1921-01-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2527, de 11 de Dezembro de 1920, aplicando aos empregados das administrações de concelho ou bairro a doutrina consignada nas leis de 14 de Junho de 1913 e n.º 403, de 31 de Agosto de 1915, e regulamento disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913

1921-01-04 - Decreto 7226 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 7226, contando aos oficiais de justiça, como reembôlso do preço do papel, a quantia de $03 por cada meia fôlha de papel comum que fornecerem para os processos, certidões e mais documentos

1921-01-04 - Lei 1102 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Torna extensiva a todos os concelhos por onde se façam exportações para o estrangeiro a contribuição a que refere o artigo 3.º da Lei n.º 999, de 16 de Julho de 1920.

1921-01-04 - Portaria 2562 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Portaria n.º 2562, determinando que as Administrações Gerais das Estradas e Turismo, dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Serviços Hidráulicos entrem no exercício das funções que lhes competem, e que todos os serviços que digam respeito a estradas e edifícios públicos continuem a cargo das antigas Direcções de Obras Públicas dos distritos

1921-01-04 - (Não especificado) - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Determinação do comissário dos abastecimentos acêrca do racionamento do açúcar amarelo colonial e do azeite