Autoriza os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de determinado ano desde que não lhes falte aprovação em mais de duas do ano anterior.

Decreto 46646

Considerando que a necessidade cada vez maior de diplomados, pelo menos nalguns sectores da actividade nacional, aconselha a que, na medida do possível, se evitem demoras na conclusão dos cursos;

Considerando que, no regime em vigor, os alunos dos cursos superiores só podem transitar para determinado ano desde que lhes falte, no máximo, aprovação numa disciplina do ano precedente;

Considerando que não se vê inconveniente de ordem pedagógica ou de outra natureza na elevação deste número para duas disciplinas;

Considerando que, pelo contrário, essa elevação obviará ao inconveniente, que hoje muitas vezes se verifica, de um aluno ter de ocupar um ano escolar apenas com a preparação de duas disciplinas, que inclusivamente poderão ser, ambas ou uma delas, semestrais;

Considerando que a referida elevação permitirá a muitos evitar o atraso de um ano, dentro do desígnio geral acima expresso;

Considerando que esta providência se adopta desde já pela sua urgência, sem prejuízo de reformas mais profundas em estudo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. - 1. Os alunos dos cursos superiores podem inscrever-se em disciplinas de determinado ano desde que não lhes falte aprovação em mais de duas do ano anterior.

2. O disposto no n.º 1 deve entender-se sem prejuízo da observância das tabelas de precedências em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Novembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-06-27 - Decreto 47060 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Estabelece a tabela de precedências a que devem obedecer as inscrições nas Faculdades de Medicina.

• 1970-06-17 - Decreto 272/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Adopta algumas medidas tendentes a melhorar as condições de funcionamento dos serviços do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1979-11-30 - Portaria 634/79 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia.

• 1980-12-18 - Portaria 1078/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto).

• 1981-03-16 - Portaria 272/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Dá nova redacção ao artigo 6.º da Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro (planos de estudos das licenciaturas ministradas no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa).

• 1982-01-22 - Portaria 100/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Determina a fixação da tabela e do regime de precedências do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

• 1982-09-29 - Portaria 915/82 - Ministério da Educação

  Introduz alterações à Portaria n.º 330/80, de 12 de Junho, que regula os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social, professados no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1983-10-03 - Portaria 911/83 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

• 1984-07-02 - Portaria 430/84 - Ministério da Educação

  Aprova os planos de estudos do curso da Escola de Cinema, do Conservatório Nacional.

• 1984-07-09 - Portaria 448/84 - Ministério da Educação

  Aprova o plano e regime de estudos do curso de Arquitectura da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1984-07-25 - Portaria 503/84 - Ministério da Educação

  Aprova os planos e regime de estudos do curso de Arquitectura ministrado pela 1.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.

• 1984-09-12 - Portaria 707/84 - Ministério da Educação

  Aprova os planos e regime de estudos do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira.

• 1984-09-15 - Portaria 719/84 - Ministério da Educação

  Define os planos de estudo de vários cursos de licenciatura em Engenharia ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

• 1984-10-29 - Portaria 836/84 - Ministério da Educação

  Aprova os planos de estudo dos ciclos básicos e dos ciclos especiais dos cursos de Artes Plásticas-Escultura, de Artes Plásticas-Pintura, de Design de Comunicação e de Design de Equipamento ministrados pela 2.ª secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.

• 1984-12-11 - Portaria 903/84 - Ministério da Educação

  Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Engenharia de Produção Industrial, ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

• 1985-07-05 - Portaria 421/85 - Ministério da Educação

  Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato ministrados no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

• 1985-08-17 - Portaria 609/85 - Ministério da Educação

  Confere o grau de licenciado em Medicina Dentária pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, criando o respectivo curso.

• 1985-11-19 - Portaria 877/85 - Ministério da Educação

  Aprova os cursos superiores ministrados no Instituto Gregoriano de Lisboa, bem como os respectivos planos e regimes de estudos.

• 1986-01-10 - Portaria 11/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria o curso de licenciatura em Matemática Aplicada e Computação no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1986-03-19 - Portaria 92-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos especializados em Controle Financeiro e em Auditoria e estabelece a respectiva candidatura e cursos, bem como o início de funcionamento no 2.º semestre do ano lectivo de 1985-1986, fixando o respectivo numerus clausus e calendário.

• 1986-05-22 - Portaria 237/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

• 1986-06-24 - Portaria 317-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Construção Civil, Gestão de Empresas e Tecnologia de Celulose e Papel e regula os respectivos cursos.

• 1986-06-24 - Portaria 317-G/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso.

• 1986-06-24 - Portaria 317-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas e regula o respectivo curso.

• 1986-06-24 - Portaria 317-H/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Construção Civil, Equipamentos Térmicos e Gestão e regula os respectivos cursos.

• 1986-06-24 - Portaria 317-I/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Gestão da Empresa Agrícola, Melhoramentos Rurais, Produção Agrícola e Produção Animal e regula os respectivos cursos.

• 1986-06-24 - Portaria 317-F/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Produção Agrícola e em Produção Animal e regula os respectivos cursos.

• 1986-06-24 - Portaria 317-D/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o plano de estudos e as condições de acesso ao curso de licenciatura em Antropologia Social ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

• 1986-08-01 - Decreto-Lei 213/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura. Revoga todas as disposições gerais e especiais reguladoras desta matéria, nomeadamente o Decreto n.º 46646, de 16 de Novembro de 1965.

• 1986-08-07 - Portaria 427/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

• 1986-09-13 - Portaria 522/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação Social da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

• 1986-09-19 - Portaria 535/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato criados pelo Decreto do Governo n.º 12/83, de 16 de Fevereiro, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

• 1987-03-06 - Decreto-Lei 105/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece a apreciação sistemática do regime de prescrições e precedências nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

• 1990-08-11 - Portaria 663/90 - Ministério da Educação

  REGULAMENTA O CURSO DE BACHARELATO EM MAQUINARIA AGRÍCOLA, CRIADO PELA PORTARIA NUMERO 619/89, DE 4 DE AGOSTO NA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA, APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1989-1990, INCLUSIVE.