Lei 1102, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 2/1921, Série I de 1921-01-04.
- Data: 1921-01-04
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Sumário
Torna extensiva a todos os concelhos por onde se façam exportações para o estrangeiro a contribuição a que refere o artigo 3.º da Lei n.º 999, de 16 de Julho de 1920.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292716.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2017-12-21 -
Resolução da Assembleia da República
274-A/2017 -
Assembleia da República
Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016
Aviso
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