Aviso 17 078/2007

Concurso externo de ingresso para recrutamento de um estagiário da carreira técnica superior, para posterior provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, área de apoio social

1 - No uso da competência prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, em conjugação com a prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto (IPP), homologados pelo Despacho Normativo 76/95, de 9 de Outubro, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Novembro de 1995, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do IPP de 27 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para recrutamento de um estagiário, área funcional de apoio social, com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de técnico superior do regime geral, área funcional de apoio social, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do IPP, adiante designados por SAS.ipp, aprovado pela Portaria 262/97, de 16 de Abril.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a abertura do presente concurso foi antecedida do procedimento de consulta referido no artigo 34.º do mesmo diploma, realizada em 8 de Agosto de 2007 e registada com o n.º 7356, que mereceu a declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial emitida pela DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

3 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000):

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

4 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar supramencionado, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública);

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei 44/99, de 11 de Junho (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública);

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, alterado designadamente pela Lei 10/2004, de 22 de Março (reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho);

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com alterações (define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública);

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública);

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com alterações (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas);

Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

6 - Área e conteúdo funcionais - ao lugar a preencher correspondem as funções descritas no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, na área funcional de apoio social.

7 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho será no SAS.ipp, no Porto, sendo o vencimento o correspondente ao escalão previsto para a respectiva categoria, de acordo com os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e a Lei 44/99, acrescido das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da função pública.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - podem candidatar-se os cidadãos que até ao termo do prazo fixado no n.º 1 reúnam cumulativamente os seguintes requisitos gerais e especiais:

8.1 - Requisitos gerais de admissão ao concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais de admissão ao concurso - possuir licenciatura em Educação Social.

9 - Métodos de selecção - a selecção será feita mediante avaliação curricular, com carácter eliminatório, prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, e entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.

9.1 - A avaliação curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo profissional.

9.1.1 - A avaliação curricular será ponderada com base nos seguintes critérios:

a) Habilitações literárias (HL) - ponderação da titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, até ao máximo de 20 valores;

b) Formação profissional (FP) - ponderação das acções de formação e aperfeiçoamento profissional, devidamente certificadas e avaliadas, até ao máximo de 20 valores;

c) Experiência profissional (EP) - ponderação da actividade profissional desenvolvida na área, independentemente da natureza do vínculo laboral e incluindo estágios profissionais, até ao máximo de 20 valores.

9.1.2 - A avaliação curricular será avaliada na escala de 0 a 20 valores e a pontuação final da mesma será a resultante da seguinte fórmula:

CA = [HL + FP + 3 (EP)] : 5

9.2 - A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício do conteúdo funcional do lugar colocado a concurso e obedecerá aos seguintes critérios:

9.2.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório quando a pontuação obtida pelo candidato seja inferior a 9,5 valores;

9.2.2 - A prova de conhecimentos será valorada de 0 a 20 valores, terá uma duração máxima de cento e vinte minutos, com consulta de legislação, e será composta por questões afirmativas, em que o candidato deverá responder verdadeiro ou falso e justificar a sua resposta apenas com a disposição legal adequada;

9.2.3 - A prova de conhecimentos versará conhecimentos gerais e específicos de natureza teórica adequados ao lugar a prover, designadamente sobre as seguintes matérias/legislação constantes do anexo I ao presente aviso.

9.3 - A entrevista profissional de selecção (EP) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9.3.1 - A entrevista profissional de selecção será avaliada com base nos seguintes critérios:

a) Grau de responsabilidade profissional, aferida pelo conhecimento das tarefas inerentes ao lugar a prover;

b) Nível de disponibilidade para o desempenho das funções inerentes ao lugar a prover;

c) Motivação para o desempenho das funções inerentes ao lugar a prover;

d) Postura no contexto da entrevista;

e) Sentido crítico e clareza do raciocínio;

f) Cultura geral.

9.3.2 - A entrevista profissional de selecção será avaliada numa escala de 0 a 20 valores e a pontuação final da mesma será a resultante da seguinte fórmula:

EP = [(somatório)a) a f)] : 6

10 - Classificação final (CF) - a classificação final será traduzida na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular (AC), na prova de conhecimentos (PC) e na entrevista profissional de selecção (EP) de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

CF = [3 (AC) + 5 (PC) + 2 (EP)]

11 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

12 - O local, a data e o horário de realização das provas serão, a devido tempo, comunicados por escrito a cada um dos candidatos admitidos, por ofício registado.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação profissional, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da primeira acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos para consulta sempre que solicitada.

14 - Em caso de igualdade de classificação, procede-se ao desempate nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - A publicitação da lista de candidatos admitidos e de classificação final será feita nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e mediante afixação no átrio dos SAS.ipp.

16 - Quota de emprego - no caso de igualdade de classificação será dada preferência ao candidato com deficiência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, conforme o previsto no n.º 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. Os candidatos portadores de deficiência, para beneficiarem da preferência supra-referida, têm de no requerimento inicial declarar tal condição, bem como fazer prova, através de cópia de atestado de incapacidade passado pela junta médica onde conste o tipo de deficiência e o grau de incapacidade. O candidato deve igualmente mencionar no requerimento de admissão a concurso quais os meios de comunicação e expressão mais adequados a utilizar no processo de selecção.

17 - Formalização das candidaturas:

17.1 - Forma, prazo e local de apresentação - as candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso e formalizadas em requerimento datado e assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao administrador dos SAS.ipp, acompanhado dos documentos referidos no n.º 17.3, podendo ser entregue pessoalmente na sede dos SAS.ipp, na Praça do Marquês de Pombal, 94, 4000-390 Porto, ou remetido para o mesmo endereço em carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso.

17.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato - nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, telefone de contacto nas horas de expediente, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao concurso, caso difira daquela;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98.

17.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de imediata exclusão do candidato:

a) Cópia do certificado comprovativo das habilitações literárias, do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do candidato;

b) Documento de prova da experiência profissional do candidato caso o candidato a declare no currículo profissional;

c) Documento de prova da frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional caso o candidato as declare no currículo profissional;

d) Currículo profissional detalhado, datado e assinado pelo candidato, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, acções de formação, seminários, conferências, etc.), com indicação da respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras.

17.4 - Relativamente aos candidatos pertencentes às unidades orgânicas do IPP é dispensada a entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual, devendo o exercício desta opção ser expressamente declarado no requerimento a que se refere o n.º 17.1.

17.5 - Solicitação de outros documentos - nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o júri pode solicitar aos candidatos outros elementos considerados necessários à instrução do processo de concurso.

17.6 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

18 - Publicitação dos resultados - a relação de candidatos admitidos e excluídos do concurso e a lista de classificação final dos candidatos admitidos serão afixadas na sede dos SAS.ipp, para além de notificados nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Dr. Orlando de Freitas Barreiro Fernandes, administrador dos SAS.ipp.

Vogais efectivos:

Dr. Olímpio Castilho, professor-adjunto e vice-presidente do conselho directivo do ISCAP, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Eduarda Clara Mendes da Costa Machado, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Professor José Carlos Barros de Oliveira, professor-adjunto e vice-presidente do conselho directivo do ISEP, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheira Maria Elisabete André Lapo, directora dos Serviços Centrais do IPP.

17 de Agosto de 2007. - O Administrador dos Serviços de Acção Social, Orlando Fernandes.

ANEXO I

Programa das provas de conhecimentos gerais e específicos

A - Programa das provas de conhecimentos gerais

Nos termos do despacho 13 391/99, de 14 de Julho, as provas de conhecimentos gerais versarão sobre as seguintes matérias:

Direitos da função pública, com a seguinte legislação recomendada:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos);

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública);

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com alterações (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas);

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei 44/99, de 11 de Junho (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública);

Deveres da função pública, com a seguinte legislação recomendada:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local);

Deontologia profissional, com a seguinte legislação recomendada:

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro (reforça as garantias de isenção da Administração Pública);

Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

B - Programa das provas de conhecimentos específicos

Nos termos do disposto nos artigos 19.º, n.º 1, alínea a), 20.º e 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no uso da competência subdelegada pelo presidente do Instituto Politécnico do Porto através do despacho 5383/2007, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2007, por despacho do vice-presidente do IPP de 10 de Agosto, as provas de conhecimentos específicos versarão sobre as seguintes matérias:

Regime jurídico e orgânica do ensino superior, com a seguinte legislação recomendada:

Lei 54/90, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis 20/92, de 14 de Agosto e 71/93, de 26 de Novembro (aprova o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico);

Despacho Normativo 76/95, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Novembro de 1995 (homologa os Estatutos do Instituto Politécnico do Porto);

Despacho 842/97, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 1997 (aprova os Estatutos dos Serviços de Acção Social do IPP);

Lei 1/2003, de 6 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior);

Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro (orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior);

Decreto-Lei 151/2007, de 27 de Abril (aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior);

Acção social no ensino superior, com a seguinte legislação recomendada:

Constituição da República Portuguesa (disponível em www.parlamento.pt, link Legislação);

Decreto-Lei 129/93, de 22 de Setembro (estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior);

Lei 1/2003, de 6 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior);

Lei 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior);

Lei 46/2006, de 28 de Agosto (proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde);

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, aprovada em 28 de Setembro e publicada no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Dezembro de 2000 (aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000);

Despacho 4183/2007, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Março de 2007 (aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior Público);

Regras técnicas para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do IPP no ano lectivo de 2007-2007, aprovadas pelo conselho de acção social do IPP (disponível para consulta e download no site do IPP - www.ipp.pt - link Serviços de Acção Social do IPP);

Regulamento para a concessão de alojamento a estudantes do IPP no ano lectivo de 2007-2008, aprovado pelo conselho de acção social do IPP (disponível para consulta e download no site do IPP www.ipp.pt - link Serviços de Acção Social do IPP);

Decreto-Lei 74/2006, de 23 de Março (aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo -, bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de Agosto - estabelece as bases do financiamento do ensino superior);

Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio (regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4);

Portaria 401/2007, de 5 de Abril (aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior).