PROCEDE À INCLUSÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, NO REGIME FLORESTAL PARCIAL DOS AREAIS MÓVEIS, PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA, BEM COMO DOS PINHAIS DO FOJO DA VIDEIRA E DAS CASTINHAS, COM VISTA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE ARBORIZAÇÃO E DE EXPLORAÇÃO, POSTERIOR APROVAÇÃO E SUBMISSÃO AO REGIME FLORESTAL DOS REFERIDOS AREAIS E PINHAIS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-28 - DECRETO 148/79 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo.

• 1979-12-28 - Decreto 144-D/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

  Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo.

• 1980-12-31 - Decreto 147/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo.

• 1986-05-08 - DECRETO 4/86 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Exclui do regime florestal em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo, para implantação de instalações da CERCIMIRA - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas.

• 1986-05-08 - Decreto do Governo 4/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Exclui do regime florestal em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo, para implantação de instalações da CERCIMIRA - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas

• 1986-05-08 - Decreto do Governo 5/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira

• 1986-05-08 - DECRETO 5/86 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira.

• 1988-09-05 - Decreto 26/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 24 ha do Pinhal do Fojo da Videira, incluída no perímetro florestal das dunas de Mira.

• 1988-10-15 - Decreto 38/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída pelo Decreto nº 3262 de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira, com a área de 330 ha, pertença da Câmara Municipal de Mira.

• 1991-09-20 - Decreto 55/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  DESAFECTA DO REGIME FLORESTAL PARCIAL UM TERRENO COM 1,5160 HÁ SITUADO NO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA.

• 1991-09-24 - Decreto 57/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  DESAFECTA DO REGIME FLORESTAL PARCIAL UM TERRENO COM 50 HÁ, SITUADO NO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA, DE MODO A POSSIBILITAR A CONCRETIZACAO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA PRAIA E LAGOA DE MIRA.

• 1992-10-14 - Decreto 43/92 - Ministério da Agricultura

  EXCLUI DO REGIME FLORESTAL PARCIAL, A QUE FOI SUBMETIDA PELO DECRETO NUMERO 3262/17, DE 27 DE JULHO DE 1917, UMA PARCELA DE TERRENO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA, CONFORME DEMARCAÇÃO NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE DIA PARA IDOSOS.

• 1994-09-24 - Decreto 30/94 - Ministério da Agricultura

  EXCLUI DO REGIME FLORESTAL PARCIAL A QUE FOI SUBMETIDA PELO DECRETO NUMERO 3262, DE 27 DE JULHO DE 1917, UMA PARCELA DE TERRENO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA, AFECTANDO-A A EXECUÇÃO DA SEGUNDA FASE DA LIGAÇÃO DA VARIANTE NORTE DA PRAIA DE MIRA.

• 1996-02-13 - Decreto 1/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 0,50 ha do Perímetro Florestal das Dunas de Mira que se destina à instalação de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR), no âmbito do Plano Director Municipal.

• 1996-04-19 - Decreto 5/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 2,7 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira.

• 1997-01-16 - Decreto 7/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 17,50 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira, conforme demarcação na planta em anexo. A citada parcela de terreno pertence ao município de Mira e destina-se à construção de um bairro de habitação social.

• 2004-10-12 - Decreto 27/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 10,50 ha, situada no município de Mira, integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira.

• 2007-05-11 - Decreto 9/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui do regime florestal parcial uma área de 206 ha situada no perímetro florestal das dunas de Mira, concelho de Mira, para viabilização da instalação de uma unidade de aquicultura intensiva.

• 2007-11-07 - Decreto 27/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui do regime florestal parcial uma área de 47,2 ha situada no perímetro florestal das Dunas de Mira, a qual se destina à implementação de um empreendimento turístico, e submete ao regime florestal parcial uma área de 104,2948 ha, a qual é integrada no perímetro florestal das Dunas de Mira.

• 2017-10-10 - Decreto 30/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Procede à exclusão e submissão de áreas ao regime florestal parcial e altera o fim de parcelas situadas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira