1984-09-28 - DECRETO 57/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

1984-09-28 - DECRETO 56/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978.

1984-09-28 - DECRETO 58/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Executivo Federal da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação no Domínio da Comunicação Social.

1984-09-28 - DECLARAÇÃO DD5357 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46076 contos.

1984-09-28 - Decreto-Lei 315/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação).

1984-09-28 - Decreto do Governo 56/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978

1984-09-28 - Decreto do Governo 57/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977

1984-09-28 - Decreto do Governo 58/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Executivo Federal da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação no Domínio da Comunicação Social

1984-09-28 - Portaria 768/84 - Ministério do Equipamento Social

Fixa os novos valores das obras a que equivalem as classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil.

1984-09-28 - Portaria 768-A/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Cria passes de área de tipo urbano, Sx (na área do Seixal) e MA (na área do Montijo e Alcochete), e também um novo passa L/A, válido dentro da cidade na Carris e Metropolitano e que passe a servir a Póvoa de Santo Adrião.

1984-09-28 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46076 contos