Aviso (extracto) n.º 24436/2008
Efectuado o procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos do artigo 34.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e não tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, foi o mesmo considerado deserto, através do meu despacho, de 18 de Setembro de 2008. Na sequência deste e dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 28.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral para 4 lugares de assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal Administrativo, para exercerem funções nas seguintes secções: águas e saneamento (1), recursos humanos (1) e obras particulares (2).
1 - Os requisitos de admissão ao concurso são os seguintes:
Gerais - Os enunciados no n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Especiais:
Os mencionados no artigo 8.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99 de 11 de Junho e aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, nomeadamente deter a categoria assistente administrativo principal com, pelo menos, 3 anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
2 - Nas situações em que não foi atribuída a avaliação ordinária ou extraordinária, necessária para admissão ao concurso, haverá lugar a adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
3 - O suprimento da avaliação deve ser requerido ao júri do concurso no momento da candidatura, para efeitos da ponderação curricular prevista no artigo 19.º, do mesmo Decreto Regulamentar.
4 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto um, é dispensada desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos, conforme disposto no artigo 31.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5 - O local de trabalho é no concelho da Marinha Grande, sendo a remuneração compreendida entre o escalão 1, índice 269 (897,41 (euro)) e o escalão 5, índice 337 (1.124,27(euro)) e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
6 - Conteúdo funcional - O descrito no Despacho 38/88, publicado no Diário da República 2.ª série de 26 de Janeiro de 1989, nomeadamente: "Desenvolve funções que se enquadram em directivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade - processamento, pessoal e aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços...".
7 - O concurso é válido para os lugares colocados a concurso e extingue-se com o preenchimento dos mesmos.
8 - O júri de selecção tem a seguinte composição:
Presidente: Ricardo Paulo de Vila Moura dos Santos, Chefe da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, em regime de substituição;
Vogais efectivos: Pedro Nuno Jerónimo Gonçalves, Técnico Superior de 1.ª Classe e Maria Fernanda Carvalho Vaz, Chefe da Secção de Expediente Geral;
Vogais suplentes: Arminda Laura Macedo Martins Silvério Granja, Assistente Administrativa Especialista e Maria do Céu de Jesus Ramos Damásio, Chefe da Secção de Obras Particulares.
9 - O método de selecção a aplicar será uma prova escrita de conhecimentos.
10 - A prova de conhecimentos incide sobre os seguintes temas:
a) Regime de férias, faltas e licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio;
b) Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais aprovado pela Lei 159/99, de 14 de Setembro;
c) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
d) CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo D. Lei 6/96, de 31 de Janeiro, na parte respeitante a princípios gerais, fundamentação dos actos administrativos, direito à informação, audiência prévia dos interessados e notificações;
e) Modernização administrativa, aprovada pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;
f) Regulamento dos Serviços da Câmara Municipal da Marinha Grande, publicado na 2.ª série do Diário da República, apêndice n.º 164/2000, de 5 de Dezembro;
g) SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, aprovado pela Lei 10/2004, de 22 de Março, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, aplicado à Administração Local por força do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho;
h) Lei 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização;
i) POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99 de 22 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de Abril;
j) Finanças Locais aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 22-A/2007, de 29 de Junho e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 17/2007, de 15 de Fevereiro de 2007;
k) Regulamento Municipal de Distribuição de Água do Concelho da Marinha Grande (disponível em www.cm-mgrande.pt);
l) Regulamento Municipal de Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais e de Evacuação de Efluentes do Concelho da Marinha Grande (disponível em www.cm-mgrande.pt);
m) Regulamento de tarifas de distribuição de água do concelho da Marinha Grande (disponível em www.cm-mgrande.pt);
n) Regulamento de tarifas de drenagem de águas residuais e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos do concelho da Marinha Grande (disponível em www.cm-mgrande.pt);
o) Regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro;
p) Regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei Lei 60/2007, de 4 de Setembro, aprovada pela Portaria 216-A/2008, de 3 de Março;
q) Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, aprovados pela Portaria 216-B/2008, de 3 de Março, com a redacção dada pela Declaração de rectificação 24/2008, de 2 de Maio;
r) Modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, aprovados pela Portaria 216-C/2008, de 3 de Março;
s) Modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas, aprovados pela Portaria 216-D/2008, de 3 de Março;
t) Enunciação de todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão de alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas aprovada pela Portaria 216-E/2008, de 3 de Março;
u) Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operações urbanísticas, aprovados pela Portaria 216-F/2008, de 3 de Março;
v) Enunciação de todos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, aprovada pela Portaria 232/2008, de 11 de Março, com redacção dada pela Declaração de Rectificação 26/2008, de 9 de Maio;
w) Procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização, aprovado pela Portaria 349/2008, de 5 de Maio.
11 - É permitida a consulta de legislação simples, sem anotações, no decurso da prova de conhecimentos.
A prova escrita de conhecimentos tem a duração de 2 horas e 30 minutos e é classificada de 0 a 20 valores.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos que as solicitem na Secção de Recursos Humanos.
13 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na prova escrita de conhecimentos obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
14 - A falta de comparência dos candidatos à prova escrita de conhecimentos equivale à desistência do concurso.
15 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o previsto no artigo 37.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - O provimento dos lugares é feito por nomeação.
17 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normalizado, ou em impresso próprio fornecido pelos serviços, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, podendo ser remetido pelo correio até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Stephens, 2430-960 Marinha Grande, ou entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, no edifício dos Paços do Município, devendo nele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte e residência completa com o novo código postal e contactos telefónicos);
b) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do concurso se devidamente comprovadas;
c) Identificação do concurso mediante a referência ao número e data do presente aviso.
d) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos enunciados nas alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto 1 deste aviso, no caso de não apresentarem os documentos comprovativos.
18 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
* Em caso suprimento de avaliação deverá constar deste currículo, nos termos do artigo 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, os seguintes itens: As habilitações académicas e profissionais; As acções de formação e aperfeiçoamento profissional que tenha frequentado, com relevância para as funções que exerce; O conteúdo funcional da respectiva categoria e bem assim, de outros cargos que tenha exercido e a experiência profissional em áreas de actividade de interesse para as funções actuais, dos anos relevantes;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade válido (ou documento equivalente) e do cartão de Identificação Fiscal;
c) Declaração do serviço de origem, com a indicação da categoria que possuem, serviço da Função Pública a que pertencem, natureza do vínculo, o tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública, as habilitações literárias possuídas, classificação de serviço nos últimos três anos (menção qualitativa e quantitativa).
d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.
19 - A falta de apresentação dos documentos comprovativos da formação profissional implica a não atribuição de pontuação no respectivo parâmetro do suprimento de avaliação.
20 - Nos termos do disposto no artigo 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a fotocópia simples dos documentos autênticos ou autenticados referidos nas alíneas anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo e diploma.
21 - Serão excluídos todos os candidatos que:
a) Não apresentem os documentos comprovativos dos requisitos gerais previstos nas alíneas a), b), c), d), e)e f) do ponto 1, salvo se declararem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos;
b) Não possuam os requisitos especiais referidos no ponto 1 do presente aviso, nomeadamente as classificações de serviço/avaliação de desempenho exigidas, salvo se requererem ao júri do concurso, no momento da candidatura, o suprimento da avaliação, de acordo com o ponto 3 do presente aviso e a categoria de Assistente Administrativo Principal;
c) Não apresentem a declaração do serviço da Função Pública a que pertencem, prevista no antecedente ponto 18, alínea c).
22 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
23 - O presente concurso rege-se, nomeadamente, pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e demais legislação, se aplicável.
24 - A lista de candidatos admitidos a que se refere o artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, já citado, será afixada na Secção de Recursos Humanos, sita no edifício dos Paços do Município.
25 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos através dos meios definidos no artigo 40.º do mesmo Decreto-Lei 204/98.
26 - A Câmara Municipal enquanto entidade empregadora e nos termos do consagrado no artigo 9.º, alínea h) da Constituição da República Portuguesa, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens a mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, actuando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
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