as entidades a nível subcentral na Colúmbia Britânica, Manitoba, Terra Nova e Labrador, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo e Quebeque abrangidas pelo anexo 19-2 e secção A do anexo 19-3;

b) De mercadorias agrícolas no âmbito de programas de apoio agrícola e programas alimentares;

c) De serviços de transportes que sejam parte de um contrato público ou que nele tenham caráter acessório;

d) Em relação a uma passagem internacional entre o Canadá e outro país, incluindo a conceção, a construção, a exploração e a manutenção da passagem, bem como as respetivas infraestruturas;

e) Entre filiais ou empresas associadas da mesma entidade, ou entre uma entidade e qualquer uma das suas filiais ou empresas associadas, ou entre uma entidade e uma parceria geral, limitada ou especial em que a entidade tem uma participação maioritária ou de controlo; e

f) De mercadorias adquiridas para fins promocionais ou de representação, ou de serviços ou serviços de construção adquiridos para fins promocionais ou de representação fora da província, no que diz respeito às províncias da Colúmbia Britânica, Alberta, Terra Nova e Labrador, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo, Quebeque e Saskatchewan;

g) De serviços, com exclusão dos contratos de serviços de construção, que concedem ao fornecedor o direito de prestar e explorar um serviço público como contraprestação, completa ou parcial, para a prestação de um serviço em virtude de um contrato público;

h) De compra, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão;

i) Por entidades do Quebeque de obras de arte de artistas locais ou contratos celebrados por um município, instituição académica ou conselho escolar de outras províncias e territórios no que respeita às indústrias culturais. Para efeitos do presente parágrafo, as obras de arte incluem obras artísticas que se destinam especificamente a ser integradas num edifício ou lugar público;

j) Pelas entidades adjudicantes incluídas nos anexos 19-1 e 19-2, e na secção A do anexo 19-3 em relação a atividades nos domínios da água potável, energia, transporte e setor postal, a menos que esses contratos estejam abrangidos pela secção B do Anexo 19-3;

k) Sujeitos à política de incentivos comerciais dos Territórios do Noroeste (Northwest Territories Business Incentive Policy); e

l) Sujeitos à política Nunavummi Nangminiqaqtunik Ikajuuti Policy (NNI Policy).

2 - O presente capitulo não se aplica a:

a) Medidas adotadas ou mantidas em relação às populações autóctones, nem aos contratos reservados a empresas autóctones; os direitos existentes ancestrais ou emanados de tratados reconhecidos aos povos autóctones do Canadá pela secção 35 da lei Constitution Act, 1982 não são afetados pelo presente capítulo; e

b) Medidas adotadas ou mantidas pelo Quebeque no que respeita às indústrias culturais.

3 - Para maior clareza, o presente capítulo deve ser interpretada em conformidade com o seguinte:

a) Os contratos públicos nos termos da disciplina canadiana são definidos como transações contratuais para adquirir bens ou serviços para benefício direto ou utilização da administração. O processo de contratação é o processo que se inicia após uma entidade ter tomado uma decisão sobre a sua necessidade e continua até à adjudicação do contrato, inclusive;

b) Quando uma entidade adjudica um contrato que não é abrangido pelo presente capítulo, os anexos da lista em matéria de acesso ao Mercado do Canadá não podem ser interpretados como sendo aplicáveis a qualquer mercadoria ou serviço compreendidos naquele contrato;

c) Qualquer exclusão referente, quer especificamente quer de modo geral, a entidades da administração central ou subcentral abrangidas pelos anexos 19-1 ou 19-2 ou a secção A do anexo 19-3 aplica-se igualmente às entidades e empresas que lhes possam suceder, de modo a manter o valor da cobertura dos anexos da lista em matéria de acesso ao mercado do Canadá para o presente capítulo;

d) Os serviços abrangidos pelo presente capítulo estão sujeitos às reservas e exclusões do Canadá dos capítulos oito (Investimento), nove (Comércio transfronteiras de serviços) e treze (Serviços financeiros);

e) O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados por uma entidade adjudicante em nome de outra entidade cujos contratos não entrem no âmbito de aplicação do presente capítulo; e

f) O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados por uma entidade adjudicante de uma entidade governamental.

4 - Desenvolvimento económico regional:

a) Das províncias e territórios da Terra Nova e Labrador, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Escócia, Territórios do Noroeste, Nunavut, Ilha do Príncipe Eduardo ou Yukon podem derrogar as disposições do presente capítulo, a fim de promover o desenvolvimento económico regional, sem todavia apoiar de forma excessiva atividades monopolistas;

b) Os contrato públicos que podem beneficiar de uma derrogação ao abrigo da presente nota devem:

i) Ter um valor total estimado de um milhão de dólares canadianos ou menos; e

ii) Apoiar as pequenas empresas ou oportunidades de emprego em zonas não urbanas.

c) Se o contrato público cumprir o requisito da alínea b), subalínea ii), mas o seu valor total superar um milhão de dólares canadianos, o valor da parte do contrato que seria afetada pela derrogação não deve superar um milhão de dólares canadianos;

d) As províncias ou territórios enumerados na alínea a) não podem beneficiar de derrogações, nos termos da presente nota, mais de dez vezes por ano;

e) Um contrato público não pode beneficiar de uma derrogação nos termos da presente nota se for financiado pelo governo federal;

f) Um contrato público que possa beneficiar de uma derrogação nos termos da presente nota deve ser notificado pelo menos 30 dias antes da sua celebração, acompanhado dos seguintes elementos:

i) Os pormenores das circunstâncias que justificam a derrogação nos termos da presente nota;

ii) Informação sobre a zona em que se prevê que o contrato proporcione benefícios económicos regionais e, se disponível, o nome do fornecedor; e

iii) Uma explicação da conformidade do contrato público com os requisitos da presente nota.

ANEXO 19-8

Meios de publicação

SECÇÃO A

Meios eletrónicos ou de suporte papel utilizados para a publicação de disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas-tipo em matéria de contratos e procedimentos relativos aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, nos termos do artigo 19.5.

1 - Canadá:

1.1 - Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):

1) Legislação e regulamentação:

a) Statutes of Canada:

http://laws.justice.gc.ca/

b) Canada Gazette:

http://www.gazette.gc.ca

2) Decisões judiciais:

a) Supreme Court Judgments:

http://scc.lexum.org/decisia-scc-csc/scc-csc/scc-csc/en/2013/nav_date.do

b) Federal Court Reports:

http://reports.fja-cmf.gc.ca/eng/index.html

c) Federal Court of Appeal:

http://www.fca-caf.gc.ca

d) Canadian International Trade Tribunal:

http://www.citt-tcce.gc.ca

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) Government Electronic Tendering System (GETS):

https://buyandsell.gc.ca/

b) Canada Gazette:

http://www.gazette.gc.ca

c) Contracting Policy:

http://www.tbs-sct.gc.ca/pol/doc-eng.aspx?id=14494&section=text

2 - Províncias e Territórios:

2.1 - Alberta:

1) Legislação e regulamentação:

a) Alberta Acts, Regulations and Codes:

http://www.qp.alberta.ca/Laws_Online.cfm

b) Alberta Gazette:

http://www.qp.alberta.ca/Alberta_Gazette.cfm

2) Decisões judiciais:

a) Alberta Justice - Alberta Courts:

http://www.albertacourts.ab.ca/index.php?p=169

3) Decisões administrativas:

a) http://www.canlii.org/en/ab/

2.2 - Colúmbia Britânica

1) Legislação e regulamentação:

a) http://www.bclaws.ca/

2) Decisões judiciais:

a) http://www.courts.gov.bc.ca/index.aspx

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.courts.gov.bc.ca/index.aspx

2.3 - Manitoba:

1) Legislação e regulamentação:

a) Manitoba Gazette:

http://web2.gov.mb.ca/laws/index.php

2) Decisões judiciais:

a) http://www.manitobacourts.mb.ca/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.gov.mb.ca/tenders

4) Municípios e organizações municipais:

a) Cidade de Winnipeg:

http://www.winnipeg.ca/matmgt/info.stm

b) Cidade de Brandon:

https://purchasing.brandon.ca/

c) Cidade de Thompson:

http://www.thompson.ca/index.aspx?page=96

d) Cidade de Steinbach:

http://www.steinbach.ca/home

e) Cidade de Portage la Prairie:

http://www.city.portage-la-prairie.mb.ca

5) Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais:

a) Red River College:

http://www.rrc.ca/

b) Autoridades regionais do setor da saúde de Manitoba:

http://www.rham.mb.ca/rhampp.html

c) University of Brandon:

https://www.brandonu.ca/finance/faculty-staff-resources/purchasing-department/;

e https://www.brandonu.ca/vp-finance/files/Purchasing-Manual-revised-October-2012.pdf

d) University College of the North:

https://www.ucn.ca/defaulted.aspx

e) University of Manitoba:

http://www.umanitoba.ca/admin/governance/governing_documents/financial/392.html

f) University of Winnipeg:

http://www.uwinnipeg.ca/index/cms-filesystem-action/pdfs/admin/policies/purchasing%20procedures%2004-01-13.pdf

g) Winnipeg Regional Health Authority:

http://www.wrha.mb.ca/about/busopp/contracting.php

6) Conselhos escolares:

a) Beautiful Plains:

http://www.beautifulplainssd.ca/

b) Border Land:

http://www.blsd.ca/Board/boardpolicies/Pages/default.aspx

c) Division scolaire franco-manitobaine:

https://www.dsfm.mb.ca/SiteWeb2010/documents/La%20CSFM/Directives%202012/ADM%20-%20administration/ADM%2019 %20Appel%20d_offres.pdf

d) Evergreen:

http://www.esd.ca/Parents-and-Community/Documents/Administration%20Manual/5 %20-%20Business%20Administration/5.130 %20Purchasing%20Procedure.pdf

e) Flin Flon:

http://www.ffsd.mb.ca/division/policies

f) Fort La Bosse:

http://www.flbsd.mb.ca/division-info/policies#sectiond

g) Frontier:

http://www.frontiersd.mb.ca/governance/policy/SitePages/Section%20D%20-%20Business%20Administration.aspx; e http://www.frontiersd.mb.ca/governance/policy/Documents/Section%20D%20-%20Business%20Administration/D.3.B%20Tenders%20(Policy%20and%20Regulation).pdf

h) Garden Valley:

http://www.gvsd.ca/images/PDF/Policies/POLICY_MANUAL_1.pdf

i) Hanover:

http://hsd.ca/board/division-policies/

j) Interlake:

http://www.isd21.mb.ca/

k) Kelsey:

http://www.ksd.mb.ca

l) Lakeshore:

http://www.lakeshoresd.mb.ca/regulations-and-procedures

m) Lord Selkirk:

http://www.lssd.ca/division/policy_documents/pdfs/B-16 %20Purchasing.pdf

n) Louis Riel:

https://www.lrsd.net/leadership/administrative-guidelines/

o) Manitoba Institute of Trade and Technology (formerly Winnipeg Tech. College):

www) mitt.ca

p) Mountain View:

http://www.mvsd.ca/governance.cfm?subpage=435

q) Mystery Lake:

http://www.mysterynet.mb.ca/documents/general/5.130-purchasing-procedure.pdf

r) Park West:

http://www.pwsd.ca/Policies/Section%205/Section%205.html

s) Pembina Trails:

http://www.pembinatrails.ca/board_administration/open_tenders.html

t) Pine Creek:

http://www.pinecreeksd.mb.ca/section-d-fiscal-management.html

u) Portage la Prairie:

http://www.plpsd.mb.ca/board-and-governance/policies/d

v) Prairie Rose:

http://www.prsdmb.ca/policies-d/

w) Prairie Spirit:

https://sites.google.com/a/prspirit.org/prairie-spirit-5/division/policy-manual

x) Public Schools Finance Board:

http://www.edu.gov.mb.ca/k12/finance/

y) Red River Valley:

http://rrvsd.ca/wp-content/uploads/2015/09/DJB-Purchasing-Procedures.pdf

z) River East Transcona:

http://www.retsd.mb.ca/yourretsd/Policies/Documents/DJB.pdf

aa) Rolling River:

http://www.rrsd.mb.ca/governance/PolicyManual/Pages/default.aspx

bb) Seine River:

http://www.srsd.mb.ca/PolMan/DJ_REG.pdf

cc) Seven Oaks:

http://www.7oaks.org/News/Pages/Tenders.aspx

dd) Southwest Horizon:

http://www.shmb.ca/images/stories/Administrative-Manual/Section2/purchasing%20procedures.pdf

ee) St. James-Assiniboia:

http://polmanual.sjsd.net/?p=Section D - Fiscal Management/

ff) Sunrise:

http://www.sunrisesd.ca/OperationalDepartments/Pages/default.aspx

gg) Swan Valley:

http://www.svsd.ca/svsd/policiesnum.htm

hh) Turtle Mountain:

http://www.tmsd.mb.ca/procedures/D/D-10.pdf

ii) Turtle River:

http://trsd32.mb.ca/TRSD/PDF's/TRSDPolicies/Administration.pdf

jj) Western:

http://www.westernsd.mb.ca/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=61:section-d-fiscal-management&Itemid=73#

kk) Whiteshell:

http://www.sdwhiteshell.mb.ca/

ll) Winnipeg:

https://www.winnipegsd.ca/Pages/Bids-and-Tenders.aspx

7) Sociedades estatais (Crown corporations):

a) Manitoba Hydro:

https://www.hydro.mb.ca/selling_to_mh/selling_index.shtml?WT.mc_id=2030

b) Manitoba Liquor and Lotteries:

http://www.mbll.ca/

2.4 - Nova Brunswick:

1) Legislação e regulamentação:

a) New Brunswick Acts and Regulations:

http://www2.gnb.ca/content/gnb/en/departments/attorney_general/acts_regulations.html

b) The Royal Gazette:

http://www2.gnb.ca/content/gnb/en/departments/attorney_general/royal_gazette/content/

2) Decisões judiciais:

a) The New Brunswick Reports:

http://www.mlb.nb.ca/html/canadian-case-law-search.php; e https://www.canlii.org/en/nb/

b) Dominion Law Reports:

http://www.carswell.com/product-detail/dominion-law-reports-4th-series/

c) Supreme Court Reports:

http://www.scc-csc.gc.ca/

d) National Reporter:

http://www.mlb.nb.ca/site/catalog/nr.htm

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) New Brunswick Opportunities Network:

http://www.gnb.ca/tenders

b) Réseau de possibilités d'affaires du Nouveau-Brunswick:

http://www.gnb.ca/soumissions

2.5 - Terra Nova e Labrador:

1) Legislação e regulamentação:

a) http://www.gpa.gov.nl.ca

2) Decisões judiciais:

a) http://www.gpa.gov.nl.ca

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.gpa.gov.nl.ca

2.6 - Territórios do Noroeste:

1) Legislação e regulamentação:

a) http://www.contractregistry.nt.ca/Public/PublicHome.asp

2) Decisões judiciais:

a) http://www.contractregistry.nt.ca/Public/PublicHome.asp

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.contractregistry.nt.ca/Public/PublicHome.asp

2.7 - Nova Escócia:

1) Legislação e regulamentação:

a) Office of the Legislative Counsel:

http://nslegislature.ca

b) The Registry of Regulations:

http://www.gov.ns.ca/just/regulations/

2) Decisões judiciais:

a) The Courts of Nova Scotia:

http://www.courts.ns.ca/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.novascotia.ca/tenders/

2.8 - Nunavut:

1) Legislação e regulamentação:

a) http://www.justice.gov.nu.ca/apps/authoring/dspPage.aspx?page=STATUTES+AND+REGULATIONS+PAGE

2) Decisões judiciais:

a) http://www.canlii.org/en/nu/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) NNI Contracting Appeals Board Annual Report:

http://nni.gov.nu.ca/documents

b) As políticas e procedimentos do governo de Nunavut em matéria de contratação pública estão disponíveis em:

http://www.gov.nu.ca/sites/default/files/files/Procurement %20Procedures.pdf

2.9 - Ontário:

1) Legislação e regulamentação:

a) Statutes and Regulations of Ontario:

http://www.ontario.ca/laws

b) The Ontario Gazette:

http://www.ontario.ca/ontario-gazette

2) Decisões judiciais:

a) http://www.ontariocourts.ca/decisions_index/en/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.doingbusiness.mgs.gov.on.ca/

4) Conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais; municípios; e todas as entidades públicas provinciais e municipais de caráter comercial ou industrial:

a) http://www.marcan.net/en/on/index.php

5) Hydro One:

http://www.hydroone.com/DoingBusiness/Pages/default.aspx

6) Ontario Power Generation:

http://www.opg.com/working-with-opg/suppliers/supply-chain/Pages/Become%20a%20Supplier.aspx

2.10 - Ilha do Príncipe Eduardo:

1) Legislação e regulamentação:

a) http://www.gov.pe.ca/law/regulations/index.php3

b) The Royal Gazette of Prince Edward Island

2) Decisões judiciais:

a) http://www.gov.pe.ca/courts/supreme/index.php3?number=1000150&lang=E

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.gov.pe.ca/finance/index.php3?number=1041973

2.11 - Quebeque:

1) Legislação e regulamentação:

a) Publications du Québec:

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/loisreglements.fr.html

b) Gazette officielle du Québec:

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/gazetteofficielle.en.html

2) Decisões judiciais:

a) Annuaire de jurisprudence et de doctrine du Québec

b) Jurisprudence Express (J.E.)

c) Jugements.qc.ca:

http://www.jugements.qc.ca/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) Publications du Québec:

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/loisreglements.fr.html

b) Gazette officielle du Québec:

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/gazetteofficielle.fr.html

c) Site internet du Secrétariat du Conseil du trésor:

http://www.tresor.gouv.qc.ca/fr/faire-affaire-avec-letat/les-marches-publics/)

2.12 - Saskatchewan:

1) Legislação e regulamentação:

a) Queen's Printer:

http://www.publications.gov.sk.ca

2) Decisões judiciais:

a) Queen's Bench:

http://www.sasklawcourts.ca

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) SaskTenders:

www) sasktenders.ca

2.13 - Yukon:

1) Legislação e regulamentação:

a) http://www.gov.yk.ca/legislation/index.html

2) Decisões judiciais:

a) http://www.yukoncourts.ca/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

a) http://www.hpw.gov.yk.ca/selling/bidchallenge.html

SECÇÃO B

Meios eletrónicos ou em papel utilizados para publicação dos anúncios previstos nos artigos 19.6, 19.8, n.º 7 e 19.15, n.º 2, nos termos do artigo 19.5

1 - Canadá:

1.1 - Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):

1) Government Electronic Tendering System (GETS):

https://buyandsell.gc.ca/procurement-data/tenders

2) MERX, Cebra Inc.:

http://www.merx.ca

2 - Províncias e Territórios:

2.1 - Alberta:

1) Alberta Purchasing Connection:

http://www.purchasingconnection.ca

2.2 - Colúmbia Britânica

1) BC Bid:

http://www.bcbid.gov.bc.ca

2.3 - Manitoba

1) Província:

a) http://www.gov.mb.ca/tenders

2) Municípios e organizações municipais:

a) Cidade de Winnipeg:

http://www.winnipeg.ca/matmgt/bidopp.asp

b) Cidade de Brandon:

http://brandon.ca/purchasing-a-tenders

c) Cidade de Steinbach:

http://www.steinbach.ca/city_services/tender_opportunities/

d) Cidade de Portage la Prairie:

http://www.city-plap.com/main/category/opportunities/; e

http://www.rfp.ca/organization/City-of-Portage-la-Prairie

e) Cidade de Thompson:

http://www.thompson.ca/index.aspx?page=229

3) Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais:

a) University of Manitoba:

http://umanitoba.ca/admin/financial_services/purch/bid_opportunities.html; e

https://www.biddingo.com/

b) University of Winnipeg:

https://www.merx.com/

c) University of Brandon:

http://www.rfp.ca/organization/Brandon-University

d) Red River College:

www.merx.com

e) University College of the North:

www.merx.com

f) Winnipeg Regional Health Authority:

http://www.wrha.mb.ca/about/busopp/bids.php

g) Regional Health Authorities of Manitoba:

www.healthprocanada.com; and www.biddingo.com

4) Conselhos escolares:

a) Beautiful Plains:

http://www.beautifulplainssd.ca/

b) Border Land:

http://www.blsd.ca/About/tenders/Pages/default.aspx

c) Brandon:

https://www.bsd.ca/Division/tenders/Pages/default.aspx

d) Division scolaire franco-manitobaine:

www.MERX.com

e) Evergreen:

http://www.esd.ca/Programs/Pages/Maintenance-and-Transportation.aspx

f) Flin Flon:

http://www.ffsd.mb.ca

g) Fort La Bosse:

http://www.flbsd.mb.ca/

h) Frontier:

http://www.frontiersd.mb.ca/resources/Pages/bidopportunities.aspx

i) Garden Valley:

http://www.gvsd.ca

j) Hanover:

www.merx.com

k) Interlake:

http://www.isd21.mb.ca/request_for_proposals.html

l) Kelsey:

http://www.ksd.mb.ca

m) Lord Selkirk:

http://www.lssd.ca/

n) Lakeshore:

www.merx.com

o) Louis Riel:

www.merx.com

p) Mountain View:

http://www.mvsd.ca/index.cfm

q) Mystery Lake:

http://www.mysterynet.mb.ca

r) Park West:

http://www.pwsd.ca/home.html

s) Pembina Trails:

http://www.pembinatrails.ca/board_administration/open_tenders.html

t) Pine Creek:

http://www.pinecreeksd.mb.ca

u) Portage la Prairie:

http://www.plpsd.mb.ca/

v) Prairie Rose:

http://www.prsdmb.ca/

w) Prairie Spirit:

https://sites.google.com/a/prspirit.org/prairie-spirit-5/employment/tenders-and-rfp

x) Red River Valley:

http://rrvsd.ca/

y) River East Transcona:

www.merx.com

z) Rolling River:

http://www.rrsd.mb.ca/governance/PolicyManual/Pages/default.aspx

aa) Seine River:

http://www.srsd.mb.ca/

bb) Seven Oaks:

http://www.7oaks.org/News/Pages/Tenders.aspx; and www.merx.com

cc) Southwest Horizon:

http://www.shmb.ca/

dd) St. James-Assiniboia:

www.merx.com

ee) Sunrise:

http://www.sunrisesd.ca/OperationalDepartments/Purchasing/Proposals%20and%20Tenders/Pages/default.aspx

ff) Swan Valley:

http://www.svsd.ca/

gg) Turtle Mountain:

http://www.tmsd.mb.ca

hh) Turtle River:

http://trsd32.mb.ca

ii) Western:

http://www.westernsd.mb.ca/

jj) Whiteshell:

http://www.sdwhiteshell.mb.ca/

kk) Winnipeg:

https://www.winnipegsd.ca/Pages/Bids-and-Tenders.aspx

ll) Manitoba Institute of Trades and Technology (anteriormente conhecido por Winnipeg Tech. College):

www.mitt.ca

mm) Public Schools Finance Board:

http://www.plansource.ca/Portals/61984/spr/wca.htm

5) Sociedades estatais (Crown corporations):

a) Manitoba Hydro:

http://www.merx.com/English/Nonmember.asp?WCE=Show&TAB=3&PORTAL=MERX&State=1&hcode=ZnHb9N%2fychQhquB6o2pU2g%3d%3d

b) Manitoba Liquor and Lotteries:

www.merx.com; e

www.winnipegconstruction.ca (construction only)

2.4 - Nova Brunswick:

1) New Brunswick Opportunities Network:

https://nbon-rpanb.gnb.ca/welcome?language=En

2) Réseau de possibilités d'affaires du Nouveau-Brunswick:

http://www.gnb.ca/soumissions

2.5 - Terra Nova e Labrador

1) Information available on Internet homepage, Government Purchasing Agency:

http://www.gpa.gov.nl.ca/index.html

2.6 - Territórios do Noroeste

1) Contract Registry:

http://www.contractregistry.nt.ca/Public/PublicHome.asp

2.7 - Nova Escócia

1) Procurement Services:

http://www.novascotia.ca/tenders/

2.8 - Nunavut:

1) http://www.nunavuttenders.ca/

2.9 - Ontário:

1) https://ontariotenders.bravosolution.com/esop/nac-host/public/web/login.html

2) Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais; municípios; e todas as entidades de natureza comercial ou industrial detidas por províncias ou municípios:

a) http://www.marcan.net/en/on/index.php

3) Hydro One:

http://www.hydroone.com/DoingBusiness/Pages/default.aspx

4) Ontario Power Generation:

http://www.opg.com/working-with-opg/suppliers/supply-chain/Pages/Become%20a%20Supplier.aspx

2.10 - Ilha do Príncipe Eduardo:

1) http://www.gov.pe.ca/finance/index.php3?number=1041973

2.11 - Quebeque:

1) Os anúncios de concurso (artigo 19.6), os pedidos de qualificação, os nomes dos fornecedores que são selecionados no âmbito de um contrato de fornecimento ou de serviços e informações relacionadas com adjudicações (artigo 19.15, n.º 2) são publicados no sistema de concursos eletrónico SEAO, aprovado pelo Governo do Quebeque (http://www.seao.ca).

2) No Quebeque, segundo a regulamentação aplicável, uma lista multiúsos só pode ser utilizada no âmbito de um processo de qualificação de um fornecedor (artigo 19.8, n.º 7).

2.12 - Saskatchewan:

1) SaskTenders:

www.sasktenders.ca

2.13 - Yukon:

1) http://www.gov.yk.ca/tenders/tms.html

2) http://www.hpw.gov.yk.ca/tenders/index.html

SECÇÃO C

Endereço ou endereços do sítio Web em que as Partes publicam estatísticas em matéria de contratação pública nos termos do artigo 19.15, n.º 5, e anúncios relativos aos contratos adjudicados, nos termos do artigo 19.15, n.º 6.

1 - Canadá:

1.1 - Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):

1) Purchasing Activity Report:

http://www.tbs-sct.gc.ca/pubs_pol/dcgpubs/con_data/siglist-eng.asp

2) Government Electronic Tendering System (GETS):

https://buyandsell.gc.ca/

2 - Províncias e Territórios:

2.1 - Alberta:

1) http://www.purchasingconnection.ca

2.2 - Colúmbia Britânica:

1) http://www.bcbid.gov.bc.ca

2.3 - Manitoba:

1) http://www.gov.mb.ca/tenders

2) http://www.merx.com

2.4 - Nova Brunswick:

1) http://www.gnb.ca/tenders

2) http://www.gnb.ca/soumissions

2.5 - Terra Nova e Labrador

1) http://www.gpa.gov.nl.ca

2.6 - Territórios do Noroeste

1) http://www.contractregistry.nt.ca/Public/PublicHome.asp

2.7 - Nova Escócia

1) http://www.novascotia.ca/tenders/

2.8 - Nunavut

1) http://www.nunavuttenders.ca/

2) http://www.gov.nu.ca/eia/programs-services/information-businesses

2.9 - Ontário

1) http://www.doingbusiness.mgs.gov.on.ca/

2.10 - Ilha do Príncipe Eduardo

1) http://www.gov.pe.ca/finance/index.php3?number=1041973

2.11 - Quebeque:

1) Statistiques sur les acquisitions gouvernementales:

http://www.tresor.gouv.qc.ca/faire-affaire-avec-letat/publications/statistiques-sur-les-acquisitions-gouvernementales/

2) Avis concernant les marchés adjugés Système électronique d'appel d'offres approuvé par le gouvernement du Québec SEAO (http://www.seao.ca)

2.12 - Saskatchewan

1) www.sasktenders.ca

2.13 - Yukon:

1) http://www.gov.yk.ca/tenders/tms.html

2) http://www.hpw.gov.yk.ca/registry/

Lista em matéria de acesso ao mercado da União Europeia

ANEXO 19-1

Entidades da administração central que adjudicam contratos públicos nos termos das disposições do presente capítulo

Mercadorias (Especificadas no anexo 19-4):

Limiares - 130 000 DSE.

Serviços (Specified in Annex 19-5):

Limiares - 130 000 DSE.

Serviços de construção e concessões de obras (Especificados no anexo 19-6):

Limiares - 5 000 000 DSE.

Secção A: Entidades da União Europeia

1 - Conselho da União Europeia.

2 - Comissão Europeia.

3 - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Secção B: Autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da União Europeia

(Nota. - A presente lista é exaustiva.)

Bélgica

(ver documento original)

Bulgária

(ver documento original)

República Checa

(ver documento original)

Dinamarca

(ver documento original)

Alemanha

(ver documento original)

Estónia

(ver documento original)

Grécia

(ver documento original)

Espanha

Presidencia de Gobierno.

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.

Ministerio de Justicia.

Ministerio de Defensa.

Ministerio de Economía y Hacienda.

Ministerio del Interior.

Ministerio de Fomento.

Ministerio de Educación y Ciencia.

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio.

Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales.

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación.

Ministerio de la Presidencia.

Ministerio de Administraciones Públicas.

Ministerio de Cultura.

Ministerio de Sanidad y Consumo.

Ministerio de Medio Ambiente.

Ministerio de Vivienda.

França

1 - Ministères:

Services du Premier ministre.

Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports.

Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales.

Ministère chargé de la justice.

Ministère chargé de la défense.

Ministère chargé des affaires étrangères et européennes.

Ministère chargé de l'éducation nationale.

Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi.

Secrétariat d'Etat aux transports.

Secrétariat d'Etat aux entreprises et au commerce extérieur.

Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité.

Ministère chargé de la culture et de la communication.

Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique.

Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche.

Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche.

Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables.

Secrétariat d'Etat à la fonction publique.

Ministère chargé du logement et de la ville.

Secrétariat d'Etat à la coopération et à la francophonie.

Secrétariat d'Etat à l'outre-mer.

Secrétariat d'Etat à la jeunesse et aux sports et de la vie associative.

Secrétariat d'Etat aux anciens combattants.

Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement.

Secrétariat d'Etat en charge de la prospective et de l'évaluation des politiques publiques.

Secrétariat d'Etat aux affaires européennes.

Secrétariat d'Etat aux affaires étrangères et aux droits de l'homme.

Secrétariat d'Etat à la consommation et au tourisme.

Secrétariat d'Etat à la politique de la ville.

Secrétariat d'Etat à la solidarité.

Secrétariat d'Etat en charge de l'emploi.

Secrétariat d'Etat en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des services.

Secrétariat d'Etat en charge du développement de la région-capitale.

Secrétariat d'Etat en charge de l'aménagement du territoire.

2 - Établissements publics nationaux:

Académie de France à Rome.

Académie de marine.

Académie des sciences d'outre-mer.

Académie des technologies.

Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale (ACOSS).

Agences de l'eau.

Agence de biomédecine.

Agence pour l'enseignement du français à l'étranger.

Agence française de sécurité sanitaire des aliments.

Agence française de sécurité sanitaire de l'environnement et du travail.

Agence nationale de l'accueil des etrangers et des migrations.

Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT).

Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH).

Agence nationale pour la cohésion sociale et l'egalité des chances.

Agence pour la garantie du droit des mineurs.

Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM).

Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA).

Bibliothèque nationale de France.

Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg.

Caisse des Dépôts et Consignations.

Caisse nationale des autoroutes (CNA).

Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS).

Caisse de garantie du logement locatif social.

Casa de Velasquez.

Centre d'enseignement zootechnique.

Centre d'études de l'emploi.

Centre hospitalier national des Quinze-Vingts.

Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro).

Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale.

Centre des monuments nationaux.

Centre national d'art et de culture Georges Pompidou.

Centre national des arts plastiques.

Centre national de la cinématographie.

Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les enseignements adaptés.

Centre national d'etudes et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF).

École nationale supérieure de sécurité sociale.

Centre national du livre.

Centre national de documentation pédagogique.

Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS).

Centre national professionnel de la propriété forestière.

Centre national de la recherche scientifique (CNRS).

Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS).

Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS).

Collège de France.

Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres.

Conservatoire national des arts et métiers.

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris.

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon.

Conservatoire national supérieur d'art dramatique.

École centrale de Lille.

École centrale de Lyon.

École centrale des arts et manufactures.

École française d'archéologie d'Athènes.

École française d'Extrême-Orient.

École française de Rome.

École des hautes études en sciences sociales.

École du Louvre.

École nationale d'administration.

École nationale de l'aviation civile (ENAC).

École nationale des Chartes.

École nationale d'équitation.

École nationale du génie de l'eau et de l'environnement de Strasbourg.

Écoles nationales d'ingénieurs.

École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes.

Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles.

École nationale de la magistrature.

Écoles nationales de la marine marchande.

École nationale de la santé publique (ENSP).

École nationale de ski et d'alpinisme.

École nationale supérieure des arts décoratifs.

École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix.

École nationale supérieure des arts et techniques du théâtre.

Écoles nationales supérieures d'arts et métiers.

École nationale supérieure des beaux-arts.

École nationale supérieure de céramique industrielle.

École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA).

École nationale supérieure des sciences de l'information et des bibliothécaires.

Écoles nationales vétérinaires.

École nationale de voile.

Écoles normales supérieures.

École polytechnique.

École de viticulture - Avize (Marne).

Établissement national d'enseignement agronomique de Dijon.

Établissement national des invalides de la marine (ENIM).

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter.

Fondation Carnegie.

Fondation Singer-Polignac.

Haras nationaux.

Hôpital national de Saint-Maurice.

Institut français d'archéologie orientale du Caire.

Institut géographique national.

Institut national des appellations d'origine.

Institut national des hautes études de sécurité.

Institut de veille sanitaire.

Institut national d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes.

Institut national d'etudes démographiques (INED).

Institut national d'horticulture.

Institut national de la jeunesse et de l'éducation populaire.

Institut national des jeunes aveugles - Paris.

Institut national des jeunes sourds - Bordeaux.

Institut national des jeunes sourds - Chambéry.

Institut national des jeunes sourds - Metz.

Institut national des jeunes sourds - Paris.

Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (INPNPP).

Institut national de la propriété industrielle.

Institut national de la recherche agronomique (INRA).

Institut national de la recherche pédagogique (INRP).

Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM).

Institut national d'histoire de l'art (INHA).

Institut national des sciences de l'univers.

Institut national des sports et de l'education physique.

Instituts nationaux polytechniques.

Instituts nationaux des sciences appliquées.

Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA).

Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS).

Institut de recherche pour le développement.

Instituts régionaux d'administration.

Institut des sciences et des industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech).

Institut supérieur de mécanique de Paris.

Institut universitaires de formation des maîtres.

Musée de l'armée.

Musée Gustave-Moreau.

Musée du Louvre.

Musée du Quai Branly.

Musée national de la marine.

Musée national J.-J.-Henner.

Musée national de la légion d'honneur.

Musée de la poste.

Muséum national d'histoire naturelle.

Musée Auguste-Rodin.

Observatoire de Paris.

Office français de protection des réfugiés et apatrides.

Office national des anciens combattants et des victimes de guerre (ONAC).

Office national de la chasse et de la faune sauvage.

Office national de l'eau et des milieux aquatiques.

Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP).

Office universitaire et culturel français pour l'Algérie.

Palais de la découverte.

Parcs nationaux.

Universités.

3 - Institutions, autorités et juridictions indépendantes:

Présidence de la République.

Assemblée Nationale.

Sénat.

Conseil constitutionnel.

Conseil économique et social.

Conseil supérieur de la magistrature.

Agence française contre le dopage.

Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles.

Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires.

Autorité de régulation des communications électroniques et des postes.

Autorité de sûreté nucléaire.

Comité national d'évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel.

Commission d'accès aux documents administratifs.

Commission consultative du secret de la défense nationale.

Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques.

Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité.

Commission nationale de déontologie de la sécurité.

Commission nationale du débat public.

Commission nationale de l'informatique et des libertés.

Commission des participations et des transferts.

Commission de régulation de l'énergie.

Commission de la sécurité des consommateurs.

Commission des sondages.

Commission de la transparence financière de la vie politique.

Conseil de la concurrence.

Conseil supérieur de l'audiovisuel.

Défenseur des enfants.

Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l'égalité.

Haute autorité de santé.

Médiateur de la République.

Cour de justice de la République.

Tribunal des conflits.

Conseil d'Etat.

Cours administratives d'appel.

Tribunaux administratifs.

Cour des comptes.

Chambres régionales des comptes.

Cours et tribunaux de l'ordre judiciaire (Cour de cassation, Cours d'appel, Tribunaux d'instance et Tribunaux de grande instance).

4 - Autre organisme public national:

Union des groupements d'achats publics (UGAP).

Agence nationale pour l'emploi (ANPE).

Autorité indépendante des marchés financiers.

Caisse nationale des allocations familiales (CNAF).

Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAMS).

Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS).

Croácia

(ver documento original)

Irlanda

1 - President's Establishment.

2 - Houses of the Oireachtas - [Parliament].

3 - Department of the Taoiseach - [Prime Minister].

4 - Central Statistics Office.

5 - Department of Finance.

6 - Office of the Comptroller and Auditor General.

7 - Office of the Revenue Commissioners.

8 - Office of Public Works.

9 - State Laboratory.

10 - Office of the Attorney General.

11 - Office of the Director of Public Prosecutions.

12 - Valuation Office.

13 - Commission for Public Service Appointments.

14 - Office of the Ombudsman.

15 - Chief State Solicitor's Office.

16 - Department of Justice, Equality and Law Reform.

17 - Courts Service.

18 - Prisons Service.

19 - Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests.

20 - Department of the Environment, Heritage and Local Government.

21 - Department of Education and Science.

22 - Department of Communications, Energy and Natural Resources.

23 - Department of Agriculture, Fisheries and Food.

24 - Department of Transport.

25 - Department of Health and Children.

26 - Department of Enterprise, Trade and Employment.

27 - Department of Arts, Sports and Tourism.

28 - Department of Defence.

29 - Department of Foreign Affairs.

30 - Department of Social and Family Affairs.

31 - Department of Community, Rural and Gaeltacht - [Gaelic speaking regions] Affairs.

32 - Arts Council.

33 - National Gallery.

Itália

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Chipre

(ver documento original)

Letónia

(ver documento original)

Lituânia

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Luxemburgo

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Hungria

(ver documento original)

Malta

(ver documento original)

Países Baixos

(ver documento original)

Áustria

(ver documento original)

Polónia

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Portugal

1 - Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Ministério das Finanças.

3 - Ministério da Defesa Nacional.

4 - Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

5 - Ministério da Administração Interna.

6 - Ministério da Justiça.

7 - Ministério da Economia.

8 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

9 - Ministério da Educação.

10 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

11 - Ministério da Cultura.

12 - Ministério da Saúde.

13 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

14 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

15 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

16 - Ministério para a Qualificação e o Emprego.

17 - Presidência da República.

18 - Tribunal Constitucional.

19 - Tribunal de Contas.

20 - Provedoria de Justiça.

Roménia

(ver documento original)

Eslovénia

(ver documento original)

Eslováquia

(ver documento original)

Finlândia

(ver documento original)

Suécia

(ver documento original)

Reino Unido

Cabinet Office:

Office of the Parliamentary Counsel.

Central Office of Information.

Charity Commission.

Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only).

Crown Prosecution Service.

Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform:

Competition Commission;

Gas and Electricity Consumers' Council;

Office of Manpower Economics.

Department for Children, Schools and Families.

Department of Communities and Local Government:

Rent Assessment Panels.

Department for Culture, Media and Sport:

British Library;

British Museum;

Commission for Architecture and the Built Environment;

The Gambling Commission;

Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage);

Imperial War Museum;

Museums, Libraries and Archives Council;

National Gallery;

National Maritime Museum;

National Portrait Gallery;

Natural History Museum;

Science Museum;

Tate Gallery;

Victoria and Albert Museum;

Wallace Collection.

Department for Environment, Food and Rural Affairs:

Agricultural Dwelling House Advisory Committees;

Agricultural Land Tribunals;

Agricultural Wages Board and Committees;

Cattle Breeding Centre;

Countryside Agency;

Plant Variety Rights Office;

Royal Botanic Gardens, Kew;

Royal Commission on Environmental Pollution.

Department of Health:

Dental Practice Board;

National Health Service Strategic Health Authorities;

NHS Trusts;

Prescription Pricing Authority.

Department for Innovation, Universities and Skills:

Higher Education Funding Council for England;

National Weights and Measures Laboratory;

Patent Office.

Department for International Development.

Department of the Procurator General and Treasury Solicitor:

Legal Secretariat to the Law Officers.

Department for Transport:

Maritime and Coastguard Agency.

Department for Work and Pensions:

Disability Living Allowance Advisory Board;

Independent Tribunal Service;

Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions);

Occupational Pensions Regulatory Authority;

Regional Medical Service;

Social Security Advisory Committee.

Export Credits Guarantee Department.

Foreign and Commonwealth Office:

Wilton Park Conference Centre.

Government Actuary's Department.

Government Communications Headquarters.

Home Office:

HM Inspectorate of Constabulary.

House of Commons.

House of Lords.

Ministry of Defence:

Defence Equipment & Support;

Meteorological Office.

Ministry of Justice:

Boundary Commission for England;

Combined Tax Tribunal;

Council on Tribunals;

Court of Appeal - Criminal;

Employment Appeals Tribunal;

Employment Tribunals;

HMCS Regions, Crown, County and Combined Courts (England and Wales);

Immigration Appellate Authorities;

Immigration Adjudicators;

Immigration Appeals Tribunal;

Lands Tribunal;

Law Commission;

Legal Aid Fund (England and Wales);

Office of the Social Security Commissioners;

Parole Board and Local Review Committees;

Pensions Appeal Tribunals;

Public Trust Office;

Supreme Court Group (England and Wales);

Transport Tribunal.

The National Archives.

National Audit Office.

National Savings and Investments.

National School of Government.

Northern Ireland Assembly Commission.

Northern Ireland Court Service:

Coroners Courts;

County Courts;

Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland;

Crown Court;

Enforcement of Judgements Office;

Legal Aid Fund;

Magistrates' Courts;

Pensions Appeals Tribunals.

Northern Ireland, Department for Employment and Learning.

Northern Ireland, Department for Regional Development.

Northern Ireland, Department for Social Development.

Northern Ireland, Department of Agriculture and Rural Development.

Northern Ireland, Department of Culture, Arts and Leisure.

Northern Ireland, Department of Education.

Northern Ireland, Department of Enterprise, Trade and Investment.

Northern Ireland, Department of the Environment.

Northern Ireland, Department of Finance and Personnel.

Northern Ireland, Department of Health, Social Services and Public Safety.

Northern Ireland, Office of the First Minister and Deputy First Minister.

Northern Ireland Office:

Crown Solicitor's Office;

Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland;

Forensic Science Laboratory of Northern Ireland;

Office of the Chief Electoral Officer for Northern Ireland;

Police Service of Northern Ireland;

Probation Board for Northern Ireland;

State Pathologist Service.

Office of Fair Trading.

Office for National Statistics:

National Health Service Central Register.

Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners.

Paymaster General's Office.

Postal Business of the Post Office.

Privy Council Office.

Public Record Office.

HM Revenue and Customs:

The Revenue and Customs Prosecutions Office.

Royal Hospital, Chelsea.

Royal Mint.

Rural Payments Agency.

Scotland, Auditor-General.

Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service.

Scotland, General Register Office.

Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer.

Scotland, Registers of Scotland.

The Scotland Office.

The Scottish Ministers:

Architecture and Design Scotland;

Crofters Commission;

Deer Commission for Scotland;

Lands Tribunal for Scotland;

National Galleries of Scotland;

National Library of Scotland;

National Museums of Scotland;

Royal Botanic Garden, Edinburgh;

Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland;

Scottish Further and Higher Education Funding Council;

Scottish Law Commission;

Community Health Partnerships;

Special Health Boards;

Health Boards;

The Office of the Accountant of Court;

High Court of Justiciary;

Court of Session;

HM Inspectorate of Constabulary;

Parole Board for Scotland;

Pensions Appeal Tribunals;

Scottish Land Court;

Sheriff Courts;

Scottish Police Services Authority;

Office of the Social Security Commissioners;

The Private Rented Housing Panel and Private Rented Housing Committees;

Keeper of the Records of Scotland.

The Scottish Parliamentary Body Corporate.

HM Treasury:

Office of Government Commerce;

United Kingdom Debt Management Office.

The Wales Office (Office of the Secretary of State for Wales).

The Welsh Ministers:

Higher Education Funding Council for Wales;

Local Government Boundary Commission for Wales;

The Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Wales;

Valuation Tribunals (Wales);

Welsh National Health Service Trusts and Local Health Boards;

Welsh Rent Assessment Panels.

Notas ao anexo 19-1 da União Europeia

1 - Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo para componentes de «mercadorias» ou «serviços» que não sejam, eles próprios, abrangidos pelo capítulo não são considerados contratos abrangidos.

2 - «Autoridades adjudicantes dos Estados-Membros da União Europeia» inclui todas as entidades tuteladas de todas as autoridades adjudicantes de um Estado-Membro da União Europeia, desde que não possuam uma personalidade jurídica distinta.

3 - No que respeita aos contratos celebrados por entidades no domínio da defesa e segurança, só são abrangidos os materiais não sensíveis e não militares incluídos na lista constante do anexo 19-4.

ANEXO 19-2

Entidades da administração subcentral que adjudicam contratos públicos em conformidade com o disposto no presente capítulo

Secção A: Todas as autoridades adjudicantes regionais ou locais

1 - Todas as autoridades adjudicantes das unidades administrativas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003 - Regulamento NUTS.

2 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «autoridades adjudicantes regionais» as autoridades adjudicantes das unidades administrativas das NUTS 1 e 2, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 - Regulamento NUTS.

3 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «autoridades adjudicantes locais» as autoridades adjudicantes das unidades administrativas da NUTS 3, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 - Regulamento NUTS.

Mercadorias especificadas no anexo 19-4:

Limiares - 200 000 DSE.

Serviços especificados no anexo 19-5:

Limiares - 200 000 DSE.

Serviços de construção e concessões de obras especificados no anexo 19-6:

Limiares - 5 000 0000 DSE.

Secção B: Todas as autoridades adjudicantes que são organismos de direito público como definidos na diretivas da União Europeia relativa aos contratos públicos

Mercadorias especificadas no anexo 19-4:

Limiares - para hospitais, escolas, universidades e entidades que prestam serviços sociais (habitação, segurança social, assistência diurna), que são organismos de direito público - 200 000 DSE;

Para outras entidades - 355 000 DSE.

Serviços especificados no anexo 19-5:

Limiares para hospitais, escolas, universidades e entidades que prestam serviços sociais (habitação, segurança social, assistência diurna), que são organismos de direito público - 200 000 DSE;

Para outras entidades - 355 000 DSE.

Serviços de construção e concessões de obras especificados no anexo 19-6:

Limiares - 5 000 000 DSE.

Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo:

a) Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;

b) Dotado de personalidade jurídica; e

c) Cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos de direito público ou cuja gestão esteja sujeita à supervisão desses organismos ou dotado de órgãos de administração, direção ou fiscalização; compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

Notas ao anexo 19-2 da União Europeia

1 - Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo para componentes de «mercadorias» ou «serviços» que não sejam, eles próprios, abrangidos pelo capítulo não são considerados contratos abrangidos.

2 - A União Europeia está disposta a aplicar às categorias de organismos de direito público facilmente identificáveis do anexo 19-2 (ativas em domínios como os serviços sociais ou as bibliotecas) um limiar inferior (200 000 DSE) se o Canadá demonstrar que no seu território se aplica o mesmo limiar aos mesmos tipos de entidades no Canadá.

ANEXO 19-3

Serviços públicos que adjudicam contratos públicos nos termos das disposições do presente capítulo

Mercadorias especificadas no anexo 19-4:

Limiares - 400 000 DSE.

Serviços especificados no anexo 19-5:

Limiares - 400 000 DSE.

Serviços de construção e concessões de obras especificados no anexo 19-6:

Limiares - 5 000 000 DSE.

Todas as entidades adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva «Serviços públicos» da União Europeia e que sejam autoridades adjudicantes (por exemplo, as abrangidas pelos anexos 19-1 e 19-2) ou empresas públicas (23) que exerçam uma ou mais das atividades a seguir referidas:

a) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação dessas redes com água potável (24);

b) Colocação à disposição ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, gás ou energia térmica, ou à alimentação dessas redes com eletricidade, gás ou energia térmica;

c) Colocação à disposição ou exploração de redes (25) de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes urbanos de caminhos de ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros ou cabo (26);

d) Colocação à disposição ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários.

Notas ao anexo 19-3 da União Europeia

1 - Os contratos adjudicados para o exercício de uma atividade incluída na lista supra que estejam sujeitos ao jogo da concorrência no mercado em causa não são abrangidos pelo presente acordo.

2 - O presente capítulo não se aplica a contratos celebrados pelas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo:

a) Para efeitos de aquisição de água e de fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia;

b) Para efeitos que não se inscrevem na realização das suas atividades listadas no presente anexo ou na realização de tais atividades num país não membro do Espaço Económico Europeu;

c) Para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante.

3 - Não se considera atividade na aceção das alíneas a) ou b) do presente anexo o abastecimento de água potável ou eletricidade a redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes na aceção das alíneas a) ou b) do presente anexo, quando:

a) A produção de água potável ou de eletricidade pela entidade em causa se verifique porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade não referida nas alíneas a) a d) do presente anexo; e

b) A alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

4 - Não se considera uma atividade pertinente na aceção da alínea b) do presente anexo a alimentação com gás ou energia térmica de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes, quando:

a) A produção de gás ou de energia térmica pela entidade em causa for a consequência inevitável do exercício de uma atividade que não as referidas nas alíneas a) a d) do presente anexo; e

b) A alimentação da rede pública se destine apenas à exploração económica dessa produção e ascenda, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

5 - a) Desde que estejam preenchidas as condições previstas na alínea b), o presente capítulo não se aplica aos contratos adjudicados:

i) Por uma entidade adjudicante a uma empresa associada (27); ou

ii) Por uma empresa comum, constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da realização de atividades, na aceção das alíneas a) a d) do presente anexo, com uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

b) A alínea a) aplica-se a contratos de serviços ou de fornecimentos, desde que pelo menos 80 % da média do volume de negócios da empresa associada, em matéria de serviços ou de fornecimentos, nos últimos três anos, provenham respetivamente da prestação desses serviços ou fornecimentos às empresas às quais se encontra associada (28).

6 - O presente capítulo não se aplica aos contratos adjudicados:

a) Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes a fim de desenvolver atividades, na aceção das alíneas a) a d) do presente anexo, a uma dessas entidades adjudicantes; ou

b) Por uma entidade adjudicante com uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada para realizar a atividade em causa durante um período de, pelo menos, três anos e o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a formam são parte dela durante, pelo menos, o mesmo período.

7 - O presente capítulo não se aplica aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo para efeitos de atividades referentes à exploração de uma área geográfica para fins de prospeção ou extração de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos.

ANEXO 19-4

Mercadorias

1 - O presente capítulo será aplicável à aquisição de todas as mercadorias no âmbito de contratos adjudicados pelas entidades listadas nos anexos 19-1 a 19-3, salvo especificação em contrário no presente capítulo.

2 - O presente capítulo compreende apenas os fornecimentos e equipamento descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir indicados e que são adquiridos pelos Ministérios da Defesa da Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Croácia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido abrangidos pelo Acordo:

(ver documento original)

ANEXO 19-5

Serviços

Estão incluídos os seguintes serviços da Lista Universal de Serviços, que consta do documento MTN.GNS/W/120:

(ver documento original)

Notas ao anexo 19-5 da União Europeia

1 - Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 19-2, os limiares serão 355 000 DSE quando uma entidade adquira serviços de consultoria sobre questões de natureza confidencial cuja divulgação possa previsivelmente implicar a revelação de informações confidenciais, causar perturbações económicas ou ser contrária ao interesse público.

2 - O presente capítulo não se aplica a serviços que as entidades têm de adquirir junto de outra entidade nos termos de um direito exclusivo estabelecido por força de uma lei, um regulamento ou uma disposição administrativa publicados.

3 - Caso a revisão em curso da legislação da União Europeia em matéria de contratos públicos resulte num alargamento do âmbito dos serviços e concessões de serviços integralmente abrangidos por essa legislação, a União Europeia está disposta a retomar as negociações com o Canadá tendo em vista ampliar reciprocamente a cobertura dos serviços e concessões de serviços do presente capítulo.

ANEXO 19-6

Serviços de construção e concessões de obras

Secção A: Serviços de construção

Definição:

Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objetivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na aceção da divisão 51 da CPC.

Lista da divisão 51, CPC:

Todos os serviços listados na divisão 51.

Secção B: Concessão de obras

Os contratos de concessões de obras, quando adjudicados por entidades incluídas nas listas dos anexos 19-1 e 19-2, estão sujeitos apenas aos artigos 19.1, 19.2, 19.4, 19.5, 19.6 [exceto o n.º 3, alíneas e) e l)], 19.15 (exceto os n.os 3 e 4) e 19.17 do presente capítulo.

ANEXO 19-7

Notas gerais

1 - O presente capítulo não é aplicável:

a):

i) À adjudicação de contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola e de programas alimentares (por exemplo, ajuda alimentar, incluindo a ajuda humanitária de emergência); e

ii) À adjudicação de contratos para aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão;

b) Aos contratos celebrados por entidades adjudicantes incluídas nos anexos 19-1 e 19-2, em relação a atividades no domínio da água potável, energia, transporte e setor postal, a menos que sejam abrangidos pelo anexo 19-3;

c) Aos contratos públicos relativos à construção naval e manutenção por:

i) Entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 19-3;

ii) Organismos de direito público abrangidos pelo anexo 19-2; e

iii) Autoridades adjudicantes locais abrangidas pela secção B do anexo 19-2 (identificadas como unidades administrativas da NUTS 3 e unidades administrativas mais pequenas); ou

d) Às mercadorias e aos serviços que são adquiridos internamente por uma entidade abrangida ou que são fornecidos por uma entidade abrangida a outra.

2 - No que diz respeito às Ilhas Åland, são aplicáveis as condições especiais previstas no protocolo 2 relativo às Ilhas Åland do Tratado de Adesão da Finlândia à União Europeia.

3 - A União Europeia dará aos fornecedores canadianos a possibilidade de recorrerem a vias de impugnação pré-contratuais nos termos do artigo 19.17 do presente capítulo durante os dez primeiros anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Em seguida, o recurso dos fornecedores canadianos a vias de impugnação pré-contratuais dependerá do resultado das negociações previstas nos termos do artigo 19.17, n.º 8.

ANEXO 19-8

Meios de publicação

Secção A

Meios eletrónicos ou de suporte papel utilizados para a publicação de disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas-tipo em matéria de contratos e procedimentos relativos aos contratos públicos abrangidos pelo presente Acordo, nos termos do artigo 19.5.

1 - Bélgica:

1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais:

1) Le Moniteur Belge;

1.2 - Jurisprudência:

1) Pasicrisie.

2 - Bulgária:

2.1 - Legislação e regulamentação:

1) (ver documento original) (Jornal Oficial do Estado);

2.2 - Decisões judiciais:

1) http://www.sac.government.bg;

2.3 - Decisões administrativas de aplicação geral e qualquer tipo de processos:

1) http://www.aop.bg;

2) http://www.cpc.bg.

3 - República Checa:

3.1 - Legislação e regulamentação:

1) Coletânea de legislação da República Checa;

3.2 - Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência:

1) Coletânea de decisões do Serviço de Proteção da Concorrência.

4 - Dinamarca:

4.1 - Legislação e regulamentação:

1) Lovtidende;

4.2 - Decisões judiciais:

1) Ugeskrift for Retsvaesen;

4.3 - Decisões e procedimentos administrativos:

1) Ministerialtidende;

4.4 - Decisões da Instância de Recurso dos Contratos Públicos:

1) Kendelser fra Klagenaevnet for Udbud.

5 - Alemanha:

5.1 - Legislação e regulamentação:

1) Bundesgesetzblatt;

2) Bundesanzeiger;

5.2 - Decisões judiciais:

1) Entscheidungsammlungen des: Bundesverfassungsgerichts; Bundesgerichtshofs; Bundesverwaltungsgerichts Bundesfinanzhofs sowie der Oberlandesgerichte.

6 - Estónia:

6.1 - Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral:

1) Riigi Teataja - http://www.riigiteataja.ee;

6.2 - Procedimentos em matéria de contratos públicos:

1) https://riigihanked.riik.ee.

7 - Irlanda:

7.1 - Legislação e regulamentação:

1) Iris Oifigiuil (Jornal Oficial do Governo Irlandês).

8 - Grécia:

8.1 - Epishmh efhmerida eurwpaikwn koinothtwn (Jornal Oficial da Grécia).

9 - Espanha:

9.1 - Legislação:

1) Boletin Oficial del Estado;

9.2 - Decisões judiciais:

1) Nenhuma publicação oficial.

10 - França:

10.1 - Legislação:

1) Journal Officiel de la République française;

10.2 - Jurisprudência:

1) Recueil des arrêts du Conseil d'État;

10.3 - Revue des marchés publics.

11 - Croácia:

11.1 - Narodne novine - http://www.nn.hr.

12 - Itália:

12.1 - Legislação:

1) Gazzetta Ufficiale;

12.2 - Jurisprudência:

1) Nenhuma publicação oficial.

13 - Chipre:

13.1 - Legislação:

1) (ver documento original) (Jornal Oficial da República);

13.2 - Decisões judiciais:

1) (ver documento original) 1999 - (ver documento original) (Decisões do Supremo Tribunal - Serviço das Publicações).

14 - Letónia:

14.1 - Legislação:

1) (ver documento original) (Jornal Oficial).

15 - Lituânia:

15.1 - Disposições legislativas, regulamentares e administrativas:

1) (ver documento original) (Registo de atos jurídicos);

15.2 - Decisões judiciais, jurisprudência:

1) Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia «(ver documento original)»;

2) Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia «(ver documento original)».

16 - Luxemburgo:

16.1 - Legislação:

1) Memorial;

16.2 - Jurisprudência:

1) Pasicrisie.

17 - Hungria:

17.1 - Legislação:

1) Magyar Közlöny (Jornal Oficial húngaro);

17.2 - Jurisprudência:

1) (ver documento original) (Boletim de Contratos Públicos - Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos).

18 - Malta:

18.1 - Legislação:

1) Jornal Oficial.

19 - Países Baixos:

19.1 - Legislação:

1) Nederlandse Staatscourant ou Staatsblad;

19.2 - Jurisprudência:

1) Nenhuma publicação oficial.

20 - Áustria:

20.1 - Legislação:

1) Österreichisches Bundesgesetzblatt;

2) Amtsblatt zur Wiener Zeitung;

20.2 - Decisões judiciais:

1) Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes, Verwaltungsgerichtshofes,Obersten Gerichtshofes, der Oberlandesgerichte, des Bundesverwaltungsgerichtes und der Landesverwaltungsgerichte - http://ris.bka.gv.at/Judikatur/.

21 - Polónia:

21.1 - Legislação:

1) Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia);

21.2 - Decisões judiciais, jurisprudência:

1) «(ver documento original)» (Seleção de acórdãos dos painéis de arbitragem e Tribunal Regional de Varsóvia).

22 - Portugal:

22.1 - Legislação:

1) Diário da República Portuguesa, 1.ª série-A e 2.ª série;

22.2 - Publicações judiciais:

1) Boletim do Ministério da Justiça;

2) Colectânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo;

3) Colectânea de Jurisprudência das Relações.

23 - Roménia:

23.1 - Legislação e regulamentação:

1) Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia);

23.2 - Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo:

1) http://www.anrmap.ro.

24 - Eslovénia:

24.1 - Legislação:

1) Jornal Oficial da República da Eslovénia;

24.2 - Decisões judiciais:

1) Nenhuma publicação oficial.

25 - Eslováquia:

25.1 - Legislação:

1) Zbierka zákonov (Coletânea de Leis);

25.2 - Decisões judiciais:

1) Nenhuma publicação oficial.

26 - Finlândia:

26.1 - Suomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (Coletânea das Leis da Finlândia).

27 - Suécia:

27.1 - Svensk Författningssamling (Coletânea de legislação sueca).

28 - Reino Unido:

28.1 - Legislação:

1) HM Stationery Office;

28.2 - Jurisprudência:

1) Law Reports;

28.3 - «Organismos públicos»:

1) HM Stationery Office.

Secção B

Meios eletrónicos ou em papel utilizados para publicação dos anúncios previstos nos artigos 19.6, 19.8, n.º 7 e 19.15, n.º 2, nos termos do artigo 19.5:

1 - Bélgica:

1.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

1.2 - Le Bulletin des Adjudications;

1.3 - Outras publicações na imprensa especializada.

2 - Bulgária:

2.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

2.2 - (ver documento original) (Jornal Oficial) http://dv.parliament.bg;

2.3 - Registo dos Contratos Públicos - http://www.aop.bg.

3 - República Checa:

3.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

4 - Dinamarca:

4.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

5 - Alemanha:

5.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

6 - Estónia:

6.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

7 - Irlanda:

7.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

7.2 - Imprensa diária: «Irish Independent», «Irish Times», «Irish Press», «Cork Examiner».

8 - Grécia:

8.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

8.2 - Publicação na imprensa diária, financeira, regional e especializada.

9 - Espanha:

9.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

10 - França:

10.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

10.2 - Bulletin officiel des annonces des marchés publics.

11 - Croácia:

11.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

11.2 - (ver documento original) (Anúncios eletrónicos de contratos públicos da República da Croácia).

12 - Itália:

12.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

13 - Chipre:

13.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

13.2 - Jornal Oficial da República;

13.3 - Imprensa local diária.

14 - Letónia:

14.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

14.2 - (ver documento original) (Jornal Oficial).

15 - Lituânia:

15.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

15.2 - (ver documento original) (Portal central de contratos públicos);

15.3 - Suplemento «(ver documento original)» do Jornal Oficial («(ver documento original)») da República da Lituânia.

16 - Luxemburgo:

16.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

16.2 - Imprensa diária.

17 - Hungria:

17.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

17.2 - (ver documento original) (Boletim de Contratos Públicos - Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos).

18 - Malta:

18.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

18.2 - Jornal Oficial.

19 - Países Baixos:

19.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

20 - Áustria:

20.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

20.2 - Amtsblatt zur Wiener Zeitung.

21 - Polónia:

21.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

21.2 - (ver documento original) (Boletim de Contratos Públicos).

22 - Portugal:

22.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

23 - Roménia:

23.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

23.2 - Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia);

23.3 - Sistema eletrónico de contratos públicos - http://www.e-licitatie.ro.

24 - Eslovénia:

24.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

24.2 - (ver documento original) - http://www.enarocanje.si/?podrocje=portal.

25 - Eslováquia:

25.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

25.2 - Vestník verejného obstarávania (Boletim de Contratos Públicos).

26 - Finlândia:

26.1 - Jornal Oficial da União Europeia;

26.2 - Julkiset hankinnat Suomessa ja ETA-alueella, Virallisen lehden liite (Contratos públicos na Finlândia e na área EEE, Suplemento do Jornal Oficial da Finlândia).

27 - Suécia:

27.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

28 - Reino Unido:

28.1 - Jornal Oficial da União Europeia.

Secção C

O endereço ou endereços do sítio Web em que as Partes publicam estatísticas em matéria de contratação pública nos termos do artigo 19.15, n.º 5, e anúncios relativos aos contratos adjudicados, nos termos do artigo 19.15, n.º 6:

1 - Os anúncios dos contratos adjudicados pelas entidades constantes dos anexos 19-1 a 19-3 da lista em matéria de acesso ao mercado da União Europeia são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu

ANEXO 20-A

Parte A

Indicações geográficas que identificam um produto originário da União Europeia

(ver documento original)

Parte B

Indicações geográficas que identificam um produto originário do Canadá

(ver documento original)

ANEXO 20-B

Termos referidos nos artigos 20.21.11 e 20.21.12

Parte A

Valencia Orange.

Orange Valencia.

Valencia.

Black Forest Ham.

Jambon Forêt Noire.

Tiroler Bacon (29).

Bacon Tiroler (1.)

Parmesan.

St. George Cheese.

Fromage St-George[s].

Parte B

O termo «comté» em associação com géneros alimentícios quando utilizados para referir um condado (por exemplo, «Comté du Prince-Edouard»; «Prince Edward County»; «Comté de Prescott-Russell»; «Prescott-Russell County»).

O termo «Beaufort» em associação com produtos à base de queijo produzidos na proximidade da área geográfica denominada «Beaufort range», Ilha de Vancouver, Colúmbia Britânica.

ANEXO 20-C

Classes de produtos

1 - Por carnes frescas, congeladas e transformadas entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 2 e as posições 16.01 ou 16.02 do Sistema Harmonizado.

2 - Por carnes curadas a seco entendem-se os produtos à base de carnes curadas a seco abrangidos pelo capítulo 2 e as posições 16.01 ou 16.02 do Sistema Harmonizado.

3 - Por lúpulo entendem-se os produtos abrangidos pela posição 12.10 do Sistema Harmonizado.

4 - Por produtos de peixe frescos, congelados e transformados entendem-se os produtos do capítulo 3 e das posições 16.03, 16.04 ou 16.05 do Sistema Harmonizado.

5 - Por manteiga entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.05 do Sistema Harmonizado.

6 - Por queijos entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.06 do Sistema Harmonizado.

7 - Por produtos hortícolas frescos e transformados entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 7 do Sistema Harmonizado e os produtos que contenham produtos hortícolas abrangidos pelo capítulo 20 do Sistema Harmonizado.

8 - Por frutos e frutos de casca rija, frescos e transformados entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 8 do Sistema Harmonizado e os produtos que contenham frutos e frutos de casca rija abrangidos pelo capítulo 20 do Sistema Harmonizado.

9 - Por especiarias entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 9 do Sistema Harmonizado.

10 - Por cereais entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 10 do Sistema Harmonizado.

11 - Por produtos da indústria de moagem entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 11 do Sistema Harmonizado.

12 - Por sementes de oleaginosas entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 12 do Sistema Harmonizado.

13 - Por bebidas de extratos vegetais entendem-se os produtos abrangidos pela posição 13.02 do Sistema Harmonizado.

14 - Por óleos e gorduras animais entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 15 do Sistema Harmonizado.

15 - Por produtos de confeitaria e de padaria entendem-se os produtos abrangidos pelas posições 17.04, 18.06, 19.04 ou 19.05 do Sistema Harmonizado.

16 - Por massas alimentícias entendem-se os produtos abrangidos pela posição 19.02 do Sistema Harmonizado.

17 - Por azeitonas de mesa e transformadas entendem-se os produtos abrangidos pelas posições 20.01 ou 20.05 do Sistema Harmonizado.

18 - Por pasta de mostarda entendem-se os produtos abrangidos pela subposição 2103.30 do Sistema Harmonizado.

19 - Por cerveja entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.03 do Sistema Harmonizado.

20 - Por vinagre entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.09 do Sistema Harmonizado.

21 - Por óleos essenciais entendem-se os produtos abrangidos pela posição 33.01 do Sistema Harmonizado.

22 - Por gomas e resinas naturais-pastilha elástica entendem-se os produtos abrangidos pela posição 17.04 do Sistema Harmonizado.

ANEXO 29-A

Regras processuais da arbitragem

Definições e disposições gerais

1 - Para este capítulo e ao abrigo das presentes regras, entende-se por:

Consultor, uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 29.7;

Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 29.7;

Assistente, uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

Dia, um dia de calendário, salvo especificação em contrário;

Feriado oficial, todos os sábados e domingos, bem como quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos das presentes regras;

Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo;

Parte requerida, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 29.2; e

Parte requerente, qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 29.6.

2 - A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No entanto, as Partes devem assumir equitativamente as despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas de viagem, alojamento e despesas gerais dos árbitros e respetivos assistentes.

Notificações

3 - Salvo acordo em contrário, as Partes e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos, avisos, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio eletrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio privado, envio com aviso de receção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio eletrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.

4 - Ao comunicar por escrito, cada Parte deve facultar uma cópia eletrónica das suas comunicações à outra Parte e a cada um dos árbitros.

5 - Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

6 - Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso do Canadá ou da União Europeia, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido pode ser considerado como recebido num dia de feriado oficial.

7 - Em função das disposições objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité Misto CETA, em conformidade com o presente capítulo são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais pertinentes.

Início da arbitragem

8 - Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. A remuneração dos assistentes dos árbitros não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

9 - a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:

«Examinar, à luz das disposições pertinentes do presente Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 29.2 e deliberar em conformidade com os artigos 29.10, 29.17 e 29.18.»

b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo.

c) O painel de arbitragem pode pronunciar-se sobre a sua própria competência.

Observações iniciais

10 - A Parte requerente deve entregar as suas observações iniciais por escrito o mais tardar 10 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 21 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Funcionamento dos painéis de arbitragem

11 - O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

12 - As audições são presenciais. Salvo disposição em contrário do presente capítulo e sem prejuízo do n.º 30, o painel de arbitragem pode desempenhar as demais funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

13 - Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

14 - A elaboração de qualquer projeto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

15 - As conclusões, determinações e recomendações do painel de arbitragem ao abrigo dos artigos 29.9 e 29.10 devem ser adotadas por consenso, mas se a obtenção de consenso não for possível, por maioria dos seus membros.

16 - Os árbitros não podem emitir pareceres distintos sobre matérias em que não existe unanimidade.

17 - Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 29 (Resolução de litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.

18 - Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa que seja necessário para a equidade ou eficiência do processo, deve informar as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar tal alteração ou ajustamento.

19 - Qualquer prazo referido no presente capítulo e no presente anexo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo.

20 - O painel de arbitragem suspende os seus trabalhos:

a) A pedido da Parte requerente por um período especificado no pedido, mas que não exceda 12 meses consecutivos, e retoma os seus trabalhos a pedido da Parte requerente; ou

b) Após ter emitido o seu relatório intercalar ou, no caso de um processo sobre desacordo em relação à equivalência nos termos do artigo 29.14 ou um processo nos termos do artigo 29.15, apenas a pedido de ambas as Partes, por um período especificado no pedido, e retoma os seus trabalhos, a pedido de qualquer das Partes.

Se não se pedir a retoma dos trabalhos do painel de arbitragem antes do termo do prazo fixado no pedido de suspensão, o processo é encerrado. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes num outro processo sobre a mesma questão nos termos do capítulo 29 (Resolução de litígios).

Substituição

21 - Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 29.7, n.º 3.

22 - Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta incluído no anexo 29-B («Código de conduta») e por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a contar do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro.

23 - Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, afastam o árbitro e selecionam um substituto pelo procedimento previsto no artigo 29.7, n.º 3.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

Se, na sequência de um tal pedido, o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no artigo 29.8, n.º 1, na qual estava incluído o árbitro inicial. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas Partes nos termos do artigo 29.7, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do artigo 29.8, n.º 1. A seleção do novo árbitro ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

24 - Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e selecionam um substituto em conformidade com o disposto no artigo 29.7, n.º 3.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois árbitros restantes. A decisão tomada por esses árbitros sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se os árbitros decidirem que o presidente não cumpre os requisitos do código de conduta, devem selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista a que se refere o artigo 29.8, n.º 1. A seleção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número.

Se os árbitros não tomarem uma decisão no prazo de 10 dias a contar da data em que lhes foi comunicada a questão, aplica-se o procedimento previsto no artigo 29.7.

25 - Os trabalhos de arbitragem são suspensos pelo período necessário para o decurso dos procedimentos previstos nos n.os 21 a 24.

Audições

26 - O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros árbitros, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no n.º 39.

27 - Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Canadá, e em Otava, se a Parte requerente for a União Europeia.

28 - Regra geral, deve realizar-se apenas uma audição. O painel de arbitragem pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Partes, convocar uma audição suplementar quando o litígio envolve questões de complexidade excecional. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos nos artigos 29.14 e 29.15, exceto em caso de desacordo quanto à conformidade e à equivalência.

29 - Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

30 - Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

a) Os representantes das Partes;

b) Os consultores das Partes;

c) Pessoal administrativo, intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais; e

d) Os assistentes dos árbitros.

Só se podem dirigir ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes.

31 - O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

32 - O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:

Alegação:

a) Alegação da Parte requerente;

b) Alegação da Parte requerida;

Contestação:

a) Argumentação da Parte requerente;

b) Contra-argumentação da Parte requerida.

33 - O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

34 - Após ter recebido as observações das Partes, o painel de arbitragem transmite-lhes a transcrição definitiva de cada audição.

35 - No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Perguntas por escrito

36 - O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

37 - A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes tem a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção.

Transparência e confidencialidade

38 - Sem prejuízo do n.º 39, as Partes divulgam ao público as respetivas observações e, salvo decisão em contrário das Partes, as audições do painel de arbitragem são públicas.

39 - O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Cada Parte e respetivos consultores dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de 15 dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público.

Contactos ex parte

40 - O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

41 - Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.

Informações e assessoria técnica

42 - A pedido de uma Parte em litígio ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode procurar obter informações e assessoria técnica junto de qualquer pessoa ou organismo que considere adequado, sem prejuízo das condições acordadas entre as Partes. As informações obtidas deste modo são divulgadas às Partes e sujeitas às respetivas observações.

Observações amicus curiae

43 - As pessoas não governamentais estabelecidas numa das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os números que se seguem.

44 - Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa.

45 - As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 48 e 49.

46 - O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com as presentes regras. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem as suas observações.

Casos urgentes

47 - Nos casos de urgência referidos no artigo 29.11, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e notifica tais ajustamentos às Partes.

Língua do procedimento, tradução e interpretação

48 - Durante as consultas referidas no artigo 29.7, n.º 2, e o mais tardar na reunião referida no n.º 8, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

49 - Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

50 - As decisões do painel de arbitragem são proferidas na língua ou línguas escolhidas pelas Partes.

51 - Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes.

52 - Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.

Cálculo dos prazos

53 - Todos os prazos estabelecidos no presente capítulo e no presente anexo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

54 - Quando, por força do disposto no n.º 6, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da receção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última das Partes.

Outros procedimentos

55 - No entanto, os prazos enunciados nas presentes regras são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos 29.14 e 29.15.

56 - Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus árbitros, para os procedimentos estabelecidos ao abrigo dos artigos 29.14 e 29.15, é aplicável o procedimento previsto no artigo 29.7. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado por 20 dias.

ANEXO 29-B

Código de conduta para árbitros e mediadores

Definições

1 - Para efeitos do presente capítulo e no âmbito do presente código de conduta, entende-se por:

Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 29.7;

Assistente, uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;

Candidato, uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 29.8 e cuja seleção como árbitro está a ser ponderada nos termos do artigo 29.7;

Mediador, uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 29.5;

Processo, salvo disposição em contrário, um processo de arbitragem;

Pessoal, relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

Responsabilidades dos candidatos e árbitros

2 - Todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 16 a 19.

Obrigação de declaração

3 - Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do presente capítulo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

4 - Sem limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declaram os seguintes interesses, relações e assuntos:

1) Qualquer interesse financeiro do candidato:

a) No processo ou no seu resultado; e

b) Num procedimento administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;

2) Qualquer interesse financeiro da entidade patronal, de um sócio, um associado ou um membro da família do candidato:

a) No processo ou no seu resultado; e

b) Num procedimento administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;

3) Qualquer relação, passada ou presente, de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social com qualquer das partes interessadas no processo, ou com os seus advogados, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, associado ou membro da família do candidato; e

4) Defesa oficiosa, patrocínio ou outra representação respeitante a uma questão em litígio no âmbito do processo ou que diga respeito os mesmos assuntos.

5 - Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité Misto CETA assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

6 - Uma vez selecionado, o árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis para tomar conhecimento de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.º 3, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. Os árbitros devem declarar tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité Misto CETA, a fim de serem considerados pelas Partes.

Funções dos árbitros

7 - Uma vez selecionado, um árbitro ou mediador deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

8 - Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.

9 - Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos n.os 2 a 6 e 17 a 19.

10 - Os árbitros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do procedimento.

Independência e imparcialidade dos árbitros

11 - Os árbitros devem evitar criar uma impressão de falta de parcialidade. Não devem ser influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

12 - Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

13 - Os árbitros não podem utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e devem evitar ações que possam dar a impressão de que outros estão numa posição especial para os influenciar.

14 - Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

15 - Um árbitro deve evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou razoavelmente criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.

Obrigações dos antigos árbitros

16 - Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.

Confidencialidade

17 - Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

18 - Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente capítulo.

19 - Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros.

Despesas

20 - Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas.

Mediadores

21 - O presente código de conduta aplica-se, mutatis mutandis, aos mediadores.

ANEXO 29-C

Regras processuais da mediação

Artigo 1.º

Objetivo

Além do disposto no artigo 29.5, o objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de uma solução por mútuo acordo através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

SECÇÃO A

Processo de mediação

Artigo 2.º

Início do processo

1 - Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um processo de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve:

a) Identificar a medida específica em causa;

b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o comércio ou os investimentos entre as Partes; e

c) Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida.

2 - O processo de mediação só pode ser iniciado por consentimento mútuo entre as Partes. Sempre que uma das Partes solicitar a mediação nos termos do n.º 1, a outra Parte deve considerar de boa-fé o pedido e responder por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção.

Artigo 3.º

Seleção do mediador

1 - Após o início do processo de mediação as Partes devem chegar a acordo quanto à seleção do mediador, se possível o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido de mediação.

2 - O mediador não pode ser um cidadão nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes.

3 - O mediador ajuda as Partes, de maneira imparcial e transparente, a clarificarem a medida e os seus efeitos possíveis sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. Nos termos do disposto no n.º 21 do anexo 29-B, o código de conduta para árbitros e mediadores aplica-se aos mediadores. São igualmente aplicáveis, mutatis mutandis os n.os 3 a 7 e 48 a 54 das regras processuais da arbitragem do anexo 29-A.

Artigo 4.º

Regras processuais da mediação

1 - No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que solicitou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 20 dias a contar da data desta comunicação, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nos seus comentários quaisquer informações que considere pertinentes.

2 - O mediador pode determinar o método mais adequado de esclarecer a medida em causa e o seu possível impacto sobre o comércio. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar o auxílio ou consultar peritos (30) e partes interessadas pertinentes e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Todavia, antes de solicitar o auxílio ou de consultar os peritos e partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as Partes.

3 - O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode aconselhar nem fazer comentários sobre a compatibilidade da medida em causa com o presente Acordo.

4 - O processo deve decorrer no território da Parte requerida ou, por consentimento mútuo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios.

5 - As Partes devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, sobretudo se a medida se refere a mercadorias perecíveis.

6 - A solução pode ser adotada por meio de uma decisão do Comité Misto CETA. As soluções mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. No entanto, a versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.

7 - A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo da medida em causa no processo, dos procedimentos seguidos e de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desse processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro do prazo, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do presente Acordo.

8 - O processo é encerrado:

a) Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;

b) Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicitando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação;

c) Por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do processo de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. Essa declaração não pode ser emitida antes do período estabelecido no artigo 4.º, n.º 5; ou

d) Em qualquer fase do processo por acordo mútuo entre as Partes.

SECÇÃO B

Execução

Artigo 5.º

Execução de uma solução mutuamente acordada

1 - Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada.

2 - A Parte que toma as medidas de aplicação informa a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.

SECÇÃO C

Disposições gerais

Artigo 6.º

Confidencialidade e relação com a resolução de litígios

1 - Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 6, todas as etapas do processo, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. A obrigação de confidencialidade não é extensível a informações factuais já existentes no domínio público.

2 - O processo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes ao abrigo das disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo ou de qualquer outro acordo.

3 - Não são necessárias consultas antes de dar início ao processo de mediação. No entanto, uma Parte deve normalmente recorrer a outras disposições relevantes em matéria de cooperação ou de consulta do presente Acordo, antes de dar início ao processo de mediação.

4 - As Partes não podem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos processos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou quaisquer outros acordos, nem o painel pode tomar em consideração:

a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2;

b) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou

c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

5 - Um mediador não pode ser um membro de um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador.

Artigo 7.º

Prazos

Todos os prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por consentimento mútuo entre as Partes.

Artigo 8.º

Custos

1 - Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de mediação.

2 - As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa os custos dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a do presidente do painel de arbitragem como se refere no n.º 8 do anexo 29-A.

Artigo 9.º

Reexame

Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes consultam-se sobre a oportunidade de alterar o mecanismo de mediação tendo em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC.

ANEXO 30-A

Lista dos tratados bilaterais em matéria de investimentos entre o Canadá e os Estados-Membros da União Europeia

Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos, celebrado em Otava, em 3 de fevereiro de 1997.

Acordo entre a República Checa e o Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos, celebrado em Praga, em 6 de maio de 2009.

Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Otava, em 3 de outubro de 1991.

Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos, celebrado em Riga, em 5 de maio de 2009.

Troca de notas entre o Governo do Canadá e o Governo da República de Malta que constitui um acordo relativo a seguros para investimento estrangeiro, celebrado em La Valeta, em 24 de maio de 1982.

Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Varsóvia, em 6 de abril de 1990.

Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Bucareste, em 8 de maio de 2009.

Acordo entre a República Eslovaca e o Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos, celebrado em Bratislava, em 20 de julho de 2010.

ANEXO 30-B

Alterações do Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989 e do Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003

SECÇÃO A

Ao artigo 1.º do Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo anexo viii do Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003 adita-se a seguinte definição:

«Por 'autoridade competente' entende-se qualquer governo ou comissão, conselho ou outro organismo governamental de uma Parte legalmente autorizado a controlar a venda de vinhos e bebidas espirituosas destiladas.»

SECÇÃO B

O artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989, alterado pelo anexo viii do Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003, passa a ter a seguinte redação:

«b) Exigir aos estabelecimentos privados exteriores de venda de vinhos em Ontário e na Colúmbia Britânica que vendam apenas vinhos produzidos por instalações de vinificação canadianas. O número destes estabelecimentos privados exteriores de venda de vinhos autorizados a vender apenas vinhos produzidos por instalações de vinificação canadianas nestas províncias não deve exceder 292 em Ontário e 60 na Colúmbia Britânica.»

SECÇÃO C

O artigo 4.º do Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989, alterado pelo anexo viii do Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

Tratamento comercial

1 - As autoridades competentes, no exercício das suas responsabilidades em matéria de compra, distribuição e venda a retalho de produtos da outra Parte, conformam-se ao disposto no artigo XVII do GATT referente às empresas comerciais do Estado, em especial adotando decisões unicamente com base em considerações comerciais, e concedem às empresas da outra Parte a oportunidade adequada, de acordo com as práticas comerciais habituais, de concorrer para participar nessas compras.

2 - As Partes tomam todas as medidas possíveis para assegurar que uma empresa a que tenha sido concedido um monopólio no comércio e na venda de vinhos e de bebidas espirituosas no seu território não utilize a sua posição monopolista para participar, direta ou indiretamente, incluindo através das suas relações com a sua empresa-mãe, filiais ou outras empresas com propriedade comum, na venda de vinhos e bebidas espirituosas num mercado fora do território em que a empresa tem uma posição de monopólio que provoca um efeito anticoncorrencial que restrinja de forma apreciável a concorrência nesse mercado.»

SECÇÃO D

O artigo 4.º-A do Acordo relativo ao comércio bebidas alcoólicas de 1989, alterado pelo anexo viii do Acordo sobre o comércio de vinho e bebidas espirituosas de 2003, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º-A

Preços

1 - As autoridades competentes das Partes velam no sentido de que todas as medidas relativas a margens de comercialização e custo de serviço ou outras medidas em matéria de preços sejam não discriminatórias, se apliquem a todas as vendas a retalho e respeitem o disposto no artigo 2.º

2 - Uma diferença do custo de serviço só pode aplicar-se ao produto da outra Parte na medida em que não seja superiro aos os custos adicionais necessariamente associados à comercialização de produtos da outra Parte, tendo em conta os custos adicionais resultantes, nomeadamente, da frequência e dos métodos de entrega.

3 - As Partes comprometem-se a assegurar que o custo de serviço não é aplicado a um produto da outra Parte com base no valor do produto.

4 - A diferença do custo de serviço é justificada por auditores independentes em conformidade com procedimentos contabilísticos normalizados, com base numa auditoria efetuada mediante pedido da outra Parte no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo de 2003 sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e, posteriormente, mediante pedido, em intervalos não inferiores a quatro anos. As auditorias são colocadas à disposição das Partes no prazo de um ano após a formulação do pedido.

5 - As autoridades competentes procedem à atualização dos encargos da diferença do custo de serviço, conforme exigido, de modo a refletir o compromisso assumido no artigo 4.º-A, n.º 2.

6 - As autoridades competentes divulgam os encargos aplicáveis à diferença do custo de serviço através de meios acessíveis ao público, como, por exemplo, o seu sítio Web oficial.

7 - As autoridades competentes criam um ponto de contacto para questões e preocupações provenientes da outra Parte no que respeita aos encargos aplicáveis à diferença do custo de serviço. Cada Parte responde a um pedido da outra Parte, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido.»

SECÇÃO E

Ao Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989, alterado pelo anexo viii do Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003, adita-se o artigo 4.º-B:

«Artigo 4.º-B

Requisitos em matéria de mistura

Nenhuma das Partes pode adotar ou manter uma medida que exija que as bebidas espirituosas destiladas importadas do território da outra Parte para engarrafamento sejam misturadas com bebidas espirituosas destiladas da Parte de importação.»

SECÇÃO F

O Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003 é alterado do seguinte modo:

a) O artigo 27.º (Comité misto), n.º 3, primeiro travessão, é substituído por «adotar alterações aos anexos do presente Acordo mediante uma decisão do Comité Misto.»;

b) O título viii (Resolução de litígios) é suprimido;

c) As duas últimas frases do artigo 8.º (Procedimento de oposição), n.º 1, são substituídas por «Uma Parte Contratante pode solicitar a realização das consultas previstas no artigo 29.º (Consultas), n.º 4, do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia (CETA). Se as consultas não forem suficientes para resolver a questão, cada Parte Contratante pode notificar, por escrito, a outra Parte Contratante, da decisão de submeter a questão a arbitragem nos termos dos artigos 29.6 a 29.10 do CETA.»

d) A frase introdutória («chapeau») do artigo 9.º (Alteração do anexo i), n.º 2, passa a ter a seguinte redação: «Em derrogação do n.º 1, se uma Parte contratante tiver invocado o procedimento de oposição previsto no artigo 8.º (Procedimento de oposição), as Partes Contratantes atuam em conformidade com o resultado das consultas, salvo se a questão tiver sido sujeita ao procedimento de arbitragem ao abrigo dos artigos 29.6 a 29.10 do CETA. Nesse caso:»

e) Ao artigo 9.º (Alteração do anexo i) é aditado o n.º 3: «3 - Quando os artigos 29.6 a 29.10 do CETA são aplicados no decurso do procedimento referido no n.º 2, aplicam-se, mutatis mutandis.»

ANEXO 30-C

Declaração comum sobre vinhos e bebidas espirituosas

As Partes reconhecem os esforços e progressos realizados em matéria de vinhos e bebidas espirituosas no contexto das negociações do presente Acordo. Estes esforços permitiram soluções mutuamente acordadas sobre um certo número de questões de grande importância.

As Partes acordam em debater através dos mecanismos apropriados, sem demora e tendo em vista encontrar soluções mutuamente acordadas, quaisquer questões relativas aos vinhos e às bebidas espirituosas, nomeadamente o desejo da União Europeia de procurar a eliminação da diferença das margens comerciais aplicadas a nível provincial sobre os vinhos nacionais e os vinhos engarrafados no Canadá, em locais de venda de vinho privados.

No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, as Partes acordam em examinar os progressos alcançados na eliminação da diferença referida no parágrafo anterior, com base na análise de todos os desenvolvimentos neste setor, incluindo as consequências de qualquer concessão a países terceiros de um tratamento mais favorável no âmbito de outras negociações comerciais do Canadá.

ANEXO 30-D

Declaração comum das Partes sobre os países que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia

1 - A União Europeia recorda a obrigação dos países que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia de alinharem o seu regime comercial pelo da União Europeia e, no caso de alguns deles, a obrigação de celebrarem acordos preferenciais com os países que têm acordos preferenciais com a União Europeia.

2 - Neste contexto, o Canadá envida esforços para dar início a negociações com os países:

a) Que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia; e

b) Cujas mercadorias não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente Acordo,

a fim de celebrar um acordo bilateral que estabeleça uma zona de comércio livre em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo da OMC em matéria de bens e serviços, desde que esses países decidam negociar um acordo ambicioso e abrangente comparável ao presente Acordo em termos de âmbito e de ambição. O Canadá envida esforços para iniciar as negociações quanto antes, de modo a que esse acordo entre em vigor o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente Acordo.

(1) JOUE, n.º L 187, de 21 de julho de 2010, p. 5.

(2) Expresso em peso líquido.

(3) Expresso em peso líquido.

(4) Expresso em peso líquido.

(5) Expresso em peso líquido.

(6) Expresso em peso líquido.

(7) Para maior clareza, as simples diferenças no tratamento concedido por uma Parte a determinados investidores ou investimentos, com base em objetivos políticos legítimos no contexto de uma crise da dívida ou de ameaça de crise da dívida, incluindo as diferenças de tratamento resultantes da elegibilidade para reestruturação da dívida, não constituem uma violação dos artigos 8.6 ou 8.7.

(8) O presente número não se aplica às reservas do Reino Unido.

(9) Aplica-se ao presente anexo uma reserva para os serviços jurídicos descritos nos anexos I ou II por parte de um Estado-Membro para «direito interno» como abrangendo «direito da UE e dos Estados-Membros».

(10) Aplica-se ao presente anexo uma reserva para os serviços jurídicos descritos nos anexos I ou II por parte de um Estado-Membro para «direito interno» como abrangendo «direito da UE e dos Estados-Membros».

(11) Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal, que figuram em serviços de assessoria jurídica, no que respeita a direito internacional público e direito estrangeiro.

(12) Parte da CPC 85201, que figura em serviços médicos e dentários.

(13) Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE, de 12 de outubro de 2005.

(14) Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE, de 12 de outubro de 2005.

(15) Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram em serviços informáticos.

(16) Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas singulares, no mínimo, não desempenhando funções de guia.

(17) As abreviaturas utilizadas no presente anexo estão definidas no n.º 8 da nota introdutória do anexo I (Reservas para medidas em vigor e compromissos de liberalização).

(18) Tal significa que, uma vez que a Comissão Europeia tenha adotado a decisão de equivalência relacionada com a gestão de carteiras e uma instituição financeira canadiana tiver satisfeito os requisitos prudenciais da União Europeia, essa instituição financeira pode prestar serviços de gestão discricionária de carteiras a um cliente profissional da União Europeia sem estar estabelecida na União Europeia. Além disso, as medidas dos Estados-Membros da União Europeia que restrinjam ou proíbam a gestão transfronteiras de carteiras, incluindo reservas nas suas listas dos anexos I e II, devem deixar de se aplicar ao presente compromisso.

(19) Cada Parte deve assegurar que a sua representação no Comité Misto CETA para este efeito inclui autoridades para os serviços financeiros.

(20) Para maior clareza, a lei Coasting Trade Act não impõe requisitos de nacionalidade no que se refere aos membros da tripulação.

(21) Atividades postais segundo a lei de 24 de dezembro de 1993.

(22) Atua como entidade central de compras para toda a administração pública italiana.

(23) Em conformidade com a Diretiva «Serviços públicos» da União Europeia, uma empresa pública é qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

Presume-se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a uma empresa, os poderes públicos:

a) Detêm a maioria do capital subscrito da empresa;

b) Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou

c) Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da empresa.

(24) Para maior clareza, assinale-se que nos casos em que tais redes incluem a eliminação e o tratamento de águas residuais, essa parte da operação encontra-se também abrangida.

(25) No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições de exploração estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, tais como, por exemplo, condições relativas a itinerários a seguir, capacidade de transporte disponível ou frequência do serviço.

(26) Para os contratos públicos referentes a veículos de transporte coletivo, aos concorrentes canadianos deve ser concedido um tratamento não menos favorável que aos concorrentes da União Europeia ou de outros países terceiros. Veículos de transporte coletivo são elétricos, autocarros, tróleis, carruagem de metro, veículo ferroviário ligeiro ou locomotiva para sistemas ferroviários ou metropolitano ligeiro utilizados para os transportes públicos.

(27) Por «empresa associada» entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante em conformidade com os requisitos previstos na Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas ou, no caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

(28) Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o volume de negócios referido na presente alínea seja credível, em especial através de projeções de atividades.

(29) Podem utilizar-se as variantes ortográficas, em inglês ou em francês, incluindo «Tyrol», «Tiroler», «Tyroler» e «Tirolien».

(30) Uma Parte não pode opor-se a que se consulte um perito no âmbito de um processo de resolução de litígios nos termos do presente capítulo ou do Acordo da OMC com o único motivo de o perito ter sido consultado nos termos do presente número.

PROTOCOLO SOBRE AS REGRAS DE ORIGEM E OS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

SECÇÃO A

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

Aquicultura, a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas, a partir de materiais de reprodução como ovas, alevins, juvenis e larvas, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores;

Classificado, a classificação de um produto em determinada posição ou subposição do SH;

Autoridade aduaneira, qualquer autoridade governamental responsável, nos termos da legislação de uma Parte, pela administração e aplicação da legislação aduaneira ou, no caso da UE, quando tal estiver previsto, os serviços competentes da Comissão Europeia;

Valor aduaneiro, o valor determinado em conformidade com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro;

Determinação da origem, a determinação sobre se um produto pode ser qualificado como produto originário em conformidade com o presente Protocolo;

Exportador, um exportador localizado no território de uma Parte;

Produtos originários idênticos, os produtos que são iguais sob todos os aspetos, incluindo características físicas, qualidade e reputação, independentemente de pequenas diferenças de aspeto, que não são pertinentes para a determinação da origem desses produtos ao abrigo do presente Protocolo;

Importador, um importador localizado no território de uma Parte;

Matéria, qualquer ingrediente, componente, parte ou produto utilizados na produção de outro produto;

Peso líquido da matéria não originária, o peso da matéria utilizada na produção do produto, não incluindo o peso da embalagem da matéria;

Peso líquido do produto, o peso de um produto, não incluindo o peso da embalagem. O peso líquido do produto pode também ser, se a produção incluir uma operação de aquecimento ou secagem, o peso líquido de todas as matérias utilizadas na sua produção, excluindo a água da posição 22.01 adicionada durante a produção do produto;

Produtor, uma pessoa que participa em qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo operações como cultura, mineração, criação, ceifa, pesca, caça com armadilhas, caça, fabrico, montagem ou desmontagem de um produto;

Produto, o resultado da produção, mesmo que se destine a ser utilizado como matéria na produção de outro produto;

Produção, qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo operações como cultura, mineração, criação, ceifa, pesca, caça com armadilhas, caça, fabrico, montagem ou desmontagem de um produto;

Valor da transação ou preço à saída da fábrica do produto, o preço pago ou a pagar ao produtor do produto no local onde foi efetuada a última produção, devendo incluir o valor de todas as matérias. Se não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou se este não incluir o valor de todas as matérias, o valor da transação ou o preço à saída da fábrica do produto:

a) Deve incluir o valor de todas as matérias e o custo de produção utilizados na produção do produto, calculados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites; e

b) Pode incluir montantes para despesas gerais e lucro do produtor que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto.

São excluídos todos os impostos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Se no valor da transação ou no preço à saída da fábrica do produto estiverem incluídos os custos incorridos depois de o produto sair do local de produção, nomeadamente de transporte, carga, descarga, manuseamento ou seguro, estas despesas devem ser excluídas; e

Valor das matérias não originárias, o valor aduaneiro das matérias no momento da sua importação na Parte, como determinado em conformidade com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro. O valor das matérias não originárias deve incluir todos os custos incorridos com o transporte das matérias para o local de importação, nomeadamente de transporte, carga, descarga, manuseamento ou seguro. Se o valor aduaneiro não for conhecido ou não puder ser determinado, o valor das matérias não originárias será o primeiro preço determinável pago pelas matérias na União Europeia ou no Canadá.

SECÇÃO B

Regras de origem

Artigo 2.º

Requisitos gerais

1 - Para efeitos do presente Acordo, um produto é originário da Parte em que teve lugar a última produção se, no território de uma das Partes ou no território de ambas as Partes, em conformidade com o artigo 3.º, o produto:

a) Foi inteiramente obtido na aceção do artigo 4.º;

b) Foi produzido exclusivamente a partir de matérias originárias; ou

c) Foi submetido a uma produção suficiente na aceção do artigo 5.º

2 - Exceto nos casos previstos no artigo 3.º, n.os 8 e 9, as condições estabelecidas no presente Protocolo relativas à aquisição do caráter originário devem ser cumpridas ininterruptamente no território de uma ou de ambas as Partes.

Artigo 3.º

Acumulação da origem

1 - Um produto que é originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte quando utilizado como matéria na produção de um produto nessa outra Parte.

2 - Um exportador pode ter em conta a produção realizada a partir de uma matéria não originária da outra Parte para efeitos da determinação do caráter originário de um produto.

3 - Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a produção realizada num produto não for além das operações referidas no artigo 7.º e o objeto dessa produção, como demonstrado com base numa preponderância de elementos de prova, for a evasão da legislação financeira ou fiscal das Partes.

4 - O exportador que tiver preenchido uma declaração de origem para um produto referido no ponto 2 deve possuir uma declaração do fornecedor preenchida e assinada do fornecedor das matérias não originárias utilizadas na produção do produto.

5 - A declaração do fornecedor pode ser a declaração que consta do anexo 3 ou um documento equivalente que contenha as mesmas informações descrevendo as matérias não originárias em causa, de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

6 - Se for em formato eletrónico, a declaração do fornecedor referida no n.º 4 não tem de ser assinada, desde que o fornecedor esteja identificado a contento das autoridades aduaneiras da Parte em que a declaração do fornecedor foi preenchida.

7 - A declaração do fornecedor aplica-se a uma única fatura ou a faturas múltiplas relativas a uma mesma matéria fornecida durante um período não superior a 12 meses a contar da data indicada na declaração do fornecedor.

8 - Sob reserva do disposto no n.º 9, se, tal como permitido pelo Acordo OMC, cada Parte tem um acordo de comércio livre com o mesmo país terceiro, uma matéria desse país terceiro pode ser tomada em consideração pelo exportador para determinar se um produto é originário nos termos do presente Acordo.

9 - Cada Parte deve aplicar o disposto no n.º 8 apenas se estiverem em vigor disposições equivalentes entre cada uma das Partes e o país terceiro e mediante acordo das Partes sobre as condições aplicáveis.

10 - Não obstante o disposto no n.º 9, se cada Parte tem um acordo de comércio livre com os Estados Unidos, e mediante acordo de ambas as Partes sobre as condições aplicáveis, cada Parte deve aplicar o disposto no n.º 8 para determinar se um produto do capítulo 2 ou 11, posições 16.01 a 16.03, do capítulo 19, posição 20.02 ou 20.03, ou da subposição 3505.10 é originário nos termos do presente Acordo.

Artigo 4.º

Produtos inteiramente obtidos

1 - Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos:

a) Os produtos minerais e outros recursos naturais não vivos aí extraídos ou recolhidos;

b) Os produtos hortícolas, as plantas e os produtos vegetais aí colhidos ou recolhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos que aí vivam;

e) Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;

f) Os produtos da caça, da caça com armadilhas ou da pesca aí praticadas, mas não além dos limites exteriores das águas territoriais da Parte;

g) Os produtos da aquicultura aí criados;

h) Os peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha recolhidos por um navio além dos limites exteriores de quaisquer águas territoriais;

i) Os produtos fabricados a bordo de navios-fábrica, exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h);

j) Os produtos minerais e outros recursos naturais não vivos recolhidos ou extraídos dos fundos marinhos, subsolo ou fundos oceânicos:

i) Da zona económica exclusiva do Canadá ou dos Estados-Membros da União Europeia, conforme determinado pelo direito interno e em consonância com a parte v da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»);

ii) Da plataforma continental do Canadá ou dos Estados-Membros da União Europeia, conforme determinado pelo direito interno e em consonância com a parte vi da CNUDM; ou

iii) Da área definida no artigo 1.º, n.º 1, da CNUDM, por uma Parte ou pessoa de uma Parte, desde que essa Parte ou pessoa de uma Parte tenha direitos de exploração desses fundos marinhos, subsolo ou fundos oceânicos;

k) Matérias-primas recuperadas de produtos usados aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para essa recuperação;

l) Componentes recuperados de produtos usados aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para essa recuperação, quando o componente for:

i) Incorporado noutro produto, ou

ii) Novamente produzido resultando num produto com um desempenho e uma esperança de vida equivalentes ou semelhantes às de um produto novo do mesmo tipo;

m) Os produtos em qualquer fase de produção aí fabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a j).

2 - Para efeitos do n.º 1, alíneas h) e i), aplicam-se as seguintes condições ao navio ou navio-fábrica:

a) O navio ou navio-fábrica tem de estar:

i) Matriculado num Estado-Membro da União Europeia ou no Canadá; ou

ii) Registado no Canadá, se esse navio:

A) Imediatamente antes do seu registo no Canadá, estiver autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e tiver de arvorar esse pavilhão; e

B) Satisfizer todas as condições do n.º 2, alínea b), subalíneas i) ou ii);

iii) Autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Canadá e tem de arvorar esse pavilhão; e

b) No que diz respeito à União Europeia, o navio ou navio-fábrica tem de ser:

i) Propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia; ou

ii) Propriedade de empresas que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade num Estado-Membro da União Europeia, e que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de um Estado-Membro da União Europeia, de entidades públicas ou de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia; ou

c) No que respeita ao Canadá, o navio ou navio-fábrica tem de capturar os peixes, moluscos e crustáceos, ou outras formas de vida marinha ao abrigo de uma licença de pesca canadiana. As licenças de pesca canadianas incluem licenças de pesca comercial canadianas e licenças de pesca aborígene canadianas emitidas às organizações aborígenes. O titular de uma licença de pesca canadiana de ser:

i) Um nacional do Canadá;

ii) Uma empresa que seja propriedade estrangeira em mais de 49 % e tenha uma presença comercial no Canadá;

iii) Um navio de pesca que seja propriedade de uma pessoa referida nas subalíneas i) ou ii), matriculado no Canadá, que esteja autorizado a arvorar o pavilhão do Canadá e que tenha de arvorar esse pavilhão; ou

iv) Uma organização aborígene localizada no território do Canadá. Uma pessoa que pesque ao abrigo de uma licença de pesca aborígene canadiana tem de ser nacional do Canadá.

Artigo 5.º

Produção suficiente

1 - Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido submetidos a produção suficiente se estiverem cumpridas as condições enunciadas no anexo 5.

2 - Se uma matéria não originária for submetida a uma produção suficiente, o produto resultante é considerado como originário, não sendo tida em conta a matéria não originária nele incluída quando esse produto for utilizado subsequentemente na produção de outro produto.

Artigo 6.º

Tolerância

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, e exceto nos casos previstos no n.º 3, se as matérias não originárias utilizadas na produção de um produto não satisfizerem as condições estabelecidas no anexo 5, o produto é considerado como produto originário, desde que:

a) O valor total dessas matérias não originárias não exceda 10 % do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do produto;

b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas no anexo 5 para o valor ou peso máximo das matérias não originárias pela aplicação do presente número; e

c) O produto satisfaça todas as demais prescrições aplicáveis previstas no presente Protocolo.

2 - As disposições previstas no n.º 1 não se aplicam aos produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 4.º Se a regra de origem especificada no anexo 5 exigir que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, a tolerância prevista no n.º 1 aplica-se ao somatório dessas matérias.

3 - A tolerância para as matérias têxteis e o vestuário dos capítulos 50 a 63 do SH é determinada em conformidade com as disposições do anexo 1.

4 - Os n.os 1 a 3 estão sujeitos ao artigo 8.º, alínea c).

Artigo 7.º

Produção insuficiente

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as seguintes operações são insuficientes para conferir a origem a um produto, independentemente de estarem ou não satisfeitas as prescrições previstas nos artigos 5.º ou 6.º:

a) Operações exclusivamente destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante a armazenagem e o transporte (1);

b) Fracionamento ou reunião de volumes;

c) Lavagem, limpeza ou operações de extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos de um produto;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis ou artigos têxteis dos capítulos 50 a 63 do SH;

e) Operações simples de pintura ou de polimento;

f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais ou de arroz do capítulo 10 que não impliquem uma alteração de capítulo;

g) Operações de adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar da posição 17.01 ou 17.02; operações de formação de açúcar em pedaços da posição 17.01; trituração parcial ou total de açúcar cristal da posição 17.01;

h) Descasque e descaroçamento de produtos hortícolas do capítulo 7, frutas do capítulo 8, frutas de casca rija das posições 08.01 ou 08.02 ou amendoins da posição 12.02, se estes produtos hortícolas, frutas, frutas de casca rija ou amendoins continuarem a classificar-se no mesmo capítulo;

i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) Operações simples de crivação, tamização, escolha, classificação, triagem ou seleção;

k) Operações simples de embalagem, como acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas ou grades;

l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

m) Mistura de açúcar das posições 17.01 ou 17.02 com qualquer matéria;

n) Simples mistura de matérias, mesmo de espécies diferentes; a simples mistura não inclui operações que provoquem uma reação química, como definida nas notas dos capítulos 28 ou 29 do anexo 5;

o) Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo dos capítulos 61, 62 ou 82 a 97 do SH ou desmontagem de artigos completos dos capítulos 61, 62 ou 82 até 97 em partes;

p) Realização conjunta de duas ou mais operações especificadas nas alíneas a) a o); e

q) Abate de animais.

2 - Em conformidade com o artigo 3.º, toda a produção realizada na União Europeia e no Canadá num produto é considerada ao determinar se a produção realizada nesse produto é insuficiente na aceção do n.º 1.

3 - Para efeitos do n.º 1, as operações são consideradas simples quando não exijam nem qualificações especiais nem máquinas, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização ou quando essas qualificações, máquinas, aparelhos ou ferramentas não contribuírem para as características ou propriedades essenciais do produto.

Artigo 8.º

Unidade de classificação

Para efeitos do presente Protocolo:

a) A classificação pautal de um produto ou uma matéria específicos é determinada de acordo com o SH;

b) Quando um produto composto por um grupo ou por montagem de artigos ou componentes for classificado numa única posição ou subposição nos termos do SH, o conjunto constituirá o produto específico; e

c) Quando uma remessa for composta por vários produtos idênticos classificados na mesma posição ou subposição do SH, cada produto deve ser considerado individualmente.

Artigo 9.º

Embalagens, matérias para embalagem e contentores

1 - Se, em aplicação da regra geral 5 do SH, a embalagem for incluída no produto para efeitos de classificação, deve ser igualmente considerada ao determinar se todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto satisfazem as prescrições estabelecidas no anexo 5.

2 - As matérias para embalagem e os contentores em que o produto é embalado para expedição não são considerados para efeitos da determinação da origem do produto.

Artigo 10.º

Separação de contas de matérias ou produtos fungíveis

1:

a) Se forem utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias na produção de um produto, não é necessário proceder à separação física e identificação de todas as matérias fungíveis específicas para determinar a origem das matérias fungíveis, podendo esta ser determinada com base num sistema de gestão de inventário; ou

b) Se os produtos fungíveis originários e não originários dos capítulos 10, 15, 27, 28 e 29, das posições 32.01 a 32.07, ou das posições 39.01 a 39.14 do SH estiverem fisicamente combinados ou misturados no inventário numa Parte antes da exportação para a outra Parte, não é necessário proceder à separação física e identificação de todos os produtos fungíveis específicos para determinar a origem dos produtos fungíveis, podendo esta ser determinada com base num sistema de gestão de inventário.

2 - O sistema de gestão do inventário deve:

a) Assegurar que, em qualquer momento, o número de produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias fungíveis ou dos produtos fungíveis;

b) Especificar a quantidade de matérias ou produtos originários e não originários, incluindo as datas em que esses produtos ou matérias foram colocados no inventário e, se a regra de origem aplicável o exigir, o valor desses produtos ou matérias;

c) Especificar a quantidade de produtos produzidos com matérias fungíveis, ou a quantidade de produtos fungíveis, que são fornecidos aos clientes que exigem elementos de prova da origem numa Parte para efeitos de obtenção de tratamento preferencial ao abrigo do presente Acordo, bem como aos clientes que não exigem esses elementos de prova; e

d) Indicar se estava disponível um inventário de produtos originários em quantidade suficiente para apoiar a declaração de caráter originário.

3 - Uma Parte pode exigir que um exportador ou produtor no seu território que pretenda utilizar um sistema de gestão de inventário nos termos do presente artigo obtenha uma autorização prévia dessa Parte para utilizar esse sistema. A Parte pode retirar a autorização de utilização do sistema de gestão de inventário se o exportador ou o produtor fizer um uso incorreto do sistema.

4 - Para efeitos do n.º 1, entende-se por «matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis» as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros para efeitos de determinação da origem.

Artigo 11.º

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas fornecidos com um produto, que façam parte dos acessórios, peças sobresselentes ou ferramentas normais desse produto, que não sejam faturados separadamente deste e que sejam fornecidos em quantidades e por um valor habituais para o produto:

a) Devem ser tidos em conta no cálculo do valor das matérias não originárias pertinentes quando a regra de origem do anexo 5 aplicável ao produto contiver uma percentagem para o valor máximo de matérias não originárias; e

b) Não devem ser tidos em conta ao determinar se todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto estão sujeitas à alteração da classificação pautal aplicável ou a outras prescrições estabelecidas no anexo 5.

Artigo 12.º

Sortidos

1 - Exceto nos casos previstos no anexo 5, um sortido, tal como referido na regra geral 3 do SH, é originário, desde que:

a) Todos os produtos componentes do sortido sejam originários; ou

b) Quando o sortido contiver um produto componente não originário, pelo menos um dos produtos componentes ou todas as matérias para embalagem e os contentores para o sortido sejam originários; e

i) O valor dos produtos componentes não originários dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado não exceda 15 % do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do sortido;

ii) O valor dos produtos componentes não originários dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado não exceda 25 % do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do sortido; e

iii) O valor de todos os produtos componentes não originários do sortido não exceda 25 % do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do sortido.

2 - O valor dos produtos componentes não originários é calculado da mesma forma que o valor das matérias não originárias.

3 - O valor da transação ou o preço à saída da fábrica do sortido são calculados da mesma forma que o valor da transação ou o preço à saída da fábrica do produto.

Artigo 13.º

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes fatores eventualmente utilizados na sua produção:

a) Energia elétrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas; ou

d) Matérias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

Artigo 14.º

Transporte através de um país terceiro

1 - Um produto que tenha sido objeto de produção que satisfaça as prescrições do artigo 2.º é considerado originário apenas se, após essa produção, o produto:

a) Não for objeto de produção ou submetido a qualquer outra operação fora dos territórios das Partes, que não descarga, recarga ou qualquer outra operação necessária para o conservar em boas condições ou o transportar até ao território de uma Parte; e

b) Permanecer sob controlo aduaneiro enquanto se encontra fora dos territórios das Partes.

2 - O armazenamento de produtos ou remessas ou o fracionamento de remessas são permitidos se forem realizados sob a responsabilidade do exportador ou de um subsequente detentor dos produtos e se os produtos se mantiverem sob controlo aduaneiro no país ou nos países de trânsito.

Artigo 15.º

Produtos originários reimportados

Se um produto originário exportado de uma Parte para um país terceiro for reimportado, é considerado como não originário, a menos que se possa demonstrar a contento das autoridades aduaneiras, que o produto reimportado:

a) É o mesmo produto que o exportado; e

b) Não foi submetido a outras operações para além das necessárias para o conservar em boas condições.

Artigo 16.º

Açúcar

1 - Se uma regra de origem exigir que o peso líquido do açúcar não originário utilizado na produção não exceda um limiar determinado, o produto satisfaz esta condição se o peso líquido total de todos os monossacáridos e dissacáridos presentes no produto ou nas matérias utilizadas na produção não exceder esse limiar.

2 - O produto também satisfaz a condição prevista no n.º 1 se o peso líquido de açúcar não originário classificado na posição 17.01 ou nas subposições 1702.30 a 1702.60 ou 1702.90, exceto maltodextrina, maltose quimicamente pura ou melaços caramelizados, como descrito nas notas explicativas da posição 17.02, não exceder o limiar quando utilizado enquanto tal na produção:

a) Do produto; e

b) Das matérias não originárias que contenham açúcar classificadas nas subposições 1302.20, 1704.90, 1806.10, 1806.20, 1901.90, 2101.12, 2101.20, 2106.90 e 3302.10 utilizadas enquanto tal na produção do produto. Alternativamente, pode também ser utilizado o peso líquido de todos os monossacáridos e dissacáridos contidos em qualquer uma destas matérias que contenha açúcar. Se o peso líquido do açúcar não originário utilizado na produção dessas matérias que contêm açúcar ou o peso líquido dos monossacáridos e dissacáridos contidos nessas matérias que contêm açúcar não forem conhecidos, é aplicado o peso líquido total dessas matérias utilizadas enquanto tal na produção.

3 - O peso líquido de qualquer açúcar não originário referido no n.º 2 pode ser calculado com base no peso seco.

4 - Para efeitos das regras de origem, para as posições 17.04 e 18.06, o valor do açúcar não originário refere-se ao valor das matérias não originárias mencionadas no n.º 2 utilizadas na produção do produto.

Artigo 17.º

Custo líquido

1 - Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis as seguintes definições, para além das que figuram no artigo 1.º:

Veículo a motor, um produto das subposições 8703.21 a 8703.90;

Custo líquido, o custo total menos custos de promoção de vendas, comercialização e serviço pós-venda, royalties, custos de expedição e embalagem, e custo de juros não dedutíveis incluídos no custo total;

Custo de juros não admissíveis, os custos de juros incorridos por um produtor que ultrapassam em mais de 700 pontos de base a taxa de juros do governo nacional aplicável identificada para prazos comparáveis;

Royalties, as remunerações de qualquer natureza, incluindo pagamentos a título de assistência técnica ou de acordos similares, recebidas em contrapartida da utilização ou concessão do direito de utilização de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, patentes, marcas comerciais, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, com exclusão dos pagamentos a título de assistência técnica ou de acordos similares que possam estar relacionados com serviços específicos, tais como:

a) Formação de pessoal, independentemente do local onde é prestada; e

b) Serviços de engenharia, ferramentas, matrizes, conceção de software e serviços informáticos semelhantes ou outros serviços, quando prestados no território de uma ou de ambas as Partes;

Promoção de vendas, comercialização e custos de serviços pós-venda, os seguintes custos relacionados com a promoção de vendas, a comercialização e o serviço pós-venda:

a) Promoção de vendas e de comercialização; publicidade nos meios de comunicação social; publicidade e estudos de mercado; materiais de promoção e demonstração; exposições; conferências de vendas, feiras e convenções comerciais; faixas publicitárias; expositores de comercialização; amostras gratuitas; documentação de vendas, de comercialização e de serviço pós-venda (brochuras, catálogos, publicações técnicas, listas de preços, manuais de serviço e informações de apoio à venda); criação e proteção de logótipos e marcas comerciais; patrocínios; encargos de renovação de existências por grosso e a retalho; serviços de entretenimento;

b) Incentivos de vendas e de comercialização; reduções para consumidores, retalhistas ou grossistas; incentivos não monetários;

c) Salários e ordenados; comissões sobre as vendas; prémios; benefícios (por exemplo, em matéria de saúde, de seguros e pensões); despesas de viagem e de estada; e quotizações e honorários profissionais para pessoal das áreas da promoção de vendas, da comercialização e do serviço pós-venda;

d) Recrutamento e formação de pessoal das áreas da promoção de vendas, da comercialização e do serviço pós-venda, e formação na área do serviço pós-venda para o pessoal dos clientes, se esses custos forem identificados separadamente nas demonstrações financeiras ou contabilidade de custos do produtor como sendo para a promoção de vendas, a comercialização e o serviço pós-venda dos produtos;

e) Seguro de responsabilidade pelo produto;

f) Material de escritório para promoção de vendas, comercialização e serviço pós-venda de produtos, se esses custos forem identificados separadamente nas demonstrações financeiras ou contabilidade de custos do produtor como sendo para a promoção de vendas, a comercialização e o serviço pós-venda dos produtos;

g) Telefone, correio eletrónico e outras comunicações, se esses custos forem identificados separadamente nas demonstrações financeiras ou contabilidade de custos do produtor como sendo para a promoção de vendas, a comercialização e o serviço pós-venda dos produtos;

h) Arrendamento e depreciação de instalações de promoção de vendas, comercialização e serviço pós-venda, e centros de distribuição;

i) Apólices de seguros de bens imóveis, impostos, custo dos serviços básicos e reparação e manutenção de instalações de promoção de vendas, comercialização e serviço pós-venda e centros de distribuição, se esses custos forem identificados separadamente nas demonstrações financeiras ou contabilidade de custos do produtor como sendo para a promoção de vendas, a comercialização e o serviço pós-venda dos produtos; e

j) Pagamentos efetuados pelo produtor a outras pessoas para reparações ao abrigo de uma garantia;

Custos de transporte e embalagem, os custos em matéria de embalagem de um produto para expedição e transporte do produto do ponto de expedição direta para o comprador, excluindo os custos de preparação e acondicionamento do produto para venda a retalho; e

Custo total, todos os custos do produto, custos de período e outros custos incorridos relacionados com a produção de um produto no Canadá, quando:

a) Custos do produto, se refere aos custos que estão associados à produção de um produto, incluindo o valor das matérias, os custos de mão de obra diretos e os custos gerais diretos;

b) Custos de período se refere aos custos, que não os custos do produto, que são inscritos no período em que são incorridos, incluindo despesas de venda e despesas gerais e administrativas;

c) Outros custos, se refere a todos os custos registados nas contas do produtor, que não são custos do produto ou custos de período.

2 - Para efeitos do cálculo do custo líquido de um produto ao abrigo do quadro D.1 (Atribuição Anual para Veículos Exportados do Canadá para a União Europeia) do anexo 5-A, o produtor do produto pode:

a) Calcular o custo total incorrido relativamente a todos os produtos produzidos por esse produtor, subtrair quaisquer custos relativos a promoção de vendas, comercialização e serviços pós-venda, royalties, custos de expedição e embalagem, e custo de juros não dedutíveis que esteja incluído no custo total de todos esses produtos, e, em seguida, imputar razoavelmente o resultante custo líquido desses produtos ao produto;

b) Calcular o custo total incorrido relativamente a todos os produtos produzidos por esse produtor, imputar razoavelmente o custo total do produto e, em seguida, subtrair quaisquer custos relativos a promoção de vendas, comercialização e serviços pós-venda, royalties, custos de expedição e embalagem, e custo de juros não dedutíveis que esteja incluído na parte do custo total atribuído a esse produto; ou

c) Imputar razoavelmente cada custo que faça parte do custo total incorrido por esse produtor, no que respeita ao produto, para que os custos agregados não incluam quaisquer custos de promoção de vendas, comercialização e serviço pós-venda, royalties, transporte e embalagem, ou juros não dedutíveis.

3 - Para efeitos do cálculo do custo líquido de um produto ao abrigo do n.º 1, o produtor pode calcular uma média ao longo do seu ano fiscal utilizando qualquer uma das seguintes categorias, com base quer em todos os veículos a motor da categoria produzidos por esse produtor quer apenas com base nos veículos a motor da categoria produzidos por esse produtor e exportados para o território da outra Parte:

a) O mesmo modelo de veículos a motor, da mesma categoria de veículos, produzido na mesma instalação, no território de uma Parte;

b) O mesmo modelo de veículos a motor, produzido na mesma instalação, no território de uma Parte;

c) O mesmo modelo de veículos a motor, produzido no território de uma Parte;

d) A mesma classe de veículos a motor, produzida na mesma instalação, no território de uma Parte; ou

e) Qualquer outra categoria que as Partes possam decidir.

SECÇÃO C

Procedimentos em matéria de origem

Artigo 18.º

Prova de origem

1 - Os produtos originários da União Europeia, aquando da importação no Canadá, e os produtos originários do Canadá, aquando da importação na União Europeia, beneficiam do tratamento pautal preferencial do presente Acordo, com base numa declaração («declaração de origem»).

2 - A declaração de origem é fornecida numa fatura ou em qualquer outro documento comercial, que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

3 - As diferentes versões linguísticas do texto da declaração de origem constam do anexo 2.

Artigo 19.º

Obrigações em matéria de exportações

1 - A declaração de origem referida no artigo 18.º, n.º 1, deve ser preenchida:

a) Na União Europeia, por um exportador, em conformidade com a legislação pertinente da União Europeia; e

b) No Canadá, por um exportador, em conformidade com a parte v do Customs Act, R. S. C., 1985, c. 1 (2nd Supp.).

2 - O exportador que preenche uma declaração de origem deve apresentar, a pedido da autoridade aduaneira da Parte de exportação, uma cópia da declaração de origem e toda a documentação adequada comprovativa do caráter originário dos produtos em causa, incluindo documentos ou declarações escritas comprovativos dos produtores ou fornecedores, e cumprir as demais prescrições do presente Protocolo.

3 - A declaração de origem deve ser preenchida e assinada pelo exportador, salvo disposição em contrário.

4 - Uma Parte pode permitir que o exportador preencha a declaração de origem aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, se a declaração de origem for apresentada na Parte de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere, ou após um período mais longo se especificado na legislação da Parte de importação.

5 - A autoridade aduaneira da Parte de importação pode permitir que a declaração de origem seja aplicada a remessas múltiplas, de produtos originários idênticos, que ocorram num período não superior a 12 meses, como estabelecido pelo exportador nessa declaração.

6 - O exportador que preencheu a declaração de origem e tenha conhecimento ou tenha motivos para crer que a declaração de origem contém informações incorretas deve notificar imediatamente o importador, por escrito, de qualquer alteração que afete o caráter originário de cada um dos produtos aos quais se aplica a declaração de origem.

7 - As Partes podem permitir o estabelecimento de um sistema que possibilite a apresentação eletrónica e direta da declaração de origem pelo exportador no território de uma Parte a um importador no território da outra Parte, incluindo a substituição da assinatura do exportador na declaração de origem por uma assinatura eletrónica ou um código de identificação.

Artigo 20.º

Validade da declaração de origem

1 - A declaração de origem é válida por 12 meses a contar da data em que foi preenchida pelo exportador, ou durante um período mais longo, em conformidade com o previsto na legislação da Parte de importação.

O tratamento pautal preferencial pode ser solicitado,

dentro desse prazo, às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

2 - A Parte de importação pode aceitar uma declaração de origem apresentada à sua autoridade aduaneira após o período de validade referido no n.º 1, para efeitos de tratamento pautal preferencial, em conformidade com a legislação dessa Parte.

Artigo 21.º

Obrigações em matéria de importações

1 - Para solicitar o tratamento pautal preferencial, o importador deve:

a) Apresentar a declaração de origem à autoridade aduaneira da Parte de importação, como exigido e em conformidade com os procedimentos aplicáveis nessa Parte;

b) Se exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, apresentar uma tradução da declaração de origem; e

c) Se exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, prever uma declaração que acompanhe ou que faça parte da declaração de importação, em como os produtos satisfazem as condições necessárias à aplicação do presente Acordo.

2 - O importador que tenha conhecimento ou tenha motivos para crer que uma declaração de origem de um produto a que foi concedido o tratamento pautal preferencial contém informações incorretas deve notificar imediatamente a autoridade aduaneira da Parte de importação, por escrito, de qualquer alteração que afete o caráter originário do produto e pagar os direitos devidos.

3 - Quando um importador solicitar o tratamento pautal preferencial para uma mercadoria importada do território da outra Parte, a Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial para a mercadoria se o importador não cumprir qualquer exigência ao abrigo do presente Protocolo.

4 - Uma Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação, prever que, no caso de um produto que iria ser qualificado como produto originário aquando da sua importação no território dessa Parte, mas o importador não possuía uma declaração de origem no momento da importação, o importador do produto possa, num prazo de, pelo menos, três anos após a data de importação, apresentar um pedido de reembolso dos direitos pagos por não ter sido concedido ao produto o tratamento pautal preferencial.

Artigo 22.º

Elementos de prova relativos ao transporte através de um país terceiro

Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, pode exigir que o importador demonstre que um produto relativamente ao qual o importador solicitou o tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com o artigo 14.º, mediante a apresentação de:

a) Documentos de transporte, incluindo conhecimentos de embarque ou carta de porte, indicando o itinerário e todos os pontos de expedição e de transbordo antes da importação do produto; e

b) Quando o produto for expedido através ou transbordado fora dos territórios das Partes, uma cópia dos documentos de controlo aduaneiro informando essa autoridade aduaneira de que os produtos permaneceram sob controlo aduaneiro enquanto fora dos territórios das Partes.

Artigo 23.º

Importação em remessas escalonadas

Cada Parte deve prever que se os produtos desmontados, ou por montar, na aceção da alínea a) da regra geral 2 do SH, classificados nas secções xvi e xvii ou nas posições 7308 e 9406 do SH, são importados em remessas escalonadas, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pela autoridade aduaneira da Parte de importação, deve ser apresentada uma única declaração de origem para esses produtos, conforme necessário, a essa autoridade aduaneira, aquando da importação da primeira remessa.

Artigo 24.º

Isenções das declarações de origem

1 - Uma Parte pode, em conformidade com a respetiva legislação, dispensar da obrigação de apresentar uma declaração de origem, como referido no artigo 21.º, no caso de expedições de valor reduzido de produtos originários da outra Parte e de produtos originários que fazem parte da bagagem pessoal de viajantes provenientes de outra Parte.

2 - Uma Parte pode excluir qualquer importação do disposto no n.º 1, quando a importação for parte de uma série de importações que se possa razoavelmente considerar ter sido efetuada ou mandada efetuar com a finalidade de evitar as prescrições do presente Protocolo em matéria de declarações de origem.

3 - As partes podem fixar valores-limite para os produtos a que se refere o n.º 1, devendo trocar informações sobre esses limites.

Artigo 25.º

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 19.º, n.º 2, podem incluir documentos relacionados com:

a) Os processos de produção realizados no produto originário ou nas matérias utilizadas na produção desse produto;

b) A aquisição, o custo, o valor e o pagamento do produto;

c) A origem, a aquisição, o custo, o valor e o pagamento de todas as matérias, incluindo elementos neutros, utilizadas na produção do produto; e

d) A expedição do produto.

Artigo 26.º

Conservação dos registos

1 - Um exportador que tenha preenchido uma declaração de origem deve conservar uma cópia da declaração de origem, bem como os documentos comprovativos a que se refere o artigo 25.º, durante três anos a contar do preenchimento da declaração de origem ou por um período mais longo eventualmente especificado pela Parte de exportação.

2 - Se um exportador baseou a declaração de origem numa declaração escrita do produtor, o produtor é obrigado a manter registos em conformidade com o n.º 1.

3 - Quando previsto na legislação da Parte de importação, um importador a quem tenha sido concedido um tratamento pautal preferencial deve conservar a documentação relativa à importação do produto, incluindo uma cópia da declaração de origem, durante três anos a contar da data em que foi concedido o tratamento preferencial, ou por um período mais longo eventualmente especificado por essa Parte.

4 - Cada Parte deve permitir que, em conformidade com a legislação dessa Parte, os importadores, exportadores e produtores no seu território conservem a documentação ou os registos em qualquer meio, desde que a documentação ou os registos possam ser obtidos e impressos.

5 - Uma Parte pode recusar o tratamento pautal preferencial a um produto que é objeto de uma verificação de origem quando o importador, exportador ou produtor do produto obrigado a manter registos ou documentação nos termos do presente artigo:

a) Não mantém registos ou documentação pertinentes para a determinação da origem do produto, em conformidade com as prescrições do presente Protocolo; ou

b) Recusa o acesso a esses registos ou documentação.

Artigo 27.º

Discrepâncias e erros formais

1 - A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da declaração de origem e as dos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica, por esse motivo, que se considere a declaração de origem nula e sem efeito, desde que seja comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2 - Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa declaração de origem não implicam a rejeição do documento, se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações constantes do referido documento.

Artigo 28.º

Cooperação

1 - As Partes devem cooperar na administração e interpretação uniformes do presente Protocolo e, através das suas autoridades aduaneiras, assistir-se mutuamente na verificação do caráter originário dos produtos em que se baseia a declaração de origem.

2 - A fim de facilitar as verificações ou assistência a que se refere o n.º 1, as autoridades aduaneiras das Partes facultam umas às outras, por intermédio da Comissão Europeia, os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis.

3 - Entende-se que a autoridade aduaneira da Parte de exportação assume todas as despesas de execução do disposto no n.º 1.

4 - Entende-se igualmente que as autoridades aduaneiras das Partes debaterão o funcionamento e a administração globais do processo de verificação, nomeadamente a previsão da carga de trabalho e o debate das prioridades. Se houver um aumento exponencial do número de pedidos, as autoridades aduaneiras das Partes consultam-se, a fim de estabelecerem prioridades e definirem medidas para a gestão da carga de trabalho, tendo em conta as necessidades operacionais.

5 - No que diz respeito aos produtos considerados originários, em conformidade com o artigo 3.º, as Partes podem cooperar com um país terceiro, a fim de desenvolverem procedimentos aduaneiros baseados nos princípios do presente Protocolo.

Artigo 29.º

Verificação de origem

1 - A fim de assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, as Partes devem assistir-se mutuamente, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras, a fim de verificarem se os produtos são originários e garantirem a exatidão dos pedidos de tratamento pautal preferencial.

2 - O pedido de uma Parte para se proceder a uma verificação de origem, a fim de se apurar se um produto é originário ou se estão cumpridas todas as outras prescrições do presente Protocolo, deve:

a) Basear-se em métodos de avaliação de risco aplicados pela autoridade aduaneira da Parte de importação, que podem incluir uma seleção aleatória; ou

b) Ser apresentado quando a Parte de importação tiver dúvidas fundamentadas sobre se o produto é originário ou se estão cumpridas todas as outras prescrições do presente Protocolo.

3 - A autoridade aduaneira da Parte de importação pode verificar se um produto é originário solicitando, por escrito, à autoridade aduaneira da Parte de exportação que esta proceda à verificação do caráter originário do produto. Ao solicitar uma verificação, a autoridade aduaneira da Parte de importação deve fornecer à autoridade aduaneira da Parte de exportação:

a) A identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;

b) O nome do exportador ou produtor a verificar;

c) O objeto e o âmbito da verificação; e

d) Uma cópia da declaração de origem e, se for caso disso, de qualquer outro documento pertinente.

4 - Quando adequado, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar, nos termos do n.º 3, documentação específica e informações junto da autoridade aduaneira da Parte de exportação.

5 - O pedido formulado pela autoridade aduaneira da Parte de importação nos termos do n.º 3 deve ser comunicado à autoridade aduaneira da Parte de exportação por carta registada ou certificada ou qualquer outro método que preveja a confirmação da receção por essa autoridade aduaneira.

6 - A autoridade aduaneira da Parte de exportação deve proceder à verificação da origem. Para este efeito, a autoridade aduaneira pode, de acordo com a sua legislação, solicitar documentação, a apresentação de quaisquer elementos de prova ou visitar as instalações de um exportador ou produtor para verificar os registos referidos no artigo 25.º e observar as instalações utilizadas na produção do produto.

7 - Se um exportador baseou a declaração de origem numa declaração escrita do produtor ou do fornecedor, o exportador pode diligenciar no sentido de o produtor ou o fornecedor fornecerem documentação ou informações diretamente à autoridade aduaneira da Parte de exportação, a pedido dessa Parte.

8 - Logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 12 meses após a receção do pedido referido no n.º 4, a autoridade aduaneira da Parte de exportação deve efetuar uma verificação, a fim de apurar se o produto é originário e satisfaz as demais prescrições do presente Protocolo, e:

a) Fornecer à autoridade aduaneira da Parte de importação, por carta registada ou certificada ou qualquer outro método que preveja a confirmação da receção por essa autoridade aduaneira, um relatório escrito, para que esta determine se o produto é ou não originário, do qual constem:

i) Os resultados da verificação;

ii) A descrição do produto objeto de verificação e a classificação pautal pertinente para a aplicação da regra de origem;

iii) Uma descrição e uma explicação da produção suficientes para apoiar a fundamentação do caráter originário do produto;

iv) Informações sobre o modo como a verificação foi realizada; e

v) Se for o caso, documentação de apoio; e

b) Sob reserva da respetiva legislação, notificar o exportador da sua decisão no que respeita ao caráter originário do produto.

9 - O período a que se refere o n.º 8 pode ser prorrogado por mútuo consentimento das autoridades aduaneiras envolvidas.

10 - Na pendência dos resultados relativos à verificação de origem efetuada nos termos do n.º 8, ou de consultas nos termos do n.º 13, a autoridade aduaneira da Parte de importação, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que considere necessárias, deve propor ao importador a autorização de saída do produto.

11 - Se o resultado da verificação de origem não tiver sido fornecido em conformidade com o n.º 8, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial para um produto, quando tiver dúvidas fundamentadas ou não puder apurar se o produto é originário.

12 - Se houver divergências relativamente aos procedimentos de verificação previstos no presente artigo ou à interpretação das regras de origem ao determinar se um produto é originário, e essas divergências não puderem ser resolvidas através de consultas entre a autoridade aduaneira que solicita a verificação e a autoridade aduaneira responsável pela realização da verificação e se a autoridade aduaneira da Parte de importação tencionar determinar uma origem incoerente com o relatório escrito fornecido nos termos do n.º 8, alínea a), pela autoridade aduaneira da Parte de exportação, a Parte de importação deve notificar a Parte de exportação no prazo de 60 dias a contar da receção do relatório escrito.

13 - A pedido de qualquer das Partes, as Partes devem realizar e concluir as consultas no prazo de 90 dias a contar da data da notificação referida no n.º 12, a fim de resolver essas divergências. O período para a conclusão das consultas pode ser prorrogado, numa base casuística, de comum acordo, por escrito, entre as Partes. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode proceder à sua determinação de origem após a conclusão dessas consultas. As Partes podem igualmente procurar resolver as divergências no seio do Comité Misto de Cooperação Aduaneira referido no artigo 34.º

14 - Em todos os casos, a resolução de divergências entre o importador e a autoridade aduaneira da Parte de importação efetua-se ao abrigo da legislação da Parte de importação.

15 - O presente Protocolo não impede a autoridade aduaneira de uma Parte de emitir uma determinação de origem ou uma decisão prévia sobre qualquer questão em apreço pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira ou pelo Comité do Comércio de Mercadorias estabelecidos nos termos do artigo 26.2 (Comités especializados), alínea a), ou de adotar quaisquer outras medidas que considere necessárias, na pendência da resolução da questão no âmbito do presente Acordo.

Artigo 30.º

Reexame e recurso

1 - Cada Parte deve conceder os mesmos direitos de reexame e recurso das determinações de origem e decisões prévias emitidas pela respetiva autoridade aduaneira que concede aos importadores no seu território a qualquer pessoa que:

a) Tenha recebido uma determinação de origem em aplicação do presente Protocolo; ou

b) Tenha recebido uma decisão prévia, nos termos do artigo 33.º, n.º 1.

2 - Nos termos dos artigos 27.3 (Processos administrativos) e 27.4 (Reexame e recurso), cada Parte deve prever que os direitos de reexame e recurso a que se refere o n.º 1 incluam o acesso a, pelo menos, dois níveis de recurso ou reexame, incluindo pelo menos um nível judicial ou quase-judicial.

Artigo 31.º

Sanções

Cada Parte deve manter medidas que imponham sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação das suas disposições legislativas relacionadas com o presente Protocolo.

Artigo 32.º

Confidencialidade

1 - O presente Protocolo não obriga uma Parte a prestar ou permitir o acesso a informações comerciais ou a informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável cuja divulgação entravaria a aplicação da lei ou seria contrária à legislação dessa Parte em matéria de proteção das informações comerciais, dos dados pessoais e da privacidade.

2 - Cada Parte deve manter, em conformidade com a respetiva legislação, a confidencialidade das informações recolhidas nos termos do presente Protocolo, devendo proteger essas informações de uma divulgação que poderia prejudicar a posição competitiva da pessoa que presta as informações. Se a Parte que recebe ou obtém as informações for obrigada, por força da respetiva legislação, a divulgar essas informações, essa Parte deve notificar a pessoa ou Parte que as prestou.

3 - Cada Parte deve garantir que as informações confidenciais obtidas nos termos do presente Protocolo não são utilizadas para outros fins que não a administração e aplicação da determinação de origem e das questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ou Parte que prestou as informações confidenciais.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas nos termos do presente Protocolo sejam utilizadas em quaisquer processos administrativos, judiciais ou quase-judiciais intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução ao presente Protocolo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a pessoa ou Parte que prestou as informações.

5 - As Partes devem trocar informações sobre a respetiva legislação em matéria de proteção de dados, a fim de facilitar o funcionamento e a aplicação das disposições previstas no n.º 2.

Artigo 33.º

Decisões prévias em matéria de origem

1 - Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, deve prever a rápida emissão de decisões prévias, por escrito, em conformidade com a respetiva legislação, antes da importação de um produto no seu território, sobre a questão de saber se um produto é um produto originário ao abrigo do presente Protocolo.

2 - Cada Parte deve adotar ou manter procedimentos para a emissão de decisões prévias, incluindo uma descrição pormenorizada das informações razoavelmente exigíveis para tratar um pedido de decisão.

3 - Cada Parte deve prever que a sua autoridade aduaneira:

a) Possa, a qualquer momento durante uma avaliação de um pedido de decisão prévia, solicitar informações suplementares à pessoa que solicita a decisão;

b) Emita a decisão no prazo de 120 dias a contar da data em que tiver obtido todas as informações necessárias junto da pessoa que solicita a decisão prévia; e

c) Forneça uma explicação completa das razões da decisão à pessoa que solicita a decisão prévia.

4 - Quando um pedido de decisão prévia diz respeito a uma questão que é objeto de:

a) Uma verificação da origem;

b) Um reexame por uma autoridade aduaneira ou um recurso perante uma autoridade aduaneira; ou

c) Um reexame judicial ou quase-judicial no território da autoridade aduaneira;

a autoridade aduaneira, em conformidade com a respetiva legislação, pode recusar ou adiar a emissão da decisão.

5 - Sob reserva do disposto no n.º 7, cada Parte deve aplicar uma decisão prévia às importações no seu território do produto para o qual foi requerida a decisão a partir da data da sua emissão ou de uma data posterior eventualmente especificada na decisão.

6 - Cada Parte deve facultar, a qualquer pessoa que solicite uma decisão prévia, o mesmo tratamento que é dado a qualquer outra pessoa a quem tenha emitido uma decisão prévia, desde que os factos e circunstâncias sejam idênticos em todos os aspetos materialmente relevantes.

7 - A Parte que emite a decisão prévia pode alterar ou revogar a decisão prévia:

a) Se a decisão se basear num erro de facto;

b) Se houver uma alteração nos factos ou circunstâncias em que a decisão se baseia;

c) Para ser conforme a uma alteração do capítulo dois (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) ou do presente Protocolo; ou

d) Para ser conforme a uma decisão judicial ou uma alteração na sua ordem jurídica.

8 - Cada Parte deve prever que uma alteração ou revogação de uma decisão prévia entre em vigor na data em que a alteração ou revogação é emitida, ou numa data posterior eventualmente especificada na decisão, não devendo ser aplicada às importações de um produto que tenham ocorrido antes dessa data, a menos que a pessoa a quem a decisão prévia emitida não tenha agido em conformidade com os seus termos e condições.

9 - Não obstante o disposto no n.º 8, a Parte que emite a decisão prévia pode, em conformidade com a respetiva legislação, adiar a data de produção de efeitos da alteração ou revogação por um período não superior a seis meses.

10 - Sob reserva do disposto no n.º 7, cada Parte prevê que uma decisão prévia continue em vigor e seja respeitada.

Artigo 34.º

Comité

O Comité Misto de Cooperação Aduaneira («CMCA»), a quem foi atribuída competência para agir sob os auspícios do Comité Misto CETA, enquanto comité especializado nos termos do artigo 26.2. (Comités especializados) n.º 1, pode reexaminar o presente Protocolo e recomendar alterações às suas disposições ao Comité Misto CETA. O CMCA deve envidar esforços no sentido de decidir sobre:

a) A administração uniforme das regras de origem, incluindo classificação pautal e questões relativas a determinação relacionadas com o presente Protocolo;

b) Questões técnicas, interpretativas ou administrativas relacionadas com o presente Protocolo; ou

c) As prioridades no que respeita às verificações de origem e a outras questões decorrentes das verificações de origem.

ANEXO 1

Tolerância para produtos têxteis e de vestuário

1 - Para efeitos do presente Anexo, entende-se por:

Fibras naturais, as fibras que não são artificiais nem sintéticas que não foram fiadas. As fibras naturais incluem desperdícios, e, salvo disposição em contrário, abrangem fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. As fibras naturais incluem as crinas da posição 05.11, a seda das posições 50.02 a 50.03, as fibras de lã e os pelos finos ou grosseiros das posições 51.01 a 51.05, as fibras de algodão das posições 52.01 a 52.03 e outras fibras vegetais das posições 53.01 a 53.05;

Pastas têxteis, matérias químicas e matérias destinadas ao fabrico de papel, as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63, que podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel; e

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 55.01 a 55.07.

2 - Para maior clareza, as matérias não originárias dos capítulos 1 a 49 ou 64 a 97, incluindo matérias que contenham matérias têxteis, podem não ser tidas em conta para efeitos de determinar se todas as matérias não originárias utilizadas na produção de um produto dos capítulos 50 a 63 satisfazem a regra de origem aplicável estabelecida no anexo 5.

3 - Sob reserva do disposto no artigo 7.º, se as matérias não originárias utilizadas na produção de um produto dos capítulos 50 a 63 não satisfizerem as condições estabelecidas no anexo 5, o produto é, ainda assim, um produto originário, desde que:

a) O produto seja produzido a partir de duas ou mais matérias têxteis de base enumeradas no quadro 1;

b) A massa líquida das matérias têxteis de base não originárias enumeradas no quadro 1 não exceda 10 % do peso líquido do produto; e

c) O produto satisfaça todas as demais prescrições aplicáveis previstas no presente Protocolo.

4 - Sob reserva do disposto no artigo 7.º, no caso de um produto dos capítulos 50 a 63 produzido utilizando uma ou mais matérias têxteis de base enumeradas no quadro 1 e fio não originário fabricado a partir de poliuretano segmentado com segmentos flexíveis de poliéter, o produto é, ainda assim, um produto originário, desde que:

a) O peso do fio não originário fabricado a partir de poliuretano segmentado com segmentos flexíveis de poliéter não exceda 20 % do peso do produto; e

b) O produto satisfaça todas as demais prescrições aplicáveis previstas no presente Protocolo.

5 - Sob reserva do disposto no artigo 7.º, no caso de um produto dos capítulos 50 a 63 produzido utilizando uma ou mais matérias têxteis de base enumeradas no quadro 1 e uma alma não originária constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, mesmo revestida de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica, o produto é, ainda assim, um produto originário desde que:

a) O peso da alma não originária constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, mesmo revestida de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica não exceda 30 % do peso do produto; e

b) O produto satisfaça todas as demais prescrições aplicáveis previstas no presente Protocolo.

6 - Sob reserva do disposto no artigo 7.º, se as matérias não originárias utilizadas na produção de um produto dos capítulos 61 a 63 não satisfizerem as condições estabelecidas no anexo 5, o produto é, ainda assim, um produto originário, desde que:

a) As matérias não originárias estejam classificadas numa posição diferente da do produto;

b) O valor das matérias não originárias não exceda 8 % do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do produto; e

c) O produto satisfaça todas as demais prescrições aplicáveis previstas no presente Protocolo.

O presente número não se aplica às matérias não originárias utilizadas na produção de forros e entretelas de um produto dos capítulos 61 a 63.

7 - A tolerância prevista nos n.os 2 a 6 não se aplica às matérias não originárias utilizadas na produção de um produto se essas matérias estiverem sujeitas a uma regra de origem que inclua uma percentagem relativa ao seu valor ou peso máximos.

QUADRO 1

Matérias têxteis de base

1 - Seda.

2 - Lã.

3 - Pelos grosseiros.

4 - Pelos finos.

5 - Pelos de crina.

6 - Algodão.

7 - Matérias utilizadas no fabrico de papel e papel.

8 - Linho.

9 - Cânhamo.

10 - Juta e outras fibras têxteis liberianas.

11 - Sisal e outras fibras têxteis do género «Agave».

12 - Cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais.

13 - Filamentos sintéticos.

14 - Filamentos artificiais.

15 - Filamentos condutores elétricos.

16 - Fibras de polipropileno sintéticas descontínuas.

17 - Fibras de poliéster sintéticas descontínuas.

18 - Fibras de poliamida sintéticas descontínuas.

19 - Fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas.

20 - Fibras de poliimida sintéticas descontínuas.

21 - Fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas.

22 - Fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas.

23 - Fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas.

24 - Outras fibras sintéticas descontínuas.

25 - Fibras de viscose artificiais descontínuas.

26 - Outras fibras artificiais descontínuas.

27 - Fio fabricado a partir de poliuretano segmentado com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não.

28 - Fio fabricado a partir de poliuretano segmentado com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não.

29 - Matérias da posição 56.05 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, mesmo revestida de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica.

30 - Qualquer outra matéria da posição 56.05.

ANEXO 2

Texto da declaração de origem

A declaração de origem, cujo texto a seguir se apresenta, tem de ser preenchida em conformidade com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

[Período: de... a ...(1)]

O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.º... (2)] declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de ... (3) origem preferencial.

...(4) (local e data)

...(5) (assinatura e nome impresso do exportador)

(1) Quando a declaração de origem é preenchida para remessas múltiplas de produtos originários idênticos, na aceção do artigo 19.º, n.º 5, indicar o período durante o qual a declaração de origem é aplicável. O período não pode exceder 12 meses. Todas as importações do produto devem ocorrer durante o período indicado. Quando não é aplicável um período, este campo pode ser deixado em branco.

(2) Para os exportadores da UE: quando a declaração de origem é preenchida por um exportador autorizado ou registado, a autorização aduaneira ou número de registo do exportador devem ser incluídos. Um número de autorização aduaneira só é exigido se o exportador for um exportador autorizado. Quando a declaração de origem não é preenchida por um exportador autorizado ou registado, as palavras entre parênteses têm de ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

Para os exportadores canadianos: o número de empresa do exportador atribuído pelo Governo do Canadá deve ser incluído. Se não tiver sido atribuído um número de empresa ao exportador, este campo pode ser deixado em branco.

(3) «Canadá/UE», os produtos qualificáveis como produtos originários ao abrigo das regras de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. Quando a declaração de origem está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador tem de indicar claramente o símbolo «CM».

(4) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

(5) O artigo 19.º, n.º 3, prevê uma exceção ao requisito relativo à assinatura do exportador. Sempre que o exportador não for obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

Versão búlgara

(ver documento original)

Versão espanhola

(Período comprendido entre el ... y el ... (1))

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.º ... (2)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (3).

Versão checa

(ver documento original)

Versão dinamarquesa

(ver documento original)

Versão alemã

(ver documento original)

Versão estónia

(ver documento original)

Versão grega

(ver documento original)

Versão inglesa

(Period: from ... to ... (1))

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No... (2)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (3)

preferential origin.

Versão francesa

(Période: du ... au ... (1))

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière nº ... (2)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle... (3)).

Versão polaca

(ver documento original)

Versão italiana

(ver documento original)

Versão letã

(ver documento original)

Versão lituana

(ver documento original)

Versão húngara

(ver documento original)

Versão maltesa

(ver documento original)

Versão neerlandesa

(ver documento original)

Versão polaca

(ver documento original)

Versão portuguesa

(Período: de ... a ... (1))

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º ... (2)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (3).

Versão romena

(ver documento original)

Versão eslovena

(ver documento original)

Versão eslovaca

(ver documento original)

Versão finlandesa

(ver documento original)

Versão sueca

(ver documento original)

ANEXO 3

Declaração do fornecedor relativa às matérias não originárias utilizadas na produção de produtos não originários

Declaração:

Eu, abaixo assinado, fornecedor dos produtos abrangidos pelo documento em anexo, declaro que:

a) As matérias seguintes, que não são originárias da União Europeia/do Canadá (1), foram utilizadas na União Europeia/no Canadá para produzir os seguintes produtos não originários fornecidos;

b) Todas as outras matérias utilizadas na União Europeia/no Canadá para produzir estes produtos são originárias da União Europeia/do Canadá.

(ver documento original)

Comprometo-me a apresentar quaisquer outros documentos comprovativos necessários.

... (local e data)

... (nome e função, nome e endereço da empresa)

... (assinatura)

(1) Riscar a parte não aplicável, consoante o caso.

(2) Para cada produto não originário fornecido e cada matéria não originária utilizada, especificar o valor, por unidade, dos produtos e das matérias descritos nas colunas 3 e 6, respetivamente.

ANEXO 4

Matérias aplicáveis a Ceuta e Melilha

1 - Para efeitos do presente Protocolo, no caso da União Europeia, o termo «Parte» não inclui Ceuta e Melilha.

2 - Os produtos originários do Canadá, importados em Ceuta e em Melilha, estão, em todos os aspetos, sujeitos ao mesmo regime aduaneiro, incluindo tratamento pautal preferencial, que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Canadá deve aplicar às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro, incluindo tratamento pautal preferencial, que é aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia.

3 - As regras de origem aplicáveis ao Canadá ao abrigo do presente Protocolo são aplicáveis para determinar a origem dos produtos exportados do Canadá para Ceuta e Melilha. As regras de origem aplicáveis à União Europeia ao abrigo do presente Protocolo são aplicáveis para determinar a origem dos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Canadá.

4 - As disposições do presente Protocolo relativas à emissão, utilização e verificação subsequente da origem são aplicáveis aos produtos exportados do Canadá para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Canadá.

5 - As disposições em matéria de acumulação de origem do presente Protocolo são aplicáveis à importação e exportação de produtos entre a União Europeia, o Canadá e Ceuta e Melilha.

6 - Para os efeitos referidos nos n.os 2, 3, 4 e 5, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

7 - As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente anexo em Ceuta e Melilha.

ANEXO 5

Regras de origem específicas por produto

Notas introdutórias do anexo 5

1 - O presente anexo estabelece as condições necessárias para que um produto seja considerado originário, na aceção do artigo 5.º (Produção suficiente).

2 - Aplicam-se as seguintes definições:

Capítulo, um capítulo do Sistema Harmonizado;

Posição, um número de quatro algarismos ou os primeiros quatro algarismos de um número utilizado no Sistema Harmonizado;

Secção, uma secção do Sistema Harmonizado;

Subposição, um número de seis algarismos ou os primeiros seis algarismos de um número utilizado no Sistema Harmonizado; e

Disposição pautal, um capítulo, uma posição ou subposição do Sistema Harmonizado.

3 - A regra de origem específica por produto ou o conjunto de regras de origem aplicáveis a um produto classificado em determinada posição, subposição ou grupo de posições ou subposições figuram imediatamente ao lado dessa posição, subposição ou desse grupo de posições ou subposições.

4 - Salvo disposição em contrário, um requisito de alteração da classificação pautal ou de qualquer outra condição estabelecida na regra de origem específica por produto aplica-se apenas às matérias não originárias.

5 - As notas de secção, capítulo, posição ou subposição, se for caso disso, encontram-se no início de cada nova secção, novo capítulo, nova posição ou nova subposição. Estas notas têm de ser lidas em conjugação com as regras de origem específicas por produto para a secção, o capítulo, a posição ou a subposição aplicáveis e podem instituir outras condições, ou apresentar uma alternativa, para além das regras de origem específicas por produto.

6 - Salvo disposição em contrário, a referência ao peso numa regra de origem específica por produto deve entender-se como o peso líquido, isto é, o peso de uma matéria ou de um produto não incluindo o peso da embalagem, como previsto nas definições de «peso líquido da matéria não originária» e «peso líquido do produto» constantes do artigo 1.º (Definições) do presente Protocolo.

7 - A referência a açúcar não originário numa regra de origem específica por produto deve entender-se como a matéria não originária a que se refere o artigo 16.º (Açúcar) do presente Protocolo.

8 - Se uma regra de origem específica por produto exigir:

a) Uma alteração a partir de qualquer outro capítulo, outra posição ou subposição, ou uma alteração ao produto X (2) de qualquer outro capítulo, outra posição ou subposição, só podem ser utilizadas na produção do produto as matérias não originais classificadas num capítulo, numa posição ou numa subposição diferentes dos do produto;

b) Uma alteração a partir do interior de uma posição ou subposição ou a partir do interior de qualquer uma destas posições ou subposições, podem ser utilizadas na produção do produto as matérias não originárias classificadas no interior da posição ou subposição, bem como as matérias não originárias classificadas num capítulo, numa posição ou numa subposição diferentes dos do produto;

c) Uma alteração a partir de qualquer posição ou subposição fora de um grupo, só podem ser utilizadas na produção do produto as matérias não originárias classificadas fora do grupo de posições ou subposições;

d) Que um produto seja inteiramente obtido, o produto deve ser inteiramente obtido na aceção do artigo 4.º (Produtos inteiramente obtidos). Se uma remessa for composta por vários produtos idênticos classificados ao abrigo da disposição pautal x, cada produto deve ser considerado separadamente;

e) Que a produção em que todas as matérias da disposição pautal x utilizadas sejam inteiramente obtidas, todas as matérias da disposição pautal x utilizadas na produção do produto têm de ser inteiramente obtidas na aceção do artigo 4.º (Produtos inteiramente obtidos);

f) Uma alteração da disposição pautal x, mesmo que exista também uma alteração a partir de qualquer outro capítulo, outra posição ou subposição, o valor de quaisquer matérias não originárias que satisfaçam a alteração de classificação pautal especificada na frase que se inicia por «mesmo» não é tomado em conta no cálculo do valor das matérias não originárias. Se duas ou mais regras de origem específicas por produto forem aplicáveis a uma posição, subposição ou a um grupo de posições ou subposições, a alteração de classificação pautal especificada nesta frase reflete a alteração especificada na primeira regra de origem;

g) Que o valor das matérias não originárias da disposição pautal x não exceda x por cento do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do produto, apenas se considera o valor das matérias não originárias especificadas nesta regra de origem no cálculo do valor das matérias não originárias. A percentagem para o valor máximo de matérias não originárias, como previsto na presente regra de origem, não pode ser ultrapassada mediante o recurso ao artigo 6.º (Tolerância);

h) Que o valor das matérias não originárias classificadas na mesma disposição pautal que o produto final não exceda x % do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do produto, podem ser utilizadas na produção do produto as matérias não originárias classificadas numa disposição pautal diferente da do produto. Apenas o valor das matérias não originárias classificadas na mesma disposição pautal do produto final é considerado no cálculo do valor das matérias não originárias. A percentagem para o valor máximo de matérias não originárias, como previsto na presente regra de origem, não pode ser ultrapassada mediante o recurso ao artigo 6.º (Tolerância);

i) Que o valor de todas as matérias não originárias não exceda x % do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do produto, considera-se o valor de todas as matérias não originárias no cálculo do valor das matérias não originárias. A percentagem para o valor máximo de matérias não originárias, como previsto na presente regra de origem, não pode ser ultrapassada mediante o recurso ao artigo 6.º (Tolerância); e

j) Que o peso líquido das matérias não originárias da disposição pautal x utilizadas na produção não exceda x % do peso líquido do produto, as matérias não originárias especificadas podem ser utilizadas na produção do produto, desde que não excedam a percentagem do peso líquido do produto especificada, em conformidade com a definição de «peso líquido do produto» constante do artigo 1.º A percentagem para o peso máximo de matérias não originárias, como previsto na presente regra de origem, não pode ser ultrapassada mediante o recurso ao artigo 6.º (Tolerância).

9 - A regra de origem específica por produto representa a quantidade mínima de produção necessária sobre as matérias não originárias para que o produto resultante obtenha o caráter originário. Uma quantidade de produção superior à exigida pela regra de origem específica por produto relativa a esse produto também confere o caráter originário.

10 - Se uma regra de origem específica por produto prevê que uma matéria não originária especificada não pode ser utilizada, ou que o valor ou o peso de uma matéria não originária especificada não pode exceder um limiar específico, estas condições não se aplicam às matérias não originárias classificadas noutra parte do Sistema Harmonizado.

11 - Em conformidade com o artigo 5.º (Produção suficiente), quando uma matéria obtém o caráter originário no território de uma Parte e essa matéria é também utilizada na produção de um produto cuja origem está a ser determinada, nenhuma das matérias não originárias utilizadas na produção dessa matéria será tida em conta. Tal aplica-se quer a matéria tenha ou não adquirido o caráter originário no interior da mesma fábrica em que o produto é produzido.

12 - As regras de origem específicas por produto estabelecidas no presente anexo aplicam-se também a produtos usados.

(ver documento original)

ANEXO 5-A

Contingentes de origem e alternativas às regras de origem específicas por produto do anexo 5

Disposições comuns

1 - O anexo 5-A aplica-se aos produtos identificados nas secções seguintes:

a) Secção A: Produtos agrícolas;

b) Secção B: Peixe e marisco;

c) Secção C: Matérias têxteis e vestuário;

d) Secção D: Veículos.

2 - Para os produtos registados nos quadros no interior de cada secção, as regras de origem específicas por produto correspondentes são alternativas em relação às previstas no anexo 5 - Regras de origem específicas por produto, dentro dos limites do contingente anual aplicável.

3 - A Parte de importação deve gerir os contingentes de origem por ordem de chegada e determinar a quantidade de produtos registados ao abrigo destes contingentes de origem com base nas importações dessa Parte.

4 - Todas as exportações ao abrigo dos contingentes de origem devem fazer referência ao anexo 5-A. As Partes não devem contabilizar quaisquer produtos relativamente ao contingente de origem anual sem essa referência.

5 - O Canadá deve notificar a União Europeia se estiverem estabelecidos quaisquer requisitos para a documentação emitida pelo Canadá relativa a:

a) Produtos exportados do Canadá ao abrigo do contingente de origem aplicável; ou

b) Produtos importados no Canadá ao abrigo do contingente de origem aplicável.

6 - Caso a União Europeia receba uma notificação nos termos do n.º 5, alínea a), a União Europeia deve permitir que apenas os produtos acompanhados da referida documentação possam solicitar o tratamento pautal preferencial com base na regra de origem alternativa especificada no anexo 5-A.

7 - As Partes devem gerir os contingentes de origem com base no ano civil, devendo a quantidade total dentro do contingente ser disponibilizada em 1 de janeiro de cada ano. Para a gestão destes contingentes de origem no ano 1, as Partes devem calcular os volumes dos contingentes desses contingentes de origem descontando o volume correspondente ao período compreendido entre 1 de janeiro e a data de entrada em vigor do presente Acordo.

8 - No que se refere à União Europeia, quaisquer quantidades referidas no presente anexo são geridas pela Comissão Europeia, que toma todas as medidas administrativas que considerar aconselháveis a fim de assegurar a sua gestão eficiente, no respeito da legislação da União Europeia.

9 - As Partes consultam-se, sempre que necessário, para garantir que o anexo 5-A é gerido de forma eficaz, e cooperam na gestão do anexo 5-A. As Partes devem consultar-se para debater eventuais alterações ao anexo 5-A.

10 - Para cada secção, são apresentadas separadamente disposições adicionais relativas ao reexame ou ao crescimento dos contingentes de origem.

SECÇÃO A

Agricultura

QUADRO A.1

Atribuição do contingente pautal anual para produtos de elevado teor de açúcar (8) exportados do Canadá para a União Europeia (9)

(ver documento original)

Disposições relativas a reexame e crescimento relacionadas com o quadro A.1

1 - As Partes devem reexaminar o nível do contingente de origem no quadro A.1 no final de cada período de cinco anos, durante os primeiros três períodos consecutivos de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - No final de cada período de cinco anos, durante os primeiros três períodos consecutivos de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o volume do contingente de origem no quadro A.1 será aumentado em 20 % do volume fixado no período precedente, desde que:

a) Em qualquer ano, durante o primeiro período de cinco anos, a taxa de utilização seja de, pelo menos, 60 %;

b) Em qualquer ano, durante o segundo período de cinco anos, a taxa de utilização seja de, pelo menos, 70 %; e

c) Em qualquer ano, durante o terceiro período de cinco anos, a taxa de utilização seja de, pelo menos, 80 %.

3 - Qualquer aumento no volume do contingente de origem será executado no primeiro trimestre do ano civil subsequente.

4 - O reexame mencionado será realizado pelo Comité da Agricultura. No final do reexame, se aplicável, as Partes devem informar-se mutuamente, por escrito, de um aumento do contingente de origem nos termos do n.º 2 e da data em que o aumento é aplicável nos termos do n.º 3. As Partes devem garantir que os aumentos do contingente de origem e a data em que passam a ser aplicáveis são disponibilizados ao público.

QUADRO A.2

Atribuição do conti