Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 47156, de 19 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 46672 de 29 de Novembro de 1965, e pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

Texto do documento

Decreto-Lei 47156
Considerando a conveniência de revogar de maneira expressa diversos diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas promulgado pelo Decreto-Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965, e no Estatuto do Oficial da Armada, promulgado pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Ficam revogados os diplomas seguintes: Decreto-Lei 28210, de 23 de Novembro de 1937, e as subsequentes alterações, sem prejuízo de permanecerem revogados os diplomas que foram por este decreto-lei, Decreto-Lei 34659, de 9 de Junho de 1945, Decreto-Lei 39128, de 9 de Março de 1953, Decreto-Lei 40548, de 9 de Março de 1956, Decreto-Lei 40824, de 25 de Outubro de 1956, Decreto-Lei 40859, de 14 de Novembro de 1956, Decreto-Lei 42998, de 1 de Junho de 1960, Decreto-Lei 43925, de 22 de Setembro de 1961, Decreto-Lei 44997, de 24 de Abril de 1963, Decreto 28211, de 23 de Novembro de 1937, e as suas subsequentes alterações, Decreto 39134, de 16 de Março de 1953, Decreto 41592, de 19 de Abril de 1958, Decreto 42392, de 17 de Julho de 1959, Decreto 42484, de 1 de Setembro de 1959, Decreto 42553, de 2 de Outubro de 1959, Decreto 43966, de 17 de Outubro de 1961, Decreto 44868, de 2 de Fevereiro de 1963, e Decreto 46003, de 3 de Novembro de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254740.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto-Lei 28210 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece a organização da Corporação dos Oficais da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto 28211 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1945-06-09 - Decreto-Lei 34659 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece novas condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais.

  • Tem documento Em vigor 1953-03-09 - Decreto-Lei 39128 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que a escolha para a promoção a contra-almirante e a comodoro, seja feita pelo Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Promoções, ao qual confere nova constituição.

  • Tem documento Em vigor 1953-03-16 - Decreto 39134 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula a forma de promoção aos novos postos e quadros dos oficiais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1956-03-09 - Decreto-Lei 40548 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Regula a forma de preenchimento do cargo de chefe da banda de música da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1956-10-25 - Decreto-Lei 40824 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Decreto-Lei nº 40548 de 9 de Março de 1956, que regula a forma do preenchimento do cargo de chefe da banda de música da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1956-11-14 - Decreto-Lei 40859 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Decreto-Lei nº 34659 de 9 de Junho de 1945, relativo às condições de admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais.

  • Tem documento Em vigor 1958-04-19 - Decreto 41592 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Altera a constituição dos conselhos de promoções a que se refere o artigo 93º-D do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto nº 28211, de 23 de Novembro de 1937, respeitantes à promoção a capitão-de-mar-e-guerra.

  • Tem documento Em vigor 1959-07-17 - Decreto 42392 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto nº 28211 de 23 de Novembro de 1937, alterando as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1959-09-01 - Decreto 42484 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Determina que o curso superior naval de guerra passe a ser frequentado por capitães-de-fragata que satisfaçam as condições de promoção a capitão-de-mar-e-guerra.

  • Tem documento Em vigor 1959-10-02 - Decreto 42553 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Permite que os cursos geral naval de guerra e superior naval de guerra, a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 39697, de 15 de Junho de 1954, sejam também frequentados, respectivamente pelos primeiros-tenentes e pelos capitães-de-fragata, tirocinados, das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de admnistração naval.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-01 - Decreto-Lei 42998 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-22 - Decreto-Lei 43925 - Ministério da Marinha

    Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-02 - Decreto 44868 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto nº 43965 de 17 de Outubro de 1961, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Decreto-Lei 44997 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Decreto-Lei nº 34659 de 9 de Junho de 1945, que regula a admissão e frequência dos curso de engenheiros construtores navais.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-03 - Decreto 46003 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-29 - Decreto-Lei 46672 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

    Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-09-19 - DECLARAÇÃO DD10984 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47156, de 19 de Agosto de 1966, que revogou vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47156, que revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda