Abertura de procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro com a redacção introduzida pela Portaria 145-A/2011 de 8 de Abril, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 8 de Julho de 2011, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, datada 27 de Junho do corrente ano, se encontram abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, para constituição de Relação Jurídica de Emprego Publico, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, mediante recrutamento excepcional, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010 de 30 de Junho, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
Referência A - Um (1) Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico
Referência B - Um (1) Técnico Superior (Ciências da Comunicação), da carreira de Técnico Superior
Referência C - Um (1) Técnico Superior (Tecnologia e Artes Gráficas), da carreira de Técnico Superior
1 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, Lei 12-A/2010 de 30 de Junho e Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009 de 03 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de Abril;
2 - Reserva de Recrutamento - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e que continua temporariamente dispensada a consulta à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme informação disponível no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego (DGAEP);
3 - Local de Trabalho - Município de Torres Novas, Departamento da Presidência;
4 - Caracterização do posto de trabalho - Os titulares destes postos de trabalho irão desempenhar as seguintes funções:
Referência A - Para além das funções de Assistente Técnico constantes no anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, de grau 2 de complexidade funcional, identificar, provocar e aproveitar oportunidades com vista à melhoria da mobilidade concelhia; Utilização/recurso frequente de aplicações informáticas do município para o interface entre os serviços e a tecnologias informáticas como no caso dos sistemas de informação geográfica e gestão da frota que permitem obter, armazenar, manipular e analisar informação especialmente referenciada, produzindo diversos documentos com informação de apoio à decisão; Controlo e analise de facturação relativas ao sistema T.U.T.
Referência B - Para além das funções de Técnico Superior constantes no anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, de grau 3 de complexidade funcional, desenvolve funções técnicas especializadas na área de comunicação e imagem dos serviços em consonância com os objectivos pretendidos; trata da imagem institucional do Município de Torres Novas; criação de objectos/maateriais de carácter especifico para divulgação do Município; Execução gráfica e multimédia, em ambiente Mac, utilizando os softwares Adobe Creative Suite (Photoshop, Illustrator, Indesign, Flash, Dreamweaver, Acrobat Pró, Acrobat Distiller); produção gráfica e multimédia de objectos editoriais e de elementos institucionais;apoia à divulgação de eventos; elabora os manuais de identidade de imagens gráficas e projectos de identidade corporativa; cria e desenvolve edições municipais; Dirige a produção gráfica e multimédia; coordena a gestão de qualidade gráfica e de stocks; orçamentações; direcção técnica e administrativa; coordena o planeamento e a produção; emite pareceres técnicos no domínio do design; supervisiona-coordena a execução gráfica, editorial multimédia e publicitaria; concepção de projectos de espaços de divulgação, incluindo a selecção e adequação dos materiais; concebe, planifica, programa e executa novos produtos e ou serviços capazes de satisfazerem as necessidades do serviço; design de comunicação gráfica e gestão de sistemas inforgraficos e multimédia, tratamento de imagem; artes finais, acompanha e controla a produção, opera e manipula equipamentos de tecnologia fílmica e videográfica, utilizando Sony DSR-PD10P, Sony HVR-MRC1K e Sony UWP-V1; edição de vídeo e motiongraphics em ambiente Mac, utilizando software final cut pró, DVD Studio Pró, SoundtracK Pró, Motion, Compressor e Live Type; capacidade de desenvolver e escrever projectos fílmicos; produz e interpreta imagens digitais; produz, selecciona e transmiti informação para a promoção e distribuição de produtos audiovisuais e multimédia.
Referência C - Para além das funções de Técnico Superior constantes no anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, de grau 3 de complexidade funcional, desenvolve funções técnicas especializadas na área de comunicação e imagem dos serviços em consonância com os objectivos pretendidos; trata da imagem institucional do Município de Torres Novas; cria objectos/materiais de carácter específico para divulgação do Município; executa a gráfica e multimédia em ambiente Mac, utilizando os softwares Adobe Creative Suite (Photoshop, Illustrator, Indesign, Flash, Dreamweaver, Acrobat Pró, Acrobat Distiller), produz a gráfica e multimédia de objectos editoriais e de elementos institucionais; apoia à divulgação de eventos; apoia à manutenção e gestão dos conteúdos no sítio do Município; elabora manuais de identidade de imagens gráficas e projectos de identidade corporativa; cria e desenvolve as edições municipais, dirige a produção gráfica e multimédia; coordena a gestão de qualidade e de stocks; faz orçamentações; dirige técnica e administrativament; coordena o planeamento e a produção; emite pareceres técnicos no domínio do design; supervisiona-coordena a execução gráfica, editorial, multimédia e publicitária; concebe projectos de espaços de divulgação, incluindo a selecção e adequação dos materiais; concebe, planifica, programa e executa novos produtos e ou serviços capazes de satisfazerem as necessidades do serviço; design de comunicação gráfica e de gestão de sistemas inforgráficos e multimédia; executa o tratamento de imagem; executa as artes finais; acompanha o controle e a produção; capta, edita a pós-produção video/fotografia; opera e manipula equipamentos de captação de imagem; executa a revisão de texto; cria produto multimédia (animações, vídeos, apresentações, publicações digitais); produz e interpreta imagens digitais; produz, selecciona e transmite informação para a promoção e distribuição de produtos audiovisuais e multimédia.
5 - Posicionamento remuneratório - Tendo em conta a alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009 de 22 Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de Abril o procedimento concursal com Referencia A tem como posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição e o 5.º nível remuneratório (683,13(euro)) da carreira de assistente técnico; com a Referencia B e C tem como posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição e o 15.º nível remuneratório (1.201,48(euro)) da carreira de técnico superior. Os respectivos posicionamentos remuneratórios terão presente o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 3-B/2010 de 28 de Dezembro, com as limitações impostas pelo n.º 10 do artigo 24.º e artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro e Lei 12-A/2010 de 30 de Junho.
6 - Requisitos de admissão: Os previstos no art. 8 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
7 - Requisitos de Vinculo - 1.ª Fase: Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º n.º 4 e alíneas a),b),c) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR);
7.1 - Trabalhadores do Município de Torres Novas, integrados nas mesmas carreiras, Referencia A - Assistente Técnico e Referencia B e C - Técnico Superior, a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou actividade, diferentes da que corresponde ao presente procedimento;
7.2 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreiras, Referencia A - Assistente Técnico e Referencia B e C - Técnico Superior, a cumprirem ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
7.3 - Trabalhadores do Município de Torres Novas, ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados em outras carreiras.
8 - Requisitos de Vinculo - 2.ª fase: em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, nos termos da alínea anterior, pode, em fase subsequente, proceder-se ao recrutamento a partir de trabalhadores do Município de Torres Novas, ou de qualquer órgão ou serviço, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (art. 6 n.º 6 e alínea d) do n.º 1 do art. 52 da LVCR);
8.1 - Com relação jurídica de emprego público a exercer cargos em comissão de serviço:
8.2 - Com relação jurídica de emprego publico por tempo determinado ou determinável;
8.3 - Ou sem relação Jurídica de emprego público;
9 - Nível Habilitacional exigido - Os candidatos deverão possuir como habilitações literárias:
Referencia A - As habilitações literárias exigidas são de grau 2 de complexidade funcional, sendo exigido o 12.º ano, não havendo a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
Referencia B - As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigido a Licenciatura em Ciências da Comunicação - variante de Audiovisual e Multimédia, não havendo a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
Referencia C - As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigido a Licenciatura em Tecnologia e Artes Gráficas - variante Tecnologia.
10 - Formalização e Prazo das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante impresso próprio fornecido aos candidatos (www.cm-torresnovas.pt), podendo ser entregues pessoalmente, remetidos pelo correio, com aviso de recepção ate ao termo do prazo estabelecido, para Divisão dos Recursos Humanos desta Câmara Municipal, Rua General António César Vasconcelos Correia, 2350-241 Torres Novas;
11 - Atendendo à urgência do presente recrutamento, constante no meu despacho datado de 8 de Julho do corrente ano, o procedimento decorrerá através da utilização de um único método de selecção obrigatório, nos termos do artigo 6.º e art. 8 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril.
12 - Métodos de selecção e critérios gerais - Prova de conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação de 70 %
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) Ponderação de 30 %
Valoração final (VF) - Resulta da seguinte expressão: VF=0,70xPC+0,30xEPS
12.1 - Prova de Conhecimentos - A Prova individual de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas aos candidatos necessários ao exercício da função a concurso. Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9.5 valores na prova de conhecimentos consideram-se excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
12.2 - Temas para a prova de conhecimento:
Referência A: terá a forma escrita com a duração de 90 minutos e versará sobre a seguinte matéria; Lei 169/99 de 18 de Setembro com a alteração introduzida pela Lei 5-A/2002 de 18 Janeiro; Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro; Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações constantes no Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro; Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006, alterado pelo regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009; Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março; Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho de 20 de Dezembro; Directiva n.º 92/24/CEE de 31 de Março; Decreto-Lei 281/94 de 11 de Novembro; Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio; Decreto-Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro; Portaria 855/94 de 23 de Setembro; Decreto-Lei 72/2000, de 6 de Maio; Decreto-Lei 198/2007, de 16 de Maio; Directiva 96/53CE, de 25 de Julho; Portaria 1092/97 de 3 de Fevereiro; Portaria 1092/97 de 3 de Fevereiro; Portaria 960/2000 de 9 de Outubro; Decreto-Lei 99/2005 de 21 de Junho; Decreto-Lei 131/2006 de 11 de Julho; Decreto-Lei 203/2007 de 28 de Maio; Decreto-Lei 72/2000 de 6 de Maio; Decreto-Lei 198/2007 de 16 de Maio, Regulamento (CEE) n.º 3820/85 de 20 de Dezembro; Directiva 92/24/CEE de 31 de Março; Decreto-Lei 281/94 de 11 de Novembro; Decreto-Lei 113/2008 de 1 de Julho; Decreto-Lei 2/98 de 3 de Janeiro; Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril; Lei 3/82 de 29 de Março, Código da Estrada, 3.º Edição, Almedina, 2007; Tolda Pinto, A.A., Código da Estrada Anotado, 2.ª Edição, Coimbra Editora, 2005; Carvalho Fernandes, L., Teoria Geral do Direito Civil, Vol.II, 4.ª edição, Lisboa 2007; Menezes Cordeiro,A., Introdução ao Direito dos Transportes, Revista da Ordem dos Advogados, pag. 139, Janeiro de 2008; Decreto-Lei 3/2001 de 10 de Janeiro; Decreto-Lei 90/2002 de 11 de Abril; Regulamento de Transportes em Automóveis; Regulamento (CEE) n.º 684/92, do Conselho de 16 de Março, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 11/98, do Conselho de 11 de Dezembro de 1997; Regulamento (CE) n.º 684/92, do Conselho de 16 de Março, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 11/98, do Conselho de 11 de Dezembro de 1997; Regulamento (CE) n.º 2121/98, da Comissão de 2 de Outubro de 1998; Directiva 96/53/CE do Conselho; Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002;Directiva 97/27/CE de 22 de Julho de 1997; Directiva 96/26/CE de 29 de Abril de 1996; Directiva 98/76/CE de 1 de Outubro de 1998; Decreto-Lei 8/93 de 11 de Janeiro.
Referência B: Será uma prova pratica, com a duração de 90 minutos, e versará sobre a seguinte matéria; Softwares para o desenvolvimento dos exercícios em ambiente Mac; Adobe Indesign; Adobe Illustrator; Adobe Photoshop; Adobe Acrobat Pró; Final Cut Pró; Dvd Studio Pró, Compressor iMovie, manual pratico de produção gráfica, Conceição Barbosa; Guia de Artes Gráfica: Design e Layout, David Badner.
Referência C: Será uma prova pratica, com a duração de 90 minutos, e versará sobre a seguinte matéria; Softwares para o desenvolvimento dos exercícios em ambiente Mac; Adobe Indesign; Adobe Illustrator; Adobe Photoshop; Adobe Acrobat Pró; Manuel Pratico de Produção Gráfica, Conceição Barbosa, Guia de Artes Gráficas: Design e Layout, David Badner.
12.3 - Entrevista profissional de selecção - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais e evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso;
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril.
13 - Métodos de selecção e critérios específicos - Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos com vinculo de emprego publico que cumulativamente sejam titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competências ou actividade caracterizadora do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou (se se encontrarem em mobilidade especial) tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicado os métodos descritos no ponto 13)
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação: 70 %
b) Entrevista profissional de selecção - Ponderação de 30 %
Valoração final: Resulta da seguinte expressão:
VF =0,70xAC+0,30xEPS
13.1 - Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.2 - Entrevista profissional de selecção - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais e evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14 - As actas do júri, onde consta os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que o solicitarem por escrito;
15 - O Júri do concurso será constituído por:
Referência A: Presidente: Stela Cristina do Carmo Rato, Directora Departamento da Presidência
Vogais efectivos: Telma Filipa Santos Pereira, técnica superior e Zélia Maria Dias Espadinha Simões, Chefe de Divisão de Intervenção Social
Vogais suplentes: Manuel Augusto Vicente Santos, Chefe Divisão dos Serviços Jurídico Administrativos e Mario Samuel Timóteo Gaivoto Gil, Chefe Divisão de Informática
Referencia B e C - Presidente: Stela Cristina do Carmo Rato, Directora Departamento da Presidência
Vogais efectivos: Telma Filipa Santos Pereira, técnica superior e Mário Samuel Timóteo Gaivoto Gil, Chefe Divisão Informática.
Vogais suplentes: Manuel Augusto Vicente Santos, Chefe Divisão dos Serviços Jurídico Administrativos e Zélia Maria Dias Espadinha Simões, Chefe Divisão de Intervenção Social.
15.1 - O primeiro vogal efectivo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
16 - Nos termos do art. 28 da Portaria, a candidatura deverá ser acompanhada do currículo profissional do candidato, bem como, de fotocopia do certificado de habilitações literárias e ainda se for o caso, da declaração de vinculo de emprego publico, os quais, caso não sejam entregues, determinarão a exclusão do candidato. Deverão ser igualmente anexados os documentos comprovativos das habilitações profissionais (formação e experiência profissional), salvo se se tratar de trabalhadores ao serviço do município de Torres Novas, que expressamente refiram no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
17 - Não são aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico;
18 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do art. 30 da Portaria supra mencionada.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no site do município (www.cm-torresnovas.pt) bem como remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna após aplicação dos métodos de selecção.
20 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do art. 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de candidatura, sob, compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supra mencionado;
21 - Em cumprimento da alínea h) do art. 9 da Constituição, a administração Publica enquanto empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
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