Aviso 3388/2001 (2.ª série). - Concurso n.º 52/2000 - Concurso externo geral de ingresso para a categoria de assistente administrativo. - 1 - Torna-se público que, por deliberação de 19 de Dezembro de 2000 do conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta, Almada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para constituição de reserva de recrutamento para assistente administrativo tendo em vista o preenchimento de 33 lugares na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Hospital de Garcia de Orta, Almada, aprovado pela Portaria 754/94, de 17 de Agosto, e alterado pela Portaria 674/95, de 28 de Junho, e pela Portaria 988/2000, de 14 de Outubro.
2 - Os lugares postos a concurso destinam-se à constituição de reservas de recrutamento para a utilização das quotas descongeladas pelo despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e o despacho do Secretário de Estados dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 26 de Outubro de 2000, comunicado pelo ofício n.º 9659, de 11 de Dezembro de 2000, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas publicitadas e para as que vierem a ocorrer, desde que tenham sido objecto de descongelamento ao abrigo do despacho conjunto 967/2000 e afectas por redistribuição no prazo de um ano contado da data da publicação.
5 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Despacho do director-geral da Administração Pública de 1 de Julho de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999, com o n.º 13 381/99;
Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.
6 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo da carreira de assistente administrativo executar, a partir de orientações e instruções definidas, todo o processamento relativo às áreas de actividade funcional de índole administrativa relevantes para o prosseguimento das competências do Hospital de Garcia de Orta e as resultantes do conteúdo funcional de um assistente administrativo, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia/processamento de texto.
7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria de assistente administrativo, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.
As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
8 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações do Hospital de Garcia de Orta, Pragal, Almada.
9 - Requisitos de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas:
9.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório.
9.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, conforme o estipulado no artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e da Lei 44/99, de 11 de Junho.
10 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 19.º a 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, os métodos de selecção são os seguintes:
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
10.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos serão escritas e de natureza teórica, com a duração de uma e de duas horas, respectivamente, de acordo com o programa de provas de conhecimentos gerais aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e programa de provas de conhecimentos específicos, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.
10.2 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores de habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional.
10.3 - Na entrevista profissional de selecção serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
10.4 - As provas de conhecimentos gerais e específicos têm carácter eliminatório de per si, sendo excluídos os candidatos que em cada uma delas obtenham classificação inferior a 9,5 valores, sendo permitida a consulta da legislação para a sua realização.
10.5 - A hora, a data e o local da realização das provas de conhecimentos serão notificados aos candidatos nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adoptando-se a mesma forma relativamente à entrevista profissional de selecção.
10.6 - A classificação final (CF) será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(2PC+1,5AC+1,5EPS)/5
em que:
CF=classificação final;
PC=prova de conhecimentos;
AC=avaliação curricular;
EPS=entrevista profissional de selecção.
10.7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como a lista de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento de candidatura dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta, redigido em papel de formato A4, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, de acordo com o modelo tipo a utilizar pelos candidatos e apresentado nos n.os 11.2 e 11.3, e entregue pessoalmente, no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, sito na Avenida de Torrado da Silva, Pragal, 2801-951 Almada, durante o horário normal de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, para a mesma morada, o qual se considera dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.
11.2 - Instruções para o preenchimento do requerimento - deve escrever sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:
Nome: Maria C....
Nacionalidade: portuguesa.
11.3 - Minuta do requerimento:
Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Garcia de Orta:
Nome: ...
Filiação: ...
Naturalidade (freguesia e concelho): ...
Data de nascimento:...
Estado civil: ...
Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu): ...
Morada e código postal: ...
Telefone: ...
Categoria, serviço e local onde desempenha funções (se for caso disso): ...
Concurso e referência a que se candidata (indicar o número e a data do Diário da República): ...
Mais declara, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, estabelecidos no n.º 9.1 do aviso de abertura, encontrando-se relativamente a cada alínea nas seguintes situações:
a) ...
b) ...
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
11.4 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Certificado ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Três exemplares do curriculum vitae;
d) Quaisquer outros documentos que julgue relevantes para apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal, se for caso disso.
11.5 - A falta da documentação exigida nas alíneas a) e c) a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º e 34.º, bem como nos termos dos artigos 38.º e 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no placard junto à Secção de Pessoal deste Hospital.
14 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Cristina Maria Miguel Cunha, administradora hospitalar do Hospital de Garcia de Orta.
Vogais efectivos:
Dr.ª Elsa Maria Esteves Mesquita, técnica superior de 2.ª classe do Hospital de Garcia de Orta.
Maria José Lima Gézaro Deus Morais, chefe de repartição do Hospital de Garcia de Orta.
Vogais suplentes:
Dr.ª Rosa Maria Costa Pais Monteiro Folgado, técnica superior principal do Hospital de Garcia de Orta.
Maria Celisa Freitas Ferreira Borges, chefe de secção do Hospital de Garcia de Orta.
15 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.
16 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se em anexo a legislação e bibliografia adequadas à realização das provas de conhecimentos.
5 de Fevereiro de 2001. - Pelo Conselho de Administração, o Administrador-Delegado, José António Ferrão.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos gerais
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações literárias exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Programa da prova de conhecimentos específicos
A) Organização política e administrativa:
1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:
1.1 - Competências.
2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde.
B) Regime jurídico da função pública:
1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:
1.1 - Constituição, modificação e extinção.
2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.
3 - Deveres gerais dos funcionários:
3.1 - Enumeração;
3.2 - Conceito.
4 - Direitos dos funcionários:
4.1 - Férias, faltas e licenças.
C) Contabilidade:
1 - A contabilidade e a gestão.
2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.
3 - Princípio e noções básicas de digrafia.
4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.
D) Estatística:
1 - Definição e conceito de estatística.
2 - Ramos de estatística - definição:
2.1 - Estatística descritiva;
2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.
E) Arquivos administrativos e clínicos:
1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico.
2 - Tipos de documentos.
3 - Formas de registo e de classificação documental.
F) Aprovisionamento:
1 - Regime jurídico das aquisições:
1.1 - Regime das despesas;
1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas;
1.2 - Aquisições de bens e serviços:
1.2.1 - Tipo de procedimentos.
2 - Documentos base de um serviço de aquisição.
Legislação para as provas de conhecimentos
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro.
Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho.
Decreto-Lei 273/92, de 3 de Dezembro.
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro (ADSE).
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril.
