de 3 de Março
O Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edificação, prevê que os modelos tipo dos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas sejam aprovados por portaria.Subjacente a esta disposição estão objectivos de uniformização e transparência que visam facilitar a actuação dos intervenientes neste tipo de processos relativos à execução de operações urbanísticas, independentemente de se tratar de entidades públicas ou particulares.
As alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, impõem que se proceda à reformulação dos modelos constantes da Portaria 1107/2001, de 18 de Setembro.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
1.º São aprovados os seguintes modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
a) O alvará de licenciamento de operações de loteamento sem a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo i;
b) O alvará de licenciamento de operações de loteamento com a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo ii;
c) O alvará de licenciamento de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo iii;
d) O alvará de licenciamento de obras de edificação, que obedece às especificações definidas no anexo iv;
e) O alvará de licença parcial de obras, que obedece às especificações definidas no anexo v;
f) O alvará de licenciamento de obras de demolição, que obedece às especificações definidas no anexo vi;
g) O alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos, que obedece às especificações definidas no anexo vii;
h) O alvará de licenciamento dos trabalhos de remodelação dos terrenos, que obedece às especificações definidas no anexo viii;
i) O alvará de licenciamento de operações urbanísticas a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que obedece às especificações definidas no anexo ix.
2.º A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 29 de Fevereiro de 2008.
ANEXO I
Alvará de loteamento n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de loteamento n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da operação de loteamento do prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ...(e) sob o n.º ... (f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respectiva freguesia.
A operação de loteamento, aprovada por ..., de .../.../... (h), respeita o disposto no ... (i) e apresenta, de acordo com a planta que constitui o anexo i, as seguintes características:
... (j);
Condicionamentos da aprovação ... (l);
São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio municipal, ... (m) de terreno destinados a ... (n), conforme planta que constitui o anexo ii. Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (o).
(Selo branco.) Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Identificação de morada completa.
(e) Identificação da conservatória do registo predial.
(f) Número do registo na conservatória do registo predial.
(g) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberações camarárias ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(i) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor, bem como da respectiva unidade de execução, se a houver.
(j) Descrição de área do prédio a lotear, área total de construção, volume total de construção, número de lotes e respectivas áreas, bem como finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos de cada lote, com especificação dos fogos destinados a habitação a custos controlados, quando previstos.
(l) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação de loteamento.
(m) Dimensão da(s) parcela(s) de terreno cedida(s) para o domínio municipal da câmara municipal.
(n) Descrição da finalidade a que se destina(m) a(s) área(s) cedida(s), indicando, conforme os casos, espaços verdes e ou de utilização colectiva, infra-estruturas ou equipamentos públicos.
(o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(p) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO II
Alvará de loteamento n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de loteamento n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da operação de loteamento e respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (e) sob o n.º ...(f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respectiva freguesia.O loteamento e os projectos das obras de urbanização, aprovados, respectivamente, por ... de .../.../... (h), respeitam o disposto no ... (i) e apresentam, de acordo com a planta que constitui o anexo i, as seguintes características:
... (j);
Condicionamentos da aprovação ... (l);
São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio municipal ... (m) de terreno destinados a ... (n), conforme planta que constitui o anexo ii;
Para a conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de ...;
A execução das obras de urbanização vai ser objecto da celebração de contrato de urbanização (o);
Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, no valor de ... mediante ... (p).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (q).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (r).
Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Identificação de morada completa.
(e) Identificação da conservatória do registo predial.
(f) Número do registo na conservatória do registo predial.
(g) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberações camarárias ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(i) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor, bem como da respectiva unidade de execução se a houver.
(j) Descrição de área do prédio a lotear, área total de construção, volume total de construção, número de lotes e respectivas áreas, bem como finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos de cada lote com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos.
(l) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação de loteamento.
(m) Dimensão da(s) parcela(s) de terreno cedida(s) para o domínio municipal da câmara municipal.
(n) Descrição da finalidade a que se destina(m) a(s) área(s) cedida(s), indicando, conforme os casos, espaços verdes e ou de utilização colectiva, infra-estruturas ou equipamentos públicos.
(o) Indicar nos casos em que haja lugar à sua celebração.
(p) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal.
(q) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(r) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO III
Alvará de obras de urbanização n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de obras de urbanização n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (e) sob o n.º ... (f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respectiva freguesia.Os projectos das obras de urbanização, aprovados por ... de .../.../... (h), respeitam o disposto no ... (i) e apresentam, de acordo com a planta em anexo, as seguintes características:
... (j);
Condicionamentos da aprovação ... (l);
Para a conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de ...;
A execução das obras de urbanização vai ser objecto da celebração de contrato de urbanização (m);
Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, no valor de ... mediante ... (n).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (o).
(Selo branco).
Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (p).
Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Identificação de morada completa.
(e) Identificação da conservatória do registo predial.
(f) Número do registo na conservatória do registo predial.
(g) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(i) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(j) Descrição sumária do tipo de obras a executar.
(l) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras de urbanização.
(m) Indicar nos casos em que haja lugar à sua celebração.
(n) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos: garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal.
(o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(p) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO IV
Alvará de obras de ... (a) n.º ...
Câmara Municipal de ... (b)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de obras de ... (c) n.º ... em nome de ... (d), portador do ... (e) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em ... (f), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (g) sob o n.º ... (h) e inscrito na matriz ... (i) sob o artigo ... da respectiva freguesia.As obras, aprovadas por ... de .../.../... (j), respeitam o disposto no ... (l), bem como o alvará de loteamento n.º ... (m), e apresentam as seguintes características:
... (n);
Condicionamentos das obras ... (o);
Prazo para a conclusão das obras ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (p).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (q).
Instruções de preenchimento (a) Indicar, conforme o caso, obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.
(b) Identificação da câmara municipal.
(c) Indicar, conforme o caso, obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.
(d) Nome do titular do alvará.
(e) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(f) Identificação de morada completa.
(g) Identificação da conservatória do registo predial.
(h) Número do registo na conservatória do registo predial.
(i) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(j) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(l) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(m) Indicar quando as obras se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(n) Indicação de tipo de obras a executar, indicando a área total de construção (metros quadrados), volumetria do edifício (metros cúbicos), área de implantação, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, cércea e número de fogos, quando se registe o respectivo aumento, bem como o uso a que se destina a edificação.
(o) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras.
(p) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(q) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO V
Alvará de licença parcial de obras n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licença parcial de obras n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (e) sob o n.º ... (f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respectiva freguesia.As obras, aprovadas por ... de .../.../... (h), respeitam o disposto no ... (i), bem como o alvará de loteamento n.º ... (j), e apresentam as seguintes características:
... (l);
Condicionamentos do licenciamento ... (m);
Prazo para a conclusão das obras ...;
Foi prestada a caução a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, no valor de ... mediante ... (n).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (o).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (p).
Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Identificação de morada completa.
(e) Identificação da conservatória do registo predial.
(f) Número do registo na conservatória do registo predial.
(g) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou mediante deferimento tácito, e respectiva data.
(i) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(j) Indicar quando as obras se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(l) Indicação de área total de construção (metros quadrados), volumetria do edifício (metros cúbicos), número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, cércea, número de fogos e uso a que se destina a edificação.
(m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras.
(n) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal.
(o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(p) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VI
Alvará de obras de demolição n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de obras de demolição n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ...e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras de demolição que incidem sobre o prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (e) sob o n.º ... (f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respectiva freguesia.
As obras, aprovadas por ... de .../.../... (h), respeitam o disposto no ... (i), bem como o alvará de loteamento n.º ... (j).
Condicionamentos das obras ... (l).
Prazo para a conclusão das obras ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (m).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (n).
Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Identificação de morada completa.
(e) Identificação da conservatória do registo predial.
(f) Número do registo na conservatória do registo predial.
(g) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(i) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(j) Indicar quando as obras se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(l) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras de demolição.
(m) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(n) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VII
Alvará de utilização ou de alteração de utilização n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da alteração de utilização do ... (d) sito em ... (e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (f) sob o n.º ... (g) e inscrito na matriz ... (h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.A utilização/alteração foi aprovada por ... de .../.../... (i), e respeita o disposto no ... (j), bem como o alvará de loteamento n.º ... (l).
O técnico responsável pela direcção técnica da obra foi ... (m).
Os autores dos projectos foram ... (n).
Utilização a que foi destinado o edifício ou fracção autónoma ... (o).
Condicionamentos da utilização/alteração de utilização ... (p).
O edifício preenche os requisitos legais para a constituição de propriedade horizontal ... (q).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (r).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (s).
Instruções de preenchimento:
(a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Indicar se se trata de edifício ou fracção autónoma e, neste último caso, completar com a indicação do respectivo edifício.
(e) Identificação de morada completa.
(f) Identificação da conservatória do registo predial.
(g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(l) Indicar quando exista.
(m) Quando tiverem sido realizadas obras.
(n) Referir o nome dos autores do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades, quando tiverem sido realizadas obras.
(o) Indicar o tipo de utilização autorizada discriminando a área de pavimento e respectiva localização afecta a cada tipo de utilização, bem como o número de lugares de estacionamento autorizado.
(p) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da utilização/alteração de utilização.
(q) Indicar quando for o caso.
(r) Indicar se presidente da câmara municipal ou vereador.
(s) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VIII
Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação dos trabalhos de remodelação de terrenos, que incidem sobre o prédio sito em ... (d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (e) sob o n.º ... (f) e inscrito na matriz ... (g) sob o artigo ... da respectiva freguesia.Os trabalhos foram aprovados por ... de .../.../... (h), respeitam o disposto no ... (i), bem como no alvará de loteamento n.º ... (j) e apresentam as seguintes características: ...
(l);
Condicionamentos dos trabalhos ... (m);
Prazo para a conclusão dos trabalhos ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (n).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (o) Instruções de preenchimento:
(a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Identificação de morada completa.
(e) Identificação da conservatória do registo predial.
(f) Número do registo na conservatória do registo predial.
(g) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(i) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(j) Indicar quando os trabalhos se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(l) Descrição sumária do tipo de trabalhos a executar.
(m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação.
(n) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(o) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO IX
Alvará de licenciamento de outras operações urbanísticas n.º ...
Câmara Municipal de ... (a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de outras operações urbanísticas n.º ..., em nome de ... (b), portador do ... (c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da operação de ... (d), que incide sobre o prédio sito em ... (e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (f) sob o n.º ... (g) e inscrito na matriz ... (h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.A operação foi aprovada por despacho de .../.../... (i), respeita o disposto no ... (j) e apresenta as seguintes características:
... (l);
Condicionamentos da operação ... (m);
Prazo para a conclusão da operação ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
O ... (n).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (o).
Instruções de preenchimento (a) Identificação da câmara municipal.
(b) Nome do titular do alvará.
(c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(d) Indicar qual o objectivo da operação.
(e) Identificação de morada completa.
(f) Identificação da conservatória do registo predial.
(g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(i) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respectiva data.
(j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(l) Descrição sumária do tipo de trabalhos a executar.
(m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação.
(n) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(o) Indicação da categoria e nome do funcionário.
