Decreto-Lei 54/97

Altera o Decreto-Lei 93/91, de 26 de Fevereiro, que regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas, o qual é republicado na íntegra com as alterações ora introduzidas.

Decreto-Lei 54/97
de 6 de Março
A Lei de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei 111/91, de 9 de Agosto) procedeu a alterações no que se refere às competências das chefias das Forças Armadas.

Por sua vez, as Leis Orgânicas do Ministério da Defesa Nacional e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (Decretos-Leis n.os 47/93 e 48/93, ambos de 26 de Fevereiro) alteraram a dependência da chefia do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas.

Também a Lei do Serviço Militar, a Lei 30/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 22/91, de 19 de Junho, bem como as alterações introduzidas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro) pelo Decreto-Lei 157/92, de 31 de Julho, vieram reduzir o tempo do serviço efectivo normal e criar o regime de voluntariado.

Por estas razões, torna-se necessário rever o Decreto-Lei 93/91, de 26 de Fevereiro, diploma que regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas, por forma a adaptá-lo ao novo enquadramento jurídico vigente e proceder a alguns ajustamentos que o tempo entretanto decorrido recomenda que se façam, tendo sempre presente que a assistência religiosa nas Forças Armadas é prestada dentro do espírito de liberdade de consciência garantido pela lei e que o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas poderá ser extensivo, através de ministros próprios e em condições a estabelecer, aos militares fiéis de outras confissões religiosas que não a católica.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 93/91, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
Exercício
1 - A assistência religiosa nas Forças Armadas é exercida sob a autoridade canónica do ordinário castrense:

a) Pelo capelão-mor/vigário-geral castrense;
b) Pelos capelães militares titulares;
c) Pelos capelães militares eventuais;
d) Pelos capelães civis;
e) Pelos diáconos permanentes.
2 - O capelão-mor coordena, dirige, impulsiona, programa e supervisiona os serviços relativos à assistência religiosa católica das Forças Armadas.

3 - Os capelães militares titulares são os que forem nomeados para preencher as necessidades orgânicas, enquanto se encontrarem na efectividade do serviço, e para assegurarem a assistência religiosa ao pessoal militar, militarizado e civil, famílias e todas as pessoas sujeitas à jurisdição do ordinariato castrense.

4 - Os capelães militares eventuais são os que prestam serviço militar efectivo, em reforço ou complemento das necessidades orgânicas normais.

5 - Quando as circunstâncias o aconselhem, poderá recorrer-se ao serviço de sacerdotes nomeados mediante contrato e designados por capelães civis.

6 - Os diáconos permanentes são os colaboradores dos capelães, sobretudo nas unidades, estabelecimentos ou órgãos que não têm assistência religiosa a tempo inteiro, e são ordenados de entre os militares dos quadros permanentes que, possuindo as necessárias habilitações canónicas, voluntariamente o desejarem.

7 - Excepcionalmente, poderão ser designados diáconos permanentes, ordenados ou a ordenar, de entre os quadros do diaconado permanente das dioceses portuguesas, ouvidos o bispo da diocese de origem e o respectivo ordinário castrense.

Artigo 4.º
Dependência
A chefia do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas (SARFA) funciona junto da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional para efeitos logísticos e, no aspecto canónico, depende do ordinário castrense, do qual constitui a respectiva cúria.

Artigo 5.º
Constituição da chefia do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
1 - ...
2 - ...
3 - O capelão-chefe das Forças Armadas é nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do ordinário castrense, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM).

4 - ...
5 - O capelão-adjunto e o secretário da chefia do SARFA são nomeados pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do ordinário castrense, ouvido o chefe do estado-maior (CEM) do ramo respectivo.

Artigo 6.º
Competência
1 - A chefia do SARFA superintende em todos os assuntos relativos à assistência religiosa nas Forças Armadas, competindo-lhe, nomeadamente:

a) ...
b) ...
c) ...
d) Coordenar, em estreita ligação com os ramos, a colocação dos capelães militares até ao posto de major ou capitão-tenente nas unidades, estabelecimentos e órgãos;

e) Coordenar, em estreita ligação com os ramos, a colocação dos capelães militares com os postos de coronel e tenente-coronel ou capitão-de-mar-e-guerra e capitão-de-fragata em lugares de chefia ou em unidades de características especiais, grandes unidades ou comandos;

f) Promover cursos e estágios com vista à preparação dos capelães militares para o desempenho das suas atribuições;

g) Elaborar directivas para o aperfeiçoamento pastoral e técnico dos capelães e para a formação espiritual do pessoal;

h) Determinar a elaboração de publicações destinadas a auxiliar os capelães no exercício do seu ministério;

i) Realizar inspecções aos serviços de assistência religiosa;
j) Dar parecer sobre o uniforme dos capelães militares e o seu uso;
k) Pronunciar-se sobre a construção de novas instalações de natureza religiosa no tocante aos seus aspectos litúrgicos e funcionais e, bem assim, aconselhar sobre as características a que deve obedecer todo o material destinado ao culto;

l) Elaborar relatórios sobre a assistência religiosa nas Forças Armadas;
m) Assegurar o funcionamento dos serviços da chefia do SARFA;
n) Assegurar os procedimentos administrativos relativos às deslocações com o pessoal militar e civil da chefia do SARFA.

2 - Nos aspectos não estritamente eclesiásticos, as relações da chefia do SARFA com as chefias dos serviços processam-se pelas vias normais das relações entre a Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional e os três ramos.

Artigo 7.º
Conselho do Serviço de Assistência Religiosa
1 - A chefia do SARFA é assistida por um Conselho do Serviço de Assistência Religiosa, do qual fazem parte, além do capelão-mor das Forças Armadas, o capelão-adjunto, os capelães-chefes dos três ramos das Forças Armadas e quatro representantes dos capelães militares titulares, eleitos por estes trienalmente, cabendo dois representantes ao Exército, um à Armada e um à Força Aérea.

2 - O Conselho é convocado pelo capelão-mor das Forças Armadas em nome do ordinário castrense, e, sempre que este não estiver presente, será presidido por aquele, ou, na sua falta, pelo capelão-adjunto.

3 - ...
a) Escolha do capelão-adjunto e dos capelães-chefes dos ramos das Forças Armadas;

b) ...
c) ...
d) Passagem à reserva de disponibilidade e licenciamento dos capelães militares por conveniência de serviço, de acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar e seu Regulamento;

e) Transferências dos capelães militares de um ramo para o outro.
Artigo 9.º
Competência do Serviço de Assistência Religiosa dos ramos
1 - ...
2 - As competências dos órgãos regionais de assistência religiosa, onde os houver, serão atribuídas por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o CCEM, segundo proposta da chefia do SARFA.

Artigo 10.º
Capelães militares eventuais
1 - Os sacerdotes abrangidos pelas disposições da Lei do Serviço Militar e do seu Regulamento que optaram pelo Serviço de Assistência Religiosa (SAR) são considerados capelães militares eventuais e oficiais graduados, nos termos deste diploma.

2 - No cumprimento das obrigações do serviço militar que lhes incumbe, conforme as disposições legais vigentes, mantém-se na efectividade de serviço o quantitativo de sacerdotes necessários ao SAR em cada um dos ramos das Forças Armadas.

3 - Os sacerdotes referidos no número anterior são designados, conforme as disposições legais vigentes, pelo SARFA, de acordo com as quotas periodicamente fixadas para cada diocese, prelatura pessoal, sociedade de vida apostólica e instituto religioso, na proporção do seu clero:

a) Mediante a apresentação dos respectivos superiores;
b) Não havendo apresentados em número suficiente, por escolha do ordinário castrense.

4 - Os capelães militares eventuais podem, quando necessário, ser autorizados a manter-se na efectividade de serviço após o curso de formação de capelães, desde que tenham avaliações militares e eclesiásticas favoráveis, sendo o serviço nestas condições prestado nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC).

Artigo 11.º
Deveres e direitos
1 - Sem prejuízo dos deveres e direitos a que estão sujeitos sob o ponto de vista canónico, o capelão-mor e os capelães militares titulares detêm, genericamente, os deveres e direitos dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e os capelães militares eventuais os deveres e direitos dos militares em RV ou em RC, conforme a forma de prestação de serviço em que se encontram.

2 - O capelão-mor e os capelães militares titulares, quando reformados, mantêm, no âmbito militar, os deveres e direitos próprios dos oficiais dos quadros permanentes em idêntica situação.

Artigo 15.º
Graduações
1 - Os capelães militares eventuais, ao ingressarem no RV, mantêm as graduações previstas no n.º 2 do artigo 13.º

2 - Os capelães militares eventuais, ao ingressarem no RC, quando subtenentes ou alferes, são graduados em segundo-tenente ou tenente, após três anos de permanência naquele posto.

3 - Os capelães militares eventuais na efectividade de serviço, ao ingressarem como titulares, são graduados em:

a) Segundo-tenente ou tenente, ao perfazerem dois anos de permanência no posto de subtenente ou alferes como capelão militar eventual ou a idade de 35 anos;

b) Primeiro-tenente ou capitão, ao perfazerem quatro anos de tempo de permanência no posto de segundo-tenente ou tenente como titular ou a idade de 40 anos;

c) Capitão-tenente ou major, ao perfazerem seis anos de permanência no posto de primeiro-tenente ou capitão como titulares;

d) Capitão-de-fragata ou tenente-coronel, ao perfazerem 20 anos de serviço efectivo após o ingresso como capelão militar.

4 - A graduação em capitão-de-mar-e-guerra ou coronel é reservada ao capelão-adjunto da Capelania-Mor e aos chefes do SAR dos ramos.

5 - A graduação em contra-almirante ou brigadeiro é privativa do sacerdote que for elevado à dignidade de bispo auxiliar do ordinário castrense e que será o chefe do SARFA e vigário-geral castrense, de acordo com as disposições deste diploma.

6 - Além das condições de tempo referidas no n.º 1, a graduação dos capelães depende de avaliações favoráveis, militares e eclesiásticas, e de vacatura no quadro.

Artigo 16.º
Tempo de serviço
1 - ...
2 - ...
3 - O chefe do SARFA, quando nomeado para o efeito, é graduado em contra-almirante ou brigadeiro e poderá permanecer ao serviço até atingir 64 anos de idade.

Artigo 21.º
Remuneração
1 - Ao capelão-mor e aos capelães militares titulares é aplicável o regime remuneratório dos oficiais dos quadros permanentes, percebendo remunerações inerentes ao posto e respectiva progressão.

2 - Aos capelães militares eventuais, após o curso de capelães, é aplicável, até ao seu eventual ingresso no RC, o regime remuneratório dos oficiais em RV.

3 - Os capelães civis contratados nos termos do n.º 5 do artigo 2.º, com o horário semanal completo de trinta e seis horas, receberão uma remuneração proporcional àquele horário, tendo como referência a remuneração correspondente à de oficial em RC.

4 - Ao capelão-mor e capelães militares titulares não é aplicável a situação de reserva, transitando directamente para a situação de reforma, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 17.º, auferindo a pensão de reforma nas mesmas condições dos militares do quadro permanente.

5 - O capelão-mor e os capelães militares que descontem para a Caixa Geral de Aposentações têm direito à reforma ou a reforma extraordinária, nos termos da lei geral.

6 - Para efeitos de reforma, o tempo de serviço é contado desde o início do curso de formação referido no artigo 12.º ou, quanto aos capelães militares que concorrem ao abrigo do n.º 5 do artigo 12.º, desde a sua primeira nomeação a qualquer título, mediante a entrega na Caixa Geral de Aposentações dos descontos correspondentes às remunerações sucessivamente auferidas, acrescendo ao cálculo os respectivos juros compostos à taxa fixada pela lei.

7 - Quando a graduação em contra-almirante ou brigadeiro recair num sacerdote que não tenha sido capelão titular, a contagem de tempo para o efeito de reforma inicia-se à data do despacho da nomeação, data a partir do qual começa a descontar para a Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 22.º
Capelães civis contratados
1 - Os CEM dos ramos podem contratar sacerdotes como capelães civis, de acordo com o referido no n.º 5 do artigo 2.º

2 - ...
Artigo 23.º
Dependência disciplinar
1 - ...
2 - Se, por inobservância dos deveres militares, os capelães militares ficarem sujeitos a procedimento disciplinar, a forma do cumprimento das sanções que lhes forem aplicadas obedece às condições que tenham sido estabelecidas por entendimento entre as entidades militares competentes e o ordinário castrense.

3 - Os capelães militares, quando forem atingidos por qualquer acto atentatório da ética ou disciplina militar, informarão o comando, direcção ou chefia de quem directamente dependem, que tomarão as providências que as circunstâncias exigirem.

Artigo 24.º
Quadro de pessoal
O quadro de pessoal capelão do SARFA, incluindo o capelão-mor, chefia do SARFA e dos três ramos das Forças Armadas, é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e Adjunto.»

Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Artigo 3.º
É republicado em anexo o Decreto-Lei 93/91, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 14 de Fevereiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Fevereiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

ANEXO
Decreto-Lei 93/91, de 26 de Fevereiro
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 54/97, de 6 de Março)
Artigo 1.º
Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
1 - O Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas (SARFA) integra a assistência nos três ramos e tem como objectivos:

a) Assegurar a assistência religiosa ao pessoal militar, militarizado e civil, bem como aos seus familiares e demais pessoas sujeitas à jurisdição canónica do ordinário castrense;

b) Colaborar na acção formativa dos comandos, direcções e chefias, especialmente nos aspectos moral, cultural e social;

c) Promover, de acordo com os comandos, direcções e chefias, a formação humana e religiosa dos militares, dos elementos militarizados e do pessoal civil das Forças Armadas que o desejem, através de cursos e outros meios para tal organizados.

2 - A assistência religiosa nas Forças Armadas é prestada dentro do espírito de liberdade de consciência garantido pela lei.

3 - O SARFA poderá ser extensivo através de ministros próprios e em condições a estabelecer, aos militares fiéis de outras confissões religiosas que não a católica.

Artigo 2.º
Exercício
1 - A assistência religiosa nas Forças Armadas é exercida sob a autoridade canónica do ordinário castrense:

a) Pelo capelão-mor/vigário-geral castrense;
b) Pelos capelães militares titulares;
c) Pelos capelães militares eventuais;
d) Pelos capelães civis;
e) Pelos diáconos permanentes.
2 - O capelão-mor coordena, dirige, impulsiona, programa e supervisiona os serviços relativos à assistência religiosa católica das Forças Armadas.

3 - Os capelães militares titulares são os que forem nomeados para preencher as necessidades orgânicas, enquanto se encontrarem na efectividade do serviço, e para assegurarem a assistência religiosa ao pessoal militar, militarizado e civil, famílias e todas as pessoas sujeitas à jurisdição do ordinariato castrense.

4 - Os capelães militares eventuais são os que prestam serviço militar efectivo, em reforço ou complemento das necessidades orgânicas normais.

5 - Quando as circunstâncias o aconselhem, poderá recorrer-se ao serviço de sacerdotes nomeados mediante contrato e designados por capelães civis.

6 - Os diáconos permanentes são os colaboradores dos capelães, sobretudo nas unidades, estabelecimentos ou órgãos que não têm assistência religiosa a tempo inteiro, e são ordenados de entre os militares dos quadros permanentes que, possuindo as necessárias habilitações canónicas, voluntariamente o desejarem.

7 - Excepcionalmente, poderão ser designados diáconos permanentes, ordenados ou a ordenar, de entre os quadros do diaconado permanente das dioceses portuguesas, ouvidos o bispo da diocese de origem e o respectivo ordinário castrense.

Artigo 3.º
Direcção
1 - A direcção de assistência religiosa nas Forças Armadas é assegurada:
a) Pela chefia do SARFA, também chamada Capelania-Mor;
b) Pelas chefias do Serviço de Assistência Religiosa da Armada, do Exército e da Força Aérea.

2 - Em cada ramo das Forças Armadas, sempre que for conveniente, também poderão ser criados órgãos regionais do Serviço de Assistência Religiosa, na dependência das respectivas chefias.

Artigo 4.º
Dependência
A chefia do SARFA funciona junto da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional para efeitos logísticos e, no aspecto canónico, depende do ordinário castrense, do qual constitui a respectiva cúria.

Artigo 5.º
Constituição da chefia do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
1 - A chefia do Serviço é constituída:
a) Pelo chefe do Serviço, designado capelão-chefe das Forças Armadas ou capelão-mor, que, normalmente, será o vigário-geral castrense;

b) Pelo capelão-adjunto;
c) Pelo secretário;
d) Pelo pessoal militar, militarizado ou civil necessário ao seu funcionamento.

2 - O capelão-chefe será o bispo auxiliar que, no foro canónico, o ordinário castrense nomear seu vigário-geral.

3 - O capelão-chefe das Forças Armadas é nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do ordinário castrense, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM).

4 - Na falta ou impedimento do capelão-chefe das Forças Armadas, a chefia do SARFA compete ao capelão-adjunto da chefia.

5 - O capelão-adjunto e o secretário da chefia do SARFA são nomeados pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do ordinário castrense, ouvido o chefe do estado-maior (CEM) do ramo respectivo.

Artigo 6.º
Competência
1 - A chefia do SARFA superintende em todos os assuntos relativos à assistência religiosa nas Forças Armadas, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Assegurar o perfeito funcionamento da assistência religiosa nos três ramos por intermédio das respectivas chefias;

b) Estimar as necessidades totais de capelães, de acordo com as propostas dos três ramos das Forças Armadas;

c) Propor a distribuição e a nomeação dos capelães e dos diáconos permanentes pelos três ramos das Forças Armadas;

d) Coordenar, em estreita ligação com os ramos, a colocação dos capelães militares até ao posto de major nas unidades, estabelecimentos e órgãos;