1968-12-12 - DESPACHO DD5325 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1968-12-12 - Decreto-Lei 48757 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações à pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 47958 de 25 de Setembro de 1967, relativamente aos produtos siderúrgicos.

1968-12-12 - Decreto 48758 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios simples, de nylon ou de poliéster, destinados ao fabrico de fios texturizados ou de fios texturizados e estabilizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga o Decreto n.º 47830.

1968-12-12 - Decreto 48759 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466.

1968-12-12 - Decreto-Lei 48760 - Ministérios das Finanças e da Economia

Considera como novos direitos de base, substituindo para os mesmos efeitos as correspondentes taxas anteriores, as taxas indicadas no Decreto-Lei n.º 48757, de hoje - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e transfere para 1 de Janeiro de 1973 a data fixada no § 4.º do n.º 1.º do Anexo G à Convenção de Estocolmo de 4 de Janeiro de 1960 em relação aos produtos abrangidos por vários artigos pautais.

1968-12-12 - Portaria 23768 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria a Escola de Submarinos e de Mergulhadores (E. S. M.) e extingue o Centro de Instrução de Navegação Submarina, criado pela Portaria n.º 18509 de 3 de Junho de 1961

1968-12-12 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1968-12-12 - Portaria 23769 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis) - Revoga a Portaria n.º 21017.