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Decreto-lei 8/2021, de 20 de Janeiro

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Sumário

Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021

Texto do documento

Decreto-Lei 8/2021

de 20 de janeiro

Sumário: Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.

O Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, procedeu à transposição parcial, para a ordem jurídica interna, da Diretiva 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e da Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis nas redações dadas pela Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015.

O referido decreto-lei determinou os critérios para a qualificação dos biocombustíveis e biolíquidos como sustentáveis, criou um mecanismo de apoio à incorporação dos biocombustíveis nos combustíveis consumidos no setor dos transportes e, para verificação do cumprimento das metas de incorporação, criou um sistema de emissão de títulos de biocombustíveis, atribuindo uma valorização adicional aos biocombustíveis avançados e limitando a contribuição de biocombustíveis convencionais para o cumprimento das metas nacionais.

O presente decreto-lei clarifica algumas matérias e as suas devidas interpretações para a correta transposição da Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, nomeadamente das alíneas a) e g) do anexo ix.

Com o presente decreto-lei, procede-se, ainda, à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis, incluindo os avançados, nos combustíveis rodoviários em território nacional para o ano de 2021.

Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 6/2012, de 17 de janeiro, 69/2016, de 3 de novembro e 152-C/2017, de 11 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro

Os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 19.º-A, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

a) Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos iii, v, viii e ix da Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, na redação que lhes foi conferida pela Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015;

b) (Revogada.)

c) Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 7.º-B a 7.º-E e os anexos iv e v da Diretiva 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, na redação que lhes foi conferida pela Diretiva 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015;

d) ...

e) ...

f) Estabelece metas de incorporação obrigatória de biocombustíveis e limita a contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas.

2 - ...

Artigo 2.º

[...]

1 - ...

a) 'Alteração Indireta do Uso dos Solos', o impacto que ocorre quando os terrenos agrícolas ou de pastagem são desviados para a produção de matérias-primas para biocombustíveis e se torna necessário satisfazer a procura para fins distintos da produção de biocombustíveis, mediante a utilização de outros terrenos, não agrícolas, o que constitui uma alteração indireta do uso do solo, que pode implicar a conversão de terrenos com elevado teor de carbono e gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa;

b) [Anterior alínea a).]

c) 'Biocombustíveis avançados', os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas na parte A do anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

d) [Anterior alínea b).]

e) [Anterior alínea l).]

f) 'Biodiesel', o biocombustível substituto do gasóleo, cujas especificações se encontram previstas na norma EN 14214;

g) [Anterior alínea e).]

h) [Anterior alínea d).]

i) [Anterior alínea g).]

j) [Anterior alínea h).]

k) [Anterior alínea i).]

l) 'Detrito' ou 'detrito de transformação', uma substância que, não constituindo um resíduo, não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de produção, não sendo o objetivo primário do processo de produção e não tendo este sido deliberadamente modificado para o produzir;

m) 'Detritos da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura', detritos diretamente gerados pela atividade agrícola, aquícola, piscícola e silvícola, que não são resíduos; não incluem os detritos das indústrias conexas nem da transformação;

n) 'DGEG', a Direção-Geral de Energia e Geologia;

o) 'ECS', a Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade, prevista no artigo 20.º;

p) 'ENSE, E. P. E.', a Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E.;

q) 'ERSE', a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

r) 'Importadores de biocombustíveis e biolíquidos', as entidades que adquiram a outros Estados-Membros e países terceiros biocombustíveis ou biolíquidos não produzidos em território nacional, e que estejam registados na ECS;

s) 'Incorporadores', as entidades que introduzam combustíveis rodoviários no consumo, processando as declarações de introdução no consumo nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (CIEC), e que estejam registados na DGEG para efeitos do cadastro nacional centralizado do Sistema Petrolífero Nacional, nos termos do artigo 13.º-A do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;

t) 'LNEG, I. P.', o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

u) 'Material celulósico não alimentar', as matérias-primas constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e que têm um teor de lenhina inferior ao material lenho-celulósico, nomeadamente os detritos de colheitas para consumo humano e animal, como palha, caules de milho, peles e carolos, as culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido, como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea e culturas de cobertura antes e depois das culturas principais, os desperdícios industriais, incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas, e material de biorresíduos;

v) 'Material lenho-celulósico', o material constituído por lenhina, celulose e hemicelulose, como por exemplo a biomassa produzida a partir de florestas, culturas energéticas lenhosas e desperdícios e resíduos das indústrias do setor florestal;

w) 'Operadores económicos', os produtores, incluindo pequenos produtores dedicados, os importadores de biocombustíveis e biolíquidos e os incorporadores;

x) 'Produtores de biocombustíveis', as entidades que produzam biocombustíveis em território nacional em entreposto fiscal de transformação constituído nos termos do CIEC, e que estejam registados na ECS;

y) [Anterior alínea m).]

z) 'Regimes voluntários', sistemas de certificação de biocombustíveis reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito dos quais entidades reconhecidas pela Comissão Europeia, contratadas para o efeito, realizam auditorias aos operadores económicos para a emissão de certificados de sustentabilidade, aos operadores económicos, que abrangem parte ou toda a cadeia de valor dos biocombustíveis, nos termos da Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e Diretiva 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015;

aa) [Anterior alínea o).]

bb) 'SPN', o Sistema Petrolífero Nacional;

cc) 'TdB', título de biocombustível representativo de uma tonelada equivalente de petróleo (tep) de biocombustível, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, destinado a ser incorporado no consumo nacional em todos os modos de transporte e que cumpre os critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º;

dd) [Anterior alínea s).]

ee) [Anterior alínea t).]

ff) [Anterior alínea u).]

gg) [Anterior alínea x).]

hh) [Anterior alínea v).]

ii) [Anterior alínea w).]

2 - (Revogado.)

Artigo 6.º

[...]

As matérias-primas agrícolas cultivadas em território dos Estados-Membros e utilizadas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos têm de cumprir com os critérios fixados nos artigos seguintes, assim como com os requisitos e normas previstos:

a) Na rubrica 'Ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras', bem como do requisito legal de gestão (RLG) 10 do anexo ii do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;

b) No artigo 94.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.

Artigo 9.º

[...]

1 - Os produtores, incluindo os PPD, e os importadores de biocombustíveis ou biolíquidos devem fazer prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º, recorrendo a um método de balanço de massa que:

a) ...

b) ...

c) ...

2 - A informação prestada ao abrigo do disposto na alínea a) do número anterior é certificada por auditoria independente que verifique que os sistemas utilizados pelos referidos operadores económicos são exatos e seguros e que avalie a frequência e metodologia de amostragem e a solidez dos dados.

3 - ...

4 - Caso os biocombustíveis, biolíquidos ou as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis e biolíquidos sejam provenientes de países da União Europeia, devem ser acompanhados da certificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade emitida ao abrigo de um regime voluntário reconhecido pela Comissão Europeia, nos termos do disposto na Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, devendo os operadores económicos previstos no n.º 1 apresentá-la à ECS.

5 - Caso os biocombustíveis, biolíquidos ou as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis ou biolíquidos sejam provenientes de países terceiros que tenham celebrado acordos com a União Europeia para fins de reconhecimento da sustentabilidade desses materiais, nos termos dos artigos 4.º, 7.º e 8.º, os operadores económicos previstos no n.º 1 têm de demonstrar à ECS a sua origem e o cumprimento do acordo.

6 - Nos casos previstos do número anterior, os operadores económicos previstos no n.º 1 podem optar pela apresentação de certificação emitida ao abrigo de um regime voluntário reconhecido pela Comissão Europeia, nos termos do disposto na Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

2 - É permitido exclusivamente aos produtores de biocombustíveis a venda de biocombustível no estado puro para a sua utilização em frotas de transporte de passageiros ou mercadorias.

3 - (Revogado.)

4 - Para efeitos do n.º 2, devem os produtores notificar a ENSE, E. P. E., dos contratos celebrados com empresas que possuam frotas de transporte, com exceção dos PPD, que os reportam à DGEG.

Artigo 11.º

[...]

1 - Os incorporadores estão obrigados a contribuir para o cumprimento das metas de incorporação nas seguintes percentagens de biocombustíveis, em teor energético, relativamente às quantidades de combustíveis rodoviários por si introduzidos no consumo, com exceção do gás de petróleo liquefeito e do gás natural:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) 2021 - 11,0 %.

2 - A obrigação de incorporação é comprovada pelos incorporadores, trimestralmente e até ao final do mês seguinte ao trimestre a que respeita, através da apresentação de TdB junto da ENSE, E. P. E., através do Balcão Único da Energia, que procede posteriormente ao seu cancelamento.

3 - ...

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos do cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis fixadas no n.º 1, a quantidade de biocombustíveis convencionais não pode ser superior a 7 %, em teor energético, da quantidade de combustíveis rodoviários introduzidos no consumo pelo incorporador, para o ano de 2020.

5 - Para efeitos do cumprimento da meta de incorporação de biocombustíveis fixada na alínea f) do n.º 1, a quota de biocombustíveis convencionais não pode ser superior a 1 ponto percentual da percentagem incorporada em 2020, com um máximo de 7 % em teor energético, da quantidade de combustíveis rodoviários introduzidos no consumo pelo incorporador.

6 - A quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de culturas feitas como culturas principais, sobretudo para fins energéticos em terrenos agrícolas, com exceção dos cereais e de outras culturas ricas em amido e das culturas açucareiras e oleaginosas, não é contabilizada para o limite previsto nos n.os 5 e 6 desde que:

a) [Anterior alínea a) do n.º 5.]

b) [Anterior alínea b) do n.º 5.]

7 - Os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas mencionadas no anexo iv ao presente decreto-lei não são contabilizados para efeitos do apuramento previsto nos n.os 5 e 6.

8 - Para o ano de 2020, é estabelecida uma meta nacional indicativa de 0,5 %, em teor energético, a cumprir com biocombustíveis avançados, da quota de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes, prevista no Decreto-Lei 141/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual, fixada em 10 % para efeitos da presente disposição.

9 - A meta nacional indicativa de 0,5 % estabelecida no número anterior considera-se vinculativa para o ano de 2021.

10 - Os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas não constantes do anexo iv ao presente decreto-lei, determinados como sendo resíduos, detritos, material celulósico não alimentar ou material lenho-celulósico pelas autoridades nacionais competentes e usados em instalações existentes antes de 5 de outubro de 2015, são contabilizados para as metas nacionais estabelecidas nos números anteriores.

11 - (Anterior n.º 9.)

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - (Revogado.)

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) 'TdB-A', correspondente a um TdB para um biocombustível avançado.

4 - ...

5 - Os TdB são numerados aquando da sua emissão, cabendo à ENSE, E. P. E., definir, em regulamento próprio, os termos da respetiva numeração.

Artigo 14.º

[...]

1 - A entidade emissora dos TdB é a ENSE, E. P. E.

2 - Cada TdB é emitido ao produtor de biocombustíveis ou ao incorporador, tal como definidos nas alíneas v) e q) do artigo 2.º, respetivamente.

3 - ...

4 - (Revogado.)

5 - ...

6 - ...

7 - Para efeitos do disposto no n.º 3, as referidas matérias-primas são acompanhadas de documentação que comprove a sua natureza e origem, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, do ambiente e da agricultura.

Artigo 15.º

[...]

1 - A emissão de TdB referida no artigo anterior depende da prévia verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade fixados nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º, a ser efetuada pela ECS.

2 - ...

3 - ...

Artigo 16.º

[...]

1 - Os incorporadores devem fornecer a seguinte informação à ECS, com vista à emissão dos TdB:

a) Certificado comprovativo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º emitido ao abrigo de um regime voluntário reconhecido pela Comissão Europeia, nos termos do disposto na Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, ou de toda a documentação necessária à verificação do cumprimento dos referidos critérios de sustentabilidade;

b) Certificado comprovativo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º emitido pela entidade competente do Estado-Membro de origem, quando os biocombustíveis tenham sido produzidos num país com o qual exista um acordo bilateral prévio entre a respetiva entidade competente e a ECS para o reconhecimento mútuo dos seus esquemas de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade;

c) [Anterior alínea b).]

2 - Os incorporadores devem fornecer ainda à ENSE, E. P. E., documentação comprovativa:

a) Da qualidade dos ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME) e etanol, a incorporar ou já incorporado, nos combustíveis fósseis, apresentando cópia do documento emitido por laboratório acreditado pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., enquanto organismo nacional de acreditação, ou por organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante do ILAC (International Laboratory Accreditation Cooperation) que comprove, quando aplicável, a conformidade da qualidade do biocombustível com as especificações técnicas nacionais, ou, caso estas não existam, com as correspondentes normas europeias;

b) No caso do biocombustível já incorporado nos combustíveis fósseis, documento, emitido pela entidade competente do Estado-Membro ou do país de origem onde é efetuada essa incorporação, atestando a quantidade de biocombustível incorporado.

Artigo 17.º

[...]

1 - Os TdB podem ser transacionados, sendo que a transação de TdB não acompanhado do correspondente volume de biocombustível está sujeita à celebração de contrato escrito.

2 - As transações previstas no número anterior devem ser comunicadas à ENSE, E. P. E., pelo vendedor/cedente, no prazo de cinco dias após a sua realização.

3 - Os produtores, à exceção dos PPD, e os importadores de biocombustíveis e biolíquidos, informam a ENSE, E. P. E., numa base mensal e até ao dia 15 do mês seguinte a que disser respeito, do volume de biocombustíveis produzidos e/ou importados, do volume de biocombustíveis fornecidos aos incorporadores, bem como das quantidades por si introduzidas no consumo e exportadas, bem como do número de TdB transacionados.

4 - Os incorporadores informam a ENSE, E. P. E., numa base mensal e até ao dia 15 do mês seguinte a que disser respeito, do volume de biocombustíveis adquirido, do número e tipo de TdB emitidos, das transações de TdB efetuadas, bem como das quantidades de combustíveis rodoviários colocados no mercado.

5 - As comunicações referidas nos números anteriores são efetuadas no Balcão Único da Energia, sendo criada uma conta de TdB para cada um dos operadores económicos.

6 - Os termos e condições de acesso e funcionamento da plataforma referida no número anterior, que será integrada no balcão único eletrónico referido no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, e acessível através do Portal ePortugal.gov.pt., são definidos em regulamento próprio, a emitir pela ENSE, E. P. E.

7 - A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto-lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

Artigo 19.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Cumpra os critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Cumpra os critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º

3 - ...

4 - Os PPD beneficiam de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos termos do CIEC.

5 - Os procedimentos de reconhecimento como PPD e de aplicação da respetiva isenção de ISP são os constantes da portaria prevista no n.º 4 do artigo 90.º do CIEC.

6 - ...

7 - ...

8 - Os TdB correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos PPD que beneficiam de isenção de ISP revertem para a DGEG.

9 - ...

10 - ...

Artigo 19.º-A

[...]

1 - A DGEG pode colocar a leilão os TdB que lhe são devidos, correspondentes aos TdB identificados no n.º 8 do artigo anterior e no n.º 6 do artigo 24.º

2 - Podem ser realizados até quatro leilões por ano, um em cada trimestre, devendo a publicitação e os procedimentos de cada leilão, a definir pela DGEG, serem lançados até ao final dos meses de março, julho, outubro e dezembro.

3 - Os procedimentos de cada leilão referidos no número anterior são submetidos a consulta prévia da ERSE, que emite parecer no prazo máximo de 10 dias úteis.

4 - (Anterior proémio do n.º 3:)

a) Em 60 % para o Fundo Ambiental;

b) Em 40 % para DGEG.

5 - A receita prevista na alínea a) do número anterior destina-se exclusivamente ao desenvolvimento e à promoção da produção de biocombustíveis avançados e de outros combustíveis renováveis para transportes, designadamente no âmbito da implementação do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017, de 21 de outubro.

6 - Os avisos lançados pelo fundo referido na alínea a) do n.º 4 são elaborados com o apoio e consulta obrigatória da DGEG.

7 - Os registos associados aos leilões de TdB são submetidos no Balcão Único da Energia.

8 - A ERSE elabora um relatório relativo a cada leilão, o qual deve incluir, nomeadamente, as entidades que participaram, os TdB transacionados, os preços obtidos, as receitas do leilão e os respetivos vencedores.

9 - Os relatórios referidos no número anterior devem ser enviados ao membro do Governo responsável pela área da energia no prazo máximo de 30 dias úteis e publicados no sítio na Internet da ERSE, em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º

Artigo 20.º

[...]

1 - As funções de ECS são desempenhadas pelo LNEG, competindo-lhe, designadamente:

a) Criar, manter e gerir um sistema de registo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos lotes de combustíveis e biolíquidos consumidos no território nacional;

b) Proceder ao registo das entidades produtoras e importadoras de biocombustíveis e biolíquidos;

c) Proceder à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade do biocombustível, nos termos do presente decreto-lei;

d) Emitir um certificado comprovativo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis declarados pelos produtores e importadores, conducente à emissão de TdB;

e) [Anterior alínea c).]

f) [Anterior alínea d).]

g) Realizar as inspeções necessárias à verificação dos requisitos que determinam a sustentabilidade dos biocombustíveis produzidos e importados junto dos operadores económicos inscritos na ECS, diretamente ou através de entidades contratadas para o efeito, comunicando à ENSE, E. P. E., o seu resultado;

h) Comunicar à ENSE, E. P. E., até ao dia 20 de cada mês, o número de TdB a emitir a cada produtor e importador de biocombustíveis.

2 - (Revogado.)

Artigo 22.º

Supervisão e fiscalização

1 - Compete à ERSE a supervisão do setor dos biocombustíveis, ao abrigo dos seus Estatutos, nos termos da qual elabora um relatório anual que envia ao membro do Governo responsável pela área da energia, que inclui, nomeadamente:

a) A tipologia de biocombustíveis produzidos e importados;

b) A comercialização de biocombustíveis, incluindo os leilões de TdB;

c) Os preços médios praticados;

d) A apreciação do nível de cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis.

2 - Compete à DGEG supervisionar os procedimentos efetuados pela ECS.

3 - Compete à ENSE, E. P. E., a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências próprias que a lei atribua a outras entidades.

Artigo 23.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o LNEG, I. P., e a ENSE, E. P. E., disponibilizam à DGEG, até dia 10 de setembro de cada ano civil, as informações relevantes para a comunicação prevista no n.º 1.

Artigo 24.º

[...]

1 - O incumprimento das obrigações de apresentação dos TdB como comprovativo da incorporação de biocombustíveis nos termos do n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 13.º determina o pagamento de compensações, por cada TdB em falta, no montante correspondente a duas vezes o valor mais elevado do TdB licitado, no conjunto dos três últimos leilões realizados pela DGEG.

2 - ...

3 - Para efeitos do número anterior, os incorporadores apresentam o requerimento junto da ENSE, E. P. E., no prazo de 10 dias úteis após a notificação para audiência prévia dos interessados, no âmbito do respetivo procedimento de verificação de incumprimento das metas, e caso os TdB em falta não sejam apresentados até ao final do trimestre seguinte nos termos do número anterior, é aplicado o disposto no n.º 1.

4 - ...

5 - A determinação e liquidação do pagamento das compensações compete à ENSE, E. P. E.

6 - No caso de aplicação do disposto no n.º 2, a ENSE, E. P. E., deve proceder ao cancelamento dos TdB em número equivalente ao número de TdB em falta, devendo os remanescentes reverter para a DGEG, que os pode colocar a leilão nos termos do artigo 19.º-A.

7 - (Revogado.)

Artigo 25.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) A não prestação de informação no prazo estabelecido ou a prestação de informações incorretas ou incompletas no âmbito do artigo 17.º;

c) (Revogada.)

2 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

3 - Constituem contraordenações ambientais muito graves, nos termos da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a entrega de documentação ou certificados com informação incorreta, ou que tenham por base informação incorreta, para efeitos de comprovação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Artigo 27.º

[...]

1 - ...

a) 70 % para o Fundo Ambiental;

b) ...

2 - ...

3 - A afetação do produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo iv ao Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro

O anexo iv ao Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Referências legais

Todas as referências à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, constantes do Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, na redação dada pelo presente decreto-lei, consideram-se feitas à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.).

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 4 do artigo 14.º, o artigo 18.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o n.º 7 do artigo 24.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Republicação

1 - É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, com a redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei.

2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Estados membros» e «Estado membro» deve ler-se, respetivamente, «Estados-Membros» e «Estado-Membro».

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2020. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.

Promulgado em 7 de janeiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO IV

Parte A. Matérias-primas e combustíveis elegíveis à emissão de 2 TdB por tep de biocombustível sustentável

a) Algas, se cultivadas em terra, em lagos naturais ou fotobiorreatores;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Efluentes da produção de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios;

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) Outro material celulósico não alimentar, tal como definido na alínea t) do artigo 2.º do presente decreto-lei;

q) Outro material lenho-celulósico, tal como definido na alínea u) do artigo 2.º do presente decreto-lei, exceto toros para serrar e madeira para folhear;

r) ...

s) ...

t) ...

Parte B. Matérias-primas e combustíveis elegíveis à emissão de 2 TdB por tep de biocombustível sustentável

a) ...

b) ...»

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei:

a) Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos iii, v, viii e ix da Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, na redação que lhes foi conferida pela Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015;

b) (Revogada.)

c) Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 7.º-B a 7.º-E e os anexos iv e v da Diretiva 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, na redação que lhes foi conferida pela Diretiva 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015;

d) Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, independentemente da sua origem;

e) Estabelece os mecanismos de promoção de biocombustíveis no setor dos transportes;

f) Estabelece metas de incorporação obrigatória de biocombustíveis e limita a contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas.

2 - O presente decreto-lei é aplicável aos produtores de biocombustíveis e biolíquidos e aos comercializadores de combustíveis líquidos ou gasosos utilizados nos transportes terrestres.

Artigo 2.º

Definições

1 - Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:

a) «Alteração Indireta do Uso dos Solos», o impacto que ocorre quando os terrenos agrícolas ou de pastagem são desviados para a produção de matérias-primas para biocombustíveis e se torna necessário satisfazer a procura para fins distintos da produção de biocombustíveis, mediante a utilização de outros terrenos, não agrícolas, o que constitui uma alteração indireta do uso do solo, que pode implicar a conversão de terrenos com elevado teor de carbono e gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa;

b) «Biocombustíveis», os combustíveis líquidos ou gasosos, utilizados nos transportes, produzidos a partir de biomassa;

c) «Biocombustíveis avançados», os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas na parte A do anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

d) «Biocombustíveis convencionais», os combustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas;

e) «Biocombustíveis e biolíquidos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo», biocombustíveis e biolíquidos cujas matérias-primas foram produzidas no âmbito de regimes que reduzem a deslocação da produção para outros fins distintos da produção de biocombustíveis e de biolíquidos e que foram produzidos respeitando os critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º;

f) «Biodiesel», o biocombustível substituto do gasóleo, cujas especificações se encontram previstas na norma EN 14214;

g) «Biolíquidos», os combustíveis líquidos para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa;

h) «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos ou detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem animal e vegetal, da exploração florestal e de indústrias afins, incluindo da pesca e da aquicultura, bem como a fração biodegradável dos resíduos industriais e urbanos;

i) «Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes», combustíveis líquidos ou gasosos, com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa e que são usados nos transportes;

j) «Culturas perenes», as culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras;

k) «Culturas ricas em amido», as culturas constituídas principalmente por cereais (independentemente de se utilizarem apenas os grãos ou, como no caso do milho verde, toda a planta), tubérculos e raízes (como as batatas, tupinambos, batatas doces, mandiocas e inhames) e cormos, como o taro;

l) «Detrito» ou «detrito de transformação», uma substância que, não constituindo um resíduo, não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de produção, não sendo o objetivo primário do processo de produção e não tendo este sido deliberadamente modificado para o produzir;

m) «Detritos da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura», detritos diretamente gerados pela atividade agrícola, aquícola, piscícola e silvícola, que não são resíduos; não incluem os detritos das indústrias conexas nem da transformação;

n) «DGEG», a Direção-Geral de Energia e Geologia;

o) «ECS», a entidade coordenadora do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, prevista no artigo 20.º;

p) «ENSE, E. P. E.», a Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E.;

q) «ERSE», a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

r) «Importadores de biocombustíveis e biolíquidos», as entidades que adquiram a outros Estados-Membros e países terceiros biocombustíveis ou biolíquidos não produzidos em território nacional, e que estejam registados na ECS;

s) «Incorporadores», as entidades que introduzam combustíveis rodoviários no consumo, processando as declarações de introdução no consumo nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (CIEC), e que estejam registados na DGEG para efeitos do cadastro nacional centralizado do Sistema Petrolífero Nacional, nos termos do artigo 13.º-A do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;

t) «LNEG, I. P.», o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

u) «Material celulósico não alimentar», as matérias-primas constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e que têm um teor de lenhina inferior ao material lenho-celulósico, os nomeadamente os detritos de colheitas para consumo humano e animal, como palha, caules de milho, peles e carolos, as culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido, como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea e culturas de cobertura antes e depois das culturas principais, os desperdícios industriais, incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas, e material de biorresíduos;

v) «Material lenho-celulósico», o material constituído por lenhina, celulose e hemicelulose, como por exemplo a biomassa produzida a partir de florestas, culturas energéticas lenhosas e desperdícios e resíduos das indústrias do setor florestal;

w) «Operadores económicos», os produtores, incluindo pequenos produtores dedicados, os importadores de biocombustíveis e biolíquidos e os incorporadores;

x) «Produtores de biocombustíveis», as entidades que produzam biocombustíveis em território nacional em entreposto fiscal de transformação constituído nos termos do CIEC, e que estejam registados na ECS;

y) «Pequeno Produtor Dedicado (PPD)», entidade produtora de biocombustíveis reconhecida nos termos do artigo 19.º;

z) «Regimes voluntários», sistemas de certificação de biocombustíveis reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito dos quais entidades reconhecidas pela Comissão Europeia, contratadas para o efeito, realizam auditorias aos operadores económicos para a emissão de certificados de sustentabilidade, aos operadores económicos, que abrangem parte ou toda a cadeia de valor dos biocombustíveis, nos termos das Diretivas 2009/28/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015;

aa) «Resíduo», definido conforme a alínea ee) do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual; não estão abrangidas por esta definição as substâncias que foram intencionalmente modificadas ou contaminadas para satisfazer esta definição;

bb) «SPN», o Sistema Petrolífero Nacional;

cc) «TdB», título de biocombustível representativo de uma tonelada equivalente de petróleo (tep) de biocombustível, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, destinado a ser incorporado no consumo nacional em todos os modos de transporte e que cumpre os critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º;

dd) «Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade» são os terrenos de pastagem naturais, incluindo aqueles que continuariam a ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, e que mantêm a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais, e ainda, os terrenos de pastagens não naturais, que deixariam de o ser caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terrenos de pastagem;

ee) «Terrenos fortemente contaminados», terrenos inaptos para o cultivo de géneros alimentícios ou de alimentos para animais devido à contaminação do solo;

ff) «Terrenos gravemente degradados», terrenos que durante um período importante foram fortemente salinizados ou cujo teor em matérias orgânicas é particularmente reduzido e que sofreram uma erosão severa;

gg) «Valor por defeito», para efeitos do cálculo das emissões de GEE, corresponde ao valor derivado de um valor típico através da aplicação de fatores predeterminados e que, em circunstâncias especificadas no presente decreto-lei, pode ser utilizado em vez de um valor real;

hh) «Valor real», para efeitos do cálculo das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), corresponde à redução de emissões de GEE resultante de todas ou algumas das fases de um determinado processo de produção de biocombustível ou biolíquidos, calculada segundo o método estabelecido na parte C do anexo i ao presente decreto-lei;

ii) «Valor típico», para efeitos do cálculo das emissões de GEE, corresponde a uma estimativa da redução representativa de emissões de gases com efeito de estufa num determinado modo de produção de biocombustível ou biolíquidos.

2 - (Revogado.)

CAPÍTULO II

Produção e critérios de sustentabilidade

Artigo 3.º

Critérios de sustentabilidade

1 - São considerados sustentáveis os biocombustíveis e biolíquidos que:

a) Reúnam os critérios para a redução dos gases com efeito de estufa, previstos no artigo seguinte;

b) Reúnam os critérios previstos no artigo 6.º, quando se tratem de biocombustíveis ou biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas agrícolas cultivadas em territórios dos Estados-Membros;

c) Reúnam os critérios de uso dos solos previstos nos artigos 7.º e 8.º

2 - Os biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de resíduos ou detritos não provenientes da agricultura, aquicultura, pescas ou exploração florestal são sustentáveis desde que cumpram os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Critérios para a redução das emissões de gases com efeito de estufa

1 - Os biocombustíveis e biolíquidos são sustentáveis quando a redução mínima de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da sua utilização, em comparação com o combustível que visam substituir, corresponda a:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) 35 % até 31 de dezembro de 2017 e 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018 para os biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos em instalações que tenham entrado em funcionamento antes de 5 de outubro de 2015;

e) 60 % relativamente aos biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos em instalações que tenham entrado em funcionamento após 5 de outubro de 2015. Considera-se que uma instalação se encontra em funcionamento se a produção física de biocombustíveis ou de biolíquidos tiver tido lugar.

2 - (Revogado.)

3 - A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização de biocombustíveis e biolíquidos é calculada nos termos do n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 5.º

Cálculo do impacto dos biocombustíveis e biolíquidos nos gases com efeito de estufa

1 - A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biolíquidos é calculada do seguinte modo:

a) Caso a parte A ou B do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, estabeleça um valor por defeito para a redução de emissões de gases com efeito de estufa para o modo de produção e o valor real para esses biocombustíveis ou biolíquidos, calculado de acordo com o n.º 7 da parte C do anexo i ao presente decreto-lei, seja equivalente ou inferior a zero, é utilizado esse valor por defeito;

b) Utilizando um valor real calculado segundo a metodologia estabelecida na parte C do anexo i ao presente decreto-lei; ou

c) Utilizando um valor calculado a partir da soma dos fatores da fórmula referida no n.º 1 da parte C do anexo i ao presente decreto-lei, caso os valores por defeito discriminados referidos nas partes D ou E do anexo i ao presente decreto-lei possam ser utilizados para alguns dos fatores e valores reais, calculados segundo a metodologia estabelecida na parte C do anexo i ao presente decreto-lei, para todos os outros fatores.

2 - Os valores por defeito indicados na parte A do anexo i ao presente decreto-lei para os biocombustíveis e os valores por defeito discriminados para o cultivo na parte D do anexo i ao presente decreto-lei para os biocombustíveis e biolíquidos aplicam-se apenas quando as suas matérias-primas forem:

a) Cultivadas fora da Comunidade;

b) Cultivadas na Comunidade, em zonas, incluídas nas listas fornecidas pelos Estados-Membros da União Europeia, em que seja possível esperar que as emissões típicas de gases de efeito de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas sejam inferiores ou iguais às emissões notificadas na rubrica «Cultivo» da parte D do anexo i ao presente decreto-lei; ou

c) Resíduos não provenientes da agricultura, da aquicultura ou das pescas.

3 - Para os biocombustíveis e biolíquidos não abrangidos pelo disposto no número anterior, são utilizados valores reais para o cultivo.

4 - (Revogado.)

Artigo 6.º

Matérias-primas agrícolas provenientes dos Estados-Membros

As matérias-primas agrícolas cultivadas em território dos Estados-Membros e utilizadas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos têm de cumprir com os critérios fixados nos artigos seguintes, assim como com os requisitos e normas previstos:

a) Na rubrica «Ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras», bem como do requisito legal de gestão (RLG) 10 do anexo ii do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;

b) No artigo 94.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.

Artigo 7.º

Produção em terrenos ricos em biodiversidade

1 - Não reúnem critérios de sustentabilidade os biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos ricos em biodiversidade.

2 - Para efeito do disposto no número anterior, são terrenos ricos em biodiversidade aqueles que detivessem, ainda que o tenham perdido, em janeiro de 2008 ou após essa data, um dos seguintes estatutos:

a) Floresta primária e outros terrenos arborizados, ou seja, floresta e outros terrenos arborizados de espécies indígenas, caso não haja indícios claramente visíveis de atividade humana e os processos ecológicos não se encontrem significativamente perturbados;

b) Áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, de acordo com o Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, ou outras áreas designadas por lei ou por autoridades e entidades competentes, para fins de conservação da natureza, a menos que se comprove que a produção das referidas matérias-primas não afetou ou afeta os respetivos fins de conservação da natureza;

c) Outras áreas de proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidas por acordos internacionais ou incluídas em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza, como tal reconhecidas pela Comissão Europeia, a menos que se comprove que a produção das referidas matérias-primas não afetou ou afeta os respetivos fins de conservação da natureza;

d) Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, cujos critérios e limites geográficos são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura.

3 - As áreas reconhecidas pela Comissão Europeia referidas na alínea c) do número anterior que se situem em território nacional devem ser publicitadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza.

4 - A portaria referida na alínea d) do n.º 2 deve ter em consideração e é aprovada após a emissão das orientações da Comissão Europeia para o efeito.

5 - Para efeitos da alínea d) do n.º 2 são considerados terrenos de pastagem ricos em biodiversidade:

a) Os terrenos de pastagens naturais, ou seja, os que continuariam a ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, e que mantêm a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais; ou

b) Os terrenos de pastagens não naturais, ou seja, os que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terrenos de pastagem.

6 - Incluem-se no n.º 2 os terrenos que desde janeiro de 2008 se tenham incluído naqueles estatutos, ainda que entretanto tenham perdido as respetivas características.

Artigo 8.º

Produção em terrenos com elevado teor de carbono e turfeiras

1 - Os biocombustíveis e biolíquidos não são sustentáveis quando produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos com elevado teor de carbono.

2 - Para efeitos do número anterior consideram-se terrenos com elevado teor de carbono os terrenos que em janeiro de 2008 tinham um dos seguintes estatutos mas já não o têm:

a) Zonas húmidas, ou seja, terrenos cobertos de água ou saturados de água permanentemente ou durante uma parte significativa do ano;

b) Zonas continuamente arborizadas, ou seja, terrenos com uma extensão superior a 1 ha com árvores de mais de 5 m de altura e um coberto florestal de mais de 30 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ;

c) Terrenos com uma extensão superior a 1 ha com árvores de mais de 5 m de altura e um coberto florestal entre 10 % e 30 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ, com exceção daqueles cujo carbono armazenado na zona antes e depois da conversão seja suficiente para o cumprimento das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 7.º, quando seja aplicada a metodologia prevista na parte C do anexo i ao presente decreto-lei.

3 - O disposto no n.º 1 não se aplica se, no momento da obtenção da matéria-prima, o terreno tiver o mesmo estatuto que em janeiro de 2008.

4 - Para serem considerados sustentáveis os biocombustíveis e biolíquidos não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos que, em janeiro de 2008, tivessem o estatuto de turfeiras, exceto se o cultivo e a colheita das matérias-primas em causa não impliquem a drenagem de solo anteriormente não drenado.

Artigo 9.º

Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade

1 - Os produtores, incluindo os PPD, e os importadores de biocombustíveis ou biolíquidos devem fazer prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º, recorrendo a um método de balanço de massa que:

a) Permita misturar lotes de matérias-primas ou biocombustíveis ou biolíquidos com diferentes características de sustentabilidade;

b) Implique que a informação sobre as características de sustentabilidade e as dimensões dos lotes referidos na alínea anterior se mantenha associada à mistura; e

c) Preveja que a soma de todos os lotes retirados da mistura seja descrita como tendo as mesmas características de sustentabilidade, nas mesmas quantidades, que a soma de todos os lotes adicionados à mistura.

2 - A informação prestada ao abrigo do disposto na alínea a) do número anterior é certificada por auditoria independente que verifique que os sistemas utilizados pelos referidos operadores económicos são exatos e seguros e que avalie a frequência e metodologia de amostragem e a solidez dos dados.

3 - Da informação prevista no número anterior devem constar:

a) Dados relativos ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade, previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º;

b) Medidas tomadas para proteção dos solos, da água e do ar, a reconstituição dos terrenos degradados; e

c) Medidas relativas à prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa.

4 - Caso os biocombustíveis, biolíquidos ou as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis e biolíquidos sejam provenientes de países da União Europeia, devem ser acompanhados da certificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade emitida ao abrigo de um regime voluntário reconhecido pela Comissão Europeia, nos termos do disposto na Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, devendo os operadores económicos previstos no n.º 1 apresentá-la à ECS.

5 - Caso os biocombustíveis, biolíquidos ou as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis ou biolíquidos sejam provenientes de países terceiros que tenham celebrado acordos com a União Europeia para fins de reconhecimento da sustentabilidade desses materiais, nos termos dos artigos 4.º, 7.º e 8.º, os operadores económicos previstos no n.º 1 têm de demonstrar à ECS a sua origem e o cumprimento do acordo.

6 - Nos casos previstos do número anterior, os operadores económicos previstos no n.º 1 podem optar pela apresentação de certificação emitida ao abrigo de um regime voluntário reconhecido pela Comissão Europeia, nos termos do disposto na Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.

CAPÍTULO III

Comercialização de biocombustíveis

SECÇÃO I

Metas e condições de incorporação

Artigo 10.º

Comercialização de biocombustíveis

1 - Os biocombustíveis podem ser comercializados, em estado puro ou misturados com combustíveis fósseis.

2 - É permitido exclusivamente aos produtores de biocombustíveis a venda de biocombustível no estado puro para a sua utilização em frotas de transporte de passageiros ou mercadorias.

3 - (Revogado.)

4 - Para efeitos do n.º 2, devem os produtores notificar a ENSE, E. P. E., dos contratos celebrados com empresas que possuam frotas de transporte, com exceção dos PPD, que os reportam à DGEG.

Artigo 11.º

Metas e obrigação de incorporação

1 - Os incorporadores estão obrigados a contribuir para o cumprimento das metas de incorporação nas seguintes percentagens de biocombustíveis, em teor energético, relativamente às quantidades de combustíveis rodoviários por si introduzidos no consumo, com exceção do gás de petróleo liquefeito e do gás natural:

a) 2011 e 2012 - 5,0 %;

b) 2013 e 2014 - 5,5 %;

c) 2015 e 2016 - 7,5 %;

d) 2017 e 2018 - 9,0 %;

e) 2019 e 2020 - 10,0 %;

f) 2021 - 11,0 %.

2 - A obrigação de incorporação é comprovada pelos incorporadores, trimestralmente e até ao final do mês seguinte ao trimestre a que respeita, através da apresentação de TdB junto da ENSE, E. P. E., através do Balcão Único da Energia, que procede posteriormente ao seu cancelamento.

3 - (Revogado.)

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos do cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis fixadas no n.º 1, a quantidade de biocombustíveis convencionais não pode ser superior a 7 %, em teor energético, da quantidade de combustíveis rodoviários introduzidos no consumo pelo incorporador, para o ano de 2020.

5 - Para efeitos do cumprimento da meta de incorporação de biocombustíveis fixada na alínea f) do n.º 1, a quota de biocombustíveis convencionais não pode ser superior a 1 ponto percentual da percentagem incorporada em 2020, com um máximo de 7 % em teor energético, da quantidade de combustíveis rodoviários introduzidos no consumo pelo incorporador.

6 - A quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de culturas feitas como culturas principais sobretudo para fins energéticos em terrenos agrícolas com exceção dos cereais e de outras culturas ricas em amido e das culturas açucareiras e oleaginosas, não é contabilizada para o limite previsto nos n.os 5 e 6 desde que:

a) A verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º tenha sido realizada nos termos do artigo 9.º; e

b) Essas culturas tenham sido feitas em terrenos abrangidos pelo n.º 8 da parte C do anexo i ao presente decreto-lei e a correspondente bonificação "e (índice B)" definida no n.º 7 da parte C do anexo i ao presente decreto-lei tenha sida incluída no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa para a demonstração da conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º

7 - Os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas mencionadas no anexo iv ao presente decreto-lei não são contabilizados para efeitos do apuramento previsto nos n.os 5 e 6.

8 - Para o ano de 2020, é estabelecida uma meta nacional indicativa de 0,5 %, em teor energético, a cumprir com biocombustíveis avançados, da quota de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes, prevista no Decreto-Lei 141/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual, fixada em 10 % para efeitos da presente disposição.

9 - A meta nacional indicativa de 0,5 % estabelecida no número anterior considera-se vinculativa para o ano de 2021.

10 - Os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas não constantes do anexo iv ao presente decreto-lei, determinados como sendo resíduos, detritos, material celulósico não alimentar ou material lenho-celulósico pelas autoridades nacionais competentes e usados em instalações existentes antes de 5 de outubro de 2015, são contabilizados para as metas nacionais estabelecidas nos números anteriores.

11 - Os valores do teor energético a considerar para os vários combustíveis são fixados nos termos do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Condições de incorporação

1 - A incorporação de biocombustíveis em combustíveis fósseis deve realizar-se em condições que assegurem a sua qualidade e homogeneidade e permitam determinar o seu conteúdo em biocombustíveis e o cumprimento das especificações técnicas, previstas no Decreto-Lei 89/2008, de 30 de maio.

2 - Os incorporadores devem informar os grossistas, retalhistas ou consumidores finais por si fornecidos do conteúdo de biocombustíveis nos produtos que forneçam, em percentagem do volume total do produto fornecido e, no caso de a percentagem de incorporação ser superior às previstas no Decreto-Lei 89/2008, de 30 de maio, cumprir as obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 10.º do referido decreto-lei.

SECÇÃO II

Títulos de biocombustíveis

Artigo 13.º

Títulos de biocombustíveis (TdB)

1 - A incorporação no mercado de biocombustíveis é comprovada por títulos de biocombustíveis (TdB), válidos por dois anos.

2 - (Revogado.)

3 - Os TdB podem assumir as seguintes formas:

a) «TdB-G», correspondente a um TdB emitido para um biocombustível substituto da gasolina;

b) «TdB-D», correspondente a um TdB para um biocombustível substituto do gasóleo;

c) «TdB-O», correspondente a um TdB para um biocombustível que substitua outro combustível, diferente da gasolina e do gasóleo;

d) «TdB-A», correspondente a um TdB para um biocombustível avançado.

4 - Os TdB são transacionáveis por produtores de biocombustíveis e incorporadores, nos termos do artigo 17.º

5 - Os TdB são numerados aquando da sua emissão, cabendo à ENSE, E. P. E., definir, em regulamento próprio, os termos da respetiva numeração.

Artigo 14.º

Emissão de TdB

1 - A entidade emissora dos TdB é a ENSE, E. P. E.

2 - Cada TdB é emitido ao produtor de biocombustíveis ou ao incorporador, tal como definidos nas alíneas v) e q) do artigo 2.º, respetivamente.

3 - Caso as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis sejam as referidas no anexo iv ao presente decreto-lei, por cada Tep de biocombustíveis incorporados no consumo há lugar à emissão de 2 TdB.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - Para efeitos do disposto no n.º 3, as referidas matérias-primas são acompanhadas de documentação que comprove a sua natureza e origem, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, do ambiente e da agricultura.

Artigo 15.º

Critérios de emissão de TdB

1 - A emissão de TdB referida no artigo anterior depende da prévia verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade fixados nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º, a ser efetuada pela ECS.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

Artigo 16.º

Prestação de informação para emissão de TdB

1 - Os incorporadores devem fornecer a seguinte informação à ECS, com vista à emissão dos TdB:

a) Certificado comprovativo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º emitido ao abrigo de um regime voluntário reconhecido pela Comissão Europeia, nos termos do disposto na Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, ou de toda a documentação necessária à verificação do cumprimento dos referidos critérios de sustentabilidade;

b) Certificado comprovativo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º emitido pela entidade competente do Estado-Membro de origem, quando os biocombustíveis tenham sido produzidos num país com o qual exista um acordo bilateral prévio entre a respetiva entidade competente e a ECS para o reconhecimento mútuo dos seus esquemas de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade;

c) Identificação do produtor do biocombustível e país de origem.

2 - Os incorporadores devem fornecer ainda à ENSE, E. P. E., documentação comprovativa:

a) Da qualidade dos ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME) e etanol, a incorporar ou já incorporado, nos combustíveis fósseis, apresentando cópia do documento emitido por um laboratório acreditado pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., enquanto organismo nacional de acreditação, ou por organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante do ILAC (International Laboratory Accreditation Cooperation) que comprove, quando aplicável, a conformidade da qualidade do biocombustível com as especificações técnicas nacionais, ou, caso estas não existam, com as correspondentes normas europeias;

b) No caso do biocombustível já incorporado nos combustíveis fósseis, documento, emitido pela entidade competente do Estado-Membro ou do país de origem onde é efetuada essa incorporação, atestando a quantidade de biocombustível incorporado.

Artigo 17.º

Prestação de informação para transação de TdB

1 - Os TdB podem ser transacionados, sendo que a transação de TdB não acompanhado do correspondente volume de biocombustível está sujeita à celebração de contrato escrito.

2 - As transações previstas no número anterior devem ser comunicadas à ENSE, E. P. E., pelo vendedor/cedente, no prazo de cinco dias após a sua realização.

3 - Os produtores, à exceção dos PPD, e os importadores de biocombustíveis e biolíquidos, informam a ENSE, E. P. E., numa base mensal e até ao dia 15 do mês seguinte a que disser respeito, do volume de biocombustíveis produzidos e/ou importados, do volume de biocombustíveis fornecidos aos incorporadores, bem como das quantidades por si introduzidas no consumo e exportadas, bem como do número de TdB transacionados.

4 - Os incorporadores informam a ENSE, E. P. E., numa base mensal e até ao dia 15 do mês seguinte a que disser respeito, do volume de biocombustíveis adquirido, do número e tipo de TdB emitidos, das transações de TdB efetuadas, bem como das quantidades de combustíveis rodoviários colocados no mercado.

5 - As comunicações referidas nos números anteriores são efetuadas no Balcão Único da Energia, sendo criada uma conta de TdB para cada um dos operadores económicos.

6 - Os termos e condições de acesso e funcionamento da plataforma referida no número anterior, que será integrada no balcão único eletrónico referido no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, e acessível através do Portal ePortugal.gov.pt., são definidos em regulamento próprio a emitir pela ENSE, E. P. E.

7 - A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto-lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

Artigo 18.º

Cancelamento dos TdB

(Revogado.)

SECÇÃO III

Pequenos produtores dedicados

Artigo 19.º

Pequenos produtores dedicados

1 - Entende-se por pequeno produtor dedicado (PPD) a empresa que, cumulativamente:

a) Tenha uma produção máxima anual de 5000 toneladas de biocombustível ou de outros combustíveis renováveis;

b) Tenha a sua produção com origem no aproveitamento de, no mínimo, 80 % em massa de matérias-primas constantes do anexo iv ao presente decreto-lei, ou com recurso a processos e tecnologias avançadas ou em fase de demonstração, destinados à produção de biocombustíveis avançados e de outros combustíveis renováveis;

c) Coloque toda a sua produção em frotas e consumidores cativos, devidamente identificados; e

d) Cumpra os critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º

2 - Considera-se ainda PPD a autarquia local ou o conjunto de autarquias, o serviço ou organismo dependente de uma ou mais autarquias locais e a empresa do setor empresarial local, tal como definida no artigo 2.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, cumulativamente:

a) Tenha uma produção máxima anual de 5000 toneladas de biocombustível ou de outros combustíveis renováveis;

b) A sua produção tenha origem no aproveitamento de matérias residuais, sendo que pelo menos 80 % dessa produção deve ter por base a utilização de óleos alimentares usados do setor doméstico e de hotelaria e restauração, a utilização de resíduos sólidos urbanos ou de águas residuais, bem como das matérias residuais constantes do anexo iv ao presente decreto-lei, desde que a sua proveniência se reporte à área geográfica da sua competência;

c) Coloque toda a sua produção em frota própria ou, de forma não lucrativa, em frotas de autarquias locais ou dos respetivos serviços, de organismos ou empresas do setor empresarial local, ou, ainda, de entidades sem fins lucrativos;

d) Cumpra os critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º

3 - O reconhecimento como PPD está sujeito a despacho conjunto do diretor-geral de Energia e Geologia e do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no qual são fixadas as quantidades de biocombustível objeto de isenção de ISP, bem como as demais condições específicas exigidas.

4 - Os PPD beneficiam de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos termos do CIEC.

5 - Os procedimentos de reconhecimento como PPD e de aplicação da respetiva isenção de ISP são os constantes da portaria prevista no n.º 4 do artigo 90.º do CIEC.

6 - Os PPD a que se refere o n.º 2 são equiparados a entreposto fiscal de transformação, desde que comuniquem por escrito à AT a sua intenção de produção, o que substitui o procedimento a que se referem os artigos 22.º e 23.º do CIEC, e ficam sujeitos a todas as obrigações adstritas aos entrepostos fiscais.

7 - Os PPD devem comunicar à DGEG e à AT, até ao dia 20 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, as quantidades de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis por si produzidas e consumidas no trimestre anterior, bem como a identificação dos consumidores e das respetivas quantidades que lhes tenham sido fornecidas.

8 - Os TdB correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos PPD que beneficiam de isenção de ISP revertem para a DGEG.

9 - Por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia e do diretor-geral da AT, pode ser autorizada anualmente aos PPD a venda do seu produto para fins distintos da utilização em frotas e consumidores cativos, não beneficiando contudo essas quantidades de isenção de ISP.

10 - Para efeitos do número anterior, os PPD apresentam um requerimento à DGEG, indicando uma estimativa da quantidade anual de produto a fornecer não destinado à utilização em frotas e consumidores cativos, bem como o contrato promessa correspondente a essas quantidades efetuado com o consumidor cativo.

Artigo 19.º-A

Leilões de TdB

1 - A DGEG pode colocar a leilão os TdB que lhe são devidos, correspondentes aos TdB identificados no n.º 8 do artigo anterior e no n.º 6 do artigo 24.º

2 - Podem ser realizados até quatro leilões por ano, um em cada trimestre, devendo a publicitação e os procedimentos de cada leilão, a definir pela DGEG, ser lançado até ao final dos meses de março, julho, outubro e dezembro.

3 - Os procedimentos de cada leilão referidos no número anterior são submetidos a consulta prévia da ERSE, que emite parecer no prazo máximo de 10 dias úteis.

4 - A receita do leilão reverte:

a) Em 60 % para o Fundo Ambiental;

b) Em 40 % para DGEG.

5 - A receita prevista na alínea a) do número anterior destina-se exclusivamente ao desenvolvimento e à promoção da produção de biocombustíveis avançados e de outros combustíveis renováveis para transportes, designadamente no âmbito da implementação do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017, de 21 de outubro.

6 - Os avisos lançados pelo fundo referido na alínea a) do n.º 4 são elaborados com o apoio e consulta obrigatória da DGEG.

7 - Os registos associados aos leilões de TdB são submetidos no Balcão Único da Energia.

8 - A ERSE elabora um relatório relativo a cada leilão, o qual deve incluir, nomeadamente, as entidades que participaram, os TdB transacionados, os preços obtidos, as receitas do leilão e os respetivos vencedores.

9 - Os relatórios referidos no número anterior devem ser enviados ao membro do Governo responsável pela área da energia no prazo máximo de 30 dias úteis e publicados no sítio na Internet da ERSE, em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º

CAPÍTULO IV

Coordenação e supervisão

Artigo 20.º

Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade

1 - As funções de ECS são desempenhadas pelo LNEG, competindo-lhe, designadamente:

a) Criar, manter e gerir um sistema de registo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos lotes de combustíveis e biolíquidos consumidos no território nacional;

b) Proceder ao registo das entidades produtoras e importadoras de biocombustíveis e biolíquidos;

c) Proceder à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade do biocombustível, nos termos do presente decreto-lei;

d) Emitir um certificado comprovativo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis declarados pelos produtores e importadores, conducente à emissão de TdB;

e) Criar e manter uma base de dados de elementos tipo, que integrem as matérias-primas e a sua origem;

f) Manter a lista das entidades produtoras e importadoras de biocombustíveis devidamente atualizada;

g) Realizar as inspeções necessárias à verificação dos requisitos que determinam a sustentabilidade dos biocombustíveis produzidos e importados junto dos operadores económicos inscritos na ECS, diretamente ou através de entidades contratadas para o efeito, comunicando à ENSE, E. P. E., o seu resultado;

h) Comunicar à ENSE, E. P. E., até ao dia 20 de cada mês, o número de TdB a emitir a cada produtor e importador de biocombustíveis.

2 - (Revogado.)

Artigo 21.º

Regulamento da Entidade Coordenadora

1 - No prazo de 60 dias, após a publicação do presente decreto-lei, é aprovado o Regulamento de Funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da energia, do ambiente e da agricultura.

2 - No Regulamento referido no número anterior é previsto o pagamento de taxas pela verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

Artigo 22.º

Supervisão e fiscalização

1 - Compete à ERSE a supervisão do setor dos biocombustíveis, ao abrigo dos seus Estatutos, nos termos da qual elabora um relatório anual que envia ao membro do Governo responsável pela área da energia, que inclui, designadamente:

a) A tipologia de biocombustíveis produzidos e importados;

b) A comercialização de biocombustíveis, incluindo os leilões de TdB;

c) Os preços médios praticados;

d) A apreciação do nível de cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis.

2 - Compete à DGEG supervisionar os procedimentos efetuados pela ECS.

3 - Compete à ENSE, E. P. E., a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências próprias que a lei atribua a outras entidades.

Artigo 23.º

Comunicação à Comissão Europeia

1 - A DGEG comunica à Comissão Europeia, de dois em dois anos, até 31 de dezembro, com início em 2017, as quantidades de biocombustíveis incorporadas no consumo nos dois anos anteriores.

2 - Na comunicação referida no número anterior, as quantidades de biocombustíveis provenientes das matérias-primas e outros combustíveis enumerados no anexo iv do presente decreto-lei são consideradas a dobrar.

3 - A comunicação deve conter informação relativa ao desenvolvimento e partilha de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas no anexo iv ao presente decreto-lei, incluindo uma avaliação de recursos centrada nos aspetos de sustentabilidade relacionados com o efeito de substituição de produtos da alimentação humana e animal pela produção de biocombustível, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, e o princípio da utilização da biomassa em cascata levando em consideração as circunstâncias económicas e tecnológicas, regionais e locais, a manutenção do necessário teor de carbono nos solos e a qualidade dos solos e dos ecossistemas.

4 - Esta comunicação deve ainda incluir um capítulo referente à análise da verificação do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º e à indicação das quantidades de biocombustíveis e de biolíquidos, em teor energético, que correspondem a cada uma das categorias de matérias-primas enumeradas no anexo iii ao presente decreto-lei, bem como informação relativa às medidas tomadas para assegurar a fiabilidade e a proteção contra a fraude, de forma a prevenir que as matérias-primas sejam intencionalmente modificadas ou rejeitadas para poderem ser abrangidas pelo anexo iv ao presente decreto-lei.

5 - Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o LNEG, I. P., e a ENSE, E. P. E., disponibilizam à DGEG, até dia 10 de setembro de cada ano civil, as informações relevantes para a comunicação prevista no n.º 1.

CAPÍTULO V

Compensações e regime contraordenacional

Artigo 24.º

Compensações

1 - O incumprimento das obrigações de apresentação dos TdB como comprovativo da incorporação de biocombustíveis nos termos do n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 13.º determina o pagamento de compensações, por cada TdB em falta, no montante correspondente a duas vezes o valor mais elevado do TdB licitado, no conjunto dos três últimos leilões realizados pela DGEG.

2 - Em alternativa ao disposto no número anterior, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, mediante requerimento do incorporador, pode autorizar o cumprimento da obrigação de incorporação no trimestre seguinte, considerando-se a obrigação cumprida com a apresentação dos TdB na razão de 1,5 vezes por cada TdB em falta.

3 - Para efeitos do número anterior, os incorporadores apresentam o requerimento junto da ENSE, E. P. E., no prazo de 10 dias úteis após a notificação para audiência prévia dos interessados, no âmbito do respetivo procedimento de verificação de incumprimento das metas, e caso os TdB em falta não sejam apresentados, até ao final do trimestre seguinte nos termos do número anterior, é aplicado o disposto no n.º 1.

4 - No caso de os incorporadores em incumprimento não regularizarem a respetiva obrigação de incorporação nos termos dos números anteriores, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético comunica o incumprimento à DGEG para determinação de suspensão da certificação de interveniente do Sistema Petrolífero Nacional, até à regularização da situação de incumprimento.

5 - A determinação e liquidação do pagamento das compensações compete à ENSE, E. P. E.

6 - No caso de aplicação do disposto no n.º 2, a ENSE, E. P. E., deve proceder ao cancelamento dos TdB em número equivalente ao número de TdB em falta, devendo os remanescentes reverter para a DGEG, que os pode colocar a leilão nos termos do artigo 19.º-A.

7 - (Revogado.)

Artigo 25.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44 891, no caso de pessoas coletivas:

a) (Revogada.)

b) A não prestação de informação no prazo estabelecido ou a prestação de informações incorretas ou incompletas no âmbito do artigo 17.º;

c) (Revogada.)

2 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

3 - Constituem contraordenações ambientais muito graves, nos termos da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a entrega de documentação ou certificados com informação incorreta, ou que tenham por base informação incorreta, para efeitos de comprovação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º

4 - A condenação pela prática das contraordenações ambientais previstas no número anterior pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.

5 - Sempre que a gravidade da infração o justifique, pode a autoridade competente, com a aplicação da coima, determinar a aplicação de sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

6 - A autoridade competente pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

7 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 26.º

Instrução dos processos

A instrução dos processos de contraordenação, instaurados no âmbito do presente decreto-lei, e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.

Artigo 27.º

Produto das compensações e das coimas

1 - O produto das compensações previstas no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:

a) 70 % para o Fundo Ambiental;

b) 30 % para o Fundo de Eficiência Energética.

2 - O produto resultante da aplicação das coimas previstas no n.º 1 do artigo 25.º tem a seguinte distribuição:

a) 60 % para o Estado;

b) 20 % para a entidade instrutora;

c) 20 % para a entidade que aplica a coima.

3 - A afetação do produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 28.º

Obrigação de incorporação até 2014

(Revogado.)

Artigo 29.º

Emissão de TdB-D

(Revogado.)

Artigo 30.º

Apresentação de requerimento

(Revogado.)

Artigo 31.º

Preço do biodiesel

(Revogado.)

Artigo 32.º

Pequenos produtores

(Revogado.)

Artigo 33.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei 62/2006, de 21 de março, com exceção dos artigos 6.º e 7.º

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2011, sem prejuízo do n.º 1 do artigo 15.º, que entra em vigor em 1 de julho de 2011.

ANEXO I

Regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa

A - Valores típicos e valores por defeito para os biocombustíveis produzidos sem emissões líquidas de carbono devidas a alterações da afetação dos solos

(ver documento original)

B - Valores típicos e valores por defeito estimados para os futuros biocombustíveis que, em janeiro de 2008, não existiam no mercado ou nele estavam presentes em quantidades pouco significativas, produzidos sem emissões líquidas de carbono devidas a alterações da afetação dos solos

(ver documento original)

C - Metodologia

1 - As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção e utilização de combustíveis para transportes, biocombustíveis e biolíquidos são calculadas pela seguinte fórmula:

E = eec + el + ep + etd + eu - esca - eccs - eccr - eee

em que:

E são as emissões totais da utilização do combustível;

eec são as emissões provenientes da extração ou cultivo de matérias-primas;

el é a contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo;

ep são as emissões do processamento;

etd são as emissões do transporte e distribuição;

eu são as emissões do combustível na utilização;

esca é a redução de emissões resultante da acumulação de carbono no solo através de uma gestão agrícola melhorada;

eccs é a redução de emissões resultante da captura e fixação de carbono e armazenamento geológico de carbono;

eccr é a redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono;

eee é a redução de emissões resultante da produção excedentária de eletricidade na cogeração.

Não são tidas em conta as emissões do fabrico de máquinas e equipamento.

2 - As emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis, E, são expressas em gramas de equivalente de CO(índice 2) por MJ de combustível, gCO(índice 2eq)/MJ.

3 - Em derrogação ao n.º 2, no caso dos combustíveis para transportes, os valores calculados em termos de gCO(índice 2eq)/MJ podem ser ajustados de modo a ter em conta as diferenças entre combustíveis em termos de trabalho útil fornecido, expressas em km/MJ, sendo efetuados esses ajustamentos quando for feita prova das diferenças em termos de trabalho útil fornecido.

4 - A redução de emissões de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis e biolíquidos é calculada pela seguinte fórmula:

REDUÇÃO = (EF - EB)/EF

em que:

EB são as emissões totais do biocombustível ou biolíquido;

EF são as emissões totais do combustível fóssil de referência.

5 - Os gases com efeito de estufa considerados para efeitos do n.º 1 são o CO(índice 2), N(índice 2)O e CH(índice 4). Para efeitos do cálculo da equivalência de CO(índice 2), estes gases têm os seguintes valores:

CO(índice 2) - 1;

N(índice 2)O - 296;

CH(índice 4) - 23.

6 - As emissões provenientes da extração ou cultivo de matérias-primas, eec, incluem as emissões do próprio processo de extração ou cultivo, da colheita de matéria-prima, de resíduos e perdas e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados na extração ou cultivo. Não é considerada a captura de CO(índice 2) no cultivo de matérias-primas. Devem ser deduzidas as reduções certificadas de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da queima nos locais de produção de petróleo em qualquer parte do mundo. As estimativas das emissões provenientes do cultivo podem ser feitas utilizando médias calculadas para áreas geográficas menores que as utilizadas no cálculo dos valores por defeito, em alternativa à utilização de valores reais.

7 - A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el, deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:

el = (CSR - CSA) x 3,664 x 1/20 x 1/P - eB

em que:

3,664 é o quociente obtido dividindo a massa molecular do CO(índice 2) (44,010 g/mol) pela massa molecular do carbono (12,0112 g/mol);

el, é a contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo [medidas em massa (gramas) de equivalente de CO(índice 2) por unidade de energia de biocombustíveis ou de biolíquidos (megajoules)]. Os «terrenos de cultura» (tal como definidos pelo PIAC) e os «terrenos de culturas perenes» são considerados um uso do solo;

CSR, é o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso de referência do solo [medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação]. A referência de uso do solo deve ser o uso do solo em janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, consoante o que ocorrer mais tarde;

CSA, é o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo [medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação]. Nos casos em que o carbono armazenado se acumule durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados 20 anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro;

P, é a produtividade da cultura (medida em energia de biocombustível ou de biolíquido por unidade de superfície por ano); e

eB, é a bonificação de 29 gCO2(índice eq)/MJ para os biocombustíveis ou os biolíquidos cuja biomassa é obtida a partir de solos degradados reconstituídos, nas condições previstas no n.º 8.

8 - A bonificação de 29 gCO2(índice eq)/MJ é atribuída se existirem elementos que atestem que o terreno em questão:

a) Não era explorado para fins agrícolas ou outros em janeiro de 2008; e

b) Se inclui numa das seguintes categorias:

i) Terreno gravemente degradado, incluindo terrenos anteriormente explorados para fins agrícolas;

ii) Terreno fortemente contaminado.

A bonificação de 29 gCO2(índice eq)/MJ é aplicável durante um período de até 10 anos a partir da data de conversão do terreno em exploração agrícola, desde que um aumento regular do teor de carbono, bem como uma redução apreciável da erosão no que se refere ao incluído na categoria i), sejam assegurados e, para os terrenos incluídos na categoria ii), que a contaminação seja reduzida.

9 - As categorias referidas na alínea b) do n.º 8 são definidas como se segue:

a) «Terrenos gravemente degradados», terrenos que durante um período importante foram fortemente salinizados ou cujo teor em matérias orgânicas é particularmente reduzido e que sofreram uma erosão severa;

b) «Terrenos fortemente contaminados», terrenos inaptos para o cultivo de géneros alimentícios ou de alimentos para animais devido à contaminação do solo.

Esses terrenos devem incluir os terrenos objeto de uma decisão da Comissão nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 18.º da Diretiva 2009/28/CE.

10 - A Comissão prevê aprovar diretrizes para o cálculo das reservas de carbono nos solos com base nas orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa - volume 4. As diretrizes da Comissão servem de base para o cálculo das reservas de carbono nos solos para efeitos da presente diretiva.

11 - As emissões do processamento, ep, incluem as emissões do próprio processamento, de resíduos e perdas e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados no processamento.

Para contabilizar o consumo de eletricidade não produzida na instalação de produção de combustível, considera-se que a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa resultante da produção e distribuição dessa eletricidade é igual à intensidade média das emissões resultante da produção e distribuição de eletricidade numa dada região. Em derrogação a esta regra os produtores podem utilizar um valor médio para a eletricidade produzida numa dada instalação de produção de eletricidade, se essa instalação não estiver ligada à rede elétrica.

12 - As emissões do transporte e distribuição, etd, incluem as emissões provenientes do transporte e armazenamento de matérias-primas e materiais semiacabados e do armazenamento e distribuição de materiais acabados. As emissões provenientes do transporte e da distribuição a ter em conta no n.º 6 não estão abrangidas pelo presente número.

13 - As emissões do combustível na utilização, eu, são consideradas nulas para os biocombustíveis e biolíquidos.

14 - A redução de emissões resultante da captura e armazenamento geológico de carbono, eccs, que ainda não tenha sido tida em conta em ep, é limitada às emissões evitadas graças à captura e fixação do CO(índice 2) emitido diretamente ligadas à extração, transporte, processamento e distribuição de combustível.

15 - A redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono, eccr, é limitada às emissões evitadas graças à captura de CO(índice 2) cujo carbono provenha da biomassa e que seja utilizado para substituir o CO(índice 2) derivado de energia fóssil utilizada em produtos e serviços comerciais.

16 - A redução de emissões resultante da produção excedentária de eletricidade na cogeração, eee, é contabilizada se for relativa à produção excedentária de eletricidade em sistemas de produção de combustível que utilizam a cogeração, exceto se o combustível utilizado para a cogeração for um coproduto que não seja um resíduo de culturas agrícolas. Ao contabilizar essa produção excedentária de eletricidade, parte-se do princípio de que a dimensão da unidade de cogeração é a mínima necessária para esta fornecer o calor necessário à produção do combustível. A redução de emissões de gases com efeito de estufa associada a essa eletricidade excedentária é considerada igual à quantidade de gases com efeito de estufa que seria emitida produzindo uma quantidade igual de eletricidade numa central alimentada com o mesmo combustível que a unidade de cogeração.

17 - Se um processo de produção de combustível produzir, em combinação, o combustível para o qual se calculam as emissões e um ou mais produtos diferentes (coprodutos), as emissões de gases com efeito de estufa são repartidas entre o combustível ou o seu produto intermédio e os coprodutos proporcionalmente ao seu teor energético (determinado pelo poder calorífico inferior no caso dos coprodutos com exceção da eletricidade).

18 - Para efeitos do cálculo referido no n.º 17, as emissões a repartir são eec + el + as frações de ep, etd e eee que têm lugar até, inclusive, à fase do processo em que é produzido um coproduto. Se tiverem sido atribuídas emissões a coprodutos em fases anteriores do processo durante o ciclo de vida, é utilizada para esse fim a fração dessas emissões atribuída ao produto combustível intermédio na última dessas fases, em lugar do total das emissões.

No caso dos biocombustíveis e biolíquidos, todos os coprodutos, incluindo a eletricidade, que não é incluída no âmbito do n.º 16, são considerados para efeitos deste cálculo, excetuando os resíduos de culturas agrícolas, como palha, bagaço, peles, carolo e cascas de frutos secos. Para efeitos do cálculo, é atribuído um valor energético zero aos coprodutos que tenham um teor energético negativo.

Considera-se que resíduos e detritos de culturas agrícolas, como palha, bagaço, peles, carolo e cascas de frutos secos, e os resíduos de processamento, incluindo glicerina não refinada, têm um valor zero de emissões de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida até à colheita de tais materiais.

Para os combustíveis produzidos em refinarias, a unidade de análise para efeitos do cálculo referido no número anterior é a refinaria.

19 - Para os biocombustíveis, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é o último valor disponível para as emissões médias reais provenientes da parte fóssil da gasolina e do gasóleo rodoviário consumidos na Comunidade, comunicadas nos termos da Diretiva 98/70/CE. Na ausência de tais dados, o valor utilizado é 83,8 gCO(índice 2eq)/MJ.

Para os biolíquidos utilizados para a produção de eletricidade, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é 91 gCO(índice 2eq)/MJ.

Para os biolíquidos utilizados para a produção de calor, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é 77 gCO(índice 2eq)/MJ.

Para os biolíquidos utilizados para a cogeração, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é 85 gCO(índice 2eq)/MJ.

D - Valores por defeito discriminados para os biocombustíveis e biolíquidos

Valores por defeito discriminados para o cultivo: «eec», definido na parte C do presente anexo

(ver documento original)

Valores por defeito discriminados para o processamento (incluindo eletricidade excedentária): «ep - eee», definido na parte C do presente anexo

(ver documento original)

Valores por defeito discriminados para o transporte e distribuição: «etd», definido na parte C do presente anexo

(ver documento original)

E - Estimativa dos valores por defeito discriminados para os futuros biocombustíveis e biolíquidos que, em janeiro de 2008, não estavam no mercado ou nele estavam presentes em quantidades pouco significativas

Valores por defeito discriminados para o cultivo: «eec», definido na parte C do presente anexo

(ver documento original)

Valores por defeito discriminados para o processamento (incluindo eletricidade excedentária): «ep - eee», definido na parte C do presente anexo

(ver documento original)

Valores por defeito discriminados para o transporte e distribuição: «etd», definido na parte C do presente anexo

(ver documento original)

Total para o cultivo, processamento, transporte e distribuição

(ver documento original)

ANEXO II

Teor energético dos combustíveis para transportes

(lista não exaustiva)

(ver documento original)

ANEXO III

Parte A. Estimativas provisórias de emissões de matérias-primas para biocombustíveis e biolíquidos decorrentes da alteração indireta do uso do solo (gCO(índice 2eq)/MJ)

A tabela seguinte apresenta estimativas de valores médios de emissões associadas à alteração indireta do uso do solo para grupos de matérias-primas agrícolas utilizadas na produção de biocombustíveis e biolíquidos. Estes valores médios representam uma média ponderada dos valores das matérias-primas modelados individualmente. A magnitude dos valores no presente anexo é sensível ao conjunto de pressupostos (como o tratamento de coprodutos, evolução dos rendimentos, teor de carbono e deslocação de outras produções) que são utilizados nos modelos económicos elaborados para a sua estimação. Por conseguinte, embora não seja possível caracterizar por completo a variância de incerteza associada a tais estimativas, foi realizada uma análise de sensibilidade dos resultados com base na variação aleatória de parâmetros chave, a chamada análise de Monte Carlo.

(ver documento original)

A variância acima incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 5 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados inferiores a 8, 4 e 33 gCO(índice 2eq)/MJ). O percentil 95 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 95 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados superiores a 16, 17 e 66 gCO(índice 2eq)/MJ).

Parte B. Biocombustíveis e biolíquidos cujas emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo são consideradas nulas

Os biocombustíveis e os biolíquidos produzidos a partir das categorias de matérias-primas a seguir indicadas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo nulas:

1) Matérias-primas não enumeradas na parte A do presente anexo.

2) Matérias-primas cuja produção levou a uma alteração direta do uso do solo, ou seja, a uma alteração de uma das seguintes categorias de ocupação do solo do PIAC: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultura ou terrenos de culturas perenes. Nesse caso, deve ter sido calculado um valor de emissões decorrentes da alteração direta do uso do solo (el) conforme estabelecido no anexo i, parte C, ponto 7.

ANEXO IV

Parte A. Matérias-primas e combustíveis elegíveis à emissão de 2 TdB por tep de biocombustível sustentável

a) Algas, se cultivadas em terra, em lagos naturais ou fotobiorreatores;

b) Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não de resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE;

c) Biorresíduos, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2008/98/CE, das habitações, sujeitos à recolha seletiva tal como definida no artigo 3.º, n.º 11, dessa diretiva;

d) Fração de biomassa de resíduos industriais não apropriada para uso na cadeia alimentar humana ou animal, incluindo material da venda a retalho ou por grosso e da indústria agroalimentar e da pesca e aquicultura, e excluindo as matérias-primas enumeradas na parte B do presente anexo;

e) Palha de cereais ou de outros produtos agrícolas, desde que seja assegurado o cumprimentos dos critérios de sustentabilidade referentes ao uso dos solos;

f) Estrume animal e lamas de depuração;

g) Efluentes da produção de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios;

h) Breu de tall oil;

i) Glicerina não refinada;

j) Bagaço;

k) Bagaços de uvas e borras de vinho;

l) Cascas de frutos secos;

m) Peles;

n) Carolos limpos dos grãos de milho;

o) Fração de biomassa de resíduos provenientes da silvicultura e de indústrias conexas, tais como cascas, ramos, desbastes pré-comerciais, folhas, agulhas, copas das árvores, serradura, aparas, licor negro, licor de sulfito, lamas de fibra de papel, lenhina e tall oil;

p) Outro material celulósico não alimentar, tal como definido na alínea t) do artigo 2.º do presente decreto-lei;

q) Outro material lenho-celulósico, tal como definido na alínea u) do artigo 2.º do presente decreto-lei, exceto toros para serrar e madeira para folhear;

r) Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes;

s) Captura e utilização de carbono para fins de transporte, se a fonte de energia for renovável nos termos do artigo 2.º, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE;

t) Bactérias, se a fonte de energia for renovável nos termos do artigo 2.º, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE;

Parte B. Matérias-primas e combustíveis elegíveis à emissão de 2 TdB por tep de biocombustível sustentável:

a) Óleos alimentares usados, mediante a apresentação de documento(s) que:

i) Comprove a autorização sanitária da importação daquela remessa de OAU, no quadro da Decisão (CE) 2016/1196 de 20 de julho;

ii) Ateste a rastreabilidade dos OAU, desde a origem até ao seu destino final;

b) Gorduras animais classificadas como de categorias 1 e 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais).

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4390632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-15 - Decreto-Lei 31/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-21 - Decreto-Lei 62/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-29 - Lei 50/2006 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-05-30 - Decreto-Lei 89/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-26 - Decreto-Lei 92/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".

  • Tem documento Em vigor 2010-10-25 - Decreto-Lei 117/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos, define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020 e publica no anexo I as regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa e no anexo II o teor energético dos combustíveis para transportes. Transpõe os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Decreto-Lei 141/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Define, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva 2009/28/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-17 - Decreto-Lei 6/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

  • Tem documento Em vigor 2016-11-03 - Decreto-Lei 69/2016 - Economia

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlame (...)

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-C/2017 - Economia

    Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-03-19 - Declaração de Retificação 9-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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