Aviso 13 748/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para celebração de contrato administrativo de provimento para 26 inspectores da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. - 1 - Autorizado por despacho de 12 de Setembro de 2001 do presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto, encontra-se aberto concurso externo de ingresso, com vista ao recrutamento, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, de 26 inspectores do mapa de pessoal da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), constante do despacho 22 423-B/2000, de 6 de Novembro, de acordo com as referências, licenciaturas e distribuição de lugares seguintes:

Referência n.º 65/397/RS/01 - nove licenciados em Medicina Veterinária;

Referência n.º 66/397/RS/01 - quatro licenciados em Direito;

Referência n.º 67/397/RS/01 - cinco licenciados em Engenharia Agro-Industrial, Tecnologia Agro-Alimentar ou Engenharia Alimentar;

Referência n.º 68/397/RS/01 - cinco licenciados na área de formação de Engenharia Agronómica;

Referência n.º 69/397/RS/01 - dois licenciados em Biologia;

Referência n.º 70/397/RS/01 - um licenciado em Economia.

1.1 - Referências n.os 65/397/RS/01, 66/397/RS/01, 67/397/RS/01 e 68/397/RS/01 - quota para candidato com deficiência: nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para cada uma das referências.

1.2 - Para as referências n.os 69/397RS/01 e 70/397/RS/01 - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação nas duas referências acima elencadas, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - O ingresso na carreira de inspector superior será precedido de estágio, o qual obedece ao disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Os lugares referidos foram descongelados pelo despacho conjunto 848/2001, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 2001. Foi efectuada consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que informou da inexistência de pessoal para o exercício dessas funções em situação de inactividade.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 215/97, de 18 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 180/2000, de 10 de Agosto, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 82/2001, de 9 de Março e 112/2001, de 6 de Abril.

6 - Áreas e conteúdo funcional - aos inspectores superiores compete exercer funções de inspecção, no domínio das áreas funcionais constantes do mapa de pessoal da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA).

7 - Remuneração, local e condições de trabalho:

7.1 - A remuneração a auferir é a fixada no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

7.2 - O local de trabalho situa-se na sede da AQSA, Avenida de Elias Garcia, 30, Venda Nova, 2704-507 Amadora.

8 - Condições de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas - os exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo a prover;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 112/2001, são consideradas adequadas ao exercício das funções postas a concurso as licenciaturas para as referências no n.º 1 do presente aviso.

9 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais (1.ª fase eliminatória);

b) Exame psicológico (2.ª fase eliminatória);

c) Entrevista profissional de selecção (3.ª fase).

9.1 - O programa das provas de conhecimentos gerais é o aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série) do director-geral da Administração Pública e encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187.

9.2 - A prova de conhecimentos gerais será escrita, de natureza teórica e terá a duração máxima de sessenta minutos.

9.3 - A bibliografia aconselhada e a legislação indicada para a preparação das provas são as enunciadas em anexo ao presente aviso.

10 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos três métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que nas duas fases eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Apresentação das candidaturas:

12.1 - Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, considerando-se válidos os requerimentos apresentados até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação, sendo entregues pessoalmente ou enviados pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se neste último caso, à data do registo.

12.2 - Local de apresentação - no caso de entrega pessoal do requerimento de admissão - Direcção-Geral da Administração Pública (por ter sido a entidade encarregue de proceder às operações de recrutamento e selecção de pessoal), Avenida de 24 de Julho, 80-D, 1.º, direito, em Lisboa; no caso de remessa por correio - Apartado 2905, 1123-001 Lisboa.

12.3 - Os requerimentos de admissão, em papel de cor clara, de formato A4, deverão ser dirigidos ao presidente da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com indicação do concurso a que se candidatam, do lugar e da referência correspondentes indicadas no n.º 1 do presente aviso, devendo obedecer à seguinte minuta:

Minuta de requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Comissão Instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança e Qualidade Alimentar:

... (nome completo), ... (estado civil), (residência), portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., residente em ... (código postal), telefone (fixo ou móvel) n.º ..., solicita a V. Ex.ª sua admissão ao concurso externo para inspector da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ... de ...

Para efeitos de apresentação da sua candidatura, declara, sob compromisso de honra, que possui, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os requisitos gerais para provimento em funções públicas, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse, com excepção das habilitações literárias.

Os candidatos com deficiência, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, devem ainda declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do mesmo diploma (adequação do processo de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão).

Quaisquer outras preferências legais deverão aqui ser indicadas.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

13 - Os requerimentos devem vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação das tarefas desenvolvidas pelos candidatos ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência, bem como as habilitações profissionais detidas (cursos de formação e outros);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias (fotocópia do respectivo certificado ou outro documento idóneo).

14 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos determina a exclusão do concurso.

15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da AQSA, situadas na Avenida de Elias Garcia, 30, Venda Nova, Amadora.

16 - O júri do presente concurso, que é simultaneamente o júri do estágio, terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Portugal e Castro de Oliveira Ramos Pinto Coelho, vogal da comissão instaladora.

Vogais efectivos:

Dr.ª Paula Maria Pacheco de Matos, adjunta da comissão instaladora, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheiro Paulo Alexandre de Sousa Coelho, inspector da IGAE.

Vogais suplentes:

Dr. Luís Manuel Salgueiro Tavares Salino, adjunto da comissão instaladora.

Dr.ª Maria José Remédios Pereira Gonçalves, adjunta da comissão instaladora.

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000).

9 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.

ANEXO

Bibliografia e legislação a que alude o n.º 9.3 do aviso

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Constituição da República Portuguesa.

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio (n.os 2 e 3 do artigo 42.º), e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho, Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril.

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

1.4 - Deontologia do serviço público:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º), Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, Carta Ética, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa, Deontologia e Ética do Serviço Público, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.

2 - Atribuições e competências próprias da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar:

Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 82/2001, de 9 de Março.