Cria no Ministério uma comissao de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas e define a sua competencia-Aumenta de um chefe de secção o quadro permanente do pessoal fixado no artigo 29º do Decreto-Lei nº 37015-Revoga o Decreto-Lei nº 23226.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-06 - Portaria 17796 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo.

• 1961-03-27 - Decreto-Lei 43563 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 12.º e 18.º e seus §§ únicos do Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas).

• 1961-05-16 - Portaria 18475 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

• 1963-05-23 - Decreto-Lei 45041 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

• 1963-06-06 - Portaria 19887 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Altera o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria 18475, de 16 de Maio de 1961.

• 1964-04-21 - Decreto-Lei 45671 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aumenta de um terceiro-oficial e de dois dactilógrafos o quadro permanente do pessoal da secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas, fixado no artigo 29º do Decreto-Lei nº 37015 de 16 de Agosto de 1948. Extingue o lugar de chefe de secção do mesmo quadro, criado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956.

• 1964-12-30 - Portaria 21017 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis).

• 1968-12-12 - Portaria 23769 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis) - Revoga a Portaria n.º 21017.

• 1969-10-17 - Portaria 24377 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas.

• 1970-11-24 - Decreto-Lei 582/70 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.

• 1971-03-24 - Decreto-Lei 99/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Determina que seja dotada a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil do pessoal necessário ao exercício das funções atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 582/70, que regulamentou a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.

• 1971-06-30 - Portaria 351/71 - Ministério das Obras Públicas

  Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil.

• 1971-10-12 - Portaria 555/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas.

• 1971-12-07 - Portaria 678/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70, que regula a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.

• 1975-01-14 - Decreto-Lei 10/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil.

• 1975-05-08 - DESPACHO DD4856 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

  Esclarece a aplicação das regras do Decreto-Lei n.º 10/75, de 14 de Janeiro, respeitante à actualização dos valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais de construção civil.

• 1978-09-06 - Decreto-Lei 278/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás.

• 1978-12-04 - Decreto-Lei 376/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas

  Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas.

• 1980-08-19 - Decreto-Lei 310/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil.

• 1982-05-05 - Portaria 469/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Altera a correspondência entre as classes dos alvarás e os valores das obras, bem como dos valores das taxas a cobrar pela passagem ou alteração dos alvarás ou por averbamento.

• 1984-09-28 - Portaria 768/84 - Ministério do Equipamento Social

  Fixa os novos valores das obras a que equivalem as classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil.

• 1988-03-23 - Decreto-Lei 99/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

• 1988-03-23 - Decreto-Lei 100/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas.