Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 49246

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1964, 1967 e 1968 referentes a vencimentos, ajudas de custo, gratificações de unidade e de serviço aéreo, realizadas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 4 e 5, Depósito Geral de Material da Força Aérea, Comando da 1.ª Região Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ...

31277$00

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1968 respeitante a telefones da Junta da Emigração ... 741$90

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1967 e 1968 referentes a ajudas de custo, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, telefones, conservação de imóveis, contraídos pelas Cadeias Central de Mulheres, Civil do Porto, Central do Norte, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, Relação de Coimbra, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 335710$90 Despesas do ano de 1968 respeitantes à alimentação do pessoal da Guarda Nacional Republicana em serviço nas Cadeias Comarcã de Lisboa, Civil do Porto, Penitenciárias de Lisboa e de Coimbra ... 138040$00 Vencimentos atribuídos a carcereiros do distrito do Porto, nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 34678, de 20 de Junho de 1945, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 438$00 ... 474188$90

Ministério do Exército

Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1931 a 1937, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 ... 1248228$60

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas diversas do Ministério referentes aos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968 ...

1575173$80

Ministério das Obras Públicas

Despesas com telefones do ano de 1968 pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 31339$80

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1967 proveniente do reembolso de transportes a que tem direito uma professora de ensino liceal, a satisfazer pela Direcção-Geral do Ensino Liceal ...

4575$00 Vencimentos a abonar a um professor do Instituto Nacional de Educação Física durante o ano de 1968 ... 12522$00 Despesas dos anos de 1967 e 1968 referentes a gratificações pela regência de cursos práticos e pela acumulação do serviço de regências, contraídas pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e Escola de Regentes Agrícolas de Évora ...

19557$00 Encargo do ano de 1968 respeitante a matérias-primas, artigos de expediente e telefones pertencentes à Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 14658$40 ... 51312$40

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1968 respeitante a rendas de casa a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 9000$00 Despesas do ano de 1968 referentes a telefones, publicidade e propaganda, fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 68473$50 ... 77473$50

Ministério das Comunicações

Assistência clínica prestada a um servidor da Direcção-Geral de Transportes Terrestres vítima de acidente ocorrido em serviço no ano de 1968 ... 272$50 Despesas do ano de 1968 com luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, a satisfazer pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 7142$30 ... 7414$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1967 e 1968 respeitantes a ajudas de custo, senhas de presença, conservação de veículos com motor, artigos de expediente, pagamento de serviços e encargos não especificados, pagamento de encargos com recepções e despesas de representação efectuadas no País, correios e telégrafos e transportes, contraídos por vários serviços dependentes do Ministério ... 119561$40 Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 1200$00, respeitante à diferença da quota anual da International Cargo Handling Co-Ordenation Association - I.

C. H. C. A., por ter passado de membro individual a membro colectivo.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 5 de Setembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 18 de Setembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1945-06-20 - Decreto-Lei 34678 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcas, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais-Cria mais um lugar de director das cadeias civis de Lisboa.