Altera o mandato atribuído a comissão para apreciação dos estatutos apresentados pelas universidades, criada pelo Desp. 31/ME/89, de 28 de Março, que passa a incluir a apreciação dos estatutos apresentados pelas entidades titulares e pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, bem como pelas instituições de ensino superior politécnico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-08-22 - Despacho Normativo 181/91 - Ministério da Educação

  HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA, QUE SE ENCONTRAM EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

• 1994-11-25 - Despacho Normativo 765/94 - Ministério da Educação

  HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA (IPG) PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. OS ESTATUTOS INSEREM, ENTRE OUTRAS, NORMAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DO IPG. IDENTIFICAM AS UNIDADES ORGÂNICAS E SERVIÇOS DO INSTITUTO, BEM COMO OS SEUS ÓRGÃOS E RESPECTIVA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO. SAO ÓRGÃOS DO IPG: A ASSEMBLEIA GERAL, O PRESIDENTE, O CONSELHO GERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO. DEFINEM IGULAMENTE A COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS UNIDADES ORGÂNICAS DO INSTITUTO (...)

• 1999-01-23 - Despacho Normativo 2/99 - Ministério da Educação

  Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar, publicados em anexo ao presente despacho.

• 1999-04-08 - Despacho Normativo 17/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende, publicados em anexo.

• 1999-04-10 - Despacho Normativo 18/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil.

• 1999-06-30 - Despacho Normativo 33/99 - Ministérios da Economia e da Educação

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, anexos ao presente diploma.

• 1999-11-04 - Despacho Normativo 54/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, publicados em anexo.

• 1999-11-04 - Despacho Normativo 52/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viseu, publicados em anexo.

• 1999-11-04 - Despacho Normativo 51/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real, publicados em anexo.

• 1999-11-04 - Despacho Normativo 53/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Santarém, publicados em anexo.

• 1999-11-04 - Despacho Normativo 55/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre, publicados em anexo.

• 1999-11-05 - Despacho Normativo 57/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto.

• 1999-11-05 - Despacho Normativo 58/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes.

• 1999-11-05 - Despacho Normativo 56/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus.

• 1999-11-30 - Despacho Normativo 65/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Bragança.

• 1999-11-30 - Despacho Normativo 66/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem da Guarda.

• 2000-01-05 - Despacho Normativo 1/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto, publicado em anexo.

• 2000-01-19 - Despacho Normativo 4/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo, publicados em anexo.

• 2000-01-20 - DESPACHO NORMATIVO 5/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, publicados em anexo.

• 2000-01-21 - Despacho Normativo 6/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Faro, publicados em anexo.

• 2000-01-27 - Despacho Normativo 7/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo, publicados em anexo.

• 2000-02-15 - Despacho Normativo 12/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, publicados em anexo.

• 2000-02-16 - Despacho Normativo 13/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, publicados em anexo.

• 2000-02-19 - Despacho Normativo 14/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de São João, publicados em anexo.

• 2000-03-14 - Despacho Normativo 17/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Leiria.

• 2001-10-20 - Despacho Normativo 41/2001 - Ministério da Educação

  Homologa a primeira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria.

• 2001-10-22 - Despacho Normativo 42/2001 - Ministério da Educação

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, publicados em anexo.

• 2001-12-11 - Despacho Normativo 46/2001 - Ministério da Educação

  Homologa a primeira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja 8166.

• 2004-01-10 - Despacho Normativo 3/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, publicados em anexo.

• 2004-01-23 - Despacho Normativo 5/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Homologa a primeira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre.