Aviso 8031/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por deliberação do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 2 de Julho de 2003, se encontra aberto concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar na categoria de chefe de repartição da área financeira e patrimonial do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.
1 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - orientação, coordenação e supervisão das actividades desenvolvidas pela Repartição Financeira e Patrimonial, cujas competências estão definidas no artigo 23.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto.
4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo o vencimento correspondente ao índice e escalão fixados para a respectiva categoria constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as demais regalias as vigentes para os funcionários públicos.
5 - Requisitos de admissão ao concurso:
a) Requisitos gerais - os exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Requisitos especiais:
Possuir vínculo à Administração Pública e, no caso de agentes, satisfazer as condições mencionadas na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Possuir a categoria de chefe de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou possuir curso superior e adequada experiência profissional não inferior a três anos.
6 - Métodos de selecção:
a) Prova escrita de conhecimentos, com a duração de duas horas, em que é permitida a consulta da legislação indicada neste aviso, cujo programa foi aprovado pelo despacho 61/95 da Ministra da Saúde, que se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995;
b) Avaliação curricular, em que serão ponderados os factores habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional;
c) Entrevista profissional de selecção.
Legislação necessária à realização das provas
Conhecimentos gerais
Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 326/91, de 31 de Agosto.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, pelo Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho, pelo Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, e pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho.
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
Conhecimentos específicos
Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio.
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril.
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, aprovado pela Portaria 898/2000, de 28 de Setembro.
Lei 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto.
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro.
Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março.
7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, contendo os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
Referência ao concurso a que se candidata;
Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso, referidos na alínea a) do n.º 5 do presente aviso.
As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido, até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas, para a morada indicada e com o código postal 1749-075 Lisboa.
8 - Documentação a apresentar pelos candidatos - os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes;
d) Documentos comprovativos da formação profissional, devendo deles constar as respectivas durações, datas da realização e entidades promotoras.
Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea b), devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.
9 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na morada mencionada no n.º 7. A lista de classificação final será também remetida aos candidatos ou, se for caso disso, publicada no Diário da República.
11 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, directora de serviços.
Vogais efectivos:
Licenciada Maria Isabel Minas Ferreira, chefe de divisão em substituição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Fernanda Alves Patrício de Mendonça, chefe de repartição.
Vogais suplentes:
Licenciada Delfina Ascensão Couto Azevedo Pessoa, chefe de divisão.
Licenciado João António dos Reis Lourenço, técnico superior de 1.ª classe.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
8 de Julho de 2003. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.
