Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na categoria e carreira de técnico superior, na área do Direito

Aviso 8385/2016

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na categoria e carreira de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do contraalmirante Diretor de Pessoal Jorge Manuel Novo Palma, de 30 de maio de 2016, proferido ao abrigo da competência subdelegada por despacho do vice-almirante Superintendente do Pessoal n.º 7410/2016 de 23 de maio, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na área do Direito, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento do previsto no n.º 4 da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, foi declarado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo (Repartição de Militarizados e Civis da Direção de Pessoal (DP - RMC)).

4 - Local de Trabalho O posto de trabalho situa-se nas instalações da Direção de Pessoal, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa.

5 - Caraterização geral do posto de trabalho O posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, na área do Direito, desenvolvendo funções de consultadoria, planeamento, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, exigindo elevado grau de qualificação e domínio total da área do Direito.

6 - Posicionamento remuneratório De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da tabela remuneratória única, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48 €, ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

7 - Requisitos de admissão:

Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos, até à data limite para apresentação das candidaturas:

7.1 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

7.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela

Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

7.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;

7.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

7.1.4 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

7.1.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 7.2 - Requisitos especiais de admissão:

7.2.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de requalificação;

7.2.2 - Ser detentor de licenciatura em Direito, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de técnico superior, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento, de acordo com o previsto na alínea l) do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

9 - Prazo de validade Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).

10 - Formalização de candidaturas 10.1 - A apresentação das candidaturas deve ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento do modelo de formulário próprio, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível na DP - RMC e no sítio www.marinha.pt na ligação “Re-crutamento”.

10.2 - O candidato deve identificar inequivocamente, no formulário de candidatura, o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividades caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar.

10.3 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:

10.3.1 - Pessoalmente, no serviço de expediente, na morada:

Direção de Pessoal, Repartição de Militarizados e Civis, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, com indicação exterior de “Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de...”, durante o seguinte horário:

9h às 13h e das 14h às 17h;

10.3.2 - Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada anteriormente, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, com indicação exterior de “Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de...”.

10.4 - Não serão aceites candidaturas remetidas por correio eletrónico. 10.5 - Nos termos do artigo 27.º e do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a apresentação da candidatura deverá conter:

10.5.1 - Formulário de candidatura próprio, de utilização obrigatória, devidamente preenchido e assinado;

10.5.2 - Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

10.5.3 - Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, quando existam;

10.5.4 - Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence ou se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, vencimento auferido à data da candidatura (posição remuneratória, nível remuneratório, remuneração base), bem como a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria, quando exista;

10.5.5 - Declaração do conteúdo funcional exercido, devidamente atualizada e autenticada, emitida pelo órgão ou serviço de origem, da qual conste a caracterização detalhada das tarefas atualmente desempenhadas e desde que data;

10.5.6 - Curriculum vitae detalhado e atualizado. 10.6 - Os trabalhadores em exercício de funções no MPCM ficam dispensados de apresentar os documentos pedidos no ponto 10.5.3., se referirem expressamente no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

10.7 - Os trabalhadores em exercício de funções no MPCM ficam dispensados de apresentar os documentos pedidos nos pontos 10.5.4. e 10.5.5., nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

10.8 - A não apresentação dos documentos acima identificados determina a exclusão do presente procedimento concursal.

10.9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

10.10 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir, a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.

11 - Cessação do procedimento concursal Cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de

12 - Métodos de seleção Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP, serão adotados os métodos de seleção obrigatórios e um método facultativo:

a) Métodos de seleção obrigatórios:

Prova de conhecimentos (PC) ou avaliação curricular (AC);

b) Método complementar:

Entrevista profissional de seleção (EPS).

12.1 - Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, ser-lhes-á aplicado, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a avaliação curricular (AC), e como método complementar a entrevista profissional de seleção (EPS).

12.2 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, por truncatura, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:

CF = 0,70 PC + 0,30 EPS

CF = 0,70 AC + 0,30 EPS em que:

CF = Classificação final PC = Prova de conhecimentos AC = Avaliação curricular EPS = Entrevista profissional de seleção.

12.3 - A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização janeiro. do posto de trabalho a ocupar. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos em situações concretas e à resolução de problemas no âmbito da atividade profissional. A PC incide sobre conteúdos de natureza específica, diretamente relacionados com as exigências da função.

12.3.1 - A PC tem uma ponderação de 70 % da nota final e será de natureza teórica, revestirá a forma escrita, com a duração de 90 minutos, composta por um grupo de perguntas diretas e outro com perguntas de desenvolvimento. A prova será efetuada em suporte de papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação anotada e bibliografia, nem autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da mesma;

12.3.2 - Os candidatos que se apresentem à PC devem ser portadores de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, passaporte ou outro documento válido, emitido por serviço do Estado, que contenha fotografia, de modo a permitir a sua identificação;

12.3.3 - Na realização da PC será garantido o anonimato para efeitos

12.3.4 - A PC incidirá sobre conteúdos de natureza específica na área do posto de trabalho colocado a concurso e versará sobre as seguintes matérias:

Constituição da República Portuguesa;

Procedimento Administrativo;

Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

Estatuto da Condição Militar;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);

Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Tramitação do Procedimento Concursal na Administração Publica;

Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais;

Regime dos Deficientes da Forças Armadas;

Código do Trabalho;

Direito de Associação Profissional dos Militares;

Regime dos Incentivos à Prestação do Serviço Militar nas Forças de correção;

Armadas;

Contratação Pública;

Regime da Aposentação;

Lei do Serviço Militar;

Regulamento da Lei do Serviço Militar;

Código de Justiça Militar;

Regime de Queixa dos Militares ao Provedor de Justiça;

Leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, da Marinha, Estado-maior General das Forças Armadas e Organização das Forças Armadas;

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; mática; sitário Militar;

Estatuto das Carreiras e Funções Específicas do Pessoal de InforJustiça e Disciplina militar;

Orgânica do Ensino Superior Militar e Estatuto do Instituto UniverFeitura das Leis;

Contencioso Administrativo. Tendo como base a legislação em vigor à data da publicação do aviso do concurso;

12.3.5 - A seguinte legislação (não anotada) servirá de suporte à realização PC:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;

Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio;

Decreto Lei 236/99, de 25 de junho;

Lei 11/89, de 01 de junho;

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;

Portaria 1633/07, de 31 de dezembro;

Decreto Lei 97/2001, de 26 de março;

Portaria 502/95, de 26 de maio;

Lei Orgânica 3/2001, de 29 de agosto;

Lei 35/2014, de 20 de junho;

Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;

Portaria 1129/2000, de 29 de novembro;

Lei 67/2007, de 31 de dezembro;

Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro;

Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;

Lei 74/98, de 11 de novembro;

Decreto Lei 316/2002, de 27 de dezembro;

Decreto Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro;

Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro;

Decreto Lei 498/72, de 9 de dezembro;

Lei 174/99, de 21 de setembro;

Decreto Lei 289/2000, de 14 de novembro;

Lei 100/03, de 15 de novembro;

Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro;

Decreto Lei 43/76, de 20 de janeiro;

Decreto Lei 314/90, de 13 de outubro;

Lei 98/2009, de 4 de setembro;

Lei 46/2007, de 24 de agosto;

Decreto Lei 135/99, de 22 de abril;

Lei 19/95, de 13 de julho;

Decreto Lei 185/2014, de 29 de dezembro;

Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho;

Decreto Lei 184/2014, de 29 de janeiro;

Decreto Lei 183/2014, de 19 de dezembro;

Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho;

Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho;

Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro;

Decreto Lei 328/99, de 18 de agosto;

Lei do Orçamento do Estado para 2016;

Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho;

Decreto Lei 249/2015, de 28 de outubro;

Lei 15/2002, de 22 de fevereiro;

Lei 13/2002, de 19 de fevereiro.

12.4 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtido e serão considerados (numa escala de 0 a 20 valores) os seguintes parâmetros:

a) Habilitação académica (HA);

b) Formação profissional (FP);

c) Experiência profissional (EP);

d) Avaliação de desempenho (AD).

A nota final da AC é calculada pela seguinte fórmula, com valoração até às centésimas:

AC = 0, 35 × HA + 0,25 × FP + 0,25 × EP + 0,15 × AD

12.5 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20 (vinte), 16 (dezasseis), 12 (doze), 8 (oito) e 4 (quatro) valores (n.º 6 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro), sendo considerados os seguintes aspetos:

a) Experiência profissional (EP);

b) Capacidade de comunicação (CC);

c) Relacionamento interpessoal (RI).

A classificação da entrevista profissional de seleção (EPS) é obtida através da seguinte fórmula:

EPS = (EP + CC + RI) / 3

13 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, preferencialmente através de comunicação dirigida para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura.

14 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, em qualquer um dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

15 - De acordo com o preceituado no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo para o efeito preencher o formuláriotipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica www.marinha. pt na ligação “Recrutamento”.

16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

17 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados por escrito.

18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo contraalmirante Diretor de Pessoal, é afixada em local visível e público das instalações da DP - RMC e disponibilizada na página eletrónica da Marinha, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.

19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Marinha e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis após a publicação do presente Aviso.

20 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP) e na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

21 - Júri do concurso:

Presidente:

Capitão-de-fragata João Paulo Pena Rodrigues Rato;

Vogal:

Técnico Superior Maria Susana da Costa Pimenta (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos);

Vogal:

Capitãotenente Ernestina Maria Santos Silva Vogal suplente:

Capitãotenente Maria de Fátima Martins Cosme Leston Vogal suplente:

Segundotenente Eduardo José Romão Neves.

22 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 de junho de 2016. - O ContraAlmirante Diretor de Pessoal, Jorge Manuel Novo Palma.

209686746

Força Aérea Comando de Pessoal da Força Aérea

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 43/76 - Ministério da Defesa Nacional

  Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

• 1989-06-01 - Lei 11/89 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar.

• 1990-10-13 - Decreto-Lei 314/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência.

• 1995-05-26 - Portaria 502/95 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha.

• 1995-07-13 - Lei 19/95 - Assembleia da República

  ESTABELECE O REGIME DE QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EM MATÉRIA DE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS.

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2000-12-15 - Decreto-Lei 320-A/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2001-08-29 - Lei Orgânica 3/2001 - Assembleia da República

  Lei do direito de associação profissional dos militares.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2002-02-22 - Lei 15/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.

• 2002-12-27 - Decreto-Lei 316/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-07-07 - Lei Orgânica 1-A/2009 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2009-09-04 - Lei 98/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-29 - Decreto-Lei 183/2014 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

• 2014-12-29 - Decreto-Lei 184/2014 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas

• 2014-12-29 - Decreto-Lei 185/2014 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica da Marinha

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Marinha

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):