Decreto-lei 40623, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1956, Série I de 1956-05-30.
- Data: 1956-05-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13691.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-07-06 -
Portaria
17796 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo.
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1961-03-27 -
Decreto-Lei
43563 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção aos artigos 12.º e 18.º e seus §§ únicos do Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas).
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1961-05-16 -
Portaria
18475 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.
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1963-05-23 -
Decreto-Lei
45041 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.
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1963-06-06 -
Portaria
19887 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Altera o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria 18475, de 16 de Maio de 1961.
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1964-04-21 -
Decreto-Lei
45671 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aumenta de um terceiro-oficial e de dois dactilógrafos o quadro permanente do pessoal da secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas, fixado no artigo 29º do Decreto-Lei nº 37015 de 16 de Agosto de 1948. Extingue o lugar de chefe de secção do mesmo quadro, criado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956.
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1964-12-30 -
Portaria
21017 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis).
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1968-12-12 -
Portaria
23769 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis) - Revoga a Portaria n.º 21017.
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1969-10-17 -
Portaria
24377 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas.
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1970-11-24 -
Decreto-Lei
582/70 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.
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1971-03-24 -
Decreto-Lei
99/71 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Determina que seja dotada a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil do pessoal necessário ao exercício das funções atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 582/70, que regulamentou a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.
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1971-06-30 -
Portaria
351/71 -
Ministério das Obras Públicas
Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil.
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1971-10-12 -
Portaria
555/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas.
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1971-12-07 -
Portaria
678/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70, que regula a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.
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1975-01-14 -
Decreto-Lei
10/75 -
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil.
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1975-05-08 -
DESPACHO
DD4856 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE
Esclarece a aplicação das regras do Decreto-Lei n.º 10/75, de 14 de Janeiro, respeitante à actualização dos valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais de construção civil.
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1978-09-06 -
Decreto-Lei
278/78 -
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás.
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1978-12-04 -
Decreto-Lei
376/78 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas
Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas.
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1980-08-19 -
Decreto-Lei
310/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas
Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil.
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1982-05-05 -
Portaria
469/82 -
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera a correspondência entre as classes dos alvarás e os valores das obras, bem como dos valores das taxas a cobrar pela passagem ou alteração dos alvarás ou por averbamento.
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1984-09-28 -
Portaria
768/84 -
Ministério do Equipamento Social
Fixa os novos valores das obras a que equivalem as classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil.
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1988-03-23 -
Decreto-Lei
99/88 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.
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1988-03-23 -
Decreto-Lei
100/88 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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