Substitui pelos quadros publicados em anexo os quadros de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros resultantes da criação de lugares pelos Decretos Leis nºs 20162, de 28 de Dezembro de 1935, 36657, de 8 de Dezembro de 1947, 37919, de 1 de Agosto de 1950, 39559 de 10 de Março de 1954 e 46919, de 24 de Março de 1966 e aprovados pelo Decreto Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966 com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Leis 48518, de 6 de Agosto de 1968, 672/70 de 31 de Dezembro, 226/73 de 12 de Maio, 410/73 de 20 de Agosto, 706/73 de 28 de Dezembro, 59/74 de 16 de Fevereiro, 308/74 de 6 de Julho, 483/74 de 25 de Setembro, 640/74 de 20 de Novembro e 97/75 de 1 de Março, pelo Decreto Regulamentar 42/77 de 17 de Junho e pelos Decretos Leis 264/77 de 1 de Julho e 202/78 de 22 de Julho.

Portaria 1096/80

de 27 de Dezembro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º Os quadros do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros resultantes da criação de lugares pelos Decretos-Leis n.os 20162, de 28 de Dezembro de 1935, 36657, de 8 de Dezembro de 1947, 37919, de 1 de Agosto de 1950, 39559, de 10 de Março de 1954, e 46919, de 24 de Março de 1966, e os aprovados pelo Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 48518, de 6 de Agosto de 1968, 672/70, de 31 de Dezembro, 226/73, de 12 de Maio, 410/73, de 20 de Agosto, 706/73, de 28 de Dezembro, 59/74, de 16 de Fevereiro, 308/74, de 6 de Julho, 483/74, de 25 de Setembro, 640/74, de 20 de Novembro, e 97/75, de 1 de Março, pelo Decreto Regulamentar 42/77, de 17 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 264/77, de 1 de Julho, e 202/78, de 22 de Julho, são substituídos pelos quadros anexos à presente portaria.

2.º A transição dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros mencionados no número anterior faz-se mediante listas nominativas, aprovadas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, visadas ou anotadas pelo Tribunal de Contas nos termos da lei aplicável e publicadas no Diário da República.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 12 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

QUADRO I

Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

(ver documento original)

QUADRO II

Gabinete de Estudos e Planeamento

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1977-06-17 - Decreto Regulamentar 42/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Procede à substituição do quadro do pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-12-27 - Decreto-Lei 573/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Altera o quadro do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1981-05-27 - Portaria 433/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta com vários lugares o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1982-02-02 - Portaria 145/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a que se refere a Portaria nº 1096/80, de 27 de Dezembro.

• 1982-04-14 - Portaria 369/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1982-06-08 - Portaria 562/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aumenta dois lugares constantes do mapa anexo, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1982-06-14 - Portaria 582/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aumenta no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, os lugares que constam do quadro anexo à Portaria nº 1096/80, de 27 de Dezembro.

• 1983-04-23 - Portaria 476/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1983-11-16 - Portaria 973/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 1 lugar de assessor, letra A.

• 1984-05-23 - Decreto-Lei 170/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1984-10-04 - Portaria 781/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros (pessoal do serviço diplomático).

• 1984-12-18 - Portaria 926/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, relatimente aos grupos de pessoal técnico-profissional e de pessoal administrativo, por forma a integrar funcionários oriundos o quadro geral de adidos.

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-07-17 - Portaria 464/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros (pessoal do serviço diplomático).

• 1985-10-26 - Portaria 802/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-12-05 - Portaria 927/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Aumenta com diversos lugares o quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1986-05-31 - Portaria 261/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera relativamente ao pessoal do serviço diplomático o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1986-07-08 - Portaria 349/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Aumenta com um lugar de inspector superior, letra B, o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1987-01-26 - Portaria 62/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Alarga o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria 1096/80 de 27 de Dezembro, para integração do pessoal pertencente ao quadro do extinto Secretariado para a Integração Europeia.

• 1987-05-04 - Portaria 365/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Aumenta de um lugar de inspector, letra B a extinguir quando vagar, o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1987-05-15 - Portaria 411/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Substitui o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.