"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Faz-se público que pelo Despacho 079/CA/2008, de 27 de Junho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, procedimento concursal, contrato de trabalho por tempo indeterminado, para admissão de quatro Técnicos Superiores Estagiários.
2 - O concurso é válido apenas para a referida vaga, caducando com o preenchimento da mesma, tendo preferência em igualdade de classificação os candidatos com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - A área funcional: Departamento Municipal de Gestão de Redes de Água e Esgoto e Divisão Municipal de Recursos Humanos.
4 - O conteúdo funcional é o definido no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, mapa I.
5 - Local de trabalho será na área do Concelho de Almada, sendo remunerado pelo, índice 321, actualmente (euro) 1070,89. As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública Local.
6 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Lei n.os 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro, 404-A/98 de 18 de Dezembro, 412-A/98 de 30 de Dezembro; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 23/2004 de 22 de Junho, Lei 53/2006, de 07 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
7 - São requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - São requisitos especiais:
Possuir curso superior que confira o grau de licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover. (factor preferencial - licenciatura na área de: Gestão da Distribuição Logística, Gestão de Recursos Humanos, Psicologia Organizacional e de Serviço Social
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5 (decretos-Leis n.º 135/99, de 22 de Abril) dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos dos SMAS ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, Praceta Ricardo Jorge, n.º 2/2800-585 Pragal.
8.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa - nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, residência (rua, número de polícia, andar, localidade e código postal) e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, a data e publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c)Curriculum Vitae detalhado e devidamente assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, funções que exercem, bem como as que exerceram, e ainda a formação profissional que possui, juntando fotocópias dos respectivos comprovativos/certificados;
8.3 - É dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas a), b), f) e g) do ponto 7.1 do presente aviso, bastando a declaração dos candidatos sob compromisso de honra no próprio requerimento, e por alíneas separadas, quanto à situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.
9 - As falsas declarações prestadas são punidas nos termos da lei.
10 - Os métodos de selecção a utilizar são:
10.1 - Avaliação Curricular de carácter eliminatório e Prova escrita de conhecimentos Gerais e específicos, - fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores. A prova deverá ser redigida com 20 perguntas, de escolha múltipla, valendo cada uma 1 valor, e a cada resposta incorrecta dever-se-á igualmente descontar 1 valor.
Programa da prova:
Conhecimentos gerais:
Regime Jurídico do Contrato Individual de trabalho da Administração Pública (Lei 23/2004, de 22 de Junho); Regime de férias, faltas e licenças dos Trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.(Decreto-Lei 100/99 com as alterações em vigor); Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro); Regime da Maternidade e Paternidade (Lei 99/2003, de 27 de Agosto, Código do Trabalho e Lei 35/2004, de 29 de Julho); Quadro de Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais (Lei 169/99, de 18 e Setembro com as alterações em vigor);
Código de Procedimento Administrativo; Regime Jurídico da realização das despesas públicas e contratação Pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços (Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho);Estatuto dos Eleitos Locais (Lei 29/87, de 30 de Junho com as alterações em vigor); Novo Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Regulamento Municipal de Abastecimento de Água; Regulamento Municipal de Águas Residuais - ambos disponíveis para aquisição nos serviços de atendimento ao público no edifício dos SMAS de Almada, na Praceta Ricardo Jorge n.º 2 - Pragal;
Opções do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada; Lei da Água; Normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano; Lei da Água (Lei 58/2005, de 29 de Dezembro); Normas relativas ao tratamento de águas residuais urbanas (Decreto-Lei 152/96, de 5 de Setembro com as alterações em vigor); Normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano (Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro com as alterações em vigor); Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (Portaria 762/2002, de 1 de Julho).
Prova Conhecimentos Específica:
Câmara, Pedro B.; Guerra, Paulo Balreira; Rodrigues, Joaquim Vicente; Humanator, Recursos Humanos e Sucesso Empresarial, Publicações Dom Quixote, Lisboa, 1997; Meignant, Alain (2003) A gestão da Formação, 2.ª edição, Publicações D. Quixote; Caetano, António. Et al (2001) Manual de Psicossociologia das Organizações, Lisboa, McGraw-Hill
"Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948"; Decreto-Lei 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis e s45/85, de 17 de Setembro n.º 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, pela Lei 50/2004, de 24 de Agosto e pela Lei 24/2006 de 30 de Junho; Lei 1/99 de 13 de Janeiro, com alterações introduzidas pela Lei 64/2007, de 6 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 114/2007, de 20 de Dezembro; "A liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, uma perspectiva jurídico-criminal", Manuel da Costa Andrade, Coimbra Editora, 1996; "Introdução ao estudo da Comunicação", John Fiske, Edições ASA; "Ensaio sobre a Fotografia: para uma filosofia da técnica", Vilém Flusser, Relógio de Água; Lei 2/99 de 13 de Janeiro rectificada pela declaração de Rectificação 9/99, de 4 de Março, e alterada pela Lei 18/2003, de 11 de Junho; "Constituição da República Portuguesa", sexta revisão constitucional, 2004;
Miguel S.R., Alberto Sérgio, "Manual de Higiene e Segurança do Trabalho", Porto Editora, 8.ª edição, 2005; Portaria 53/71, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 702/80, de 20 de Agosto; Decreto - Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro; Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89, de 15 de Setembro; Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro, Lei - Quadro HST - com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 133/99, de 21 de Abril; Decreto-Lei 347/93, de 01 de Outubro; Decreto-Lei 349/93, de 01 de Outubro; Portaria 989/93, de 06 de Outubro; Portaria 987/93, de 06 de Outubro; Decreto-Lei 26/94, de 01 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 7/95, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei 109/2000, de 30 de Junho; Decreto-Lei 410/98, de 23 de Dezembro; Decreto-Lei 488/99, de 17 de Novembro, aplicação do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro; Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, Adopção da Lei 100/97; Portaria 762/2002, de 1 de Julho; Portaria 1276/2002, de 19 de Setembro; Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro; Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho;
Ander-Egg, Ezequiel (1995), Introdução ao Trabalho Social, Petrópolis, Ed. Vozes; Código Deontológico dos Assistentes Sociais; Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais (CEANAS); Costa, Alfredo Bruto da Costa (1998), Exclusões Sociais, Lisboa, Edição Gradiva;
Lindom, Denis; Lendrevie, Jacques; Lévy, Julien; Dionísio, Pedro; Rodrigues, Joaquim Vicente; Mercator XXI, Teoria e Prática do Marketing, Publicações Dom Quixote, Lisboa, 2004;
Câmara, Pedro B.; Guerra, Paulo Balreira; Rodrigues, Joaquim Vicente; Humanator, Recursos Humanos e Sucesso Empresarial, Publicações Dom Quixote, Lisboa, 1997;
Cabral-Cardoso, C.; Cunha, M. P.; Cunha, R. C.; Rego, A.; Manual do Comportamento Organizacional e Gestão, RM Editora, Lisboa, 2004; STOCK, James R.; LAMBERT, Douglas M., "Strategic Logistics Management, Editora McGraw - Hill.
10.2 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham nos métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final pontuação inferior a 9,5 valores.
10.3 - O sistema de classificação final é calculado com base na média aritmética simples das classificações obtidas na avaliação curricular e prova de conhecimentos, como a seguir se indica: CF= (AC+PC)/2.
10.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da prova de conhecimentos, bem como o sistema da classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri dos concursos, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A comissão de selecção seja constituída por:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino (Presidente do Conselho de Administração).
Vogais efectivos - Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos) que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Ramiro Cipriano Rosado Norberto (Director de Departamento Municipal);
Vogais suplentes - Fábia Natacha dos Santos Mateus (Técnica Superior de 2.º classe); Mário João Alves Pires Leitão (Técnico Superior de 1.ª classe).
12 - Nos termos previstos no Art 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada oferta no SigaMe, com o Código n.º P20083896, tendo sido encerrado o procedimento no dia 18 de Agosto de 2008 devido à inexistência de candidatos.
18 de Setembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
300773342
