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Portaria 768-A/84, de 28 de Setembro

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Sumário

Cria passes de área de tipo urbano, Sx (na área do Seixal) e MA (na área do Montijo e Alcochete), e também um novo passa L/A, válido dentro da cidade na Carris e Metropolitano e que passe a servir a Póvoa de Santo Adrião.

Texto do documento

Portaria 768-A/84
de 27 de Setembro
Considerando que a actual malha do sistema de passes intermodais na região de Lisboa apresenta lacunas em algumas zonas densamente habitadas, como o Seixal, o Montijo e Alcochete, o Governo decidiu adoptar alguns passes de área de tipo urbano, que, em articulação com os actuais passes intermodais da região, realizam o acesso de importantes sectores da população aos benefícios da sua política social para a área dos transportes.

Na mesma perspectiva de satisfação das necessidades de transporte das populações, estende-se a zona de utilização dos passes L/privados até à Póvoa de Santo Adrião, com a criação de um novo passe L/A válido para a empresa Joaquim Jerónimo, Lda.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei 16/82, de 23 de Janeiro, o seguinte:

1.º São adoptados os seguintes passes de área de tipo urbano, mensais, para um número ilimitado de viagens, que, em articulação com o actual sistema de passes intermodais da região de Lisboa, terão os seguintes preços e validades:

RN (Sx) - Válido na RN para a zona do Seixal - 960$00;
RN (Sx3) - Válido na RN para a zona do Seixal e 3.ª coroa do sistema de passes intermodais, margem sul - 1450$00;

RN (Sx23) - Válido para a zona do Seixal e 2.ª coroa e 3.ª coroa do sistema de passes intermodais, margem sul - 2080$00:

RN-TT (Sx123) - Válido na RN e TT para a zona do Seixal e para a 1.ª coroa, 2.ª coroa e 3.ª coroa do sistema de passes intermodais, margem sul - 2500$00;

L123 (Sx) - Válido na Carris, ML, RN, CP, TT e transportes colectivos do Barreiro para a zona do Seixal e zonas do passe intermodal L123 - 3000$00;

RN (MA) - Válido na RN para as zonas do Montijo e Alcochete correspondente ao polígono Montijo-Alcochete-Samouco-Montijo - 1100$00;

RN-TT (MA) - Válido na RN e TT para as zonas do Montijo e Alcochete e na ligação fluvial Terreiro do Paço-Montijo - 2100$00;

L123 (MA) - Válido na Carris, ML, RN, CP, TT e transportes colectivos do Barreiro para as zonas do Montijo e Alcochete e do passe intermodal L123 - 3050$00.

2.º É adoptado um novo passe L/A, válido dentro da cidade de Lisboa na Carris e ML e fora dela na empresa Joaquim Jerónimo, Lda., no percurso que liga Lisboa à Póvoa de Santo Adrião e nas condições de validade geral definidas pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria 1107/80, de 31 de Dezembro - 1830$00.

3.º A Direcção-Geral de Transportes Terrestres fixará as carreiras e percursos abrangidos pelos novos passes.

4.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Outubro.
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social.
Assinada em 27 de Setembro de 1984.
O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Portaria 1107/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho (cria novos títulos de transporte válidos na região de Lisboa, correntemente designados por passes L/Privados).

  • Tem documento Em vigor 1982-01-23 - Decreto-Lei 16/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-12-14 - Portaria 914/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Altera a Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro, que cria um passe L/A válido até à Póvoa de Santo Adrião.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-12 - Portaria 31-S/85 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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