Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um lugar de Técnico Superior
Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, na sequência do despacho autorizador de 28 de dezembro de 2011 do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa, e dado não existirem ainda reservas de recrutamento, quer na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, quer no Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa (SPUL), torna -se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior, constante no mapa de pessoal não docente do SPUL, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área de Formação, Apoio à Avaliação e Concursos de Pessoal não Docente - Serviços de Recursos Humanos.
1 - Tipo de concurso - o presente concurso reveste a forma de procedimento concursal comum, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de acordo com a informação disponibilizada no seu sítio institucional.
2 - Enquadramento legal - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 62/2007, de 10 de setembro.
3 - Número de postos de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica - o procedimento concursal destina -se à ocupação de um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do SPUL, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4 - Local de trabalho - o posto de trabalho situa-se nas instalações do SPUL, na Avenida Professor Gama Pinto, n.º 2, 1649-003 Lisboa.
5 - Posto de trabalho e sua caracterização - o posto de trabalho posto a procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O Técnico Superior desempenhará funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais ou operativas dos órgãos ou serviços das unidades orgânicas da UL nomeadamente:
a) Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação de legislação diversa, normas e regulamentos internos, jurisprudência e outra, assim como respetiva recolha, tratamento e divulgação necessária aos serviços, com incidência no apoio efetivo à Unidade Museus da Universidade de Lisboa;
b) Prestar apoio jurídico em todas as matérias que se considerem relevantes no âmbito de Recursos Humanos no apoio direto à Unidade Museus da Universidade de Lisboa;
c) Preparação de diretivas, instruções ou circulares internas que clarifiquem e uniformizem a aplicação do normativo legal vigente aos serviços e unidades orgânicas da Universidade de Lisboa (UL);
d) Participação na preparação, elaboração e análise de projeto e candidaturas legais, de cariz nacional ou internacional, bem como de quaisquer instrumentos de natureza contratual da iniciativa do Museu ou outras unidades orgânicas da UL, para os quais se requer domínio escrito e falado de duas línguas, preferencialmente o Inglês e o Francês, produzindo, quando tal lhe seja solicitado, os estudos jurídicos prévios;
e) Efetuar estudos de avaliação da legislação existente para os diversos setores de atuação do Museu nos domínios da sua intervenção e propor medidas ou alterações, no sentido de adequação da instituição às normas de direito nacional, comunitário e internacional em vigor, sem prejuízo das atribuições de outras entidades competentes nesta matéria, em articulação com os restantes serviços e organismos da UL;
f) Estudo das decisões proferidas pela Jurisprudência nos processos que acompanhem e que revelem interesse direto para o Museu e para a UL, bem como, das recomendações emitidas pelas entidades competentes que constituam oportunidades de melhoria para os serviços e unidades orgânicas em colaboração com outras áreas de intervenção do Museu.
5.1 - Perfil de competências: capacidade para análise, interpretação, divulgação e aplicação da legislação em vigor para as diferentes áreas de atividade da UL, em especial da Unidade Museus; orientação para prestação de apoio jurídico em matéria de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços e recrutamento e seleção de pessoal; acompanhamento de Processos Contenciosos e Graciosos; competência para a procura de ideias certas e fundamentadas, com o objetivo de as apresentar, suscitar interesse e convencer os seus interlocutores, promovendo o diálogo aberto e facilitando a negociação e a tomada de decisão; orientação para a boa prática e ética deontológica que a função exige; competência para identificação, interpretação e avaliação de diferentes tipos de dados, relacionando -os de forma lógica e com sentido crítico e autonomia.
6 - Remuneração - na sequência do procedimento concursal ora solicitado irá ser proposta ao candidato selecionado a segunda posição remuneratória da carreira e categorias respetivas, a que corresponde, para Técnico Superior, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1201,48,00(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão - os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
7.1 - Os requisitos necessários para o exercício de funções públicas, enunciadas no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Titularidade de licenciatura em Direito, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Não podem ser admitidos ao concurso candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do SPUL idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7.4 - Nos termos do n.º 6 e n.º 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por Despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa, de 28/12/2011, tendo em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, foi concedido parecer favorável para se proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
Não obstante, e no cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7.5 - Constituem condições preferenciais:
a) Licenciatura em Direito ou nível habilitacional superior na mesma área;
b) Fluência na expressão verbal;
c) Experiência comprovada de, pelo menos, 2 anos para as áreas de atuação identificadas.
8 - Prazo de candidatura - o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Forma e local de apresentação da candidatura:
9.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio do SPUL, em www.sp.ul.pt, podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo, para, A/C Serviços de Recursos Humanos, Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa, Avenida Professor Gama Pinto, n.º 2, 1649-003 Lisboa.
9.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10 - Apresentação de documentos:
10.1 - O candidato deve apresentar, juntamente com o formulário de candidatura, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
i) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
ii) Fotocópia do certificado da habilitação académica;
iii) Fotocópia dos certificados das ações de formação profissional;
O candidato titular de uma relação jurídica de emprego público, à exceção dos trabalhadores pertencentes, no momento da candidatura, ao Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados, para além dos elementos acima indicados, deverá, igualmente, apresentar:
iv) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, bem como as menções qualitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
v) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem atestando a caracterização do conteúdo funcional que o candidato ocupa ou, sendo trabalhador em situação de mobilidade especial, por último ocupou.
10.2 - A não apresentação dos documentos acima enumerados impossibilita a admissão do candidato ao presente procedimento concursal, implicando a sua exclusão do mesmo. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão do procedimento concursal.
11 - Notificação da exclusão para efeitos de audiência prévia - os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, sendo obrigatório, para exercício do direito de participação de interessados, o uso de formulário próprio aprovado pelo Despacho 11321/2009, da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 29 de abril, disponível na página eletrónica da Universidade de Lisboa, devendo ser enviado nos termos do ponto 9 supra.
12 - Métodos de seleção:
12.1 - Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, devido à grave carência de recursos humanos do SPUL, cujos Estatutos foram publicados no dia 12 de dezembro de 2011 e que procura com grande urgência os recursos humanos indispensáveis às missões a ele inerentes, e nos termos previstos no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, serão excecionalmente utilizados os seguintes métodos de seleção:
a) Método de seleção obrigatório: prova de conhecimentos (PC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
12.2 - Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (seja titular da categoria e se encontre ou, tratando-se de candidato colocado em situação de mobilidade especial, se tenha por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), a não ser que os afaste por escrito, os métodos de seleção adotados são:
a) Método de seleção obrigatório: avaliação curricular (AC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
12.3 - A prova de conhecimentos (PC) será de natureza teórica, revestindo forma escrita e efetuada em suporte papel, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, bem como a sua capacidade analítica e o conhecimento adequado da língua portuguesa e da língua inglesa necessário para o exercício de funções. A prova terá a duração máxima de 90 minutos, será de realização individual, não sendo permitida consulta de legislação e outra bibliografia.
Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.3.1 - Temáticas da prova de conhecimentos e legislação/bibliografia necessárias à preparação da mesma:
a) Orgânica e funcionamento do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa:
Estatutos do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa
Regulamento Orgânico do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa
Estatutos da Unidade Museus da Universidade de Lisboa
Estatutos da Universidade de Lisboa
Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior)
b) Área de Recursos Humanos:
Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e respetivo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho (Níveis da tabela remuneratória)
Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto e 181/2007, de 9 de maio e pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro e n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública)
Decreto-Lei 124/99 de 20 de abril (Estatuto da Carreira de Investigação Científica)
Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio (Estatuto da carreira docente universitária)
Decreto-Lei 272/88 de 3 de agosto (Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública)
Decreto-Lei 282/89 de 23 de agosto (Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública fora do país)
Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro (Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública)
Decreto-Lei 4/89 de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro (Estabelece as condições do processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública).
Decreto-Lei 503/99 de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro e n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública)
Decreto-Lei 89/2009, de 9 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho (Regulamenta a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integradas no regime de proteção social convergente)
Despacho 15409/2009, de 8 de julho (Abono para falhas)
Despacho 16372/2009, de 20 de julho (Acumulação de férias)
Lei 11/2008, de 20 de fevereiro (Cria a proteção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública)
Lei 12-A/2008 de 27 fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril e alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
Lei 2/2004, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Estatuto do Pessoal Dirigente)
Lei 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de março (Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas)
Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 11/2008, de 20 de fevereiro e 64-A/2008, de 31 de dezembro (Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública)
Lei 58/2008 de 9 de setembro (Estatuto disciplinar dos trabalhadores em funções públicas)
Lei 59/2008 de 11 setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril (Regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas)
Lei 60/2005 de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 52/2007, de 31 de agosto e n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (Estabelece os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social)
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública)
Lei 7/2009, de 22 fevereiro (Código do Trabalho)
Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (Montantes pecuniários da tabela remuneratória única)
Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal)
c) Área de Investigação e Desenvolvimento
Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, (Estatuto da Carreira de Investigação Científica)
Decreto-Lei 125/99, de 20 de abril (Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Investigação)
Lei 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)
Lei 37/2006, de 9 de agosto (Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril)
Lei 23/2007, de 4 de julho, (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Regulamento de Formação Avançada de Recursos Humanos da Universidade de Lisboa em vigor
Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em vigor
Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em vigor
Regulamento de Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE) da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em vigor
Normas de Execução Financeira do Programa de Financiamento Plurianual de Instituições de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, em vigor.
d) Área de Museologia
Portaria 196/2010, de 9 de abril, aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do Património Cultural Imaterial (PCI) e as respetivas normas de preenchimento da ficha de inventário. Define também as condições do processo de identificação, estudo e documentação do PCI. Constitui um instrumento imprescindível à operacionalização do Inventário Nacional do PCI, instituído pelo Decreto-Lei 139/2009, de 15 de junho.
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, que aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada na 32 Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de outubro de 2003.
Decreto-Lei 139/ 2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.
Decreto-Lei 19/2006, de 18 de julho, que define a lista de bens classificados como de "interesse nacional" (e respetiva declaração de retificação n.º 62/ 2006, de 15 de setembro).
Despacho Normativo 3/2006, de 25 de janeiro, que estabelece a credenciação de museus e aprova o seu formulário de candidatura. Na sequência da publicação da Lei-Quadro dos Museus Portugueses este documento é mais um instrumento para a qualificação das entidades museológicas nacionais. A credenciação de museus e a sua consequente integração na Rede Portuguesa de Museus exige o cumprimento de todas as funções museológicas enumeradas na Lei-quadro, bem como a existência de instalações adequadas, de recursos humanos e financeiros.
Código Deontológico do ICOM para Museus datado de 4 de novembro de 1986, modificado na 20.ª Assembleia Geral em Barcelona, Espanha, em 6 de julho de 2001, sob o título Código Deontológico do ICOM para os Museus e revisto pela 21.ª Assembleia Geral realizada em Seul, Coreia do Sul, em 8 de outubro de 2004.
Lei-Quadro dos Museus Portugueses, n.º 47/2004 de 19 de agosto.
Lei de Bases do Património Cultural Português, n.º 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural como realidade para a construção da entidade nacional e democratização da cultura.
Legislação europeia referente à Exportação Temporária e Definitiva de Bens Culturais.
12.4 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa obter, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal e com o conhecimento do conteúdo inerente às funções a desempenhar.
A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.5 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.6 - Tendo em consideração a urgência do presente procedimento, e dada a previsão de um número elevado de candidaturas, nos termos previstos no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, ou seja:
a) Aplicação num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados satisfaçam as necessidades do serviço.
12.7 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.
13 - Classificação final:
13.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 60 %) + (EPS x 40 %)
13.2 - Para os candidatos na situação prevista no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando -se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 60 %) + (EPS x 40 %)
13.3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente concurso.
13.4 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no procedimento, lhe tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção. Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14 - Publicitação dos resultados - a publicitação dos resultados dos métodos de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público desta Unidade e colocado no sítio próprio do SPUL, em www.sp.ul.pt. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada, para além de nos locais ora referidos, na 2.ª série do Diário da República.
14.1 - As atas do Júri respeitantes ao presente concurso, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Júri:
Presidente - Sandra Clara Calheiros Mendes Marques, Coordenadora de Gestão Administrativa e Financeira dos Museus da Politécnica.
Vogais efetivos - Ricardo Miguel Carreira Geraldes, Chefe de Divisão da Área de formação, apoio à avaliação e concursos de pessoal não docente e Filipa Alexandra Godinho Dias, Técnica Superior, ambos dos Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa.
Vogais suplentes - António Miguel Alves Diniz, Técnico Superior e Maria do Rosário Caldeira Nunes de Matos, Técnica Superior, ambos dos Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa.
O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
17 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
28 de março de 2012. - O Diretor Executivo, Mestre David João Varela Xavier.
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