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Portaria 761/89, de 2 de Setembro

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Sumário

REGULAMENTA ALGUNS ASPECTOS DO DECRETO LEI NUMERO 204-A/89, DE 23 DE JUNHO, QUE ESTABELECE REGRAS DE RECRUTAMENTO E ACESSO DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DO QUADRO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PUBLICA EM ANEXO O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Texto do documento

Portaria 761/89
de 2 de Setembro
Considerando que o Decreto-Lei 204-A/89, de 23 de Junho, reformulou a carreira de oficial de polícia e definiu as funções que podem ser atribuídas aos oficiais, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública;

Considerando o disposto nos Decretos-Leis 82/84, de 14 de Março, 264/84, de 2 de Agosto, 4/85, de 5 de Janeiro, 223/86, de 11 de Agosto, 288/86, de 8 de Setembro e 82/87, de 20 de Fevereiro, no Decreto Regulamentar 43/86, de 23 de Setembro, e nas Portarias n.os 409/86, de 29 de Julho, 153/88 e 154/88, de 11 de Março, e 170/88, de 21 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio, o seguinte:

1.º O quadro geral de efectivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais, aprovado pelo Decreto-Lei 410/82, de 30 de Setembro, e legislação complementar, passa a ter a distribuição constante do quadro anexo ao presente diploma.

2.º O total de lugares de comissário é o resultado do somatório dos lugares existentes de comissário, primeiro-comissário e segundo-comissário.

3.º Até à extinção dos segundos-comissários, estes não poderão exceder, em cada comando, metade da dotação atribuída ao posto de comissário.

4.º A soma dos lugares de subcomissário e chefe de esquadra existentes passa a constituir dotação global.

5.º É considerada habilitação suficiente para promoção a comissário, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 204-A/89, de 23 de Junho, a frequência com aproveitamento do antigo curso de promoção a segundo-comissário.

6.º Salvo o caso previsto no número anterior, a promoção ao posto de comissário obedecerá às seguintes regras:

a) Os subcomissários habilitados com o curso de formação de oficiais da Escola Superior de Polícia são promovidos por antiguidade após frequência de tirocínio;

b) Os subcomissários oriundos da carreira policial de base são promovidos, após frequência do curso de promoção, pela ordem das classificações obtidas.

7.º Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 204-A/89, de 23 de Junho, a soma dos lugares de subchefe principal e subchefe-ajudante passa a constituir dotação global para efeitos de colocação.

Ministério da Administração Interna.
Assinada em 11 de Agosto de 1989.
O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Quadro geral de efectivos
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-30 - Decreto-Lei 410/82 - Ministério da Administração Interna

    Integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-14 - Decreto-Lei 82/84 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria o Serviço de Informática da Polícia de Segurança Pública, no Comando-Geral e na dependência do chefe o estado-maior.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-02 - Decreto-Lei 264/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Eleva a esquadra do tipo A o posto policial de Barcelos.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-07 - Decreto-Lei 4/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Cria a esquadra policial A, na Vila Pombal.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Decreto-Lei 151/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna a das Finanças e do Plano

    Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1986-08-11 - Decreto-Lei 223/86 - Ministério da Administração Interna

    Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Monsanto.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-08 - Decreto-Lei 288/86 - Ministério da Administração Interna

    Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-23 - Decreto Regulamentar 43/86 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a Inspecção da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-20 - Decreto-Lei 82/87 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Política.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-23 - Decreto-Lei 204-A/89 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece regras de recrutamento e acesso do pessoal com funções policiais do quadro da Polícia de Segurança Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-02-05 - Portaria 101/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSTANTE DO ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO. ALTERA O ANEXO IV DO DECRETO-LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO, AOS COMANDOS DISTRITAIS DE LISBOA, PORTO, FARO, FUNCHAL, PONTA DELGADA, HORTA E ANGRA DO HEROÍSMO.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-22 - Portaria 158/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    CRIA A SECÇÃO POLICIAL E A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DA MAIA, QUE ENGLOBA A ESQUADRA DE ÁGUAS SANTAS. ALTERA OS ANEXOS III E IV DO DECRETO-LEI NUMERO 410/82 DE 30 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-15 - Portaria 530/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO, BEM COMO O QUADRO DE PESSOAL COM FUNÇÕES NAO POLICIAIS DA PSP, A QUE SE REFERE O MAPA VII ANEXO A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-06 - Portaria 765/91 - Ministério da Administração Interna

    CRIA A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DE TAVIRA. ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, NA PARTE RESPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE FARO, AMBOS DO DECRETO LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO. ADITA DIVERSOS LUGARES DE PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS AO COMANDO DISTRITAL DE FARO (QUADRO GERAL DE EFECTIVOS), ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-08 - Portaria 782/91 - Ministério da Administração Interna

    CRIA A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DE SACAVÉM E ADITA VARIOS LUGARES A DOTAÇÃO DE PESSOAL DO COMANDO DISTRITAL DE LISBOA DO QUADRO GERAL DE EFECTIVOS ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO. ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, NA PARTE RESPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE LISBOA, DO DECRETO LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-09 - Portaria 793/91 - Ministério da Administração Interna

    CRIA A ESQUADRA POLICIAL TIPO A, DE ABRANTES E ADITA VARIOS LUGARES A DOTAÇÃO DE PESSOAL DO COMANDO DISTRITAL DE SANTARÉM QUADRO DE EFECTIVOS ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO. ALTERA O ANEXO III E IV, NA PARTE RESPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE SANTARÉM, DO DECRETO LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-12 - Portaria 808/91 - Ministério da Administração Interna

    CRIA A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DE CARNAXIDE E ADITA LUGARES DE PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS AO COMANDO DISTRITAL DE LISBOA AO QUADRO GERAL DE EFECTIVOS ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO. ALTERA O ANEXO III E O ANEXO IV, NA PARTE REPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE LISBOA, AMBOS DO DECRETO LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-12 - Portaria 807/91 - Ministério da Administração Interna

    CRIA A ESQUADRA POLICIAL TIPO A, DE ALBUFEIRA E ADITA AO QUADRO GERAL DE EFECTIVOS ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO, VARIOS LUGARES DE PESSOAL DO COMANDO DISTRITAL DE FARO. ALTERA O ANEXO III E O ANEXO IV, NA PARTE RESPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE FARO DO DECRETO LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-16 - Portaria 841/91 - Ministério da Administração Interna

    ACTIVA O POSTO POLICIAL, TIPO A, DE SINTRA.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-12 - Portaria 1234/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA 761/89, DE 2 DE SETEMBRO, DOS SEGUINTES LUGARES DO POSTO DE SUPERINTENDENTE-CHEFE: COMANDO-GERAL - SEIS, ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA - UM, ESCOLA PARTICA DE POLÍCIA - UM, COMANDO METROPOLITANO DE LISBOA - UM, COMANDO METROPOLITANO DO PORTO - UM. ELIMINA NO MESMO QUADRO DE PESSOAL A REFERÊNCIA A BRIGADEIRO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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