de 9 de Junho
As medidas de gestão e simplificação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), implementadas a partir do final de 2009, permitiram a aprovação de um elevado número de projectos durante o ano de 2010 e a recuperação do atraso verificado no início do Programa.Tendo, em muitos casos, os promotores dos referidos projectos assumido o risco de avançar com os respectivos investimentos antes da decisão de financiamento, torna-se necessário eliminar a regra existente na versão inicial das portarias regulamentadoras das medidas e acções do PRODER, que estabelecia a obrigatoriedade de os projectos não estarem concluídos à data da respectiva aprovação.
A eliminação desta exigência justifica-se, em primeiro lugar, por critérios de justiça e razoabilidade para com os promotores, evitando que os mesmos sejam duplamente penalizados por terem realizado os investimentos antes da decisão da Administração e garantindo a elegibilidade das despesas em causa.
Por outro lado, esta medida garante que todos os investimentos realizados contribuem, na sua integralidade, para o grau de execução do PRODER, uma vez que reuniram todas as condições, designadamente legais, para a respectiva aprovação e que foram efectuados durante o período de elegibilidade temporal do Programa.
Aproveitou-se o ensejo para adaptar as regras sobre as visitas aos locais das operações objecto de apoios ao normativo introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, que estabelece o princípio de que os controlos administrativos relativos a operações de investimento incluem, pelo menos, uma visita aos locais da operação objecto do apoio a fim de verificar a realização deste. Esta regra pode, por razões devidamente justificadas e registadas, ser afastada pelos Estados membros, designadamente, quando a operação seja incluída na amostra para controlo in loco, ou constitua um pequeno investimento com reduzido risco de incumprimento.
Actualizam-se ainda os artigos respeitantes ao controlo e às reduções e exclusões, decorrente da revogação do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro, pelo Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. E incorporam-se as alterações ao programa submetidas à apreciação do Comité de Acompanhamento e à Comissão Europeia em Março de 2011.
Aproveitou-se igualmente para melhorar a redacção de alguns artigos por forma a clarificar o seu sentido.
O presente diploma altera, assim, os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de Abril, 392-A/2008, de 4 de Junho, 596-C/2008, de 8 de Julho, 596-D/2008, de 8 de Julho, 618/2008, de 14 de Julho, 820/2008, 821/2008 e 828/2008, de 8 de Agosto, 846/2008, de 12 de Agosto, 964/2008, de 28 de Agosto, 1137-A/2008, de 9 de Outubro, 1137-B/2008, 1137-C/2008 e 1137-D/2008, de 9 de Outubro, 1238/2008, de 30 de Outubro, 346/2009, de 3 de Abril, 481/2009 e 482/2009, ambas de 6 de Maio, 520/2009 e 521/2009, ambas de 14 de Maio, 596/2009, de 3 de Junho, 745/2009, de 13 de Julho, 786/2009, de 27 de Julho, 813/2009, de 28 de Julho, 842/2009, de 4 de Agosto, 1037/2009, de 11 de Setembro, 1268/2009, de 16 de Outubro, 829/2010, de 31 de Agosto, e 1245/2010, de 14 de Dezembro.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de Março, o seguinte:
CAPÍTULO I
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1,
«Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria
n.º 289-A/2008, de 11 de Abril.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 289-A/2008, de 11
de Abril
Os artigos 7.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria 289-A/2008, de 11 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - 2 - ...3 - ...
4 - ...
5 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
6 - ...
7 - ...
Artigo 20.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 23.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.» CAPÍTULO II Alteração ao Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», aprovado pela Portaria 392-A/2008, de 4 de Junho.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 392-A/2008, de 4
de Junho
Os artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», aprovado pela Portaria 392-A/2008, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Artigo 22.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 23.º
[...]
Em caso de incumprimento ou irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis aos GAL as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO III
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à
Gestão das ITI», da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais
Integradas», aprovado pela Portaria 596-B/2008, de 8 de Julho.
Artigo 3.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596-B/2008, de 8
de Julho
Os artigos 15.º, 17.º e 18.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das ITI», da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria 596-B/2008, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º
[...]
1 - ...
2 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 17.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - ...
Artigo 18.º
[...]
Em caso de incumprimento ou irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO IV
Alteração ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos não
Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas»,
aprovado pela Portaria 596-C/2008, de 8 de Julho.
Artigo 4.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596-C/2008, de 8
de Julho
Os artigos 8.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria 596-C/2008, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
6 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO V
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação
Especializada», aprovado pela Portaria 596-D/2008, de 8 de Julho
Artigo 5.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596-D/2008, de 8
de Julho
Os artigos 18.º, 20.º e 21.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação Especializada», aprovado pela Portaria 596-D/2008, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 20.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 21.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis às entidades promotoras as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO VI
Alteração do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2,
«Componente Animal», aprovado pela Portaria 618/2008, de 14 de
Julho
Artigo 6.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 618/2008, de 14 de
Julho
O artigo 21.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», aprovada pela Portaria 618/2008, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.º
[...]
1 - Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis às entidades promotoras as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 2 - ...»CAPÍTULO VII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de
Alqueva», aprovado pela Portaria 820/2008, de 8 de Agosto
Artigo 7.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 820/2008, de 8 de
Agosto
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», aprovado pela Portaria 820/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão
Multifuncional», aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de Agosto
Artigo 8.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de
Agosto
Os artigos 9.º, 21.º, 23.º e 24.º e os anexos i, ii e iii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 23.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 24.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO I
[...]
I - [...] II - [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
ANEXO II
[...]
(ver documento original)
ANEXO III
[...]
O limite máximo de apoio é de (euro) 500 000 por beneficiário.»CAPÍTULO IX
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria
Produtiva dos Povoamentos», aprovado pela Portaria 828/2008, de 8
de Agosto
Artigo 9.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 828/2008, de 8 de
Agosto
Os artigos 9.º, 22.º, 24.º e 25.º e os anexos ii e iv do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos Povoamentos», aprovado pela Portaria 828/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, desde que efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 24.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 25.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO II
[...]
1 - [...] 2 - [...] 2.1 - [...] 2.2 - [...] 2.3 - [...] 2.4 - [...] 2.5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.2.6 - [...]
ANEXO IV
[...]
(ver documento original)
CAPÍTULO X
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3,
«Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», aprovado pela
Portaria 846/2008, de 12 de Agosto.
Artigo 10.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 846/2008, de 12 de
Agosto
Os artigos 8.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», aprovado pela Portaria 846/2008, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, desde que efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 20.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 23.º
[...]
Sempre que seja detectado um incumprimento ou qualquer irregularidade pelo beneficiário, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XI
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1,
«Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria 964/2008, de
28 de Agosto
Artigo 11.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 964/2008, de 28 de
Agosto
Os artigos 7.º, 21.º, 23.º e 24.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria 964/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
4 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 23.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 24.º
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3,
«Sustentabilidade dos Regadios Públicos», aprovado pela Portaria n.º
1137-A/2008, de 9 de Outubro.
Artigo 12.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-A/2008, de 9
de Outubro
Os artigos 7.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos Regadios Públicos», aprovado pela Portaria 1137-A/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
5 - ...
Artigo 20.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 23.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XIII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2,
«Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela
Portaria 1137-B/2008, de 9 de Outubro.
Artigo 13.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-B/2008, de 9
de Outubro
Os artigos 4.º, 8.º, 10.º, 24.º, 27.º e 28.º e os anexos iii e ix do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela Portaria 1137-B/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
[...]
a) ...b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) 'Terra agrícola' superfícies que não estejam classificadas no sistema de identificação parcelar como superfícies florestais ou agro-florestais arborizadas e tenham tido uma actividade agrícola em conformidade com o estabelecido no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de Janeiro, do Conselho, devendo essas superfícies estar compreendidas nas ocupações culturais consideradas 'superfície agrícola' e 'espaço agro-florestal não arborizado com aproveitamento forrageiro', nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do regulamento citado, em que, existindo árvores florestais, estas correspondam a uma densidade inferior a 60 árvores por hectare ou, quando tiverem altura inferior a 2,5 m, tenham uma densidade inferior às constantes do anexo I;
r) 'Terra agrícola abandonada' superfícies compreendidas nas ocupações culturais consideradas 'superfície agrícola' e 'espaço agro-florestal não arborizado com aproveitamento forrageiro' e não tenham tido uma actividade agrícola em conformidade com o estabelecido no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de Janeiro, do Conselho; s) ...
t) ...
Artigo 8.º
[...]
1 - ...a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) Entidades participadas pelo Estado.
Artigo 10.º
[...]
1 - ...a) (Revogada.) b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Correspondam a intervenções identificadas em relatório de avaliação pós-incêndio, quando se trate de investimento de estabilização de emergência pós-incêndio;
g) ...
2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 24.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 27.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 28.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO III
[...] [...]
1 - [...] 2 - [...] 2.1 - [...] 2.2 - [...] 2.3 - [...] 2.4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, as despesas realizadas antes da data de apresentação dos pedidos de apoio, sendo, no entanto, admitidas como elegíveis as relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da presentação dos pedidos de apoio.
ANEXO IX
[...]
1 - O limite máximo de apoio ao investimento por subacção e por beneficiário é de (euro) 2 500 000.2 - (Revogado.) 3 - [...]»
CAPÍTULO XIV
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização
de Riscos», aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9 de Outubro
Artigo 14.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9
de Outubro
Os artigos 9.º, 21.º, 23.º e 24.º e os anexos i e iii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
4 - Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas.
Artigo 21.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 23.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 24.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO I
[...]
1 - [...] 2 - [...] [...] 2.4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
ANEXO III
[...]
O limite máximo de apoio por subacção e por beneficiá-rio é de (euro) 5 000 000 para os organismos da administração central e de (euro) 1 500 000 para os restantes beneficiários.»CAPÍTULO XV
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização
Ambiental dos Espaços Florestais», aprovado pela Portaria n.º
1137-D/2008, de 9 de Outubro.
Artigo 15.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-D/2008, de 9
de Outubro
Os artigos 9.º, 22.º, 24.º e 25.º e os anexos i e iv do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», aprovado pela Portaria 1137-D/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 24.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 25.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO I
[...] [...]
1 - ...2 - ...
2.1 - ...
2.2 - ...
2.3 - ...
2.4 - ...
2.5 - ...
2.6 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
ANEXO IV
[...]
1 - Para a subacção n.º 2.3.3.1 o limite máximo de apoio por beneficiário é de (euro) 100 000, com excepção dos seguintes casos:a) Por órgão de administração de baldios, associação de baldios, organização de produtores florestais e área agrupada, (euro) 250 000;
b) Por ZIF, fundo de investimento imobiliário florestal, organismo da administração central, organismo da administração local e associação intermunicipal e entidade participada pelo Estado, (euro) 500 000.
2 - O limite máximo de apoio por beneficiário, no que respeita às subacções 2.3.3.2 e 2.3.3.3, é de (euro) 2 500 000.
3 - (Revogado.)»
CAPÍTULO XVI
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2,
«Redimensionamento e Cooperação Empresarial», aprovado pela
Portaria 1238/2008, de 30 de Outubro.
Artigo 16.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1238/2008, de 30
de Outubro
Os artigos 7.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Redimensionamento e Cooperação Empresarial», aprovada pela Portaria 1238/2008, de 30 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 23.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XVII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação
e Promoção de Produtos de Qualidade», aprovado pela Portaria n.º
346/2009, de 3 de Abril.
Artigo 17.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 346/2009, de 3 de
Abril
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º e o anexo ii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade», aprovado pela Portaria 346/2009, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...
2 - ...3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis, ao beneficiário, as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO II
[...] [...]
(ver documento original)
CAPÍTULO XVIII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de
Aconselhamento Agrícola», aprovado pela Portaria 481/2009, de 6 de
Maio
Artigo 18.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 481/2009, de 6 de
Maio
Os artigos 8.º, 19.º, 29.º e 30.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», aprovado pela Portaria 481/2009, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Artigo 29.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro de 2005. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 30.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XIX
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2,
«Investimentos de Pequena Dimensão», aprovado pela Portaria n.º
482/2009, de 6 de Maio
Artigo 19.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 482/2009, de 6 de
Maio
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», aprovado pela Portaria 482/2009, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XX
Alteração ao Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1,
«Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação
e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de
Actividades Turísticas e de Lazer», aprovado pela Portaria 520/2009,
de 14 de Maio.
Artigo 20.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 520/2009, de 14 de
Maio
Os artigos 8.º, 21.º, 21.º-A, 23.º e 24.º e os anexos i e iii do Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», aprovado pela Portaria 520/2009, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - (Revogado.)
Artigo 21.º-A
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Artigo 23.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 24.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO I
[...]
Acção n.º 3.1.1
[...]
Outras CAE a definir pelos GAL em sede de avisos de abertura dos concursos, com excepção da CAE 031. Nas CAE da divisão 01 só são elegíveis as actividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610.Acção n.º 3.1.2 Todas as actividades económicas, excepto as que se inserem nas CAE relativas às actividades de pesca e seus produtos e às actividades de turismo e lazer. Nas CAE da divisão 01 só são elegíveis as actividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610. Todas as CAE, excluindo 031; 55;
93293; 91042, 93294 e toda a divisão 01 à excepção da 01610.
[...]
ANEXO III
[...]
1 - [...]
[...]
2 - [...]
[...]
Acções n.os 3.1.1 e 3.1.2
Actividades de transformação e comercialização
[...]
3 - Despesas não elegíveis comuns
[...]
4 - Despesas não elegíveis específicas
Acções n.os 3.1.1 e 3.1.2
Actividades de transformação e comercialização
[...]»
CAPÍTULO XXI
Alteração ao Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1,
«Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços
Básicos para a População Rural», aprovado pela Portaria 521/2009,
de 14 de Maio.
Artigo 21.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 521/2009, de 14 de
Maio
Os artigos 8.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», aprovado pela Portaria 521/2009, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio,quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
5 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - (Revogado.)
Artigo 23.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - (Revogado.)
Artigo 25.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 26.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro de 2011.»CAPÍTULO XXII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação
para a Inovação», aprovado pela Portaria 596/2009, de 3 de Junho
Artigo 22.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596/2009, de 3 de
Junho
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º e o anexo ii do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», aprovado pela Portaria 596/2009, de 3 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
5 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis aos beneficiários as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
ANEXO II
[...]
(ver documento original)
CAPÍTULO XXIII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes
Temáticas de Informação e Divulgação», aprovado pela Portaria n.º
745/2009, de 13 de Julho.
Artigo 23.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 745/2009, de 13 de
Julho
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de Informação e Divulgação», aprovado pela Portaria 745/2009, de 13 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou de qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis aos beneficiários as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXIV
Alteração ao Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1,
«Cooperação Interterritorial», e 3.4.2, «Cooperação Transnacional»,
aprovado pela Portaria 786/2009, de 27 de Julho.
Artigo 24.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 786/2009, de 27 de
Julho
Os artigos 6.º, 17.º, 19.º e 20.º do Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1, «Cooperação Interterritorial», e 3.4.2, «Cooperação Transnacional», aprovado pela Portaria 786/2009, de 27 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
5 - ...
Artigo 17.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 20.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXV
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de
Apoio às Empresas», aprovado pela Portaria 813/2009, de 28 de Julho
Artigo 25.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 813/2009, de 28 de
Julho
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», aprovado pela Portaria 813/2009, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXVI
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4,
«Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», aprovado pela
Portaria 842/2009, de 4 de Agosto.
Artigo 26.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 842/2009, de 4 de
Agosto
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», aprovado pela Portaria 842/2009, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
4 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXVII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5 «Projectos
Estruturantes», aprovado pela Portaria 1037/2009, de 11 de
Setembro
Artigo 27.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1037/2009, de 11
de Setembro
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes», aprovado pela Portaria 1037/2009, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
6 - ...
Artigo 19.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 22.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXVIII
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1,
«Componente Vegetal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e
Melhoramento de Recursos Genéticos», aprovado pela Portaria n.º
1268/2009, de 16 de Outubro.
Artigo 28.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1268/2009, de 16
de Outubro
Os artigos 7.º, 18.º, 20.º e 21.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos», aprovado pela Portaria 1268/2009, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
5 - ...
Artigo 18.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
6 - ...
Artigo 20.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 21.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXIX
Alteração do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação
de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais»,
aprovado pela Portaria 829/2010, de 31 de Agosto.
Artigo 29.º
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 829/2010, de 31 de
Agosto
Os artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», aprovado pela Portaria 829/2010, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Artigo 22.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 23.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXX
Alteração do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2,
«Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais
Integradas», aprovado pela Portaria 1245/2010, de 14 de Dezembro.
Artigo 30.º
Alteração do Regulamento aprovado pela Portaria 1245/2010, de 14
de Dezembro
Os artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria 1245/2010, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - ...
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
5 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Artigo 23.º
[...]
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»CAPÍTULO XXXI
Disposição transitória
Artigo 31.º
Norma de direito transitório
Até ao início da vigência da presente portaria, são elegíveis, desde a data de entrada em vigor das portarias que aprovam os regulamentos de aplicação das medidas, acções e subacções do PRODER, as despesas relativas às operações concluídas antes da aprovação dos respectivos pedidos de apoio, sem prejuízo dos limites temporais aplicáveis a cada pedido.
CAPÍTULO XXXII
Disposições finais
Artigo 32.º
Norma revogatória
1 - É revogado o segundo parágrafo da nota do anexo viii do Regulamento aprovado pela Portaria 1137-B/2008, de 9 de Outubro.2 - São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Regulamento aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9 de Outubro.
Artigo 33.º
Produção de efeitos
As alterações ao anexo ii do Regulamento aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de Agosto, e ao anexo iv do Regulamento aprovado pela Portaria 828/2008, de 8 de Agosto, produzem efeitos a partir de 22 de Março de 2011.
Artigo 34.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 30 de Maio de 2011.
