Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %.

Decreto-Lei 89/2008

de 30 de Maio

As especificações técnicas dos combustíveis encontram-se dispersas por diversos diplomas, o que dificulta e torna morosa a sua pesquisa, além de gerar incertezas quanto às alterações a que, com alguma frequência, são sujeitas, designadamente para cumprimento de objectivos ambientais.

A reunião dessas especificações num único diploma legal foi, por essa razão, proposta como uma das medidas do Simplex 2007, visando facilitar a consulta pelos agentes económicos.

Para além deste objectivo importava, igualmente, proceder à actualização de alguns métodos analíticos das especificações das gasolinas e gasóleos, adequando-os à última publicação das normas EN 590 e EN 228, importando contudo referir que, à excepção do gasóleo de aquecimento, as especificações dos combustíveis objecto do Decreto-Lei 281/2000, de 10 de Novembro, não são incluídas no presente decreto-lei, dado que as mesmas devem ser alteradas, em breve, para transposição da Directiva n.º 2005/33/CE , de 6 de Julho.

Passa agora a contemplar-se, neste âmbito de especificações, a nova realidade dos biocombustíveis e suas misturas com a gasolina e gasóleo, visando a sua promoção no mercado interno, clarificando-se também os termos para o seguimento da sua utilização, matéria tratada no Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março, relativo à promoção dos biocombustíveis. Nesta perspectiva, é também prevista a obrigatoriedade da sua incorporação em determinados produtos, estabelecendo-se contudo limites máximos.

Foi promovida audição do Conselho Nacional do Consumo Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente decreto-lei estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %.

2 - Este decreto-lei, ao proceder a uma consolidação normativa, continua a dar cumprimento à transposição da Directiva n.º 2003/17/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março, rectificada pela declaração de rectificação de 24 de Julho de 2003, que alterou a Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, transposição que foi efectuada pelo Decreto-Lei 235/2004, de 16 de Dezembro.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Base geográfica devidamente equilibrada» o critério geográfico de disponibilização de gasolina sem chumbo e combustível para motores de ignição por compressão, com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg em território nacional, respeitando a Recomendação da Comissão n.º 2005/27/CE, de 12 de Janeiro;

b) «Biocombustível» o combustível líquido ou gasoso para transportes, produzido a partir de biomassa, conforme definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março;

c) «Biodiesel - FAME» o éster metílico produzido a partir de óleos vegetais ou animais, com qualidade de combustível para motores diesel, para utilização como biocombustível, conforme definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março (FAME), cuja composição e propriedades obedecem à EN 14214;

d) «Biodiesel - HVO» o biodiesel produzido pela hidrogenação e isomerização de óleo vegetal ou animal;

e) «Bio-ETBE (bioéter etil-ter-butílico» o ETBE produzido a partir do bietanol, sendo a percentagem volumétrica do bio-ETBE considerada como biocombustível de 47 %;

f) «Bioetanol» o etanol produzido a partir de biomassa e ou da fracção biodegradável de resíduos para utilização como biocombustível, conforme definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março;

g) «Combustível para motores de ignição por compressão» os gasóleos abrangidos pelo código NC 27 10 19 41 da Nomenclatura Combinada tal como figura no anexo i do Regulamento (CEE) n.º 2687/87, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2006, de 17 de Outubro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2007, utilizados para a propulsão dos veículos a que se referem as Directivas n.os 70/220/CEE, do Conselho, de 20 de Março, e 88/77/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987;

h) «Gasóleos para máquinas móveis não rodoviárias e tractores agrícolas e florestais» os líquidos derivados do petróleo, destinados aos motores referidos nas Directivas n.os 97/68/CE e 2000/25/CE, abrangidos pelos códigos NC 27 10 19 41 e NC 27 10 19 45 da Nomenclatura Combinada tal como figura no anexo i do Regulamento (CEE) n.º 2687/87, na redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2006, de 17 de Outubro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2007;

i) «Gasolina» qualquer óleo mineral volátil destinado ao funcionamento de motores de combustão interna de ignição comandada, para propulsão de veículos, e abrangidos pelos códigos NC 27 10 11 45 e 27 10 11 49 da Nomenclatura Combinada tal como figura no anexo i do Regulamento (CEE) n.º 2687/87, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2006 , de 17 de Outubro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2007;

j) «Regiões ultraperiféricas» as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 3.º

Livre circulação de combustíveis

É livre a circulação de combustíveis que preencham os requisitos estabelecidos pelo presente decreto-lei, não podendo ser proibida, restringida ou impedida a sua colocação no mercado, assim como a sua utilização.

CAPÍTULO II

Especificações

Artigo 4.º

Especificações do propano, butano e GPL carburante

1 - As especificações do propano e butano designados como gases de petróleo liquefeitos ou GPL destinados ao mercado interno nacional são as constantes do anexo i ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

2 - As especificações do GPL carburante, destinado ao mercado interno nacional, são as constantes do anexo ii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Especificações das gasolinas

1 - As especificações das gasolinas, destinadas ao mercado interno nacional, são as constantes no anexo iii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, considerando o teor de enxofre máximo de 50 mg/kg até 1 de Janeiro de 2009.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 2009, inclusive, o teor de enxofre máximo é de 10 mg/kg.

3 - Até à data referida no n.º 1 deve ser comercializada e disponibilizada em território nacional, numa base geográfica devidamente equilibrada, gasolina com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg.

4 - Nos postos de abastecimento de combustíveis pode ser disponibilizado aditivo substituto do chumbo em embalagem, uma vez que a comercialização de gasolina com chumbo é proibida desde 1 de Julho de 1999, sendo a sua adição à gasolina sem chumbo no depósito das viaturas da responsabilidade do utente.

5 - O aditivo mencionado no número anterior tem como base o potássio, devendo as embalagens especificar a quantidade de produto a adicionar à gasolina sem chumbo, de modo a garantir que nela exista uma concentração de aditivo que possa variar entre 8 mg/kg e 20 mg/kg, segundo o método de ensaio ASTM D 3605.

Artigo 6.º

Especificações dos petróleos

As especificações dos petróleos destinados ao mercado interno nacional são as constantes do anexo iv ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Especificações do combustível para motores de ignição por compressão

1 - As especificações do combustível para motores de ignição por compressão destinados ao mercado interno nacional, com a designação comum de gasóleo rodoviário, são as constantes do anexo v ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, considerando um teor máximo de enxofre de 50 mg/kg até 1 de Janeiro de 2009.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 2009, inclusive, o teor de enxofre máximo é de 10 mg/kg.

3 - As especificações do gasóleo para máquinas móveis não rodoviárias e tractores agrícolas e florestais, destinado ao mercado interno nacional, e do gasóleo colorido e marcado em conformidade com o n.º 1.º da Portaria 1509/2002, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria 463/2004, de 4 de Maio, para as utilizações previstas no n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei 566/99, de 22 de Dezembro, são as referidas nos números anteriores, salvo o disposto no número seguinte.

4 - A partir de 1 de Julho de 2008, o gasóleo colorido e marcado referido no número anterior tem um teor de biocombustíveis mínimo de 5 %.

5 - Até à data referida no n.º 1, deve ser comercializado e disponibilizado em território nacional, numa base geográfica devidamente equilibrada, gasóleo rodoviário com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg.

Artigo 8.º

Especificações do gasóleo de aquecimento

1 - As especificações do gasóleo de aquecimento, colorido e marcado em conformidade com o n.º 2.º da Portaria 1509/2002, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria 463/2004, de 4 de Maio, destinado ao mercado interno nacional, são as constantes do anexo vi ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

2 - O gasóleo de aquecimento só pode ser utilizado como combustível de aquecimento industrial, comercial ou doméstico, não podendo ser utilizado como carburante.

Artigo 9.º

Especificações dos fuelóleos

As especificações dos fuelóleos destinados ao mercado interno nacional são as constantes do anexo vii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º

Especificações das misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo

rodoviário

1 - As especificações das misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo para a propulsão de veículos, destinadas ao mercado interno nacional, com concentrações de biocombustível superiores a 5 % em volume são as constantes dos anexos iii e v ao presente decreto-lei, à excepção dos valores fixados para os teores máximos desses biocombustíveis.

2 - A mistura de biocombustíveis fica limitada a um nível máximo de 20 % em volume, sendo que apenas os volumes de biocombustível até à percentagem de 15 % de incorporação poderão incluir biocombustíveis que beneficiem do regime de isenção de ISP previsto no Decreto-Lei 66/2006, de 22 de Março, enquanto este regime vigorar.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pequenos produtores dedicados previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março, podem comercializar toda a sua produção em frotas e consumidores cativos, identificados contratualmente, com nível de incorporação de volumes de biocombustíveis na percentagem de 100 %, desde que não se destinem a misturas ou manipulações que possam afectar a qualidade dos combustíveis utilizados.

4 - Para as misturas referidas no n.º 1, é obrigatória uma inscrição relativa ao teor de bioetanol ou biodiesel (FAME) no respectivo equipamento de abastecimento, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março.

5 - Incumbe ao comercializador de combustíveis previstos no n.º 1 assegurar que:

a) O produto é formulado e mantido em condições e por prazo que garantam, nomeadamente, a estabilidade físico-química e um teor de água admissível;

b) Os materiais e equipamentos de manipulação, armazenagem e fornecimento sejam compatíveis com os biocombustíveis com que contactam.

6 - Incumbe ao consumidor assegurar-se da compatibilidade da sua viatura com o combustível, para o que deve informar-se junto do fabricante ou do seu representante, o qual deve prestar esta informação sempre que disponível, em língua portuguesa e, preferencialmente, em sítio da Internet.

7 - O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica aos acordos para a utilização de biocombustíveis em frotas de transportes públicos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março.

CAPÍTULO III

Disposições especiais

Artigo 11.º

Situações de crise de abastecimento

1 - Em situações de crise de abastecimento de combustíveis decorrentes da ocorrência de facto excepcional que provoque uma alteração súbita do mercado que dificulte o abastecimento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, as especificações estabelecidas neste decreto-lei não têm aplicação, aplicando-se o disposto no número seguinte, desde que se verifiquem as seguintes circunstâncias:

a) A alteração súbita do mercado seja de molde a dificultar seriamente o respeito das especificações aplicáveis pelas refinarias;

b) A impossibilidade do cumprimento das especificações seja devidamente demonstrada pelos interessados junto do membro do Governo responsável pela área da energia.

2 - Nas situações de crise de abastecimento, os membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da energia podem, na sequência de decisão favorável da Comissão Europeia, estabelecer por portaria conjunta, por um período que não pode exceder seis meses, especificações para as gasolinas ou gasóleos menos rigorosas que as fixadas neste decreto-lei.

Artigo 12.º

Adopção excepcional de especificações mais rigorosas

1 - Quando se verifique que a poluição atmosférica ou das águas subterrâneas constitui ou é susceptível de constituir um problema sério e recorrente para a saúde da população residente numa determinada aglomeração ou para o ambiente de uma zona ecológica ou ambientalmente sensível, pode ser determinada, a título excepcional e em zonas específicas do território nacional, a obrigação de apenas comercializar combustíveis que satisfaçam características ambientais mais rigorosas que as previstas nos anexos iii e v para a totalidade ou parte do parque automóvel.

2 - O previsto no número anterior é precedido de autorização da Comissão Europeia, à qual são fornecidos os dados ambientais relevantes relativos à aglomeração ou zona em causa, bem como a previsão dos efeitos das medidas propostas no ambiente.

3 - As características mais rigorosas a que devem obedecer a gasolina ou o combustível para motores de ignição por compressão, bem como a definição das zonas específicas a que se refere o n.º 1, são estabelecidas, com respeito pelo n.º 2, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da energia e da saúde, tendo em conta a legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho.

CAPÍTULO IV

Sistema de controlo da qualidade relativo às especificações dos anexos iii e v

Artigo 13.º

Sistema de controlo da qualidade

1 - As regras do sistema de controlo da qualidade dos combustíveis definidos nas alíneas g) e i) do artigo 2.º são estabelecidas em conformidade com a norma europeia EN 14 274.

2 - O controlo analítico dos combustíveis mencionados no número anterior é feito com base nos métodos referidos nas normas europeias EN 228: 2004 e EN 590: 2004, podendo a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) autorizar a utilização de outros métodos analíticos adequados, desde que estes possam comprovadamente conferir, pelo menos, a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que os métodos analíticos substituídos.

3 - Compete às direcções regionais de economia (DRE) a implementação e execução do sistema de controlo da qualidade dos combustíveis definido nos termos do número anterior.

4 - As DRE devem enviar à DGEG todas as informações resultantes dos controlos efectuados durante cada trimestre, até final do trimestre seguinte.

5 - As DRE devem comunicar, de imediato, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) todas as infracções detectadas relativas às especificações constantes do presente decreto-lei.

6 - Os agentes económicos que introduzam no mercado, ou comercializem, gasolina ou combustível para motores de ignição por compressão informam a DGEG sobre os programas e métodos de controlo utilizados para cumprimento das especificações aplicáveis, na forma e periodicidade que forem definidas por despacho do director-geral de Energia e Geologia.

7 - As entidades exploradoras das instalações sujeitas a controlo de qualidade nos termos do presente decreto-lei ficam obrigadas a autorizar o acesso às suas instalações dos funcionários das DRE, devidamente credenciados, bem como a apoiar e permitir a recolha de amostras dos combustíveis nas quantidades tecnicamente exigidas.

8 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos funcionários das entidades que tenham sido contratadas pelas DRE para efectuar as recolhas de amostras mencionadas no número anterior.

Artigo 14.º

Coordenação do sistema de controlo da qualidade

Cabe à DGEG coordenar a aplicação do sistema de controlo da qualidade dos produtos mencionados no artigo anterior, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Recolher e tratar a informação sobre o controlo do cumprimento das especificações de combustíveis e disposições relativas à sua comercialização;

b) Preparar os relatórios sobre os dados nacionais relativos à qualidade dos combustíveis em cada ano civil, de forma a permitir o seu envio à Comissão, até 30 de Junho do ano seguinte, de acordo com a norma europeia aplicável, a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º;

c) Preparar anualmente, para envio à Comissão Europeia, um relatório dos volumes totais de gasolina e de combustível para motores de ignição por compressão comercializados no território, bem como dos volumes comercializados e da disponibilidade, numa base geográfica devidamente equilibrada, de gasolina sem chumbo e de combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg;

d) Coordenar a execução do sistema de controlo pelas DRE;

e) Dar conhecimento à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dos relatórios mencionados na alínea b).

CAPÍTULO V

Contra-ordenações

Artigo 15.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2000 a (euro) 44 500, no caso de pessoas colectivas:

a) A introdução no consumo ou a comercialização de combustíveis que não cumpram as especificações estabelecidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º;

b) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;

c) A falta de inscrição prevista no n.º 4 do artigo 10.º;

d) O incumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 10.º;

e) A recusa ou atraso na prestação de informações solicitadas ao abrigo do n.º 6 do artigo 13.º;

f) A violação da obrigação prevista nos n.os 7 e 8 do artigo 13.º 2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 16.º

Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções

acessórias

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º e das competências próprias de outras entidades, a fiscalização do presente decreto-lei compete à ASAE.

2 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e sanções acessórias.

3 - O produto resultante da aplicação das coimas tem seguinte distribuição:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a entidade instrutora;

c) 10 % para a entidade que aplica a coima.

CAPÍTULO VI

Disposições complementares e finais

Artigo 17.º

Alteração ao Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março

O artigo 10.º do Decreto-Lei 62/2006, de 21 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

[...]

1 - É da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da energia e dos transportes a definição dos mecanismos para o seguimento dos efeitos da utilização de biocombustíveis misturados com gasóleo em percentagens superiores a 5 % em veículos não adaptados e, se necessário, a definição de medidas para garantir o cumprimento da legislação comunitária pertinente em matérias de normas de emissão.

2 - A definição das medidas previstas no número anterior deve ter em conta o balanço climático e ambiental global dos diversos tipos de biocombustíveis, de modo a favorecer os combustíveis globalmente mais favoráveis.

3 - Os mecanismos referidos no número anterior são estabelecidos por portaria conjunta.»

Artigo 18.º

Regiões Autónomas

1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, regiões ultraperiféricas, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respectivas administrações regionais.

2 - A execução nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, regiões ultraperiféricas, do previsto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 7.º pode ser objecto de disposições específicas que devem ser comunicadas à Comissão Europeia.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei 235/2004, de 16 de Dezembro;

b) O Decreto-Lei 186/99, de 31 de Maio;

c) A Portaria 17/2003, de 9 de Janeiro;

d) A Portaria 1298/2002, de 27 de Setembro;

e) A Portaria 348/96, de 8 de Agosto;

f) A Portaria 441/96, de 6 de Setembro;

g) A Portaria 462/99, de 25 de Junho;

h) O despacho 7043/2005 (2.ª série), de 6 de Abril;

i) O despacho 8197/97 (2.ª série), de 26 de Setembro.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Mário Lino Soares Correia - Francisco Ventura Ramos.

Promulgado em 21 de Maio de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Maio de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Especificações dos gases de petróleo liquefeitos

(ver documento original)

ANEXO II

Especificações do GPL carburante

(ver documento original)

ANEXO III

Especificações das gasolinas

(ver documento original)

ANEXO IV

Especificações dos petróleos

(ver documento original)

ANEXO V

Especificações dos gasóleos

(ver documento original)

ANEXO VI

Especificações do gasóleo de aquecimento

(ver documento original)

ANEXO VII

Especificações dos fuelóleos

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-08-08 - Portaria 348/96 - Ministério da Economia

  Estabelece as especificações a que devem obedecer os gases de petróleo liquefeitos, propano e butano, destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 442/72, de 8 de Agosto.

• 1996-09-06 - Portaria 441/96 - Ministério da Economia

  Fixa as especificações a que devem de obedecer os petróleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 441/72, de 08 de Agosto.

• 1999-05-31 - Decreto-Lei 186/99 - Ministério da Economia

  Estabelece as disposições aplicáveis à cessação da comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as disposiçoes aplicáveis às características desses produtos. Determina também que a comercialização da gasolina com chumbo é proibida a partir de 1 de Julho de 1999.

• 1999-06-25 - Portaria 462/99 - Ministério da Economia

  Define as especificações da gasolina com aditivo e dos aditivos em embalagem.

• 1999-07-23 - Decreto-Lei 276/99 - Ministério do Ambiente

  Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/62/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

• 1999-12-22 - Decreto-Lei 566/99 - Ministério das Finanças

  Procede a codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

• 2000-11-10 - Decreto-Lei 281/2000 - Ministério da Economia

  Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho nº 1999/32/CE (EUR-Lex), de 26 de Abril.

• 2002-09-27 - Portaria 1298/2002 - Ministério da Economia

  Fixa as especificações a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional.

• 2002-12-17 - Portaria 1509/2002 - Ministério das Finanças

  Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE (EUR-Lex), de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos, publicado em anexo.

• 2004-05-04 - Portaria 463/2004 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE (EUR-Lex), 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos.

• 2004-12-16 - Decreto-Lei 235/2004 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, assim como as disposições necessáriias à sua aplicação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março, que alterou a Directiva nº 98/70/CE (EUR-Lex), de 13 de Outubro.

• 2006-03-21 - Decreto-Lei 62/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.

• 2006-03-22 - Decreto-Lei 66/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-06-27 - Declaração de Rectificação 35-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %.

• 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

• 2010-10-25 - Decreto-Lei 117/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos, define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020 e publica no anexo I as regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa e no anexo II o teor energético dos combustíveis para transportes. Transpõe os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n (...)

• 2010-12-31 - Decreto-Lei 142/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio.

• 2013-03-18 - Decreto-Lei 39/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva 2009/28/CE (EUR-Lex) (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho e procede à respetiva republicação.

• 2013-12-16 - Decreto-Lei 165/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., e altera (segunda alteração) os estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 130/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• 2014-11-07 - Decreto-Lei 170-B/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais

• 2014-11-07 - Decreto-Lei 170-B/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais

• 2015-01-16 - Lei 6/2015 - Assembleia da República

  Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento

• 2015-09-30 - Decreto-Lei 214-E/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

• 2016-09-08 - Portaria 246-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia

  Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

• 2017-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Quadro de Ação Nacional para o desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos transportes

• 2017-07-28 - Decreto-Lei 91/2017 - Economia

  Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-C/2017 - Economia

  Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

• 2020-04-24 - Portaria 102-A/2020 - Ambiente e Ação Climática

  Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento

• 2021-01-20 - Decreto-Lei 8/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021

• 2022-12-09 - Decreto-Lei 84/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001

• 2023-12-26 - Portaria 453-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros