Determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcas, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais-Cria mais um lugar de director das cadeias civis de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-11 - DECLARAÇÃO DD12289 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1960-02-11 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1961-01-26 - DECLARAÇÃO DD12361 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1962-02-06 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1962-02-06 - DECLARAÇÃO DD12551 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1963-01-25 - DECLARAÇÃO DD12493 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1963-01-25 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1963-05-11 - Decreto-Lei 45025 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1964-03-17 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1964-03-17 - DECLARAÇÃO DD12350 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1965-02-08 - DECLARAÇÃO DD12017 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1965-02-08 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1966-03-01 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1966-03-01 - DECLARAÇÃO DD11608 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1967-05-17 - DECLARAÇÃO DD11428 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais.

• 1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10889 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1968-12-26 - Decreto-Lei 48794 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954, e alterada pelos Decretos-Leis nºs 43582, de 4 de Abril de 1961, 45280, de 30 de Setembro de 1963, e 47284, de 28 de Outubro de 1966, assim como altera o Decreto-Lei n.º 36527, de 2 de Outubro de 1947.

• 1969-02-04 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o, pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1969-02-04 - DECLARAÇÃO DD10596 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o, pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1969-09-18 - Decreto 49246 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

• 1970-02-20 - DECLARAÇÃO DD10317 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1970-02-20 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De terem sido fixados os subsidias diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1971-02-18 - DECLARAÇÃO DD10128 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1972-02-11 - DECLARAÇÃO DD9870 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1972-02-11 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

• 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

• 1973-02-01 - DESPACHO DD4968 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Fixa o montante dos subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1973-02-01 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa o montante dos subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais