Decreto-lei 31286, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1941, Série I de 1941-05-28.
- Data: 1941-05-28
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278411.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-12-21 -
Lei
2106 -
Presidência da República
Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.
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1960-12-23 -
Decreto
43425 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.
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1961-12-21 -
Lei
2111 -
Presidência da República
Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.
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1961-12-23 -
Decreto
44115 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962.
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1962-08-06 -
Decreto-Lei
44492 -
Ministérios do Interior e das Finanças
Estabelece as normas para a administração das despesas extraordinárias provenientes da deslocação para a metrópole dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.
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1962-12-19 -
Lei
2117 -
Presidência da República
Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recurso do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento de despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.
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1962-12-21 -
Decreto
44808 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963.
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1963-12-21 -
Lei
2121 -
Presidência da República
Autoriza o Governo a arrecadar em 1964 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).
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1963-12-23 -
Decreto
45459 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).
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1964-08-04 -
Decreto-Lei
45850 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a inscrever como despesa extraordinária do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.
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1964-12-19 -
Lei
2124 -
Presidência da República
Orçamento Geral do Estado para 1965. Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).
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1964-12-22 -
Decreto
46091 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado).
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1964-12-24 -
Decreto-Lei
46105 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza o Ministério das Finanças a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado as importâncias necessárias à satisfação dos encargos resultantes dos contratos celebrados para a construção de quatro navios escoltadores da classe Commandant-Rivière e de quatro submersíveis da classe Daphné, destinados à armada nacional - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para a referida importância constituir o n.º 1) do novo artigo 308.º-A, capítulo 12.º, d (...)
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1965-08-06 -
Decreto-Lei
46470 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser inscrita sob o artigo 51.º, capítulo 8.º, despesa extraordinária, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.
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1965-12-20 -
Decreto
46773 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado).
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1965-12-31 -
Decreto-Lei
46817 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Insere disposições destinadas a simplificar a inscrição de determinadas autorizações de receitas e despesas do Estado de execução permanente.
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1966-09-07 -
Decreto-Lei
47187 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Autoriza o Ministério da Marinha a assumir os encargos necessários ao completo apetrechamento, incluindo as convenientes reservas, e à entrada ao serviço dos quatro navios-escoltadores e dos quatro submersíveis a cujos encargos de construção se refere o Decreto-Lei n.º 46105, de 24 de Dezembro de 1964.
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1966-09-29 -
Decreto-Lei
47222 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Cria no Ministério do Ultramar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados, à qual incumbe o conhecimento e apreciação de todos os assuntos referentes à administração do Estado da Índia que por lei não estejam adstritos a outras entidades e o estudo e resolução das situações dos deslocados por virtude da ocupação ilícita do seu território.
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1966-12-30 -
Decreto
47447 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado).
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1967-12-26 -
Decreto
48164 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).
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1968-12-30 -
Decreto
48811 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).
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1969-12-30 -
Decreto
49489 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).
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1970-12-30 -
Decreto
659/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).
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1971-12-30 -
Decreto
612/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado).
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1972-12-30 -
Decreto
595/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1973.
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1973-12-29 -
Decreto
709/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1974.
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1974-12-31 -
Decreto-Lei
809/74 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975.
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1975-12-31 -
Decreto-Lei
768/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1976.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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